Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0009631-44.2023.8.16.0000 AI, da 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana, em que figuram como agravante CLEUSA DE MELO LOPES e como agravado Banco PAN S.A. RELATÓRIO: Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0009631-44.2023.8.16.0000 AI e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela extraída do processo eletrônico da ação originária n.º 0013030-80.2022.8.16.0044 exportado do sistema Projudi. Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 14.1, de 18.01.2023, proferida pela digna Magistrada Doutora Renata Bolzan Jauris, na “Ação de Exibição de Documentos pelo Procedimento Comum” n.º 0013030-80.2022.8.16.0044, ajuizada pela Agravante em desfavor do Agravado, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, autorizando, entretanto, o pagamento parcelado das custas e despesas processuais, nos seguintes termos: “[...] 1. Tendo em vista o não cumprimento das diligências constantes na decisão de seq. 8.1, diligências estas que visavam a comprovação de sua hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo, de rigor o indeferimento das benesses da gratuidade da justiça. Observo, por oportuno, que a parte autora foi intimada a promover a juntada de documentos visando a comprovação da situação de hipossuficiência econômica alegada na inicial. Entretanto, quanto instado para tanto, o procurador da integrante do polo ativo não juntou NENHUM dos documentos requisitados pelo juízo, limitando-se a lançar mão de argumentos que, a seu sentir, justificariam a desnecessidade da justada de tais expedientes. Saliento, ademais, que em rápida pesquisa ao sistema PROJUDI, constatei que o procurador que representa a parte autora distribuiu junto a este juízo uma centena de ações judiciais envolvendo empréstimos bancários contraído por aposentados e pensionistas do INSS. Por coincidência nada ilógica, em TODAS as demandas os pedidos de gratuidade da justiça estão alicerçados sob uma mesma premissa e não estão acompanhadas da documentação solicitada pelo juízo. Portanto, não me parece ser um caso específico de insuficiência de recursos. Em verdade, trata-se de uma postura adotada pelo procurador que subscreve a inicial que se nega a apresentar em juízo documentos mínimos objetivando comprovar a situação de hipossuficiência de seus constituintes. Assim, como não houve a juntada de nenhum dos documentos solicitados pelo juízo, a hipossuficiência econômica que antes se presumia como existente, se reverte, passando a parte a ser considerada presumidamente dotada das necessárias condições para com o custeio das despesas processuais. Com efeito, nas hipóteses em que não há comprovação da situação da hipossuficiência econômica, assim tem decidido o ETJPR:(...)Saliento, por fim, que outorgar ao Estado o ônus do custeio de despesas processuais que poderiam ser arcadas por aqueles que não são hipossuficientes significaria retirar parcela da verba que seria destinada ao custeio de despesas devidas por aqueles que realmente são pobres na acepção jurídica do termo, o que, de modo algum, por ser admitido. 1.1. Face o exposto, indefiro as benesses da gratuidade da justiça. 2. Visando o prosseguimento do feito, intime-se a autora para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais aqui devidas, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie. 3. Caso requerido, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 04 (quatro) prestações consecutivas. 4. Com o recolhimento das custas iniciais ou da primeira parcela do parcelamento deferido no item 3 deste expediente, tornem conclusos para análise da inicial. 5. Postergo a análise da contestação apresentada para momento posterior ao recebimento da inicial. 6. Intimações e diligências necessárias. [...]” (mov. 14.1, págs. 67/69 – destaques no original e supressão de minha parte). Alega a Agravante (págs. 3/24), em síntese, que: a) “[...] a documentação acostada, juntamente com a declaração nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV da CF, assinada pela parte Agravante, já evidencia sua dificuldade quanto ao pagamento das custas processuais [...]” (pág. 8); b) “[...] nos documentos juntados nos movimentos (MOV. 11.1 a 11.6 – sendo que o mov. 1.11 refere-se a sua fonte de renda – APOSENTADORIA POR IDADE, e mov. 11.2 e 11.3 referem-se a sua isenção de IR), a parte Agravante juntou comprovante de que há descontos em sua aposentadoria, no importe total de (-) R$ 484,60, que por sua vez demonstra que a sua renda LÍQUIDA mensal é R$ 727,40 [...]” (pág. 9 – destaques no original); c) “[...] suporta uma carga brutal de despesas mensais para manter a si, tais valores mal dá para suprir suas necessidades básicas de seu sustento próprio e de sua família (alimentação, água, luz, remédios e outras) [...]” (pág. 10); d) “[...] não possui bens, conforme as declarações de isenção de IR que sequer foram analisadas [...]” (pág. 10 – destaques no original); e) “[...] juntou aos autos declaração de insuficiência econômica nos termos do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 5º, LXXIV da CF, assinada pela mesma, consoante MOV 1.4, adicionando-se os documentos que comprovam os descontos efetuados na aposentadoria de forma mensal (mov. 1.11), BEM COMO referem-se as declarações de IR QUE NÃO FORAM ANALISADAS) [...]” (pág. 11 – destaques no original); f) “[...] se a parte autora recebe inferior a três salários mínimos, deve ser deferida a assistência judiciaria gratuita [...]” (pág. 13 – destaques no original); g) “[...] o fato de o requerente estar assistido por advogado particular não pode servir como fundamento para a rejeição [...]” (pág. 14 – destaques no original). Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão recorrida, para conceder-lhe a gratuidade da justiça. Por meio da decisão por mim proferida às págs. 35/39, o recurso restou conhecido, em parte, e, na parte conhecida, restou deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada e concedida à Agravante a gratuidade da justiça. O Agravado ofertou resposta às págs. 47/51, em que defende, em resumo, a manutenção da decisão recorrida. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DA INSURGÊNCIA: Conforme consta do relatório, por meio da decisão por mim proferida às págs. 35/39, o recurso restou conhecido, apenas em parte, conforme fundamentação a seguir reproduzida: “[...] 2. Conheço do recurso, em parte, eis que nesta se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade. Em parte, porque o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de que “[...] o fato de o requerente estar assistido por advogado particular não pode servir como fundamento para a rejeição [...]” (pág. 14 – destaques no original), por ofensa ao princípio da dialeticidade, pois essa questão não foi abordada na r. decisão recorrida de mov. 14.1. