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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALERIA INES NEOTTI em face de decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, n° 0028897- 19.2020.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de que não haveriam provas suficientes para atestar a sucessão empresarial irregular. Sustenta o agravante, em suas razões recursais, que já se passaram 6 anos de tramitação do cumprimento de sentença, tendo sido frustradas todas as tentativas de ver saldado o débito. Narrou que a empresa executada Cristo Rei Ltda passou a operar pelo Consórcio CCD transporte Coletivo e é inclusive denominada atualmente como CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A, com a empresa executada atualmente existindo apenas no papel, para fraudar credores, mas não na prática. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para reconhecer a sucessão da Empresa Cristo Rei pela Empresa CCD Transporte Coletivo S/A e determinar a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença movido pela autora. Não obstante, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.Antecipação dos efeitos da tutela indeferida (mov. 8.1), pela ausência de demonstração da urgência.Os agravados CCD Transporte Coletivo S.A. e João Abu-Jamra Neto apresentaram contrarrazões (mov. 18.1). Argui, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do agravado João Abu-Jamra Neto, o qual seria somente diretor da empresa agravada, sem possuir cargo de administrador ou ser acionista da pessoa jurídica. No mérito, defende que o nome similar das empresas pode causar confusão, mas estas possuem CNPJs distintos e a empresa sucedida pela CCD Transporte Coletivo seria a Cristo Rei Transporte Coletivo S.A. Pugnaram pelo desprovimento do recurso com a manutenção da decisão agravada.O agravado Eriki Antonio Vaz Martins apresentou contrarrazões (mov. 19.1), arguindo sua ilegitimidade passiva, alegando que é diretor operacional da empresa agravada, não podendo lhe ser atribuída qualquer responsabilidade de sua empregadora. No mérito, argui estarem ausentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, requerendo o desprovimento do agravo interposto.A agravada Empresa Cristo Rei-LTDA apresentou contrarrazões (mov. 30.1), defendendo a manutenção da decisão agravada. Sustenta que, por terem nomes parecidos, a parte agravante teria incorrido em certa confusão sobre as empresas, mas que estas se tratariam de duas empresas distinta, motivo pelo qual deve ser mantida a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Destaca que os CNPJ são diversos e as empresas possuem objetos sociais e endereços distintos. Inexistiriam, portanto, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Também observo a adequação ao art. 1.015 do Código de Processo Civil, uma vez que o presente agravo busca discutir decisão que versa incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.015, IV CPC).Isto posto, conheço do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.II.II – PreliminarOs agravados Eriki Antonio Vaz Martins e João Abu-Jamra Neto arguem suas ilegitimidades passivas. Alegam serem somente diretores da empresa CCD Transporte Coletivo S/A, agravada, sem possuírem cargos de administradores ou acionista das pessoas jurídicas. Defendem que nenhuma responsabilidade de sua empregadora poderia lhes ser atribuída, uma vez que não são sócios ou administradores. Pugnam pelo reconhecimento de suas ilegitimidades com a exclusão dos mesmos do polo passivo, uma vez que a desconsideração atingiria somente os bens de sócios e administradores, e não de empregados. Sem razão.O presente pedido de desconsideração de personalidade jurídica não se volta a eventual declaração e desconsideração da empresa CCD Transporte Coletivo S/A – o que atingiria os bens dos sócios e administradores. O presente incidente visa o exame da alegação de sucessão irregular entre as sociedades empresarias agravadas. Em caso de eventual provimento, não teria como efeito o redirecionamento da execução para os sócios ou administradores.Deste modo, os argumentos levantados para defender a ilegitimidade das partes não prosperam.Motivo pelo qual rejeito a preliminar aventada.II.III – MéritoCuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que a parte autora alega que a empresa Cristo Rei Ltda., executada nos autos de cumprimento de sentença nº 18664-80.2008.8.16.0001, foi sucedida pela empresa CCD Transporte Coletivo S.A. Busca a inclusão da mesma no polo passivo da execução, a qual estende-se desde 2017 sem sucesso.O pedido, contudo, foi indeferido. Fundamentou o juízo a quo que não restou comprovada a existência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas e nem a transferência de bens ou ativos de uma empresa outra, de modo que não se poderia reconhecer a alegada continuidade de exploração de atividades empresariais. Em que pese existam elementos que indicam uma possível relação entre as empresas, não seria possível indicar que houve a constituição de nova empresa com intuito de fraudulento. Ademais, não teriam sido extintas as tentativas de localização