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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Julio Cesar dos Anjos de Oliveira, em face da r. sentença (mov. 178.1 – 1º Grau), pela qual foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, sendo a reprimenda corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade.Na denúncia, os fatos restaram assim narrados (mov. 3.1 – 1º Grau):Em 15 de fevereiro de 2014, por volta das 2h, na Rodovia PRC-280 KM 131, os denunciados JULIO CÉSAR DOS ANJOS DE OLIVEIRA E PAULO DIEGO DA COSTA, de forma consciente e com vontades livres preordenadas à prática da conduta, conduziam veículos automotores com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, desta forma, foi constatado através de teste de alcoolemia realizado com equipamento etilômetro a quantia de 0,64 mg/de álcool por litro de ar alveolar expelido para o acusado Julio César, motorista do veículo VW/GOL, placas LZL-7299, em relação ao teste realizado com Paulo Diego obteve-se o resultado de 0,94 ml/L de álcool por litro de ar alveolar expelido, este, condutor do veículo VW/FOX, placas DQF-3274, cf. boletim de ocorrência (fls. 23-30), termos de interrogatório (fls. 10-12 e 14-16) e extrato de teste de alcoolemia (fls. 31 e 32).O corréu Paulo Diego da Costa também foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas ao ser intimado da r. sentença, manifestou-se no sentido de que não desejava recorrer (mov. 211.1 – 1º Grau).Nas razões de apelação, a d. Defesa de Julio Cesar dos Anjos de Oliveira alega, em síntese, que: a) a sentença se baseou apenas na medição realizada pelo etilômetro, não havendo qualquer prova robusta do comprometimento da coordenação motora do condutor, tampouco de que a condução do veículo pudesse expor a coletividade a dano potencial; b) não houve negligência ou imprudência do acusado; c) o conjunto probatório é insuficiente, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; d) o réu deve ser absolvido, considerando-se a conduta mera infração administrativa (mov. 203.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (mov. 209.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Passo, assim à apreciação do mérito recursal.II. a – Da suficiência do conjunto probatórioA d. Defesa aduz inexistirem provas suficientes da alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool.Razão não lhe assiste.Em juízo, foi colhido o depoimento de três testemunhas arroladas pela acusação, e realizado o interrogatório do corréu.O investigador da polícia civil Jorge Travessos de Andrade disse ter trabalhado em Palmas há cinco anos, salientando que o efetivo era muito escasso, de modo que saía para atender apenas situações de homicídio (mov. 166.1 – 1º Grau).O policial militar Paulo Alves de Souza relatou que: a) ocorreu um incêndio em um veículo, em Palmas, e foi chamado a atender por falta de efetivo; b) uma bombeira foi atropelada por um veículo Gol; c) foi realizado o teste etilométrico no condutor e no condutor de outro veículo (Fox) que havia encalhado no local, tendo ambos resultado positivo; d) não se lembra exatamente como os condutores se comportaram, mas não houve desacato nem tentativa de fuga (mov. 166.2 – 1º Grau).A bombeira militar Tatiana Correa Alves da Costa narrou que: a) foram acionados para o combate ao incêndio de um veículo; b) combateram o incêndio, e no momento em que estava recolhendo as mangueiras, viu os faróis vindo em sua direção, sentindo que alguma coisa bateu em si; c) caiu e desmaiou algumas vezes; d) um dos rapazes estava bem alterado e queria ir embora, enquanto que outro rapaz tentou lhe ajudar; e) não sabe se o rapaz que estava alterado era o condutor do veículo que a atingiu; f) o policial rodoviário que estava no local disse que os condutores admitiram que haviam ingerido bebida alcoólica, e que foram fazer um racha (mov. 166.3 – 1º Grau) O corréu Paulo Diego da Costa afirmou que: a) estava embriagado, havia tomado seis ou sete latas, mas não estava fazendo racha; b) estava conduzindo o veículo Gol; c) conhece Julio Cesar de passagem, mas não estava com ele; d) lembra que Julio Cesar estava forçando a passagem; d) teve que sair para fora da pista para não bater atrás do caminhão do corpo de bombeiros; e) não lembra se atingiu Tatiana (mov. 166.4 – 1º Grau).O réu Julio Cesar dos Anjos de Oliveira deixou de participar da audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Penal (mov. 167.1 – 1º Grau).No mais, os autos foram instruídos com o resultado do teste de etilômetro, o qual apontou 0,64 mg/l (mov. 3.14 – 1º Grau), ou seja, concentração superior à quantidade de álcool por litro de ar alveolar prevista no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito.Nota-se que os depoimentos do policial militar e da bombeira militar atrelados ao teste de alcoolemia, são suficientes a demonstrar que o Requerido Julio Cesar conduziu o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, nos moldes do artigo 306, § 1º, inciso I e § 2º do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)(...) § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (...)Em reforço, prevê o artigo 3º, III da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);Resta