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível da insurgência. [...]” (pág. 35 – destaques no original). E, em consulta ao sistema Projudi, verifica-se que não foi interposto Agravo Interno em face dessa minha decisão, pelo que, nesse ponto, a mesma restou preclusa. Passa-se, pois, à análise da parte conhecível do recurso. 2. DA PARTE CONHECÍVEL DA INSURGÊNCIA: Conheço do recurso no tocante as demais alegações, eis que nesta parte se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, mesmo porque, no tocante ao preparo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça foi formulado na própria insurgência, casos em que a parte recorrente estará dispensada de comprovar o respectivo recolhimento até ulterior deliberação a respeito (CPC, art. 99, § 7º[1]). E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de págs. 35/39, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se necessária, além da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput, e § 3º[2], e art. 1.019, I, 2ª parte[3]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a Agravante logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam suficientes a se sobreporem àquelas expostas pela digna Magistrada a quo na r. decisão recorrida. Conforme se extrai do art. 98, caput, do CPC[4], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha suficientes recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade. Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei. Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, ipsis verbis: Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei. De fato, verifica-se que a Agravante pugnou pela concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1, págs. 4 e 9, do processo originário), juntando, na origem, os seguintes documentos: a) Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.4); b) fatura de cobrança de água, com vencimento em 05.02.2023, no valor de R$ 23,85 (mov. 1.6); c) “Extrato de Pagamentos”, alusivo ao mês de outubro/2022, expedido pelo INSS, relativo ao NB 179.640.742-6 (Aposentadoria por Idade), indicando que a Agravante receberia a esse título R$ 1.212,00, bem como, a existência de 6 (seis) empréstimos consignados ativos e 1 (um) empréstimo com reserva de margem consignável (RMC), cujas parcelas, remanescentes, somadas perfazem um total de R$ 484,60 (mov. 1.11); d) Situações das Declarações IRPF 2021 e 2022 emitidas pela Receita Federal, informando não ter sido apresentada a DIRPF referente ao período indicado (movs. 11.2/11.3). Portanto, data venia do entendimento esposado pela digna Magistrada a quo, a partir de uma análise prefacial da documentação apresentada no feito, observa-se que a Agravante auferiria uma renda mensal bruta de R$ 1.212,00, ou seja, 1 (um) salário mínimo[5], que, com os descontos incidentes sobre o Benefício Previdenciário, decorrentes de empréstimos no valor mensal de R$ 484,60, há significativa redução do seu rendimento mensal para R$ 727,40, não se olvidando, também, das demais despesas regulares mensais com a manutenção própria e de sua família, o que reduz ainda mais esse parco rendimento, o que, por si só e de início, demonstraria sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com qualquer custo do processo sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Nesse norte já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO NO SENTIDO QUE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – RENDA DO POSTULANTE INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0037344-28.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 04.12.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – DEMONSTRAÇÃO PELA AGRAVANTE DE QUE SEUS RENDIMENTOS NÃO LHE PERMITEM SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO, SEM SACRIFÍCIO DE SEU SUSTENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0025509-43.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.07.2022) – destaquei. Ademais, diante da não apresentação de declaração do IRPF referente ao exercício de 2022, haveria presunção de não ter a Agravante auferido outras rendas que infirmassem a alegada hipossuficiência financeira, isto é, em patamar superior ao estabelecido pelo art. 2º, I e II, da Instrução Normativa n.º 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil[6], sendo certo que, caso houvesse omissão indevida na apresentação das declarações, o Cadastro da Agravante perante a Secretaria da Receita Federal apontaria pendência de regularização, nos termos do caput do art. 10 da Instrução Normativa RFB N.º 1548, 13.02.2015[7], circunstância, aliás, que, da consulta ao sítio na Internet da RFB, não se verificaria. Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO IURIS TANTUM DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO PARA AVERIGUAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CASO CONCRETO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0060722-13.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 18.02.2023) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA). NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUTORA QUE COMPROVOU A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. RENDIMENTOS ABAIXO DA FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). REFORMA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (...) SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006548-54.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.12.2022) – destaquei e suprimi. Vislumbra-se, pois, a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não concedida a gratuidade da justiça solicitada, a Agravante será compelida a efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, a despeito dos indícios de hipossuficiência financeira demonstrados no feito. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista que nada impede que a parte contrária, havendo razões para tanto, possa impugná-la oportunamente (CPC, art. 100[8]) e, se for o caso, haver oportuna revogação. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 3. Diante do exposto: a) não conheço do agravo de instrumento no tocante à alegação de que “[...] o fato de o requerente estar assistido por advogado particular não pode servir como fundamento para a rejeição [...]” (pág. 14 – destaques no original), por ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) na parte conhecível, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada e concedo à Agravante os benefícios da gratuidade da justiça. [...]” (págs. 35/38 – destaques no original). Com efeito, impõe-se o provimento do recurso na parte em que restou conhecido.
|