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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida, nos autos da Ação Civil Pública de Responsabilização de Pessoa Jurídica pela Prática de Atos Lesivos à Administração Pública, cumulada com pedido de indisponibilidade de bens e proibição de contratar com o Poder Público, proposta com fundamento na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).O recurso visa à reforma da decisão que indeferiu as medidas cautelares pleiteadas, notadamente a decretação da indisponibilidade dos bens das empresas demandadas e a proibição de celebrarem contratos ou participarem de licitações públicas, medidas estas consideradas imprescindíveis à garantia do ressarcimento ao erário e à prevenção de novas lesões ao patrimônio público.Na origem, a presente ação decorre de investigações conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no âmbito da denominada Operação Pasteiros, a qual apurou a atuação de um grupo empresarial voltado à prática de fraudes em licitações públicas em diversos municípios do Estado do Paraná. No caso em tela, na cidade de Rolândia, as empresas agravadas, dentre elas Supra Acessórios de Informática EIRELI, M.R. Morgan Comercial e Serviços Ltda., C.V.B. Constanski & Cia Ltda., Ofício 2 Papelaria Ltda., Embralon Comercial EIRELI, Intelligency Computadores do Brasil EIRELI, e outras, teriam se associado para frustrar o caráter competitivo do Pregão Presencial nº 11/2018, realizado em 29 de janeiro de 2018.Argumenta o agente ministerial que de acordo com as provas colacionadas, houve combinação prévia entre as empresas quanto às participantes e vencedoras do certame, bem como pagamento de vantagens ilícitas àquelas que se abstiveram de concorrer, em clara violação aos princípios que regem a Administração Pública e em prejuízo ao erário, estimado em R$ 85.269,32. Sustenta o recorrente que o pedido restou fundamentado no artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, o qual expressamente autoriza o requerimento de indisponibilidade de bens, direitos ou valores das pessoas jurídicas investigadas, medida necessária para assegurar o pagamento de multa e a reparação integral dos danos causados. Argumenta que o presente caso não se enquadra no regime da improbidade administrativa, uma vez que não há envolvimento direto de agentes públicos, mas sim de pessoas jurídicas que, no exercício de suas atividades empresariais, praticaram atos de corrupção e fraude licitatória, condutas tipificadas exclusivamente pela Lei Anticorrupção, cujo rito e pressupostos são distintos; que é desnecessária a comprovação de atos concretos de dissipação patrimonial, bastando a existência de indícios robustos de conduta ilícita e de dano ao erário, ambos amplamente demonstrados no presente caso.No tocante à proibição de contratar com o Poder Público, o Ministério Público argumenta que a medida tem natureza inibitória e preventiva, estando amparada pelos arts. 297 e 497 do Código de Processo Civil e pelo art. 4º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Ademais, o agravante sustenta a necessidade de adequação do rito processual adotado, uma vez que o juízo de origem aplicou, de forma incorreta, as disposições procedimentais da Lei de Improbidade Administrativa. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 12.846/2013, as ações de responsabilização judicial de pessoas jurídicas devem observar o rito previsto na Lei nº 7.347/1985, que rege a ação civil pública. Requereu o agravante o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com o consequente deferimento da tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens das empresas agravadas, bem como sua proibição de contratar com o Poder Público ou participar de licitações enquanto perdurar a ação judicial. Requer, ainda, o reconhecimento da necessidade de observância do rito processual da Lei nº 7.347/1985, nos termos do artigo 21 da Lei nº 12.846/2013.Por meio da decisão de mov. 53, não foi concedida a liminar.ContrarrazõesParecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento parcial do recurso.É o relatório.

2-VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000239-24.2023.8.16.0148, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens formulado em face das empresas rés, sob o fundamento de ausência de demonstração do perigo concreto de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Insurge-se o agravante sustentando que a medida de indisponibilidade seria necessária para assegurar eventual ressarcimento ao erário, diante da gravidade dos fatos narrados e da existência de indícios de participação das empresas em esquema de fraude a licitação.Sem razão o agravante. No caso em análise, ainda que existam indícios da suposta prática de fraude no Pregão Presencial nº 11/2018, não se verifica qualquer elemento concreto a indicar que os réus estejam alienando, transferindo ou dissipando bens de forma a comprometer eventual ressarcimento futuro. A narrativa ministerial é genérica, e limita-se a apontar a existência de um suposto conluio entre as empresas participantes do certame, sem apresentar provas da atualidade do risco patrimonial ou de que os valores envolvidos tenham sido indevidamente ocultados. O perigo de dano, portanto, não pode ser presumido, devendo ser demonstrado de maneira específica e contemporânea aos fatos.Portanto, mesmo se tratando aqui de aplicação da Lei Anticorrupção, qualquer medida de natureza cautelar exige a presença de urgência efetiva, ancorada em fatos atuais e concretos, e não em hipóteses abstratas ou em meras conjecturas. A ausência de contemporaneidade dos fatos é, por si só, motivo suficiente para o indeferimento da medida. O certame questionado data de 2018, e o ajuizamento da ação somente se deu em 2023, o que evidencia a falta de urgência e de risco atual, afastando o periculum in mora.Assim, não se pode admitir que a indisponibilidade de bens seja utilizada como antecipação de pena ou meio coercitivo de intimidação processual. Sua natureza é eminentemente cautelar e deve servir apenas à garantia de futura execução, jamais para satisfazer pretensões punitivas antes de configurado o ato ímprobo. Ausente o perigo concreto de dano, a medida mostra-se desnecessária e desproporcional, devendo prevalecer a decisão de primeiro grau que a indeferiu.