alcançado, portanto, o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool ou outra substância psicoativa, de modo que a conduta do Réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro.No mais, insta salientar que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência, sendo irrelevante eventual ausência de provas da condução anormal do veículo.Tanto é assim que esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, a prova do estado de embriaguez:APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 25.06.2020 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.03.2020 – Grifos não constam do original)Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. (TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.06.2020 – Grifos não constam do original)Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 – Grifos não constam do original)No que tange à alegação da defesa de que a simples conduta de dirigir veículo sob influência de álcool, caracteriza somente infração administrativa, igualmente não assiste razão ao Apelante.Isso porque, incorre na sanção administrativa prevista no art. 165, do CTB, aquele que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, ou seja, não há exigência de prova da alteração da capacidade psicomotora. Por outro lado, o art. 306, §1º, inciso I, do CTB, é claro ao estabelecer que pratica o referido crime aquele que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sendo que tal conduta poderá ser constatada por exame da concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar.Veja-se que haveria mera infração administrativa caso se constatasse que, mesmo após a ingestão de bebida alcoólica, a concentração de álcool fosse inferior a 6 decigramas por litro de sangue. No caso dos autos, todavia, a alteração da capacidade psicomotora restou comprovada pelo teste etilométrico de mov. 3.14 – 1º Grau.Assim, restou configurado o crime previsto no art. 306, Caput, do CTB.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVA – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO DE POLICIAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – 2. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – MANUTENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APELANTE – CARÁTER REPRESSIVO DA PENA – RECURSO DESPROVIDO.1. Com o advento da Lei 12.760/2012, o legislador previu a possibilidade de constatação do delito por sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, bem como a comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do inciso II do § 1º e § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim sendo, estando devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito em questão, diante de todo o conjunto probatório, não há como se proceder o reconhecimento tão-somente da infração administrativa contida no art. 165 do CTB.2. Em que pese a pena restritiva de direito seja mais benéfica ao réu, esta não perde o seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001012-80.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 31.07.2020 – Grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE INSUBSISTENTE. ARGUMENTO DE SE TRATAR DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB. TESE RECHAÇADA. PERCENTUAL DE EMBRIAGUEZ AFERIDO PELO TESTE DO ETILÔMETRO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. ACUSADO QUE SEQUER CONSEGUIU ASSINAR O TESTE DO ETILÔMETRO. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO DESCRITO NO ART. 306 DO CTB. CRIME DEEMBRIAGUEZ CARACTERIZADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR CONDUÇÃO ANORMAL DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, NA PORÇÃO CONHECIDA DESPROVIDO, DEFERINDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.O pedido de isenção de custas não pode ser conhecido, pois tal benesse há de ser pleiteada junto ao Juízo da Vara de Execuções. 2. Somente se configuraria infração administrativa na hipótese de o condutor trafegar sob o efeito de álcool em quantia inferior àquela estabelecida no art. 306, § 1º, inc. I, do CTB. 3. O art. 306 do CTB descreve ser crime a condução de veículo automotor com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou por sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, mormente porque o recorrente apresentava todos os sinais e indícios de embriaguez. 5. São devidos os honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010871-44.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 25.01.2019 – Grifos não constam do original)Desta feita, afigurando-se robusto o conjunto probatório, não há que se falar em absolvição da imputação relativa ao delito de embriaguez ao volante.III – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por derradeiro, considerando que o Apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios à nobre causídica que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015. Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nª 15/2019 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários em favor do Dr. Ana Claudia Nunes – OAB/PR 96.008, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a fixação de honorários à defensora dativa.