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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto por LEONARDO VITOR LIMA DA ROCHA contra decisão proferida pela Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, que unificou as reprimendas nos autos de execução penal nº 0037895-53.2019.8.16.0019, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento (mov. 1.1).Em suas razões (mov. 1.4), a defesa alega que é vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106. Fundamenta que a conversão somente será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, de modo que tanto o artigo 44, §5º do Código Penal quanto o artigo 181, §1º da Lei de Execução Penal não sustentam a conversão na situação inversa. Pede o provimento do recurso, para reformar a decisão de primeira instância, afastando-se a unificação de penas e mantendo-se a pena restritiva de direitos suspensa para cumprimento sucessivo ou de forma concomitante quando o regime da pena privativa de liberdade se mostrar compatível.O representante do Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões (mov. 1.6), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Em juízo de retratação, o juízo a quo manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 1.7). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e também os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.Da análise dos autos de execução penal nº 0037895-53.2019.8.16.0019, verifica-se que o apenado foi condenado na ação penal nº 0028573-43.2018.8.16.0019, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto e à pena de 06 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado, nos autos nº 0032693-95.2019.8.16.0019. Posteriormente, sobreveio notícia de nova condenação do apenado, nos autos de ação penal nº 0004372- 50.2019.8.16.0019, à pena de 01 (hum) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade e proibição de frequentar determinados lugares.Diante da nova condenação, o Juízo da Execução procedeu à somatória das penas e estabeleceu regime fechado para prosseguimento da execução, com os seguintes fundamentos:Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução penal do sentenciado acima nominado. 1.1. Juntada aos autos a guia definitiva da ação penal sob nº 0004372-50.2019.8.16.0019, nos quais foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto (mov. 107.2). 1.2. O sistema já realizou automaticamente a soma das penas (remanescente e nova), o que deve ser feito com fundamento no art. 111 da LEP, observando-se a remição e a detração. 1.3. O resultado deu uma pena remanescente de: 10 anos e 09 meses. 2. Assim sendo, decido: a) pela homologação da soma das penas; b) pelo estabelecimento do regime fechado para o cumprimento da nova pena que resultou da soma, nos termos do art. 111 da LEP. 2.1. Determino, ainda: a) cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do CN da Corregedoria Geral da Justiça (inclusive o disposto no artigo 738); b) solicite-se à Coordenação Regional do DEPPEN que cadastre e implante o sentenciado no sistema penitenciário, se ainda não estiver; c) quanto à data base para fins de progressão de regime, deve-se manter a data da última prisão, salvo se ocorreu evento posterior que enseje alteração (como falta grave homologada), e para fins de livramento condicional, a data da primeira prisão; d) intime-se; e) dê-se ciência ao Ministério Público; f) cumpra-se e aguarde-se o cumprimento da pena.Em sede de embargos de declaração, o magistrado integrou a referida decisão, com a seguinte motivação:Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução penal do sentenciado acima nominado. 1.1. Em decisão de mov. 115.1, determinou-se a soma das penas com relação à condenação dos autos nº 0004372- 50.2019.8.16.0019, nos quais houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 1.2. A Defensoria Pública opôs embargos de declaração, aduzindo que a decisão de mov. 115.1 foi omissa ao não debater à “impossibilidade da unificação de penas de natureza distinta quando a pena restritiva de direitos for posterior ao cumprimento da pena de reclusão” (mov. 135.1). 2. Acolho os embargos de declaração.2.1. O artigo 111 da Lei de Execuções Penais dispõe que: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”. Ademais, de acordo com o parágrafo 5º, do artigo 44, do CP: “Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”. 2.2. O apenado se encontrava cumprindo pena de reclusão quando sobreveio a condenação dos autos nº 0004372- 50.2019.8.16.0019, nos quais houve substituição por penas restritivas de direitos. 2.3. Praticada a soma das penas, verifica-se que o sentenciado totaliza 12 anos de condenação, restando-lhe 9 anos, 7 meses e 27 dias de pena a cumprir. 2.4. Conforme previsto no artigo 33, § 2º, letra “b”, do Código Penal: “o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”.2.5. Assim, considerando o total de pena que resta a cumprir (mais de 9 anos), tem-se que as penas restritivas de direito devem ser convertidas em privativa de liberdade, bem como as reprimendas somadas e fixado o regime fechado para cumprimento. 2.6. Em que pese o requerimento da defesa, este Juízo entende que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação.2.7. A esse respeito, vale o destaque do julgado a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART.111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ( HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/ 09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. (HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA , julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no HC 311.138/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016) 2.8. O cumprimento da pena restritiva de direito é incompatível com o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos dos arts. 111, não sendo aplicável o art. 76 do CP1 (STJ. RHC n. 93.248/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/8/2018). 