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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado para a reforma da decisão proferida no mov. 207, dos autos do Cumprimento de Sentença nº 8240-69.2017.8.16.0160, requerido pelo Agravado em face da Agravante, que, chamando o feito a ordem: (i) constatou que o pagamento feito pela Agravante nos autos de origem foi indevidamente penhorado na Execução de Título Extrajudicial em apenso, promovida pela Agravante em face do Agravado, ordenando a sua devolução; (ii) verificou a necessidade de extinção da referida Execução, dada a destituição judicial do crédito, determinando a conclusão dos respectivos autos para esse fim; (iii) ordenou o desbloqueio dos valores penhorados indevidamente nos autos de origem, com posterior conclusão para extinção pelo pagamento e expedição dos alvarás necessários: “1. Diante do petitório de mov. 203.1/203.2, entendo necessário chamar o feito a ordem.2. Compulsando os autos, verifica-se que a partir da decisão de mov. 81.1 iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente Rogério Cunha dos Santos, pugnou pelo pagamento de R$ 9.808,04 (nove mil, oitocentos e oito reais e quatro centavos).A parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, o que resultou na incidência de multa e honorários prevista nos termos do art. 523, §1º do CPC (mov. 93.1 e 99.1).Em seguida, a parte executada efetuou o pagamento (mov. 100.1/100.3) e informou a existência de demanda na qual o exequente figura como executado, pugnando assim, pela suspensão do processo até encaminhamento de ofício de penhora.No mov. 107.1/107.3 foi juntado termo de penhora no rosto dos autos, referente ao processo n. 0006009-69.2017.8.16.0160 no qual o exequente Rogério Cunha dos Santos figura como executado.A parte exequente se manifestou no mov. 113.1 informando irregularidade no cadastramento do termo de penhora, pugnando pela não suspensão do feito e pelo reconhecimento de quitação do débito, considerando o depósito dos valores.Na decisão de mov. 115.1 houve afastamento da suspensão e determinação da parte exequente para se manifestar acerca da quitação do débito. Além disso, o juízo indicou que as alegações referentes à execução n. 6009-69.2017.8.16.0160 deveriam ser apresentadas nos autos executivos.A parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados (mov. 121.1).Na decisão de mov. 147.1 houve determinação de apensamento dos autos com a demanda executiva n. 6009-69.2017.Ainda, após diversas intimações e juntada de nova planilha de débitos, houve realização de bloqueio na conta da parte executada (mov. 204.1/204.2).É o breve relatório.Os autos vieram conclusos.3. Primeiramente, destaco que apesar da decisão de mov. 115.1, diante da confusão processual, em análise dos autos. n. 6009-69.2017, verifico a necessidade de extinção daquele feito por perda do objeto.Assim, à Escrivania para transladar cópia da presente decisão aos autos executivos mencionados e remetê-los conclusos com anotação de urgência.3.1. No mais, considerando que já houve depósito dos valores referentes ao cumprimento de sentença nestes autos (mov. 100.1/100.3), não há o que se falar em bloqueio de valores referentes à presente execução, motivo pelo qual determino o imediato desbloqueio de mov. 204.1/204.2.4. Assim, após a prolação de sentença nos autos executivos, entendo necessária a remessa dos valores transferidos à título de penhora (mov. 153.1).Havendo remessa, voltem estes autos conclusos, também com anotação de urgência, para prolação de sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição dos alvarás necessários.” Nas razões do recurso, a Agravante afirma que depositou o valor da condenação e dos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento, bem como da multa e dos honorários decorrentes da inobservância do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, na fase de cumprimento de sentença, num total de R$ 14.643,08 (quatorze mil seiscentos e quarenta e três reais e oito centavos).A pedido da própria Agravante, essa importância foi penhorada no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 6009-69.2017.8.16.0160, na qual a Agravante é credora do Agravado, entendendo a Agravante que, diante do pagamento integral da sua condenação no Cumprimento de Sentença, o procedimento deveria ser extinto, o que foi indeferido.A Agravante também argumenta que o Agravado atuou de