SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009305-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sun May 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM QUE SE TRATA DE DEMORA DO REQUERENTE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE PERMITA DAR CONTINUIDADE A SEU PEDIDO DE PENHORA DO REQUERIDO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO DISCUTIDO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADO DESCABIMENTO. RECONHECIDO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL OU CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS À SUA EFETIVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 77 DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS À PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.