SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009957-04.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.