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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 205.1 que, na ação de cumprimento de sentença de nº. 0002399-37.2017.8.16.0017, rejeitou a impugnação de cálculos nos seguintes termos:A impugnação da parte devedora se sustenta na equivocada premissa de que os honorários sucumbenciais se tratam de obrigação acessória ao débito principal e que a extinção da obrigação principal implicaria na inexequibilidade dos honorários de sucumbência. Com efeito, a norma do art. 85, §13º, do CPC, determina que em caso de rejeição dos embargos de devedor os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte exequente/embargada serão incluídos no débito principal. Tal norma tem a evidente intenção de promover economia processual, evitando a duplicidade de diligências executórias contra os mesmos devedores. Não merece razão, contudo, o argumento de que a referida norma submete a execução dos honorários sucumbenciais à sorte da execução principal. Em verdade, tal interpretação se encontra em frontal desacordo com a norma do art. 23 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), a qual dispõe que honorários fixados em sentença constituem direito autônomo do advogado. Nesse sentido, a execução dos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte embargada não está subordinada à execução do crédito principal, tampouco a obrigação de pagar os honorários se extingue com o débito principal. Há que se ressaltar, ainda, que não houve extinção da obrigação principal, mas mera extinção do processo de execução por abandono da parte exequente, o que não impede o ajuizamento de nova execução dentro do prazo prescricional. Não se pode falar, portanto, em inexigibilidade dos honorários sucumbenciais, os quais se tratam de obrigação autônoma cujo titular é o procurador da parte vencedora. Quanto ao argumento de excesso de execução, melhor sorte não encontra a impugnação da parte devedora. Embora sustente que o julgamento do REsp n. 1.102.552/CE em sede de recurso repetitivo fixou o entendimento de que “a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial da SELIC”, observo que o referido julgamento diz respeito à atualização das contas vinculadas ao FGTS, sendo que a presente lide não guarda qualquer relação com a matéria discutida no aresto. Correta, portanto, a atualização monetária pelos índices oficiais aplicados aos cálculos judiciais, não havendo excesso de execução a ser reconhecido.Neste momento, os agravantes, em síntese, alegam que: a) “é necessário expor que a sentença, que deu azo ao cumprimento de sentença manejado dos autos de origem, e que condenou os aqui Agravantes ao pagamento dos honorários, oriundos da rejeição dos embargos à execução, foi proferida em 21/06/2017 (mov. 29.1), sendo que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 28/07/2020, conforme certidão de mov. 66”; b) “Por outro lado, os autos de execução de título extrajudicial, que culminaram na oposição dos embargos à execução, de onde deflui a verba honorária exequenda na origem, foram extintos por abandono da causa em 14/07/2020, conforme decisão de mov. 157.1 dos autos 0019257-80.2016.8.16.0017 (execução apensa)”; c) “Nesta toada, mesmo que se alegue que o débito principal fora extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa, o que não impediria ajuizamento de nova ação dentro do prazo prescricional, como o faz a r. decisão agravada, os honorários sucumbenciais, oriundos de embargos à execução rejeitados devem ser cobrados juntos ao débito principal, objeto da execução em apartado”; d) “Sendo assim, Excelências, de forma diversa àquilo que veio a ponderar a r. decisão agravada, resta evidente, no presente caso, o error in procedendo pela parte Agravada, quando promove a cobrança dos seus honorários de forma apartada, em ofensa à norma cogente do § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil”; e) “Cabe ressaltar que a extinção da execução, tendo em vista a desídia da parte Agravada – e que fora integralmente mantida por esta mesma Colenda 13ª Câmara Cível, em grau recursal – ocorreu de maneira superveniente à prolação da r. sentença, se amoldando, perfeitamente, à hipótese legal do inciso VII, § 1º do art. 525 do CPC”; f) “Sendo assim, em razão da extinção da execução, de uma forma superveniente à sentença havida nos embargos, é consequência lógica e legal a extinção dos embargos à execução em discussão, e notadamente das verbas sucumbenciais a eles relacionadas, eis que elas deveriam ser cobradas junto do débito principal (já extinto), às luzes do art. 85, § 13, do CPC, conforme iterativa jurisprudência desta Colenda Corte”; g) “Excelências, diversamente ao pontuado na r. decisão aqui agravada, não há que se falar em aplicação do IGP/INPC, eis que não houve qualquer fundamento para tanto, quando existe Lei, Recursos Repetitivos, que encaminham à pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça e uma série de decisões determinando que, em caso de omissão da r. decisão (como aqui), o índice a ser aplicado é o da taxa SELIC, a qual, diversamente do que diz a r. decisão, não é aplicável exclusivamente às contas vinculadas ao FGTS”. Em decisão de mov. 8.1 foi recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal.Foram apresentadas contrarrazões recursais no mov. 12.1.