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Processo:
0006960-74.2020.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Oct 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO ANTE AO CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA, EM DECORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE OBSTA A ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO DEVEDOR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO QUE TEM NATUREZA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, NA FORMA DO ART. 775 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR, UMA VEZ QUE PRESCINDE DE ATO EXPRESSO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.