forma oportunista apresentando cálculo incorreto da suposta dívida nos autos do Cumprimento de Sentença e, com isso, obteve o bloqueio de ativos financeiros junto ao SISBAJUD, sem sua intimação prévia para manifestação.Sustenta, por fim, que a decisão recorrida contraria o prévio deferimento da penhora no rosto dos autos – contra a qual não se insurgiu o Agravado –, em ofensa à preclusão pro judicato fixada no art. 505, do Código de Processo Civil.Requereu, então, o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada de modo a julgar extinto o Cumprimento de Sentença, ante o pagamento integral do valor da condenação.Ordenado o processamento do recurso, com o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, o Agravado foi intimado para apresentar contrarrazões, mas não o fez (movs. 9.1, 12 e 15).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso deve ser conhecido, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Trata-se de Cumprimento de Sentença extraído da ação de Rescisão de Compromisso Particular de Compra e Venda (autos nº 8240-69.2017.8.16.0160), ajuizada pelo Agravado, na condição de comprador, em face da Agravante, como vendedora, cujos pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para declarar a resilição do contrato celebrado entre as partes e condenar a Agravante à devolução dos valores pagos pelo Agravado, com a retenção de 18% (dezoito por cento) (movs. 58.1 e 72.1).Por óbvio que a resilição do compromisso de compra e venda afasta, por efeito lógico, a obrigação de pagamento do preço, justamente a providência pretendida pela Agravante na Execução de Título Extrajudicial em apenso (autos nº 6009-69.2017.8.16.0160).Correta, portanto, a decisão agravada ao ordenar a conclusão dos autos da Execução para deliberar sobre a sua extinção.Registro, sobre o tema, os seguintes julgados desta Corte estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (...) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR COMO SINAL DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE RESULTA EM PENALIDADE IRRISÓRIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR PAGO. (...) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003378-42.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA EXECUÇÃO A ELA ATRIBUÍDOS. 1. RECURSO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003610-92.2010.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.03.2022) Em decorrência da rescisão, a Agravante foi condenada à devolução de parte dos valores pagos pelo Agravado. Iniciado o cumprimento dessa sentença, a Agravante depositou o valor correspondente à sua condenação (mov. 100.2), quantia que, na sequência, a seu pedido, foi penhorada para garantir a Execução que moveu contra o Agravado buscando o recebimento do preço ajustado no contrato dado como rescindido (movs. 107.2, 134.2 e 150.1), restando evidentemente equivocada essa constrição porque a rescisão do contrato tornou inexigível a obrigação de pagamento do preço, de modo que a decisão agravada acertou ao ordenar a sua liberação para os autos do Cumprimento de Sentença.Convém registrar que, após reconhecido esse referido equívoco, o Agravado foi intimado para apresentar novo cálculo nos autos do Cumprimento de Sentença, o que fez no mov. 186.2, logrando êxito no bloqueio de R$ 16.111,92 (dezesseis mil cento e onze reais e noventa e dois centavos) (mov. 204.2). A Agravante, então, se insurge contra esse bloqueio, afirmando não ter sido previamente intimada, questão, todavia, que não assume maior relevância, uma vez que o Juízo de primeiro grau, também na decisão recorrida, já ordenou o desbloqueio desses ativos. No que concerne à alegada preclusão pro judicato, impõe-se reconhecer que, na realidade, a tal penhora no rosto dos autos promovida pela Agravante na Execução é que contraria a eficácia preclusiva da coisa julgada material formada na ação de Resilição de Compromisso de Compra e Venda, que declarou rescindido o contrato.Ademais, e finalmente, a apontada extinção da Execução se operou em virtude de prejudicialidade externa causada pela resilição do contrato que lhe serviu de substrato, e não em razão da satisfação do crédito, disso decorrendo a necessidade de desconstituição de qualquer constrição operada em seu conteúdo.Diante disso, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso.É como voto.
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