SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009368-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ademir ribeiro richter
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 20 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – TAXAS CONDOMINIAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A EXEQUENTE E EMPRESA DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS – DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 778, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECEBIDA POR TERCEIRO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Consoante o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autorização ou o consentimento do devedor, de modo que plenamente possível acolher o pedido do condomínio agravante, ao passo que reformo a decisão neste aspecto.