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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO JOSÉ MILTON DE SOUSA interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória (mov. 386.1), proferida nos autos nº 0023227-10.2010.8.16.0014 de Execução de título Extrajudicial, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados ao argumento de que a parte não comprovou que os valores penhorados se originaram de conta poupança. Em suas razões, alegou, em síntese: a) que a decisão merece reforma, pois se tratam de valores impenhoráveis por se tratar de conta poupança, nos termos do que dispõe o artigo 833, do CPC; b) que os valores objeto de constrição judicial são impenhoráveis consoante as disposições de lei federal constante do inciso X, do artigo 833, do CPC cuja redação é cristalina neste sentido ao apontar que “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, e que os referidos valores possuem inquestionável caráter alimentar e são inerentes a subsistência dos executado bem como a sua dignidade da pessoa humana, direito fundamental constante no inciso III, do artigo 1º, da nossa Carta Magna, sendo de rigor seja decretado o seu imediato desbloqueio. Requereu, ainda, a antecipação da tutela recursal, a fim de obstar o levantamento dos valores penhorados via Sistema Sisbajud até o julgamento do recurso, que foi indeferido na decisão do mov. 11.1. Preparo regular (mov. 1.3). Contrarrazões (mov. 18.1). É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo -, e intrínsecos - legitimidade, interesse e cabimento -, voto pelo conhecimento do recurso. Alegou o agravante que a decisão merece reforma, pois se tratam de valores impenhoráveis por se tratar de conta poupança, nos termos do que dispõe o artigo 833, do CPC. Sustentou, também que os valores objeto de constrição judicial são impenhoráveis consoante as disposições de lei federal constante do inciso X, do artigo 833, do CPC cuja redação é cristalina neste sentido ao apontar que “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, e que os referidos valores possuem inquestionável caráter alimentar e são inerentes a subsistência dos executado bem como a sua dignidade da pessoa humana, direito fundamental constante no inciso III, do artigo 1º, da nossa Carta Magna, sendo de rigor seja decretado o seu imediato desbloqueio. O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 383.1): “O executado José Milton de Souza alega que foi bloqueado quantia inferior a quarenta salários mínimos, depositados em conta poupança e oriundo de crédito PIS.Foi oportunizado ao executado a promover a juntada do extrato detalhado que originou a penhora. Todavia, os extratos juntados no mov. 375.2 se referem a período distinto da data que ocorreu a penhora (14/09/2022).Do mesmo modo, os extratos juntados nos mov. 382.2/382.3 não demonstram a penhora originada deste feito.A alegação de que a quantia é impenhorável, sem a mínima comprovação, não é capaz de deferir o pedido. A parte executada deixou de demonstrar a origem da penhora. Ademais, não basta comprovar que a conta é poupança, sem ao menos comprovar que a penhora originou daquela conta.Logo, ante a ausência de documentos comprovando que tal valor é impenhorável, conforme disposto no artigo 833 do CPC, indefiro o peido de desbloqueio. (...)” Com relação a impenhorabilidade o artigo 833 do CPC estabelece que:
“Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Cinge-se a controvérsia, em síntese, quanto a validade ou não do bloqueio judicial, realizado na conta bancária de titularidade de José Milton de Souza junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.159,06 (mov. 369.2). Após a penhora via Sisbajud o executado peticionou em primeiro grau (mov. 375.1) com a alegação de que se tratavam de valores oriundos de conta poupança e referentes a crédito PIS. Diante disso, no mov. 377.1 o magistrado singular proferiu a seguinte decisão: “(...) Contudo, antes de deliberar sobre o pedido, determino que a parte executada promova a juntada do extrato detalhado da conta que originou a penhora, no prazo de 02 (dois) dias úteis, ante a ausência de informações no extrato juntado no mov. 375.2. (...)” Diante disso, no mov. 380.1 o patrono da parte apresentou a seguinte argumentação e extratos: “(...) Os documentos carreados aos autos no movimento Ref. mov. 375.2 foram disponibilizados diretamente pela Caixa Econômica Federal, por meio do sistema bancário “Sistema de Histórico de Extratos - SIHEX”, sendo composto por 9 (nove) laudas em que são, detalhadamente, apontado as movimentações bancárias desde 03/03/2016, não sendo possível à parte obter maiores informações do que a já apresentada, inclusive sendo registrado que há evolução cronológica da remuneração básica, juros e as movimentações de crédito e débito em referido extrato, conforme exemplificativamente destacado: Por fim, no mov. 382.2/3 o executado apresentou extratos complementares, a seguir: Pois bem. Sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta se trate de conta poupança e seja oriundo de PIS. Da análise do detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores do mov. 369.2 verifica-se que a penhora junto a Caixa Econômica Federal ocorreu em data de 14.09.2022, no valor de R$ 4.159,06 e da seguinte forma:Analisando a prova documental contida nos autos, deve ser mantida a decisão agravada, pois os extratos juntados se referem a período posterior à data da penhora, ou seja, 29.11.2022 (mov. 380.1), e de igual forma, ocorreu com os extratos juntados nos movs. 382.2/3 que são datados de novembro de 2021 e de agosto de 2022, enquanto que o bloqueio judicial ocorreu em data de 14.09.2022, ou seja, as datas não coincidem. Portanto, a parte não conseguiu demonstrar a correlação dos valores bloqueados com os extratos apresentados, desta forma, resta evidente que o agravante não comprova que os valores bloqueados ao mov. 369.2 se deram de fato sobre conta poupança e sobre valores oriundos de PIS. Sobre o tema, já decidiu esta Câmara, em julgado de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. SINGULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. CERTIDÕES NEGATIVAS IMOBILIÁRIAS DA RESPECTIVA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE OUTROS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO À ÉPOCA DA PENHORA.TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO MUITO TEMPO DEPOIS DA CONSTRIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. II. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA SE DEU SOBRE O SALARIO E PENSÃO RECEBIDA. ÔNUS DOS EXECUTADOS. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I “(....)II - "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1600926-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 12.04.2017) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade efetuada no presente recurso, a fim que seja mantida a decisão singular em questão, por ausência de comprovação da alegação da parte. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.
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