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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, ao efeito de condenar a querelada Ana Rodrigues pela prática dos crimes de calúnia e injúria (arts. 138 e 140 do Código Penal), aplicando-lhe pena definitiva de 07 meses de detenção e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária de 01 salário mínimo. A Defesa apela (mov. 184), alegando, em suma, que: i) preliminarmente, o processo de origem e a sentença são nulos por violação ao princípio da identidade física do juiz; ainda, a apelante faz jus à suspensão condicional do processo, que não foi oferecida pelo Ministério Público; não é porque não aceitou a transação penal que, por reflexo, não aceitaria a suspensão; trata-se de direito público subjetivo da querelada; da mesma forma, é cabível Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), cujo não oferecimento causou nulidade ao processo; ii) com relação à acusação de calúnia, a apelante apenas narrou algo de que tinha conhecimento: o cachorro do apelado fica sempre amarrado, o que efetivamente é conduta típica e punível por maus tratos; o fato de o querelante disponibilizar água, ração e casinha não isenta sua responsabilidade penal; agiu em exercício regular do direito; iii) malgrado tenha admitido que remeteu os áudios, não se identifica conotação de ofensa à honra, não se relevando cunho de injuriar, mas apenas um ponto de vista, em razão dos atos realizados pelo próprio apelado; os envolvidos discutiam sobre a construção de um muro, de modo que as mensagens tiveram por fim rebater provocações e não houve dolo de ofender. Postula anulação da sentença ou, alternativamente, sua reforma, para absolver a apelante dos crimes imputados. O apelado apresentou contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, por violação à dialeticidade, e, no mérito, pelo desprovimento (mov. 194).A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento ao apelo (mov. 14-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se de queixa-crime oferecida em 12/06/2021 por Othialis de Oliveira em desfavor de Ana Rodrigues (mov. 24).Narrou o querelante, em suma, que: i) na data de 18/12/2020, recebeu em seu aparelho celular um áudio encaminhado, no qual a querelada dizia que o ofendido “lhe enchia o saco”, que seria “ignorante” e que “se acha”, inclusive, relatando que “distrata sua filha”, chamando-o de “mau caráter” e ameaçando processá-lo; ii) em 20/12/2020, a querelada passou na frente da casa do querelante e ameaçou um pintor que estava lá trabalhando, dizendo que iria denunciar Othialis por maus tratos aos animais, fato este que veio a se concretizar, uma vez que agentes da Prefeitura Municipal se deslocaram à residência do ofendido, constatando que seus animais estavam em perfeitos cuidados; iii) desta forma, a querelada ofendeu a dignidade do querelante, com a intenção de imputar fatos definidos como crimes, de forma dolosa, incidindo nas condutas dos arts. 138 e 140 do Código Penal.Aos movs. 24.5 a 24.7, o querelante juntou os áudios referidos.Ao mov. 31, o Juízo determinou abertura de vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento do benefício de transação penal à querelada. Ao mov. 50, o Parquet se manifestou positivamente à aplicação do instituto, já apresentando proposta, razão pela qual foi designada audiência preliminar, ocorrida ao mov. 59, com recusa expressa do benefício pela querelada. Após remessa dos autos ao Juízo competente (1ª Vara Criminal de Apucarana), foi realizada audiência de conciliação, infrutífera (mov. 96). Ao mov. 100, a querelada apresentou resposta à acusação, apontando, preliminarmente, a ilegalidade da prova juntada pelo querelante consistente em mensagens de áudio, pois a juntada não foi autorizada judicialmente, bem como se trata de gravação parcial das mensagens. Quanto ao mérito, negou os fatos, tratando-se de “picuinha de vizinhos”.Ao mov. 112, o querelante se manifestou contrariamente às alegações defensivas.Ao mov. 144, foi realizada