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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Cuida-se de agravo de instrumento, interposto contra a respeitável decisão de mov. 111.1, mantida ao mov. 120.1, proferida nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pelo condomínio exequente/agravante, por não ter sido demonstrado que a executada/recorrida teve ciência quanto à cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, sob fundamento de que o aviso de recebimento foi recebido por terceiro.Para tanto, o agravante aduz, em síntese, que: a) a legislação determina que a cessão de crédito só possuirá eficácia perante o devedor, quando este for notificado acerca da cessão de crédito, ou ainda, se houver instrumento particular revestido das solenidades do artigo 654, § 1º do Código Civil, o que pode ser comprovado com o documento acostado no mov. 102.3; b) no caso em análise, a cessão de crédito se operou em crédito cobrado em ação judicial, ação que inclusive já foi solicitada a alteração do polo ativo, e a cobrança da referida taxa condominial era realizada pra empresa cujo crédito foi cedido, inexistindo qualquer chance do pagamento ser realizado a pessoa diversa da cessionária; c) a existência da cessão de crédito independe da intervenção, da anuência, ou ainda, do conhecimento do devedor, visto que é realizada entre o detentor do crédito e terceiro interessado na relação; d) muito embora a agravada ainda não tenha sido citada, é cediço que, alterado o polo ativo da ação, quando a citação for efetivada, a referida ficará ciente da cessão de crédito; e) inexiste qualquer previsão de prejuízo para a parte devedora, bem como eventual risco de existir pagamento ao condomínio cedente; e f) o Superior Tribunal de Justiça já firmou precedente a respeito da desnecessidade da notificação para a alteração do polo ativo da ação.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para o fim de determinar a alteração do polo ativo da ação.Recebido o recurso por este Relator no mov. 8.1-TJ, ante a ausência de pedido liminar, a recorrida foi devidamente intimada (mov. 12), contudo, deixou seu prazo transcorrer in albis (mov. 13).Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.
Passo a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação.A controvérsia recursal se cinge acerca da possibilidade de alteração do polo ativo da ação, diante de cessão de crédito ocorrida entre o condomínio requerente/exequente e empresa de serviços condominiais.É cediço que a cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor transfere a terceiro os seus direitos e ações, imperioso realizar uma análise dos artigos 286 e 290 do Código Civil: ‘‘Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. (...)Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.’’ Segundo o artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso de execução de título extrajudicial, como no caso dos autos, sequer é necessário que o executado consinta na sucessão, mesmo em se tratando de sucessão por cessionário de crédito. Veja-se: ‘‘Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Dito isto, consoante se depreende dos autos, na data de 10.04.2019, o exequente, ora agravante, realizou cessão de crédito em favor da empresa Condo Consult Documentos e Serviços Condominiais Ltda. (mov. 102.2), tendo a empresa cessionária procedido com a notificação extrajudicial da ora recorrida (mov. 102.4), informando o seguinte: (...) Não foi identificado o pagamento das taxas condominiais com vencimento em 04-05-06-07-08-09-10-11-12/2019 01-02-03-06-12/2020 01-02-03-04-05-06-07-08-09-10-11-12/2021 01-02/2022, (rol não taxativo), do 02-202 para o Residencial Ilha do Arvoredo.Diante disto, notificamos que os créditos informados anteriormente, foram cedidos para a empresa CONDO CONSULT DOCUMENTOS E SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA, CNPJ/MF sob o nº: 21.109.940/0001-93, ora NOTIFICANTE, razão pela qual a mesma é a única credora dos referidos títulos de crédito, servindo a presente notificação para os fins do art. 290, do CC/2002.’’ Ato contínuo, houve a comprovação da notificação da cessão, de acordo com carta com aviso de recebimento, a qual foi assinada por terceiro (mov. 106.3).Outrossim, corroborando com o artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1 (REsp nº 1091443/ SP) consolidou entendimento no sentido de ser possível substituir o exequente originário pelo cessionário no polo ativo de demanda executória, independentemente de autorização ou consentimento do devedor. Sobre o tema, confira-se o entendimento da Corte Superior: ‘‘RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos – art. 567, inciso II do Código de Processo Civil –, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008’’ (REsp 1091443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 20.05.2012). A propósito, não destoa o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema: ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU A SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, MESMO QUE A NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TENHA SIDO RECEBIDA POR TERCEIRO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CIENTIFICAR O DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. PRECEDENTE DO STJ. SUBSTITUIÇÃO QUE INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DOS EXECUTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1 DO STJ. DECISÃO REFORMADA.1. “A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito.” (EAREsp n. 1.125.139/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 6/10/2021, DJe de 17/12/2021.) 2. “A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.” (REsp n. 1.091.443/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 29/5/2012.) 3. Recurso conhecido e provido’’ (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007109-44.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 19.06.2023). ‘‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO DA DEMANDA.1. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CESSIONÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA DEVEDORA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO’’ (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009092-78.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 05.06.2023). Logo, a substituição almejada não depende do consentimento da executada, e também não representa qualquer prejuízo a ela, visto que se trata de negócio válido e eficaz. Por tais motivos, conheço e dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, para o fim de reformar a sentença recorrida, procedendo-se com a alteração do polo ativo da ação.
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