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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela CASA DE APOIO BOM JESUS – EIRELI contra a respeitável sentença de mov. 42.1, proferida em sede de Ação Indenizatória ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Opostos embargos de declaração pela requerente (Ref. mov. 45.1), foram eles rejeitados (Ref. mov. 48.1). 3. Em suas razões recursais (Ref. mov. 52.1), a apelante requer a reforma do decisum, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante do error in procedendo.Neste contexto, afirma que as partes não foram intimadas acerca da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito.Acrescenta que o Juízo não apreciou o pedido de produção de provas, tampouco expôs fundamentos sobre a desnecessidade da dilação probatória.Ressalta que por não ter sido oportunizada a manifestação das partes acerca da decisão saneadora e a apresentação de alegações finais, restaram violados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e, ainda, das regras contidas no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 9º., 10, 357, §1º. e 364, §2º. do Código de Processo Civil/15.No mérito, defende que o fundamento da sentença, que trata da discricionariedade afeta à Administração Pública, não pode prosperar neste caso concreto, já que há elementos que evidenciam abuso de direito, bem como, afronta aos princípios da legalidade, da boa-fé e da moralidade administrativa.Aduz que a autora instruiu a petição inicial com mais de 30 (trinta) documentos complexos, ao passo que a ré apresentou apenas alegações genéricas baseadas em denúncias infundadas e recomendações ofertadas, sem o devido contraditório, pelo Ministério Público.Narra que, na data de 12/12/17, firmou com Fundação-ré contrato emergencial para prestação de serviços de acolhimento institucional, cuja vigência findou em 12/06/18.Explica que apesar do “(...) exaurimento do contrato emergencial a apelante continuou a prestar os serviços de acolhimento institucional, nos mesmos termos e condições, de modo que, neste interim, participou de licitação na modalidade pregão sob o nº. 54992/2018, cuja proposta foi homologada na data de 28/08/2018”.Esclarece que o contrato administrativo, oriundo do procedimento licitatório, foi efetivamente assinado em 03/09/18.Sustenta que a apelada, por mera conveniência e oportunidade, enviou e-mail manifestando a vontade de prorrogar o contrato, com o qual a apelante concordou.Ressalta que, embora não tenha existido efetivo termo aditivo, o aceite da recorrente ensejou o dever de prorrogar a avença, em atenção aos princípios da confiança e da boa-fé objetiva.Defende que possuía expectativa na continuidade do contrato, tendo, até mesmo, solicitado o reequilíbrio da equação financeira.Aduz que “(...) tamanha era a intenção da apelada em prorrogar o contrato que, na data de 26/07/2019 emitiu um plano de providências contendo investimentos e melhorias visando à manutenção do contrato, as quais deveriam ser implementadas até 26/10/2019”.Menciona que a recorrente passou a implementar as melhorias solicitadas, contudo foi surpreendida pela repentina rescisão unilateral do contrato, a qual configurou comportamento contraditório por parte da Administração Pública.Assevera que as teses de defesa são contraditórias, uma vez que, por um lado, tratam da possibilidade de rescisão antecipada do contrato e, por outro, do encerramento do contrato pelo decurso do prazo de vigência.Diz, ainda, que se a Administração Pública manifestou vontade de prorrogar o contrato deveria, por dever ético e legal, comunicar com antecedência a eventual rescisão, na forma do contrato.Destaca que inobstante “(...) o caput da cláusula décima faça menção de que o contrato poderá ser motivo de rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial, não se pode olvidar que referida cláusula fora imposta unilateralmente pela administração pública e em franca e inegável afronta à lei de regência”.Sublinha que em nenhum momento deixou de executar o objeto do contrato, não tendo acesso ao conteúdo das denúncias e do procedimento do Ministério Público apontados pela requerida.Argumenta que seria necessária instauração de processo administrativo, com contraditório, para investigar supostos maus-tratos e eventual comportamento indevido.Tece considerações sobre a regularidade do atendimento prestado aos acolhidos, bem como, acerca de sua equipe de profissionais e infraestrutura.Neste ponto, colaciona que “(...) todas as visitas realizadas pela apelada se encontram devidamente registradas e acompanhadas de avaliação de cumprimento de objetivos, todos positivos”.Reitera que, em momento algum, foi advertida pela contratante, tendo recebido apenas