de bens da devedora, o que também não autoriza a desconsideração.Em suas razões recursais, a agravante defende que comprou com farta documentação as suas alegações, demonstrando que a empresa Cristo Rei Ltda, executada, não dispõe de ativos financeiros em contas bancárias– tendo esvaziado seu patrimônio – porque passou a operar pelo Consórcio CCD Transporte Coletivo, sendo atualmente denominada CCD Transporte Coletivo. A empresa Cristo Rei não mais disporia de valores, veículos, imóveis ou qualquer outro bem ou ativo financeiro, mas sua sucessora, a empresa agravada CCD Transporte Coletivo S/A seria a detentora de todo o patrimônio antes pertencente a executada. A alteração de denominação ocorrida em 2009 teria sido feita com o objetivo de dificultar o rastreamento do patrimônio e camuflar a ligação com a empresa executada, sua antecessora. O CNPJ atual da empresa CCD, contudo, seria o mesmo anteriormente pertencente a empresa Cristo Rei. Argui, ademais, que teria comprovado a inexistência de bens patrimoniais da empresa Cristo Rei por meio de provas emprestadas de outros processos. Pelo exposto, pugnou pela reforma da decisão agravada para deferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, com isso, determinar a responsabilização da empresa CCD Transporte Coletivo S/A pelos créditos devidos a agravante no cumprimento de sentença nº 0018664-80.2008.8.16.0001.Da análise da decisão agravada, dos documentos acostados aos autos e dos argumentos apresentados nas razões e contrarrazões recursais, entendo que o recurso interposto não merece provimento.Inicialmente, cumpre destacar que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo art. 50 do Código Civil, busca a relativização da proteção conferida ao patrimônio da pessoa jurídica, sendo somente permitida nos casos em que fique evidenciado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ou seja, existe como uma forma de proteger os interesses de um credor contra possíveis fraudes do devedor que esconde seus bens atrás da proteção conferida à uma personalidade jurídica. É, contudo, uma medida excepcional.A aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica também é reconhecida para casos onde ocorra a confusão patrimonial entre diferentes pessoas jurídicas, seja por estas integrarem o mesmo grupo econômico, seja pela ocorrência de uma sucessão empresarial com objetivos fraudulentos.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS ORIGINÁRIOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO INCIDENTAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR ENTRE A EXECUTADA E A ORA AGRAVADA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DISPONÍVEIS NO PROCESSO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A CARACTERIZAR A REFERIDA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA CLANDESTINA. EMPRESAS QUE ATUAM EM ENDEREÇOS DIFERENTES, SEM INDÍCIOS DE QUE SEUS ESTABELECIMENTOS, RECEITAS E CLIENTES SEJAM OS MESMOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003290-02.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.04.2023)In casu, a agravante defende que a executada e a empresa CCD fraudando credores por meio de sucessão empresarial estabelecida com o objetivo de transferir o patrimônio da executada Empresa Cristo Rei para a agravada CCD Transporte Coletivo S/A. Cabem alguns esclarecimentos.1. A empresa executada nos autos de cumprimento de sentença nº 0018664-80.2008.8.16.0001, é a Empresa Cristo Rei Ltda, CNPJ nº 76.520.949/0001-84 (segunda agravada)A empresa cuja desconsideração se pretende é a CCD Transporte Coletivo S/A, CNPJ nº 76.097.062/0001-25 (primeira agravada). Esta era previamente denominada Cristo Rei Transporte Coletivo S.A, com o mesmo CNPJ, tendo a alteração do nome ocorrido em novembro de 2009 (mov. 1.12):Isto posto, já se rejeita a argumentação de que a sucessão empresarial seria demonstrada pelos documentos RAIS juntados. Alegou o agravante que estes estariam inicialmente em nome da Empresa Cristo Rei e posteriormente alterados para a Empresa CCD, com a manutenção do mesmo CNPJ – o que demonstraria que esta sucedeu a agravada. De fato, houve-se esta alteração do nome das empresas com a manutenção do CNPJ. Contudo, a empresa Cristo Rei Transporte Coletivo LTDA referenciada em tais documentos não é a mesma empresa executada, pois possui CNPJ distinto da Empresa Cristo Rei Ltda. A primeira agravada, portanto, somente ratificou a alteração dos nomes nestes documentos. A empresa originalmente referenciada é distinta da executada.2. Da análise da documentação juntada nos autos, denota-se que a antiga empresa Cristo Rei Transporte Coletivo S.A, atual CCD Transporte Coletivo S/A, fez parte da sociedade da Empresa Cristo Rei Ltda, executada, tendo se retirado dessa em abril de 2007, mediante a cessão da totalidade das cotas de capitais pertencentes a CCD (a época ainda denominada Cristo Rei Transporte Coletivo S.A.) aos demais sócios da Empresa Cristo Rei Ltda (executada) (mov. 1.17):Observa-se, portanto, a existência de uma relação prévia entre as empresas agravadas. A executada e a empresa cuja desconsideração se pretende já