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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009807-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Braga Bettega
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADA PELO RECORRENTE, MAS CONCEDEU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM DUAS VEZES - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DE FORMA INTEGRAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO - DOCUMENTOS APTOS E SUFICIENTES A COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL DE FORMA INTEGRAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.