orientações, as quais sempre foram prontamente atendidas.Para corroborar a linha de raciocínio, pontua a apelante que a recorrida emitiu, até mesmo, atestado de capacidade técnica em seu favor, datado de 20/05/19.Registra o conteúdo das denúncias imputadas à apelante, detalhando os motivos pelos quais não são elas fundadas.Enfatiza que a “(...) rescisão contratual fundada em inexecução contratual com base em má-conduta e nas alegadas denúncias é nula de pleno direito, ante a ausência de motivação por parte da administração pública, mormente porque o Ofício de nº 366/2019 (seq. 1.22), conteve como motivo de rescisão o término de vigência contratual e não as supostas irregularidades perpetradas pela apelante ou alegado descumprimento contratual, havendo, portanto, inobservância aos princípios insculpidos no artigo 37, caput da Constituição Federal”.Por fim, pugna pela reforma da sentença, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$1.178.301,78 (um milhão, cento e setenta e oito mil, trezentos e um reais e setenta e oito centavos) e, ainda, por danos morais, em quantia não inferior a R$200.000,00 (duzentos mil reais). 4. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão objurgada (Ref. mov. 56.1). 5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. 6. Em parecer exarado ao Ref. mov. 12.1-TJ, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. 2. Em análise aos autos, tem-se que o recurso não merece o almejado provimento. 3. Preliminarmente, argui a apelante a nulidade da sentença, por error in procedendo, uma vez que as partes não foram intimadas acerca do decisum que anunciou o julgamento antecipado do mérito, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais e manifestação a respeito do saneamento do processo.Ainda neste ponto, sustenta que houve violação ao seu direito de defesa, especialmente considerando a inexistência de fundamentos a amparar o julgamento imediato da lide.Sobre o tema é preciso lembrar que, como decorrência do princípio da instrumentalidade das formas, somente se reconhece a nulidade de atos processuais, no âmbito civil, quando evidente o prejuízo suportado pelas partes. É o brocardo pas de nullité sans grief.A propósito, verbis: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADOÇÃO PÓSTUMA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF.2.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.2.2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual tocante à nulidade quanto à representação processual, bem como o alegado cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada pelo teor da Súmula 7/STJ.[...]”.(AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.662.160/DF, 4ª. Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 11/04/23, g.n) No caso, não obstante se observe que as partes não foram intimadas da decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito (Ref. mov. 40.1-origem), não vislumbro qualquer prejuízo daí advindo.Isso porque, não estando esta decisão no rol daquelas que admitem interposição de agravo de instrumento, eventual discussão a respeito de seu teor somente poderia ser devolvida a esta Corte neste momento, ou seja, em apelação cível (ex vi dos artigos 1.009, §1º. e 1.015 do Código de Processo Civil/15).Além disso, a decisão em apreço não violou o direito de defesa da apelante, uma vez que, como se verá no capítulo seguinte deste v. Acórdão, as provas documentais contidas nos autos são suficientes para o pronto julgamento do mérito da lide.Não é demais lembrar que o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas para a formação de seu convencimento.A respeito do assunto, tem-se o disposto no artigo 370, caput do Código de Processo Civil/15, de acordo com o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ainda, no parágrafo único deste dispositivo consta que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.Aliás, esta mesma linha de raciocínio foi expressamente fundamentada pelo Juízo de origem ao proferir a decisão interlocutória em apreço e, ainda, de forma clara e específica em sede de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença (Ref. mov. 48.1-origem), verbis: “[...]Entretanto, a impetrante apenas busca rediscutir a matéria com os argumentos já combatidos na decisão judicial, demonstrando mero inconformismo.Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, ‘Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito’. Assim, não há qualquer nulidade na decisão que determina o julgamento antecipado do feito, com as provas já carreadas aos autos.Portanto, não comportam acolhimento os embargos de declaração apresentados.[...]”