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a questão quanto à impugnação de cálculos em ação de cumprimento de sentença em embargos de devedor opostos por Plant Bem Fertilizantes S/A em face de Banco do Brasil S/A, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão do indeferimento da petição inicial, sendo a parte embargante condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em valor equivalente a 10% do valor da causa. Incialmente, insurgem-se os recorrentes quanto ao fato de as verbas sucumbenciais executadas deverem ser acrescidas ao débito principal da execução.De fato, o art. 85, § 13º, do CPC em sua redação determina:As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.Da doutrina, destaco os ensinamentos de Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery:§ 13: 59. Honorários em embargos à execução rejeitados/improcedentes e cumprimento de sentença. O valor dos honorários, nesses casos, deverá ser agregado ao restante da dívida, comportando, pois, exigibilidade junto ao devedor diretamente pelo credor, sem necessidade de propositura de uma demanda à parte, na qual o advogado figure como parte autora. No caso do cumprimento de sentença, a fixação de honorários não está prejudicada pela verba estipulada na fase de conhecimento, sendo ambas cumuláveis. (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery Editorial:Revista dos Tribunais LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Geral. Livro III. DOS SUJEITOS DO PROCESSO TÍTULO I. DAS PARTES E DOS PROCURADORES Capítulo II. DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES Seção III. Das despesas, dos honorários advocatícios e das multas Art. 85. Página RL-1.17 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.17). Desse modo, nos moldes do art. 85, § 13º, do CPC, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser acrescidos no valor do débito principal. Contudo, ainda que os honorários sejam considerados acessórios, devendo ser acrescidas ao débito principal, tal verba constitui direito autônomo do advogado, na forma do art. 23 e art. 24, ambos do EOAB, Lei nº. 8.906/04.Como bem pontou a decisão atacada, há que se ressaltar, ainda, que não houve extinção da obrigação principal, mas mera extinção do processo de execução por abandono da parte exequente, o que não impede o ajuizamento de nova execução dentro do prazo prescricional.Ademais, em se tratando de extinção por abandono de causa, a execução tem que prosseguir na medida em que o débito principal deve ser pago antes que os honorários, enquanto não prescrito o crédito.Daí porque a submissão dos valores devidos de honorários à renovação da instância executória do principal. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PRECEDER O PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.960.893/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.). (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial fixada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.815.055/SP,"as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias"(REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) 2.Em razão da relação de acessoriedade existente entre os honorários de sucumbência e os valores a serem percebidos pela parte, a título de condenação na ação principal, não se revela possível que o pagamento da menciona verba honorária anteceda o adimplemento do crédito principal. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.974.774/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). (grifo nosso).Da jurisprudência, destaco as seguintes decisões da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA (RESP. 1.134.186/RS). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037627-51.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.02.2023). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SERÃO ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, §13 DO CPC). MERA FACULDADE DO CREDOR. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 23 E 24 DO ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032204-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.08.2022). (grifo nosso).Em consonância, o entendimento assente nesta 13ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. DETERMINAÇÃO DE ACRÉSCIMO AO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. PLEITO DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO OU TUMULTO PROCESSUAL NÃO VERIFICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 13, CPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A EFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0029995-71.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INCLUÍDOS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL. ART. 85, §13 DO CPC. INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064513-24.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.04.2022). (grifo nosso).Por conseguinte, resta prejudicado o pleito alternativo do recurso, referente à incidência de taxa Selic para a atualização de valores. Assim, comporta provimento o recurso de agravo para acolher integralmente a impugnação dos cálculos, devendo os valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais ser acrescidos ao débito principal, ex vi do art. 85, § 13º, do CPC.III. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, reformando a respeitável decisão interlocutória agravada, nos moldes da fundamentação.
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