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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal da Comarca de Guarapuava, que, nos autos de Execução Penal nº 0014062-77.2013.8.16.0031 (mov. 1.1), indeferiu pedido de livramento condicional. Inconformada a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.3), argumentando em suas razões recursais que: (a) o requisito objetivo foi atingido em 30 de junho de 2022, bem como, o requisito subjetivo restou preenchido, vez que o apenado possui comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover sua própria subsistência mediante trabalho honesto; (b) “Nada há nada nos autos que impeça a concessão da progressão de regime, ao contrário, para o cumprimento da pena, o regime aberto é mais benéfico ao sentenciado/agravante, principalmente em casos de eventual descumprimento das condições fixadas, posto que o período cumprido não seria desconsiderado do seu tempo de pena cumprida, como ocorre no livramento condicional pelo disposto no art. 88, do CP”; (c) verifica-se que no presente caso o regime aberto é mais favorável, vez que em sua concessão foram fixadas medidas de prestação de serviços à comunidade e frequência a projetos ofertados pelo Complexo Social. Por derradeiro, pugnou-se pela reforma da decisão, para que seja concedido a progressão de regime ao apenado. O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de juízo de retratação (mov. 1.4 e 1.6).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.5), em que pugnou pelo provimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Procurador de Justiça, Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 17.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. VOTO Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Trata-se de recurso interposto pela Defesa para que seja concedida a progressão de regime da pena ao aberto, sob o argumento de que é mais benéfico ao apenado do que o livramento condicional. Vislumbra-se que o reeducando possui pena total de 15 (quinze) anos e 10 (dez) meses, sob efeito das condenações dos autos de nº 0027333-85.2015.8.16.0031 e nº 0004883-22.2013.8.16.0031, pelos crimes de associação ao tráfico e tráfico de drogas, conforme Relatório da Situação Processual Executória (gerado pelo Sistema SEEU). A progressão de regime, instituto adotado pela Lei de Execução Penal, possibilita ao apenado a reintegração gradual ao convívio social, de acordo com o tempo de pena cumprido, bem como pela comprovação de seu bom comportamento carcerário.Enquanto o livramento condicional, não se trata de regime de cumprimento de pena e sim uma antecipação da liberdade ao apenado que cumpre pena privativa de liberdade.Sobre o livramento condicional, Renato Marcão disciplina: “O livramento condicional, conforme JOSÉ FREDERICO MARQUES, “é a liberdade provisória concedida, sob certas condições, ao condenado que não revele periculosidade, depois de cumprida uma parte da pena que lhe foi imposta”[1]. Ele “aparece como uma das providências inteligentemente concebidas no sentido de se conseguir, cada vez mais, na prática, a relativa indeterminação da sentença criminal”, asseverou BASILEU GARCIA [2].Cuida-se de elemento integrante do sistema progressivo irlandês, sendo considerado por ROBERTO LYRA a última etapa do sistema penitenciário progressivo [3].Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos, o liberado condicionalmente deverá cumprir o restante de sua pena em liberdade, submetendo-se a determinadas condições, sob pena de revogação do benefício e imediato retorno ao convívio carcerário. Seu tempo de duração corresponde ao restante da pena privativa de liberdade em execução.Se preenchidos os requisitos legais, trata-se de direito subjetivo do condenado, e na visão de DAMÁSIO E. DE JESUS “É medida penal de natureza restritiva da liberdade. Não é um benefício. É forma de execução da pena privativa da liberdade” [4].Segundo o item 136 da Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, “no quadro da execução (arts. 131 e s.) o tema do livramento condicional acompanhou as importantes modificações introduzidas pela Lei 6.416/77, que alterou os arts. 710 e s. do Código de Processo Penal. Além do minucioso e adequado repertório de obrigações, deu-se ênfase à solenidade da audiência de concessão da medida e adotaram-se critérios de revogação fiéis ao regime de legalidade, de necessidade e de oportunidade. A observação cautelar e a proteção social do liberado constituem medidas de grande repercussão humana e social ao substituírem a chamada ‘vigilância da autoridade policial’ prevista pelo Código de 1940 onde não existisse (e não existem em quase lugar algum do País!) patronato oficial ou particular”.Trata-se de um estímulo fecundo à regeneração do executado, na feliz expressão de BENTO DE FARIA [5].” (Marcão, Renato. Curso de Execução Penal. E-book, 20ª edição. Editora Saraiva, 2023). Dessa forma, o livramento condicional é um direito do apenado de não cumprir o total da pena imposta, sendo um instituto com normas e regras próprias, distintas do regime progressivo. Por outro lado, o regime aberto, é efetivamente o cumprimento da pena privativa de liberdade.Ao condenado foi concedido o benefício do livramento condicional na data de 21 de maio de 2021 (mov. 44.1, SEEU). Verifica-se que o tempo de livramento condicional não conta para fins de progressão de regime, pois não há cumprimento de pena efetivo. A Lei de Execução Penal é clara em seu art. 112, in verbis: “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.” Portanto, nota-se que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo para progressão de regime, qual seja, o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, considerando que o livramento foi concedido em 21 de maio de 2021, enquanto o requisito objetivo seria preenchido apenas em 30 de junho de 2022, situação que obsta a concessão da progressão de regime. Além disso, ao contrário do que afirma o agravante, o livramento condicional é a fase mais benéfica da execução da pena, tendo em vista que o apenado se encontra praticamente em plena liberdade, dependente apenas de singelas exigências estabelecidas pelo Juízo da Execução no momento de seu deferimento.Da mesma forma, entende o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013.2.. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 679.591/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021) – (sem grifos no texto original). Em consonância, já julgou este Tribunal de Justiça: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO – PLEITO PELA PROGRESSÃO DE REGIME – INVIABILIDADE - SENTENCIADO PREVIAMENTE BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL MAIS BENÉFICO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003870-41.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 06.06.2020) – (sem destaques no texto original). “RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO – PLEITO DA DEFESA – REQUER A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO – SENTENCIADO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL – INVIABILIDADE – REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO – PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL MAIS BENEFICO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042020-79.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 05.12.2019) – (sem grifos no texto original). “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PLEITO DEFENSIVO PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME – AGRAVADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – ALEGAÇÃO QUE O REGIME ABERTO É MAIS BENÉFICO AO APENADO - IMPOSSIBILIDADE – LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA (REGIMES FECHADO, SEMIABERTO E ABERTO) - BENEFÍCIO QUE É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO PENAL – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020478-66.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.06.2018) – (sem grifos no texto original). Desse modo, depreende-se que o apenado não cumpriu o requisito objetivo para que possa progredir de regime prisional. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apenado Magno Luis Stremel, mantendo a decisão recorrida.
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