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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer decorrente da Entrega de Documentação para Transferência de Veículo c/c Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LUIZ ARTHUR DE FARIA em face de REFERENCE VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A., que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita de forma integral conforme pleiteado pelo autor, mas concedeu o parcelamento das custas em duas vezes, decidindo nos seguintes termos (mov. 9.1): “Pleiteia a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Para comprovar a real necessidade da vantagem em tela, acostou documentos aos movs. 1.5/1.9.De efeito, tenho que a justiça gratuita não merece ser deferida como pleiteada pela parte. Justifico.Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Em comentários, Renato Beneduzi leciona:‘A administração da justiça, como se viu com mais detalhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pudesse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despesas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo.A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despesas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça.Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expressão preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito daqueles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo venham a comprometer a sua própria dignidade.Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é casuística, e não deve ser encarada de um ponto de vista exclusivamente econômico.Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...) Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte recursos para suportar os custos do processo sem comprometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi. -São Paulo: RT, 2016).Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afetarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente).Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passível de outorga aos que dela realmente necessitam. Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas processuais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passíveis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redução percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem. No caso em comento a parte requerente é pessoa natural. Ainda que os documentos acostados aos autos não permitam concluir que se trate de litigante abastado, não é possível evidenciar que está em situação de miserabilidade tal que, com certo sacrifício, não consiga recolher as despesas processuais.O autor aufere R$ 2.500,00 mensais, e muito embora efetue o pagamento de mais de R$ 900,00 a título de prestação de faculdade, não demonstrou que o recolhimento das despesas implicaria em privação de alguma essencialidade na sua vida.Destarte, denota-se da inicial, que o autor firmou com o réu negócio jurídico para compra de um veículo no valor de R$ 41.306,00 (quarenta e um mil trezentos e seis reais), o que não se coaduna com estado de miserabilidade.Entretanto, tenho que há necessidade de deferimento das outras hipóteses previstas em lei.Desta maneira, entendo viável a concessão de parcelamento das despesas processuais, pois será medida que resguardará a dignidade do requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados.A título de ilustração trago os seguintes precedentes de nossa Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimentos e não se verificando situação que viabilize a concessão da benesse, tem-se como razoável e proporcional a concessão da gratuidade da justiça de forma parcelada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019).Assim, concedo parcialmente o benefício à parte requerente, de forma que determino o parcelamento das despesas processuais em duas vezes.Intime-se a parte autora para depósito da primeira parcela em 5 dias a contar da decisão e as demais terão vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes.Recolhida a primeira parcela, tornem conclusos com anotação de urgência.Desde já autorizo o cartório, nas prestações vincendas, acaso necessário, intimar para recolhimento, sob pena de extinção.Não recolhida a primeira parcela no prazo assinalado, promovase o cancelamento do feito, conforme disposição do CPC e Portarias da Unidade.Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.[2]Nathan Kirchner HerbstJuiz de Direito” Das razões recursais Inconformado com a decisão retro, o autor, ora agravante, interpôs o presente Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois os documentos apresentados ao juízo a quo, demonstram claramente que os seus rendimentos auferidos não são suficientes a justificar o indeferimento da gratuidade da justiça. Sustentou que “apesar da condição financeira extremamente modesta do Agravante, não reconheceu o Magistrado sua condição de hipossuficiência (devidamente provada nos autos), destarte, intimando-o para recolhimento das custas sob pena de cancelamento do feito”. Alegou que conforme comprovado nos autos, aufere uma renda bruta no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e que, “na atual condição econômica do país, resta imprescindível a apuração criteriosa quanto à suposta favorabilidade concernente a um saldo de salário tão modesto como do Agravante. Sobretudo, porque as despesas de um ser humano não se resumem à mensalidade escolar (acadêmica)”. Asseverou que “alinhado ao compromisso de ter que custear, sozinho, os seus estudos, resta claro que o Agravante, como qualquer outro ser humano, necessita de outros serviços indispensáveis que, notoriamente, não demandam conforto ou sustentabilidade financeira capaz de legitimar a privação do direito de litigar sob Justiça Gratuita”. Aduziu que “supôs o Magistrado que descontado os valores da mensalidade acadêmica (R$ 900,00), restariam para o agravante um saldo de apenas R$ 1.500,00 para custear dentre outras despesas (anexo 01): 1. Mercado; 2. Vestuário e calçado; 3. Despesas de transporte (gasolina); 4. Despesas com saúde (médica e odontológica); 5. Telefone; 6. Diversão Logo, pelo que reluz da decisão expedida, tem-se que se rebela, COM JUSTA RAZÃO o Agravante, quanto à uma necessária reforma inerente ao pedido da concessão da Gratuidade de Justiça”. Pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, diante da verossimilhança das alegações e do perigo da demora, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita de forma integral ao agravante.
