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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009854-94.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS – VENDEDORA QUE DEPOSITA O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, NA SEQUÊNCIA, REQUER SUA PENHORA NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PROMOVE EM FACE DO COMPRADOR PARA PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO RESCINDIDO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DELIBERA SOBRE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS, E SOBRE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE PENHORA E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO COMPRADOR. PRETENSÃO De PROSSEGUIMENTO da EXECUÇÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR POR ELA LÁ DEPOSITADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.