Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Maria Elenice Gomes interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 12.1, proferida pela juíza de direito da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, nos autos de Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), autuados sob nº 0004666-83.2022.8.16.0153, ajuizada pela ora agravante em face de Banco CSF S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Nubank e Banco Santander (Brasil) S.A., decisão esta que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ora recorrente, deferindo, contudo, o parcelamento das despesas em até 10 (dez) vezes, ao seguinte fundamento: [...] A sustentação da agravante, em resumo, é de que é aposentada e recebe tenda bruta mensal no importe de R$ 8.518,62, conforme comprovante que acostou aos autos. Alega que sobre tal remuneração incidem descontos, de modo que a sua renda líquida passa para o importe de R$ 6.427,12. Destaca que além dos encargos financeiros mensais relativos aos contratos por ela firmados, os quais pretende repactuar por meio da ação em curso, possui ainda despesas ordinárias e básicas, necessárias à sua subsistência. Diz que atualmente não sobra nada do seu salário, devendo ser considerada superendividada, razão pela qual igualmente deve lhe ser concedida a gratuidade da justiça. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a negócios jurídicos bancários” (mov. 3.1 – AI). Recebido o recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC, com amparo nos artigos 99, § 7º e 101, § 1º do CPC a agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória e da consequente exigibilidade posterior das custas recursais, conforme dispõe o art. 100, parágrafo único do CPC (mov. 8.1).
Com apresentação de contrarrazões recursais pelos agravados (mov. 22.1,24.1, 27.1 - TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 14 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente). 3. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Razão lhe assiste. A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]” (destaquei). Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido, não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia. Não há como negar que com o tempo os pedidos de justiça gratuita passaram a ser a praxe no sistema, comprometendo o bom andamento e a estrutura cartorária, fazendo com que os magistrados necessitassem buscar nos autos quem efetivamente necessitava do benefício e quem apenas se aproveitava do beneplácito da lei para, mesmo tendo condições, pleitear pela gratuidade, ou eventualmente adentrar numa “aventura judicial”, sabendo com isso que, em caso de sucumbência ao final, não necessitaria arcar com custas e honorários da parte contrária. Deve ser considerado, então, que o magistrado não pode fechar os olhos para a realidade do processo, cabendo a ele a efetiva verificação da necessidade ou não da concessão dos benefícios, repelindo, paralelamente, a banalização do pedido de gratuidade da justiça por aqueles que dela não necessitam, sob pena de inviabilizar o sistema. A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade. O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida. Assim, apesar de entender que não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte, certo é que o pedido da gratuidade deve ser apreciado dentro dos limites nele consignados, quais sejam a efetiva verificação da hipossuficiência econômica da parte que a impossibilite de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. No presente caso, antes de indeferir o benefício, o magistrado monocrático oportunizou à parte autora a comprovação da sua condição de hipossuficiente (mov. 7.1), no prazo de 15 dias, assim determinando:
Na sequência a autora se manifestou requerendo a juntada de novos documentos (mov. 10.1). Sobreveio então a decisão que indeferiu a benesse (mov. 12.1), dando ensejo à interposição do presente recurso (mov. 1.1 - TJ), nos termos já relatados. Em que pesem os fundamentos expostos pela magistrada monocrática para o indeferimento da benesse requerida pela autora, não parece haver condições para manutenção do seu indeferimento. E assim é porque, no presente caso, conforme se depreende das declarações e documentos pessoais juntados com a inicial da ação, a autora é divorciada, escrivã de polícia aposentada (mov. 1.3), e, para amparar sua declaração de hipossuficiência, juntou aos autos o demonstrativo de pagamento de seu benefício, de onde se retira a informação de que possui um salário bruto no valor de R$ 8.518,62. Entretanto, o valor do seu salário bruto é bastante reduzido em razão dos empréstimos consignados descontados diretamente de seu provento de aposentadoria que, junto aos descontos obrigatórios incidentes, somam um desconto no valor total superior a R$ 4.000,00, restando-lhe, assim, um salário líquido de R$ 4.393,91 (mov. 1.3), valor este que, considerando o entendimento firmado por esta 14ª Câmara Cível, ao qual me curvei, no sentido de que são merecedores da integralidade da gratuidade da justiça aqueles com renda inferior a aproximadamente R$3.000,00 (três mil reais), ensejaria ainda assim, o indeferimento da gratuidade almejada. Entretanto, considerando outros elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente, em especial as dívidas bancárias existentes com diversas instituições bancárias, discutidas na ação proposta, demonstrando que a recorrente se encontra em situação superendividamento, somadas, ainda, às despesas cotidianas comprovadas nos autos (mov. 1.4 e 10), exsurge imperiosa a conclusão de que a decisão agravada merece ser reformada, eis que demonstrada suficientemente a situação de impossibilidade, ainda que momentânea, da parte autora arcar com as custas do processo, merecendo, portanto, a concessão integral da benesse requisitada. Importante ressaltar que, caso a autora, por qualquer razão, passe a ter condições de suportar as custas do processo, caberá ao magistrado revogar se assim entender, podendo ainda a parte contrária impugnar o benefício ora concedido, demonstrando que a parte agravante realmente não faz jus a ele. Ressalte-se, ademais, que em caso de má-fé, o que não se verifica, ao menos por ora, nos autos, poderá a parte beneficiada ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, nos exatos termos do artigo 100, parágrafo único, do CPC/15, que assim dispõe: “Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa”. negritei 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão hostilizada e conceder integralmente a justiça gratuita pugnada pela parte.
|