audiência de instrução, em que ouvidas as partes e uma testemunha. Ao mov. 148, o querelante apresentou alegações finais.Ao mov. 154, a querelada apresentou alegações finais. Ao mov. 155, o Ministério Público apresentou parecer pela condenação da querelada por ambos os delitos imputados.Em 14/10/2022, sobreveio sentença (mov. 166):“Inicialmente, cumpre observar que, a partir da prova colhida durante a instrução processual, não há como visualizar as condições em que os supostos crimes de maus-tratos teriam ocorrido, sendo que as declarações do querelante e o depoimento da testemunha de acusação indicam que a querelada, em razão de desavenças anteriores com seu vizinho, ora querelante, teria dito, falsamente, que ele maltrataria seu cachorro e sua filha. Oportuno destacar que, conforme a notificação acostada no seq. 148.2, não houve a constatação de maus-tratos por parte do Canil Municipal de Apucarana, concluindo o fiscal do canil que “[...] em vistoria foi observado o cachorro amarrado dentro dos padrões, o cachorro aparentemente bem com água, e ração, e casinha [sic]”. Outrossim, quanto aos supostos maus-tratos perpetrados pelo querelante em face de sua filha, observo que as mídias anexadas ao feito (seq. 24.5/24.7) e a declaração de Othialis, em Juízo, convergem no sentido de que a querelada disse ao querelante que o viu destratando a sua filha e que poderia ter ligado para o “Tutelar” [sic], mas não o fez. Neste contexto, ressalto que, caso houvesse realmente o interesse de se fazer justiça sobre o alegado, a querelada deveria, à época, ter acionado as autoridades competentes para investigar e apurar o fato, o que não ocorreu. Sendo assim, não havendo qualquer elemento seguro que confirme a existência dos crimes de maus-tratos alegados, tem-se como falsas as imputações feitas ao querelante e certa a intenção de macular a honra dele. (...).Nesse palmilhar, tem-se que a querelada Ana Rodrigues imputou falsamente a prática de crimes por parte do querelante, configurando-se, portanto, o crime previsto no artigo 138, caput, do Código Penal”2. O apelo comporta conhecimento e parcial provimento.Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de violação à dialeticidade recursal arguida pelo apelado, porquanto as razões de apelação trazem em seu bojo argumentos relativos à fundamentação da sentença recorrida, ainda que repisem as teses aduzidas em sede de alegações finais. Não há óbice à admissibilidade do recurso.
2.1. As preliminares de nulidade arguidas pela apelante, que dizem respeito à violação ao princípio da identidade física do juiz e ao não oferecimento dos institutos despenalizadores pelo Ministério Público à querelada, devem ser integralmente rejeitadas. Em primeira análise, não obstante o art. 339, §2º do Código de Processo Penal apregoe que “[o] juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, tal preceito é relativizado por circunstâncias inerentes à carreira da magistratura, por exemplo, em razão de licença, promoção, remoção ou outro motivo razoavelmente impeditivo. Ainda que, in casu, não tenha havido justificação expressa às partes acerca da não observância da regra, a demonstração de efetivo prejuízo à Defesa é indispensável à decretação de nulidade por conta de eventual violação à identidade física do juiz – o que não é o caso dos autos, uma vez que o não oferecimento de benefícios despenalizadores não era de incumbência necessária do magistrado que conduziu a instrução processual. No que refere à alegada nulidade decorrente de não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal e de sursis processual à apelante, melhor sorte não socorre a Defesa. Com efeito, assiste razão à Procuradoria de Justiça na observação de que, segundo o art. 28-A, §2º, inc. I do CPP, não cabe ANPP quando cabível a transação penal – esta que foi regularmente oferecida à acusada, que a rejeitou (movs. 50 e 59).Ainda, percebe-se que a querelada não formulou pedido de novo e distinto benefício ao longo do curso processual, algo que inclusive confirmou seu desinteresse – já sinalizado pela rejeição da transação penal anterior – na benesse. Não há como, agora, declarar as nulidades processuais arguidas, que se aparentam de algibeira. 