. Por fim, admitindo o caso julgamento antecipado, restou despicienda a prolação de decisão saneadora ou, até mesmo, de concessão de prazo para apresentação de alegações finais.Note-se que as razões finais escritas somente são necessárias quando se realiza instrução probatória e o Magistrado entende que, pela complexidade do tema, se revela adequado não proferir, desde logo, a sentença em audiência (ex vi do artigo 364, §2º. do Código de Processo Civil/15).Já para a decisão de saneamento, o artigo 357, caput do Diploma Processual Civil/15 dispõe, verbis: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:[...]”. (g.n) O dispositivo não deixa dúvidas de que o ato decisório de saneamento e organização do processo somente se profere quando não ocorrida outras hipóteses contidas no mesmo capítulo do Diploma Legal, dentre as quais se encontra o julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do referido Codex).Neste contexto, válido colacionar os seguintes trechos do parecer exarado pelo Ministério Público ao Ref. mov. 12.1-TJ, verbis: “[...]Apesar de não ter sido expedida intimação referente à decisão de mov. 40.1, não há que se falar em nulidade da sentença, tendo em vista que não acarretou em nenhum prejuízo para a apelante.O juiz é o destinatário das provas, cabe a ele decidir quais os atos necessários, logo, mesmo que intimada da decisão saneadora, em nada mudaria o entendimento do juízo a quo referente a quais provas seriam necessárias para o devido julgamento da lide.[...]Ainda, mesmo que intimada, não haveria recurso possível contra a decisão, já que não comporta agravo de instrumento, devendo ser impugnada em sede de preliminar de apelação, como ocorreu na presente apelação.[...]”. No mesmo sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXCLUSÃO DO PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE DEVE SER CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA, FINDA A INSTRUÇÃO (ARTIGO 364 DO CPC/15). HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO À PARTE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIVRE PACTUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A REVISÃO PARA O RECONHECIMENTO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRÁTICA COMPROVADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA REGRA COGENTE PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL NÃO MACULADA PELO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE OU COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0029441-32.2015.8.16.0017, 13ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, DJ 02/08/22, g.n). Daí porque fica afastada a preliminar de nulidade da sentença. 4. No mérito, cumpre verificar se houve ilegalidade na forma como se encerrou o vínculo estabelecido entre as partes pelo Contrato Administrativo n.º 99/18, capaz de ensejar direito indenizatório (material e moral) em favor da apelante.Com efeito, a Lei n.º 8.666/93 (sob a qual foi firmado o negócio em apreço), estabelece em seu artigo 57, inciso II, verbis: “Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:[...]II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; [...]”. (g.n) Como se vê, nos contratos administrativos de prestação de serviços continuados é facultada a prorrogação do prazo avençado, por iguais períodos sucessivos, não ultrapassado o limite de 60 (sessenta) meses.Esta prorrogação, importante repetir, não se trata de obrigação, mas sim de faculdade, ou seja, se sujeita à discricionaridade da Administração Pública. A propósito, esta mesma conclusão já foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se extrai do precedente invocado pelo Ministério Público (Ref. mov. 12.1-TJ).A ementa do Julgado foi assim lançada, verbis: “Recurso ordinário em mandado de segurança. Contrato de concessão de usina hidrelétrica. Prorrogação contratual. Cláusula de natureza discricionária. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da segurança pelo STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso ordinário não provido.1. O contrato administrativo se encerra no prazo nele definido, salvo a realização de ajuste, ao final do termo, pela prorrogação contratual, se atendidas as exigências legais para tanto e se presente o interesse público na permanência do contrato. Nesse passo, é incongruente com a natureza da prorrogação contratual a ideia de sua formalização em momento antecedente ao término do contrato, como também é incongruente com sua natureza a garantia indissolúvel de sua realização já no instrumento contratual.2. A discricionariedade da prorrogação é uma das marcas mais acentuadas do contrato administrativo e, assim, está, inclusive, prevista nas sucessivas legislações relativas às concessões de energia elétrica (leis nº 9.074/95 e nº 12.783/13) e também no termo cujas cláusulas se questiona nos autos.3. Recurso Ordinário não provido”.