2.9. Conforme exposto pelo Relator Desembargador, Dr. Celso Jair Mainardi, no julgado do recurso de agravo em execução penal nº 4000324-44.2022.8.16.0190, publicado em 13/06/2022: Assim como na dosimetria da pena o juízo da condenação primeiramente realiza a quantificação da pena e fixa o regime de cumprimento, para, após, analisar eventual adequação aos requisitos objetivos e subjetivos da substituição prevista no art. 44 do Código Penal, também o juízo da execução, na soma/unificação das penas, deve assim proceder, de modo a observar o princípio da isonomia. (destaquei) 2.10. Portanto, sobrevindo nova condenação, as penas devem ser somadas, quaisquer que sejam as modalidades das penas impostas, para se estabelecer o regime prisional, sendo que a pena restritiva de direito deve permanecer somente se a pena remanescente, após o somatório das condenações, não for superior a 4 (quatro) anos. Caso contrário, deverão ser convertidas em privativa de liberdade. Senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111 E 181 DA LEP, E DO ART. 44, §§ 4º E 5º, DO CP. UNIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO EM REGIME S E M I A B E R T O . INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. REGRESSÃO DE REGIME OU ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.290 - PR (2018/0249647-1. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Julg .12.03.2019. DJe 19/03/2019) No referido voto, assim consignou o ilustre Ministro: “O agravante alega, nas suas razões recursais, em síntese, que não teria respondido em uma única ação penal pela prática de diversos crimes e não teria se verificado, em nenhum momento, a regra do concurso de crimes, seja formal seja material. (...) Pede a reconsideração da decisão para manter a execução das penas restritivas de direitos (fls. 141/147). É o relatório. VOTO. O presente agravo regimental deve ser conhecido, já que reúne os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não deve prosperar. Na decisão monocrática, tratando das supostas violações dos dispositivos indicados como violados, assentei a posição deste Tribunal Superior no sentido de manter a imposição de pena restritiva de direitos se houver compatibilidade com cumprimento simultâneo da pena privativa de liberdade. Essa compatibilidade não se verifica quando o condenado se encontra em regime semiaberto ou fechado em decorrência de unificação das penas. (...) A Corte Regional converteu a substituição das penas em pena privativa de liberdade pelos seguintes fundamentos (fl. 47 – grifo nosso): [...] No caso concreto, considerando que a soma das penas privativas de liberdade aplicadas ao agravado resultou em um total de 05 (cinco ) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias, vislumbro ilegalidade na decisão que deixou de determinar a reversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Isso porque, assim como na dosimetria da pena o juízo da condenação primeiramente realiza a quantificação da pena e fixa o regime de cumprimento, para, após, analisar eventual adequação aos requisitos objetivos e subjetivos da substituição prevista no art. 44 do Código Penal, também o juízo da execução, na soma/unificação das penas, deve assim proceder, de modo a observar o princípio da isonomia. Ora, acaso o apenado houvesse respondido pela prática dos fatos delituosos em uma única ação penal, o somatório das penas inviabilizaria a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos. Da mesma forma, não é razoável que o réu, condenado a mais de uma pena em processos distintos, cuja soma ultrapassa 04 (quatro) anos, possa ser beneficiado com a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Desta feita, ao juízo da execução, não basta verificar se há compatibilidade entre as penas fixadas em cada processo de forma autônoma, antes, é preciso verificar o montante final da pena e determinar o regime de cumprimento correspondente, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. [...] Ora, o advento da nova condenação levou a pena, após a unificação , para patamar superior aos 4 anos, em regime semiaberto, o que inviabiliza, assim , a manutenção da pena restritiva de direitos. Assim, após a unificação, o executado fica sujeito à regressão da pena, podendo ser alterado o regime de cumprimento ou a modalidade, como in casu (HC n. 464.031/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 13/11/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental." AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM CONSEQUENTE REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS E SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL – APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL – REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na unificação das penas, o regime prisional deve ser estabelecido com base no resultado da somatória (art. 111 da LEP), considerando, ainda, os parâmetros estabelecidos no art. 33 do CP. 2. O regime imposto na unificação é que será observado na análise de qualquer benefício na execução penal, não mais produzindo efeitos aquele que fora fixado na sentença [ ...] (STJ. HC 169409/SP. J. em 02.12.2010) . (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001245- 76.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 14.03.2019) 2.11. Verifica-se, portanto, nos termos da fundamentação acima a possibilidade da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. 2.12. Logo, resta superada a omissão apontada na petição de mov. 135.1. 