2.2. Quanto ao mérito, a apelante postula absolvição do crime de calúnia, uma vez que agiu apenas em exercício regular de direito quando afirmou a possível ocorrência de maus tratos a animais. A tese é de ser acolhida, culminando no afastamento da condenação da querelada, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal.A conduta imputada à recorrente a título de calúnia (art. 138 do Código Penal) refere-se à alegação de que “em 20/12/2020, a querelada passou na frente da casa do querelante e ameaçou um pintor que estava lá trabalhando, dizendo que iria denunciar Othialis por maus tratos aos animais, fato este que veio a se concretizar, uma vez que agentes da Prefeitura Municipal se deslocaram à residência do ofendido, constatando que seus animais estavam em perfeitos cuidados” (queixa-crime de mov. 24 dos autos). Acerca do referido fato, estão disponíveis para análise apenas a prova oral colhida em audiência de instrução (mov. 144), pois os áudios anexos à petição inicial acusatória se referem apenas ao delito de injúria (art. 140 do Código Penal), cuja materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas, como pontuará adiante. Das declarações colhidas durante o ato processual, destacam-se os seguintes excertos:Othialis, querelante: “...no final do ano, após ter se mudado, estava em horário de trabalho quando recebeu três áudios de Ana, que é proprietária da área de lazer que fica ao lado da sua casa e falou várias coisas o denegrindo, até alegou que o declarante agrediu a sua filha; (...); que, depois disso, ela parou na frente da sua casa e proferiu ameaça; que, na sua casa, estava o declarante, sua esposa e um pintor; que não sabe se ela não o reconheceu e falou para o pintor; que, quando percebeu que ela estava falando com ele, saiu e foi de encontro ao carro dela que estava na rua e ela fechou o vidro do carro e saiu em disparada, então ela acabou falando para ele a ameaça, dizendo que ele maltratava o animal que tinha na casa; (...); que ela falou que ele maltratava animais; que, após ela ter feito essa ameaça na casa do declarante, isso foi em dezembro, em janeiro o Canil foi em sua residência fazer uma visita e o rapaz do Canil lhe disse quem seria a pessoa que teria feito a denúncia; que pediu para ele fazer um documento alegando que ele não maltratava o animal e foi quando deu entrada no processo; que ela foi até a residência do declarante, o pintor que estava no local, sabe dizer que foi ela, ela relatou para ele, não foi para o declarante, (...); que ela falou algo: ‘toma cuidado, que maus tratos é crime, que o senhor pode ser preso’; que não entendeu o que ela falou e perguntou e ela repetiu, ‘o senhor tome muito cuidado que maus tratos é crime’; que percebeu que ela estava fazendo ameaças para ele; (...) e a segunda ameaça foi a parte que ela foi em sua casa, dizendo que ele poderia ser preso por maus tratos, sendo que isso não foi constatado quando a pessoa do Canil foi na sua casa; que ela falou isso para o pintor; que acredita que ela não se recordava quem era a sua pessoa e ela parou ali e falou para ele sem se dar conta que ele é o proprietário e estava dentro da residência mas conseguiu ver e escutar algo do tipo”.Crystopher Ferreira, testemunha: “(...) que, no outro dia, estava pintando, estava na escada, e Ana parou com o carro e começou a buzinar e gritar; que o depoente desceu da escada e foi atende-la; que Ana xingou alguma coisa de dentro do carro e se referiu, falando assim: ‘você acha que maus tratos aos animais não é crime? Você vai ver o que vai acontecer com você’; que o depoente abriu o portão, saiu e disse a Ana que não tinha entendido o que ela falou; que o depoente queria saber se era com ela; que Ana falou de novo: ‘maus tratos a animais é crime, você vai ver o que vai acontecer com você’; que, nisso, Othialis