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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 179.1 dos autos de nº 0001659-70.2020.8.16.0083 que, após sucessivas aberturas de prazo para que o requerente trouxesse aos autos matrícula atualizada de imóvel objeto de pedido de penhora, foi proferida nos seguintes termos: A parte exequente, embora advertida que a insistência em pedidos sobre matérias já decididas pelo Juízo seria interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 167.1), formulou sucessivos pedidos de dilação de prazo (movs. 174.1 e 177.1).Desse modo, resta configurado o ilícito processual, conforme determina o artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (CPC).Sendo assim, condeno a parte exequente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 77, §2º, do CPC).Intime-se a parte exequente para, em até 05 (cinco) dias, promover o devido pagamento da multa.Decorrido o prazo sem pagamento, a multa deverá ser inscrita como dívida ativa do Estado, na forma do art. 77, §3º, do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que, em até 05 (cinco) dias, promova o regular andamento do processo.Não havendo manifestação da parte exequente dentro do prazo concedido pelo Juízo, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. BANCO DO BRASIL S/A pretende a reforma de dita decisão, argumentando, em resumo, que (...) a multa aplicada pelo MM. Magistrado, prevista no artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode persistir no caso concreto, visto que não há o ilícito processual nos reiterados pedidos de dilação de prazo nos movs. 174.1 e 177.1.Com efeito, os novos procuradores, que assumiram o processo nesse momento, necessitam de um tempo hábil a providenciar a matrícula atualizada do imóvel, não devendo ser tal requerimento de dilação interpretado pelo Juízo a quo como ato atentatório à dignidade da justiça.Cabe acrescentar que a dilação de prazo não é vedada pela legislação pátria, de modo que atingiria o objetivo efetividade do feito, eis que está providenciando a documentação necessária para continuidade do processo executivo. Requer, assim, (...) b) seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que seja suspensa a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça; (...)d) por fim, requer seja cassada a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça contra o Agravante. Decisão do Relator concede o efeito suspensivo requerido e determina a intimação da parte agravada, que apresentou resposta.Após, vieram-me os autos conclusos.
VOTOO art. 77 do Código de Processo Civil dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I- expor os fatos em juízo conforme a verdade;II- não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;III- não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;IV- cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V- declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;VI- não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Seu parágrafo segundo prevê uma pena para o caso de descumprimento de alguns desses deveres: §2 o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. No caso, analisando detidamente os autos, verifica-se que embora, de fato, o agravante e requerente não tenha dado imediato cumprimento à decisão judicial que determinou a apresentação de documentos (seq. 159), não poderia ser prontamente caracterizada como ato atentatório à dignidade da justiça como entendeu o juízo a quo, por não consistir propriamente deliberada falta de cumprimento de decisões ou criação de embaraços à sua efetivação, sobretudo se considerada que por diversas vezes o banco/agravante requereu dilação de prazo para juntada da matrícula atualizada, o que, apesar de demonstrar certa desídia da parte, não importaria resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, tampouco o dolo específico do agente financeiro em atrasar ou, até mesmo, obstar o prosseguimento do feito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 77 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Ausente nos autos a conduta descrita como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 77 do CPC, não é possível a aplicação de multa. Agravo de instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022132-06.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.08.2018) Note-se que o objeto dos pedidos de dilação reside em apresentação, pelo recorrente, de matrícula atualizada de bem imóvel oferecido em garantia no contrato objeto da inicial, para fins de penhora, ou seja, no interesse do credor, que neste caso é o próprio agravante.Assim, não haveria aparente razão para tomar por abusivos os sucessivos pedidos de dilação de prazo para apresentação da documentação do ponto de vista de embaraço à efetivação de ato no qual a parte inerte é justamente a maior interessada (CPC, art. 77, IV).Certo é, também, que o feito não pode ser eternizado pela mera incapacidade da parte autora em levar aos autos documento para que possa dar-lhe continuidade, mas parece-me que a imputação da multa se mostraria excessiva, sobretudo frente a outras alternativas prévias postas à disposição do juízo, como a de simples indeferimento da medida requerida pela parte pela falta de apresentação do documento em momento razoável (passível de nova avaliação se a matrícula for posteriormente trazida), o envio do feito ao arquivo enquanto não houvesse a movimentação que depende exclusivamente da parte autora etc, como também adicionou o juízo em sua decisão, quando afirmou que “não havendo manifestação da parte exequente dentro do prazo concedido pelo Juízo, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção”.Diante de tais circunstâncias, deve ser reformada a decisão agravada. ISTO POSTO, aprouve-me DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, com o fim de reformar em parte a decisão recorrida, apenas para excluir a incidência da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não caracterizados os requisitos legais dispostos no art. 77 do CPC, tudo nos termos da fundamentação acima.
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