Este Relator deferiu a liminar pleiteada ao recurso, para o fim de determinar o prosseguimento do feito independentemente do pagamento das custas e despesas processuais até o julgamento colegiado do presente agravo de instrumento (mov. 8.1-TJ). O Juízo Singular foi comunicado da decisão proferida no mov. 8.1 (mov. 11.1). Devidamente intimada, via AR (mov. 16.1), a agravada deixou decorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões ao agravo (mov. 17). Os autos vieram-me conclusos para decisão e julgamento. É o relatório.
II- VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O agravante pretende a reforma da decisão singular que indeferiu a assistência judiciária gratuita pleiteada em seu favor de forma integral, mas concedeu o parcelamento das custas em duas vezes. Em análise mais acurada das razões recursais apresentadas pelo recorrente, verifico que presente agravo de instrumento merece provimento. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis:
“Art. 5º.(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§1º (...) §2º “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” §3º “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Dita presunção disposta no §3º acima descrito, no entanto, é relativa (iuris tantum), sendo possível que o Magistrado determine a produção de provas para verificar a real necessidade do postulante. Neste sentido, vide os seguintes julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Por se tratar de presunção juris tantum, pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Precedente do STJ. 3. Agravo improvido.” (STJ, AgRg no Ag 1138386/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/09) - grifo nosso. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. (...)” (STJ, EDcl no Ag 1065229/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 16/12/2008) - grifo nosso. A propósito, o Enunciado nº 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal “iuris tantum”, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido.” Todavia, mesmo ciente disto, o Juízo a quo não determinou que o agravante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, juntando novos documentos, mas indeferiu o pleito de forma integral, apenas concedendo o parcelamento das custas processuais, em duas vezes, por meio da decisão ora agravada (mov. 9.1), por entender que o autor não é hipossuficiente financeiramente conforme alega. Pois bem. No presente caso, em análise mais aprofundada dos autos, denota-se que o recorrente pleiteou na inicial da ação em questão, os benefícios da assistência judiciária gratuita, e a fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, trouxe aos autos declaração da alegada hipossuficiência econômica por ele assinada (mov. 1.6), comprovante de renda na quantia líquida mensal de R$ 2.500,00 (mov. 1.8), cópia da CTPS (mov. 1.7), comprovante de pagamento de mensalidade da faculdade Uniopar na quantia mensal de R$ 900,00 (mov. 1.9) e documentos do veículo adquirido por meio do contrato objeto da ação em comento (mov. 1.10). Ademais, junto com as razões recursais, o agravante trouxe aos autos holerites que comprovam que, na qualidade de Técnico em Balanças da empresa (mov. 1.4), percebe a quantia líquida mensal no valor de R$ 2.500,00, bem como comprovantes de suas despesas essenciais (movs. 1.2), além da cópia da CTPS (mov. 1.3). É cediço que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não pode se basear apenas na declaração de pobreza, bem como somente no valor da renda auferida pela parte dita hipossuficiente, sendo necessário analisar e ponderar os documentos que comprovem as condições econômico-financeiras da pessoa, realizando um cotejo com as despesas utilizadas para preservar o seu sustento e de sua família. Extrai-se dos autos que, no tocante às despesas, o recorrente juntou documentos que comprovam quanto gasta em média com suas despesas mensais ordinárias e extraordinárias. Consoante se vê no caso concreto destes autos, verifica-se que, conforme alegado pelo recorrente, os documentos constantes nos autos, revelam a sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual é necessária a concessão da gratuidade processual de forma integral, na medida em que, por ora, o recorrente não possui condições de fato que possibilite o pagamento das custas e honorários advocatícios, mesmo que de forma parcelada, sem prejudicar o seu sustento e de sua família. Convém mencionar, ainda, que o objeto da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória trata do contrato bancário com alienação fiduciária de veículo usado, referente ao ano 2010, que não se trata de bem de alto padrão, o que corrobora com as alegações do recorrente de sua alegada hipossuficiência financeira. Portanto, há indícios das alegações do recorrente aptas a justificar a afirmada hipossuficiência econômica, razão pela qual verifico a probabilidade de provimento recursal. Ademais, presente também o requisito da urgência, pois o processo encontra-se na iminência de ter a sua distribuição cancelada pelo não recolhimento das custas iniciais. Dessa forma, ratifico a decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso ao agravante (mov. 8.1-TJ), determinando o prosseguimento do feito independentemente do pagamento das custas e despesas processuais, pelas razões acima expostas. Por conseguinte, concluo que a decisão agravada merece reforma, a fim de deferir a gratuidade processual ao agravante de forma integral. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pelo agravante, nos termos do voto relator.
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