SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000106-71.2023.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEP. PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA BENESSE QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL MAIS BENÉFICO. BENEFÍCIO QUE É O ÚLTIMO ESTÁGIO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.