2.13. Intime-se. 2.14. Aguarde, pois, o cumprimento da pena”.A partir desses fundamentos, nota-se que a pena privativa de liberdade já estava em execução quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de direitos, operando-se a unificação automática das penas.Contra esse decisum, a defesa alega ser vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente, a partir do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1106. Dessa forma, pede o provimento do recurso, para reformar a decisão de primeira instância, afastando-se a unificação de penas e mantendo-se a pena restritiva de direitos suspensa para cumprimento sucessivo ou de forma concomitante quando o regime da pena privativa de liberdade se mostrar compatível.Muito embora este Relator tenha anteriormente mantido entendimento diverso, deve ser adotado o recente posicionamento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1106), pois a unificação das penas, em casos como o presente, não é medida automática, conforme a parte final da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”A seguir, a ementa do julgado:RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84. 2. Os arts. 44, § 5.º, do Código Penal e 181, § 1.º, e, da Lei n. 7.210/84, não amparam a conversão na situação inversa, qual seja, aquela em que o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa. 3. Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4.º e 5.º, do Código Penal. 4. A pena restritiva de direitos serve como uma alternativa ao cárcere. Logo, se o julgador reputou adequada a concessão do benefício, a situação do condenado não pode ser agravada por meio de interpretação que amplia o alcance do § 5.º do art. 44 do Código Penal em seu prejuízo, notadamente à vista da possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. 5. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.” (REsp n. 1.925.861/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022.)A partir do novo entendimento que fundamentou a mudança jurisprudencial do STJ, deve-se julgar que o artigo 44, § 5º, do Código Penal trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que “sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”.Por outro lado, tem-se que a Lei de Execuções Penais prevê no artigo 181 a hipótese de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade, quando o réu sofrer condenação “por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa”[1].Dessa forma, julgou-se que a legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade, enquanto o caso dos autos trata de sentenciado em cumprimento de pena privativa de liberdade e superveniência de nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.Além disso, firmou-se no STJ o entendimento de que a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no artigo 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal:Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:[...]§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.Neste momento, apresenta-se a julgamento caso em que o magistrado do processo criminal entendeu, por ocasião da própria sentença condenatória, que seria possível substituir a pena privativa de liberdade (em regime aberto) por penas restritivas de direitos. Sendo assim, a partir do entendimento firmado em tema de recurso repetitivo, não cabe ao juiz da execução, no caso, proceder a nova análise de mérito.Nesta de Corte de Justiça, a tese já foi aplicada em recente julgado:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA UNIFICADA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUESTÃO SUBMETIDA AO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1106). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VEDAÇÃO DA UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CASOS EM QUE A CONDENAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PENA ALTERNATIVA É SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. No caso, a pena privativa de liberdade já estava em execução quando sobreveio condenação a cumprir penas restritivas de direitos, operando-se a unificação automática das reprimendas.II. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento em recursos especiais repetitivos (Tema 1106), determinando que a unificação das penas, em casos como o presente, não é medida automática, conforme a parte final da seguinte tese: “Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.”III. Diante desses fundamentos, a decisão impugnada deve ser reformada, para o fim de revogar a conversão automática e soma da pena advinda da nova condenação, e determinar que a pena restritiva de direitos seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000735-18.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.10.2022)AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXOU O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO NA PARTE QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PROCEDÊNCIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUÇÃO NO REGIME SEMIABERTO E SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PENA DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO QUE FOI SUBSTITUÍDA NA SENTENÇA MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) – STJ, TEMA 1106 – VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS PENAS – POSSIBILIDADE, NO CASO, DE CUMPRIMENTO SUCESSIVO, A INICIAR PELO DA PENA MAIS GRAVE (PRIVATIVA DE LIBERDADE). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4002381-58.2022.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.08.2022)Portanto, a decisão impugnada deve ser reformada, para o fim de revogar a conversão automática e soma da pena advinda dos autos nº 0004372- 50.2019.8.16.0019, e determinar que a pena restritiva de direitos seja cumprida somente após a execução da pena privativa de liberdade ou, se obtida a progressão de regime para o aberto, haja possibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas.Assim, voto para conhecer e dar provimento ao recurso.
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