(RMS n.º 34.203/DF, 2ª. Turma, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 20/03/18, g.n) Este entendimento também encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A ADMINISTRAÇÃO, APESAR DE TÊ-LO PRORROGADO ANTERIORMENTE POR DUAS VEZES, DECIDIU POR SUA NÃO PRORROGAÇÃO, À VISTA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 24, XIII, DA LEI 8.666/1993. PRETENSÃO MANDAMENTAL DE ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MOTIVARAM A NÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E TAMBÉM A CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE DIVERSA, POR SUPOSTO NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA FUNDAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A prorrogação de contrato administrativo é mera expectativa de direito do contratado, estando adstrita à discricionariedade administrativa. 2. A motivação utilizada pela administração para não exercer a prorrogação contratual está fundamentada em elementos idôneos, cuja superação demandaria ampla revisão fático-probatória, providência que extrapola o objeto mandamental.3. Além disso, no caso vertente, a motivação do ato administrativo ficará restrita à finalidade de não prorrogação do contrato, não sendo apta para expandir efeitos externos, tal como ocorre, por exemplo com a declaração de inidoneidade, figura punitiva que não se confunde com a ausência de preenchimento de requisitos prévios, como ocorreu na espécie.4. Lado outro, a averiguação do preenchimento dos requisitos legais pela entidade contratada em substituição à recorrente, face à não prorrogação de seu contrato, também esbarraria na necessidade de dilação probatória, incabível nesta via, além de exigir a participação obrigatória daquela terceira entidade.5. Finalmente, a pretensão de afastamento da contratação da terceira entidade não se apresenta como direito líquido e certo da impetrante, amparável pelo remédio heróico, uma vez que o pretendido desfazimento da relação contratual não redundaria na sua recontratação ou no retorno ao status quo ante.6. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança da Fundação a que se nega provimento”.(RMS n.º 59.506/SP/SP, 1ª. Turma, Relator Desembargador Federal Convocado MANOEL ERHARDT, DJe 06/05/21, g.n) Na hipótese dos autos verifica-se que, após procedimento licitatório, a apelante (CASA DE APOIO BOM JESUS – EIRELI) firmou com a recorrida (FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL – FAS), o Contrato Administrativo n.º 99/18, para prestação de serviços de acolhimento institucional de 28 (vinte e oito) pessoas adultas, acometidas por transtornos de natureza mental (Ref. mov. 1.6-origem).O instrumento foi firmado em 03/09/18, tendo sido ajustado prazo de vigência de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que existente concordância das partes e respeitados os limites legais.É o que consta da cláusula 2ª. do contrato (Ref. mov. 1.6-origem, fl. 01), verbis: “CLÁUSULA SEGUNDAO presente contrato terá vigência a partir da assinatura contrato, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado desde que acordes as partes, obedecida a legislação vigente)”. (g.n) Aproximando-se do fim do referido prazo, a Fundação-apelada, na data de 02/07/19, encaminhou à ora apelante e-mail informando o procedimento e documentos necessários para análise da prorrogação (Ref. mov. 1.17-origem), verbis:
A recorrente, na sequência respondeu a este correio eletrônico, manifestando seu interesse na renovação do vínculo e registrando que solicitaria o reajuste do preço (Ref. mov. 1.17-origem, fl. 01/02).Alguns dias depois, um novo e-mail foi enviado à contratada informando a falta de um documento necessário para continuar com o procedimento, o qual foi, em seguida, encaminhado (Ref. mov. 1.18).Estas manifestações realizadas via mensagem eletrônica encontram correspondência também nos documentos de Ref. mov. 1.19-origem e 1.20-origem.Ocorre que no dia 29/08/19, a Fundação-ré encaminhou para a requerente ofício dando conta de que não prorrogaria a avença, com o seguinte teor (Ref. mov. 1.22-origem), verbis:
Diante destes fatos, foi proposta a presente demanda, argumentando a autora que suportou prejuízos de ordem moral e material pela rescisão abrupta do contrato.Ocorre que os documentos apontados não deixam dúvidas de que, em verdade, o vínculo contratual se encerrou pelo simples decurso de prazo, tal como previa a cláusula 2ª. alhures transcrita.A Administração Pública não poderia ser compelida a prorrogar o contrato, seja pela regra contida no artigo 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93 (explicada nas premissas jurídicas acima expostas), seja pelo teor da referida cláusula, que exigia, para prorrogação, concordância das partes.Outrossim, o simples envio de e-mail informando o procedimento necessário para a renovação não gerou para a recorrente qualquer direito, mas, tão somente, mera expectativa.Primeiro, porque nele consta expressamente que as informações seriam submetidas à “análise e deferimento”. Vale dizer, não se adiantou a resposta definitiva que seria dada pela contratante, condicionando a uma prévia análise.Segundo, porque a efetiva prorrogação somente se consumaria por meio de termo aditivo firmado para este fim, antes do qual, enfatizo novamente, era discricionário à Administração Pública optar, como de fato o fez, por deixar o vínculo se encerrar no prazo original.Tendo, portanto, a Fundação-apelada agido dentro da discricionaridade conferida por lei e por contrato, não verifico qualquer violação aos princípios da moralidade, da confiança e da boa-fé.Para finalizar este capítulo, registro que não passam desapercebidos os argumentos das partes acerca de denúncias que supostamente motivaram a rescisão unilateral do contrato, na forma de sua cláusula 10ª.Contudo, como exaustivamente exposto, o encerramento do vínculo contratual se deu de forma legal pelo simples decurso do prazo de vigência, e não por ato de rescisão unilateral da contratante, restando, por isso, despiciendo ingressar neste tema.Também neste aspecto, revelam-se oportunas as ponderações do douto Procurador de Justiça (Ref. mov. 12.1-TJ), verbis: “[...]As partes firmaram Contrato de Prestação de Serviço de Acolhimento Institucional (mov. 1.6) no dia 3/9/2018, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses. Segundo a apelante, a recorrida demonstrou interesse na prorrogação do contrato, por meio de emails (movs. 1.17 e 1.18) e da notificação (mov. 1.19) para que a recorrente se manifestasse em relação ao seu interesse, tendo, ainda, apresentado plano de providências necessárias para a prorrogação.Contudo, em 2/9/2019, o contrato se encerrou, sem ser prorrogado (mov. 1.22). Alega a apelante que a não prorrogação lhe gerou danos materiais e morais a serem indenizados pela recorrida.O art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993 estabelece uma faculdade, a critério da Administração Pública, de prorrogar, ou não, os contratos administrativos:[...]Ressalte-se que inexiste direito subjetivo à prorrogação, já que, apesar de o Contrato n° 99 prever em sua cláusula segunda a possibilidade de prorrogação, se trata de exercício regular da discricionariedade da Administração Pública, em juízo de conveniência e oportunidade, decidir prorrogar ou não seus contratos.[...]Dessa forma, é imperioso reconhecer que inexiste direito à indenização por parte da apelante, visto que as meras tratativas apresentadas por email, bem como a previsão contratual de prorrogação, não geram direito subjetivo à contratada.Além disso, não há que se falar em falta de processo administrativo na rescisão do contrato, ou de não comprovação das denúncias de violação dos direitos dos acolhidos, visto que não foi rescindido o contrato antes do fim de sua vigência com base na Cláusula Décima, houve somente a não prorrogação do pacto (mov. 1.22).Diante do exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível propõe o conhecimento e, no mérito, o desprovimento do recurso de apelação interposto pela Casa de Apoio Bom Jesus Eireli, com a consequente manutenção da sentença proferida pelo juízo a quo.[...]”. (g.n) A fim de corroborar os fundamentos esposados, colaciono o seguinte precedente desta Corte, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ABERTURA DE EDITAL DE CHAMAMENTO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO DE EMPRESA CORRETORA PARA APRESENTAR EMPRESA SEGURADORA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESTINADO AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (IMAP) – SENTENÇA DENEGATÓRIA – PRETENSÃO DE OBTER RESPOSTA FUNDAMENTADA – PODER DISCRICIONÁRIO DO ÓRGÃO PÚBLICO, ANTE O TÉRMINO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE PREGÃO E ILEGALIDADE NA INTERMEDIAÇÃO – FATOS INDETERMINADOS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(Apelação Cível n.º 0003554-17.2017.8.16.0004, 4ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES, DJ 28/02/19, g.n). Daí porque, também no mérito, não comporta guarida a tese recursal. 5. Por fim, anoto que não constatado o ilícito imputado à ré pela autora-apelante, resta incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 6. Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos pelo Juízo a quo (Ref. mov. 7.1-origem). 7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, com majoração do valor dos honorários advocatícios, na forma acima fixada.
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