fizeram parte do mesmo grupo econômico.Pois bem.Como acima exposto, o instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica é regulado pelo art. 50 do Código Civil, que dispõe:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Entendo, no presente caso, que a parte agravante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a alegada sucessão fraudulenta entre as empresas apta a permitir a aplicação da desconsideração.Isto porque, como supramencionado, de fato as empresas suscitas já tiveram ligação, de modo que poder-se-ia reconhecer a existência de um grupo econômico entre elas.Todavia, como disposto pelo § 4º do art. 50 acima colacionado, a mera existência de um grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração. Somente pode ser responsabilizado pelas obrigações aquele que as tenha firmado. Deste modo, a inclusão de personalidade jurídica diversa no polo passivo, ainda que esta integre o mesmo grupo econômico, é uma medida de caráter excepcional em razão do princípio da autonomia patrimonial das personalidades jurídicas, assegurado pelo art. 49-A do Código Civil. Exige-se, portanto, a demonstração do intuito fraudulento das operações realizadas pelo grupo econômico ou, no presente caso, por uma sucessão empresarial. Em outras palavras, impõe-se a comprovação cabal de que a separação das empresas, ocorrida em 2007, foi feita com o objetivo de fraudar credores e impor empecilhos a execuções.Tal fato não foi claramente demonstrado pela suscitante.Inicialmente, destaca-se o fato de que a separação entre as empresas, quando a atual CCD Transporte Coletivo S/A se retirou do quadro societário da Empresa Cristo Rei Ltda, executada, ocorreu em abril de 2007 (mov. 1.17). Antes, portanto, dos fatos que ensejaram a propositura da ação nº 0018664-80.2008.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0018664-80.2008.8.16.0001 mov. 1.1):Outrossim, a documentação trazida pela agravante como prova da alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade não é apta a demonstrar uma situação atual de confusão entre as empresas que justifique a cobrança de uma pelos débitos da outra.Não só os CNPJs das empresas são distintos, assim como os endereços não coincidem, o objeto social destas não é o mesmo e a natureza jurídica das empresas é diferente:
EMPRESA CRISTO REI LTDA (executada): CNPJ: 76.520.949/0001-84; Endereço: Rua Almirante Tamandaré, n.º 1.760 - Juvevê, Curitiba/PR; Objeto Social: “Atividades de limpeza de estação de tubo” e Natureza Jurídica: Empresa Limitada;CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A: CNPJ: 76.097.062/0001-25; Endereço: Br 116, n.º 12.340 – Vila Fanny, Curitiba/PR.; Objeto Social: “Exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros, municipal, urbano, rodoviário, suburbano, interurbano, intermunicipal e metropolitano” e Natureza Jurídica: Sociedade Anônima;Ademais, em sua inicial, a agravante narra fatos ocorridos nos anos de 2006, 2007, 2009, 2010, 2011 e 2012, juntando documentos majoritariamente das mesmas datas.Incumbia a suscitante o ônus de comprovar uma situação atual de confusão patrimonial, uma vez que qualquer confusão previamente reconhecida pode ter sido sanada pelas empresas nos mais de dez anos decorridos desde os fatos narrados pela recorrente.Entendo, por todo o exposto, que não restou satisfatoriamente demonstrado o abuso da personalidade jurídica pela mera relação uma vez existente entre as empresas. Como fundamentou o magistrado a quo:“Não se nega a existência de elementos que indicam uma possível relação entre as aludidas pessoas jurídicas, uma vez que há identidade entre alguns acionistas da empresa CCD Transporte Coletivo S.A. e os sócios da empresa Cristo Rei Ltda.: Eduardo José Chipon, Hilton Chipon e Espólio de Rubens Fernando Viezzer, todavia, não se vislumbra que a constituição da nova pessoa jurídica tenha tido o intento de absorver ativos da empresa anterior, a fim de impossibilitá-la de ser atingida por medidas constritivas”Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. SIMPLES EXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA COM O MESMO QUADRO SOCIETÁRIO, NO MESMO ENDEREÇO E COM OBJETO SOCIAL SEMELHANTE, QUE POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DE RIGOR A DEMONSTRAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 E §§ 1.º, 2.º E 4.º DO CÓDIGO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA NÃO DEMONSTRADA. EMPRESA EXECUTADA QUE FOI CONSTITUÍDA NOVE ANOS DEPOIS DA OUTRA EMPRESA DOS SÓCIOS, POSSUINDO OBJETO SOCIAL MENOS ABRANGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0060566-25.2022.8.16.0000 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.03.2023)Ademais, como destacado pela decisão agravada, ainda não houve o esgotamento das medidas para tentativas de localização e penhora de bens da executada. Ante o exposto, sem razões para a reforma da decisão agravada, a qual deve ser mantida e o presente recurso desprovido.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, mantendo a decisão recorrida inalterada por seus próprios fundamentos.
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