SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009913-82.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alexandre Barbosa Fabiani
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Oct 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO USO FRAUDULENTO DA SUCESSÃO. ARTIGO 50 E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA CONSTITUÍDA ANTES DOS FATOS QUE ORIGINARAM A OBRIGAÇÃO. CNPJ, ENDEREÇO, OBJETO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.