saiu de lá de dentro, Ana fechou o vidro do carro e saiu correndo, cantando pneu; que acha que Ana falou com ele, achando que era Othialis e, quando viu que não era, saiu correndo, por causa do nervosismo do momento; (...); que Ana ameaçou que maus tratos aos animais era crime; que o cachorro estava solto, com casinha, tudo certinho; que nunca viu nenhuma irregularidade quando esteve lá”Ana, querelada: “Que o que existe entre a interrogada e Othialis é apenas uma questão de divisa de muros; que Othialis comprou a casa e passou a ser seu vizinho e começou a se impor, dizendo que ele queria tirar a concertina para levantar a parede da garagem; que ele quis aproveitar o muro que já existia; que o problema do Othialis é que ele sempre os ameaça, ele diz que ou faz ou que ia processá-la; que seu esposo deixou ele fazer para evitarem problemas; que Othialis a abordou na rua, a destratou, o pintor viu tudo isso e o Luiz Carlos também; que ficou com muita vergonha e entrei e achou que o Othialis fosse agredi-la; que ele sempre ameaçava dizendo que ia processar e a interrogada não fez mais favores; que o pintor esteve lá, foi muito persistente e desagradável, porque na casa dos outros não se impõe; que queria fechar a porta, dizendo que não ia fazer favores e ele ficou o tempo que ele quis; que o cachorro ficou amarrado muito tempo, mas estava reformando a casa; que deu um tempo para que soltasse, pediu para o pintor soltar o cachorro mas era corrente grossa e curta; que acha incrível ninguém denunciar com tantos vizinhos e falou assim, ‘olha cachorro amarrado é crime, quem avisa amigo é’, foi isso que falou para o pintor; (...); que pintor estava pintando e pediu gentilmente, solta o cachorro, porque ele latia dia e noite e incomodava; que pediu para soltar o cachorro e falou para ele: ‘você sabia que deixar cachorro amarrado assim é crime, quem avisa amigo é’.Do que se pode notar, a querelada tão somente comunicou ao querelante (em verdade, direcionou a fala ao pintor Chrystopher) que a conduta de maltratar animais é criminosa e que o querelante deveria tomar cuidado. Segundo a recorrente, havia substrato fático para tal alegação, uma vez que considerava abusiva a conduta de o recorrido manter preso seu cachorro.Não há, propriamente, calúnia. A conduta é atípica. Outrossim, a imputação da queixa-crime descreve uma suposta ameaça de que a querelada iria denunciar o querelante aos órgãos competentes, o que sequer provado está, pois a denúncia foi anônima (mov. 148.2) e sua autoria não foi objeto de prova no curso processual. Destarte, a condenação da apelante é inviável, devendo ser proferida sua absolvição, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal. 2.3. Por fim, com relação à imputação de injúria (art. 140 do Código Penal), o pedido de absolvição deve ser rejeitado. As mensagens de áudio enviadas pela querelada ao querelante não deixam dúvidas acerca da ocorrência do referido delito, pois restou comprovado o dolo de ofender a honra subjetiva do apelado, na medida em que a recorrente o chamou de “mau caráter”, afirmando também que esse “não é homem de assumir o que fala”. No curso dos autos, a ré alegou que, possivelmente, as mensagens foram “cortadas” e que havia um contexto para as falas disferidas. Contudo, não fez prova de suas alegações, pois não tratou de juntar aos autos a íntegra das conversas, tampouco negou que foi a autora das gravações.Nesse sentido, não se desincumbiu a Defesa de seu ônus processual, conforme orienta o art. 156 do Código de Processo Penal. Com relação ao crime de injúria, portanto, a condenação deve ser integralmente mantida. 3. Do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, ao efeito de absolver a apelante da imputação do crime de calúnia, por atipicidade (art. 386, III, CPP). DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Joscelito Giovani Cé, e votaram os Desembargadores José Maurício Pinto de Almeida e Mário Helton Jorge.Curitiba, 04 de agosto de 2023.Joscelito Giovani CéRelator