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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por A. C. e R. C. em face da r. decisão de mov. 228.1, proferida nos autos de inventário nº 0000146-72.2022.8.16.0188, em trâmite perante a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, que determinou às herdeiras, ora agravantes, o cumprimento das decisões anteriores e
a realização do pagamento de valores pretéritos relativos à pensão vitalícia para a viúva legatária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça.
Em suas razões, as agravantes alegam, em suma, que: a) foi determinado o pagamento com fundamento apenas nas informações prestadas de maneira unilateral pela agravada, sem qualquer comprovação do seu direito, não lhes oportunizando o contraditório; b) por se tratar de um título executivo, deveria ter sido primeiramente lhes oportunizado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, ainda possibilitado a impugnação dos valores executados, podendo alegar as causas expostas no §1º, do artigo 525 do Código de Processo Civil, de modo que incorreu em erro a decisão proferida em primeiro grau; c) não houve decisão anterior para pagamento dos valores pretéritos relativos à pensão vitalícia da viúva.
Buscou, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a determinação de pagamento dos valores pretéritos relativos à pensão vitalícia da viúva, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça, até que seja finalizada a partilha.
A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).
O pedido liminar foi indeferido (mov. 17.1).
A D. Procuradoria Geral de Justiça apontou ausência de interesse a intervir no feito (mov. 27.1).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o breve relatório.

II. VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.
A insurgência recursal é em face da decisão que determinou às herdeiras, ora agravantes, o cumprimento de determinações anteriores para o fim de
pagamento da pensão vitalícia devida à viúva, sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça.
A decisão agravada restou consignada nos seguintes termos (mov. 228.1):
“Certifique-se eventual descumprimento do item I do despacho de mov. 190.1 e cumpra-se, no que couber, o determinado no referido comando, intimando-se as herdeiras A. e R. a proceder ao devido e integral cumprimento das determinações anteriores, no prazo de 5 dias, bem como realizar ao pagamento dos valores pretéritos relativos à pensão vitalícia (mov. 223.1), sob pena de se configurar ato atentatório à dignidade da justiça.”
Do comando judicial de mov. 190.1, mencionado na decisão recorrida, constou:
“Renove-se a intimação das herdeiras dissidentes A. C. e R. C. para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprovem e/ou justifiquem o cumprimento exato e integral dos atos determinados nestes autos, relacionados pela inventariante especificamente no mov. 185.1.Desde já, advirto que caracterizado o descumprimento caberá a aplicação da multa prevista para o respectivo ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §1º, do CPC”.
Pois bem.
Trata-se de inventário dos bens deixados por S. C., que faleceu deixando as herdeiras A. C. e R. C. (agravantes) e a viúva L. R. C. (agravada).
O falecido deixou testamento público, devidamente registrado (autos nº 000064-41.2022.8.16.0188), instituindo legado de renda vitalícia em favor da viúva no valor mensal de R$ 20.000,00, corrigido monetariamente pelo IGPM, sendo R$ 10.000,00 de responsabilidade de cada uma das herdeiras R. C. e A. C.

O pagamento do referido legado foi determinado pelo juízo de primeiro grau no mov. 31.1, que consignou: “considerando que o legado de renda vitalícia é devido a partir do momento da morte do testador (art. 1.926 do CC) e que o falecimento ocorreu em 09.09.2021 (mov. 1.4), resta evidenciada a mora das herdeiras R. e A. no cumprimento da referida disposição testamentária”.
Contra a referida decisão, as ora agravantes interpuseram o agravo de instrumento nº 0051026-50.2022.8.16.0000, onde restou determinado o pagamento dos valores relativos à renda vitalícia devida à viúva.
Em julgamento realizado no referido agravo de instrumento o Colegiado decidiu por suspender a ordem de pagamento do legado à viúva até conclusão do inventário, com a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE – ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA – ART. 617 DO CPC – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO NA INVENTARIANÇA – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS VULTUOSAS EM CONTAS BANCÁRIAS DO FALECIDO REALIZADAS PELAS FILHAS–VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO – LEVANTAMENTO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADO E JUSTIFICADO PERANTE O JUÍZO DO INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS – MEDIDA QUE VISA PRESERVAR OS BENS DO ESPÓLIO E POSSIBILITAR A DEFINIÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL – EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO PÚBLICO COM INSTITUIÇÃO DE LEGADO EM FAVOR DA VIÚVA – DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ FINAL DO INVENTÁRIO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO – AÇÃO PRÓPRIA PROPOSTA PELA VIÚVA – PREJUDICIALIDADE EXTERNA – DESLINDE DA QUESTÃO DISCUTIDA NAQUELA AÇÃO QUE PODE GERAR EFEITOS NO INVENTÁRIO COM REFLEXOS NA PARTILHA – NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DA CONDIÇÃO DA VIÚVA, SE HERDEIRA OU APENAS LEGATÁRIA, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA – SUSPENSÃO PARCIAL DO INVENTÁRIO, APENAS EM RELAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E AO LEGADO – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE PARTILHÁVEL, À ADMINISTRAÇÃO E À CONSERVAÇÃO DO BENS – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.
(AI 0051026-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Sérgio Luiz Patitucci, j.30.08.23).

Nestas condições, a decisão ora agravada que era decorrente da anterior restou igualmente atingida, já que se a ordem foi modificada não se poderia falar que sua inobservância implicaria em ato atentatório à dignidade da justiça.
Nestas condições, evidencia-se a perda superveniente do interesse recursal, restando prejudicado o presente recurso.

É como voto.