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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP contra a decisão de mov.181.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002892-76.2013.8.16.0074, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de pesquisa de bens junto ao Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Nas razões recursais (mov.1.1), a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) todos os meios típicos para a pesquisa de bens restaram infrutíferos; b) o juiz deverá determinar todas as medidas necessárias para assegurar a prestação jurisdicional (CPC, artigo 139, IV); c) a decisão de indeferimento não está devidamente fundamentada; d) é plenamente viável a utilização da ferramenta CNIB na espécie; e e) a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito, de maneira mais célere e eficaz, inclusive com a cooperação de todos os sujeitos processuais.Requer o provimento monocrático do recurso e, ao final, pede o acolhimento da insurgência pelo Colegiado, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de provimento monocrático foi indeferido, bem como determinado o processamento do agravo, nos termos da decisão de mov.8.1.A parte agravada não apresentou contrarrazões (renúncia ao prazo no mov.12).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu como requisitos para a utilização da CNIB a citação do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais.É certo que no mencionado Recurso Repetitivo nº 1.377.507/SP foi analisada a utilização dessa ferramenta na hipótese de créditos tributários. Todavia, segundo o entendimento desta Corte de Justiça, é possível a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens também para créditos de outras naturezas que não as tributárias.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ REGULAMENTADO PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DISPOSTOS NO RESP. REPETITIVO Nº 1.377.507/SP PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível – 0052244-55.2018.8.16.0000 – Fazenda Rio Grande – Rel. Athos Pereira Jorge Junior – J. 10.04.19).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 77 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022579-91.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel. Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24.10.2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Fernando Ferreira de Moraes - j. 09.08.2018).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006228-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel. Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018).Na espécie, a parte recorrida foi citada por edital (mov.121.2), cujo decurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos restou certificado em 24/09/2020 (seq.122.1).Ainda, todas as diligências realizadas desde então (eventos 144.1, 155.1 e 160.1 – SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, respectivamente) não foram suficientes para a satisfação do débito, o qual, quando do ajuizamento da demanda, em 21/06/2013, totalizava R$13.431,71 (treze mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos –mov.1.1).Assim, verifica-se que todas as medidas adotadas nos últimos 10 (dez) anos têm se mostrado inócuas, merecendo acolhida o pleito recursal.Dessarte, estão demonstrados os requisitos estabelecidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de que seja decretada a indisponibilidade de bens por meio da inclusão no CNIB.Insta salientar, por fim, que a utilização da ferramenta de indisponibilidade, no caso, não implica violação ao princípio da menor onerosidade, uma vez que as diligências disponíveis à busca de bens foram infrutíferas.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para o fim de permitir a utilização da ferramenta CNIB.É como voto.
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