Apesar da grande complexidade das condutas imputadas em face da Agravante, as quais envolvem um prévio acordo entre os Réus quanto a divisão dos objetos dos pregões, pagamentos, dentre outros, a petição inicial não aponta evidências sobre a participação dela não esquema ilícito.
Esse tem sido o entendimento deste Tribunal, em casos análogos relativos à Operação Pasteiros:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA COM BASE NA LEI 12.846/2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO).PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2019 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.FRAUDE IDENTIFICADA NA “OPERAÇÃO PASTEIROS”.INSUBSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E INDISPONIBILIDADE DE BENS À MINGUA DE PROVA INDICIÁRIA DE PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE NO ESQUEMA ILÍCITO.DILAPIDAÇÃO DE BENS NÃO EVIDENCIADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076992-44.2024.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 22.01.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. OPERAÇÃO PASTEIROS. PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2018. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LEI ANTICORRUPÇÃO (LEI Nº 12.846/2013). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000270-44.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 26.11.2024)
1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURIÚVA. “OPERAÇÃO PASTEIROS”. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS COM BASE EM DANO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO PARA EVENTUAL RESSARCIMENTO. ART. 16 DA LEI Nº 8.429/1992, COM A REDAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021.a) Nos termos do artigo 16 da Lei nº 8.429/1992, já com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, “Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito (...) § 10. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.”b) No caso, trata-se de acusação genérica, no sentido de que a Agravante teria sido beneficiada das supostas irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 43/2018 do Município de Curiúva.c) Todavia, o Ministério Público não identificou ou individualizou as condutas da Acusada, e nem quantificou o valor que teria causado enriquecimento ilícito ou qualquer dano ao erário.d) Nesse contexto, a Agravante não causou dano ao erário e nem obteve enriquecimento ilícito, que são imprescindíveis, nos termos da nova Lei de Improbidade Administrativa, para a manutenção do bloqueio dos seus bens.e) Assim, o eventual ressarcimento de valores deve ter por base o prejuízo efetivamente sofrido pelo Ente Público, o que não foi demonstrado pelo Acusador até o presente momento, não podendo ser decretada a indisponibilidade de bens com fulcro em dano presumido.f) Destarte, não existe a demonstração (prova) de dano efetivo e determinado causado ao erário pela Agravante, de modo que não haverá condenação em ressarcimento ao erário, sendo desnecessária, assim, a indisponibilidade de bens.g) É bem de ver, ainda, que, mesmo sendo proposta a demanda com base na Lei 12.846/13 – Lei Anticorrupção, é de se reconhecer que, no caso, não há, ainda, prova concreta do dano, tampouco risco de dilapidação patrimonial, exigindo-se, assim, os mesmos requisitos para a indisponibilidade de bens com base na Lei de Improbidade Administrativa.h) Por fim, pelos mesmos motivos já expostos, não há qualquer sentido e nem razoabilidade na manutenção das medidas cautelares da proibição de contratar com o Poder Público ou participar de licitações com os Municípios do Estado do Paraná, de modo que, igualmente, devem ser afastadas. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0102189-35.2023.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 15.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - LEI ANTICORRUPÇÃO - OPERAÇÃO PASTEIROS - FRAUDE EM LICITAÇÕES - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E PROIBIÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS - MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRESENÇA DE INDÍCIOS CONTUNDENTES DE PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA FRAUDULENTA – VEDAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – MEDIDA QUE SOMENTE PODE SER APLICADA APÓS SENTENÇA – ART. 12§9º DA LEI DE IMPROBIDADE.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0094416-36.2023.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 05.02.2024)


Assim as poucas evidências lançadas contra os recorrentes não se revestem de força suficiente para justificar as graves medidas cautelares pleiteadas pelo Ministério Público. A demonstração das condutas imputadas aos envolvidos nas fraudes alegadas, de funcionamento amplo e complexo, com a participação combinada de diversos réus, demandaria provas mais robustas para autorizar o deferimento das medidas. As medidas cautelares pretendidas em face dos Agravantes não estão revestidas de fortes indícios sobre as práticas ilícitas previstas na Lei AnticorrupçãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.