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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001520-30.2021.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DETÉM A OBRIGAÇÃO DE PRORROGAR O CONTRATO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM, NO CASO CONCRETO, MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI N.º 8.666/93 E DA CLÁUSULA 2ª. DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.