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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 67.1, que julgou extinta a execução fiscal por desistência, nos termos do art. 200, parágrafo único, c/c artigo 775, ambos do Código de Processo Civil, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluído apenas o valor do FUNREJUS, em razão de que não houve a citação do executado. Em suas razões (mov. 70.1), alega o apelante, em síntese, que a “parte executada/apelada encerrou suas atividades sem comunicar o Fisco Municipal e sem requerer o cancelamento de seu alvará de licença, descumprindo o disposto no art. 158, caput, do Código Tributário Municipal – CTM”. Dessa forma, argumenta que o não cumprimento de sua obrigação tributária acessória de comunicar o Fisco Municipal, induziu a Fazenda Pública Municipal ao ajuizamento da presente execução fiscal. Assim, alega que pelo princípio da causalidade, deve o executado arcar com os ônus sucumbenciais. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, para o fim de que seja invertida a condenação ao pagamento das custas processuais, com fixação de honorários advocatícios, em desfavor do executado. Após, vieram conclusos os autos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, é desnecessária a realização do juízo de admissibilidade em primeiro grau, motivo pelo qual, neste momento, verifico que o recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento e lhe atribuo o duplo efeito. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial, em execução fiscal extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida e da CDA executada nos autos, ocorrida antes da citação do executado. Da leitura dos autos, afere-se que a execução fiscal foi extinta a pedido do exequente, por informar o: “cancelamento de débitos que se encontram em aberto desde 2016, vez que a empresa não se encontra mais em atividade no município de Ibiporã - PR, inscrição mobiliária municipal sob nº 102.142” (mov. 64.1). Entretanto, amparando-se pelo princípio da causalidade, o Juízo de origem determinou o pagamento de custas pelo exequente, ora apelante. Pois bem, a execução foi ajuizada em 18/12/2020 para cobrança de crédito tributário das Taxas “Expediente”, “Verif. ” e “Vig. Sanit.”, referente ao exercício de 2016, 2017 e 2019, no valor total de R$ 1.292,70 (mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos). Em 23/03/2023 (mov. 67.1), o Município de Ibiporã requereu a extinção do feito, informando tão somente o cancelamento da CDA, razão pela qual parece ter bem andado o decisum ao extinguir a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Ocorre que as custas processuais correspondem a matéria passível de análise de ofício e, levando-se em conta que em momento posterior ao ajuizamento da demanda houve a demonstração da inexistência dos fatos geradores das taxas dos exercícios fiscais, conforme petição juntada no mov. 64.1, verifica-se comprovado o cancelamento de débitos que se encontram em aberto desde 2016. Em que pesem as alegações formuladas nas razões recursais, entende-se que não assiste razão ao apelante. Disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. In casu, portanto, não tendo ocorrido a citação do executado, a imposição dos ônus sucumbenciais em seu desfavor representaria medida incompatível com o devido processo legal, pois sequer integrou a relação processual. Nesse sentido ensina Cassio Scarpinella Bueno[2]: Não por outra razão é inarredável a compreensão da defesa como instituto fundamental do direito processual civil. Tanto quanto não há processo sem a provocação inicial, não pode haver processo – sempre na perspectiva de sua existência jurídica – sem citação no sentido de permitir ao réu sua “integração” ao processo no sentido de ter ciência de que há pedido de tutela jurisdicional em seu desfavor para tomar as providências que entender cabíveis, observando as diversas alternativas existentes no ordenamento jurídico.(…)Ademais, não há como descartar que a citação, nesses dois casos, não interfere na compreensão de que, antes dela, o processo já existe entre o autor e o Estado-juiz. Para o réu, a existência do processo fica na dependência da sua ulterior comunicação, diferida, apenas isto e não mais que isto, em prol da incidência de outros princípios constitucionais. Na mesma direção leciona Humberto Theodoro Júnior[3]: Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em:(a) pressupostos de existência (ou mais adequadamente, pressupostos de constituição válida), que são os requisitos para que a relação processual se constitua validamente; e(b) pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a ser atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva.94Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são, por outro lado, subjetivos e objetivos.(…)Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil. Compreendem:(a) a demanda do autor e a citação do réu, porque nenhum processo pode ser instaurado sem a provocação da parte interessada (CPC/2015, art. 2º); de modo que, na demanda, se tem um pressuposto causal necessário; e porque a citação do réu é ato essencial à validade do processo (CPC/2015, art. 239); (…). Desse modo, nada obstante o ajuizamento da ação fazer emergir uma relação jurídica entre o autor/exequente e o Estado-Juiz, não há relação processual com o réu até que haja a sua citação válida, sendo incabível que a condenação aos ônus sucumbenciais fique a cargo de parte que nem sequer compõe o litígio. Entende-se, portanto, correta a sentença o assim consignar: “Ante o princípio da causalidade, sendo que o credor deu causa à instauração indevida da presente execução, e levando-se em conta, ainda, que a Vara Cível não é oficializada, condeno-o ao pagamento das custas processuais, excluído apenas o valor do Funrejus” (mov. 67.1) Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE CANCELAMENTO DA CDA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. MERA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE SERVENTIA ESTATIZADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, POR ESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. EXCLUSÃO, APENAS, DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA “i” DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, AFASTADA DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001054-30.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2022) Deve-se destacar que o cancelamento da CDA, mesmo que anterior a integração do processo, faz com que o pedido de arquivamento tenha a natureza de manifestação de desistência, na forma estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil. Acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU – 2014 A 2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA CDA (ART.26, LEI Nº 6830/90). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, EXCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA APLICAR A REGRA DO ARTIGO 39, LEF. INADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DE TRIBUTO ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO DO ARTIGO 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO: CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. CANCELAMENTO DA CDA. EQUIPARAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CPC, ART. 90. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NA SENTENÇA. PRECEDENTES 2ª CÃMARA CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025818-10.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 17.07.2023) Por fim, com o escopo de corroborar com todo o raciocínio aqui organizado, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064027-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 31.07.2023) Desse modo, deve ser mantida a condenação do Município ao pagamento de custas processuais, uma vez já ressalvada a isenção quanto a taxa judiciária. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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