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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por A.B.S, em face da decisão proferida no mov. 108.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0001373-16.2021.8.16.0097, por meio da qual a MMª. Drª. Juíza de Direito, Adriana Marques dos Santos, indeferiu os pedidos formulados pelo ora agravante.Consoante se extrai da decisão agravada: [...] 2. Da impugnação (seq. 81.1), indefiro a remoção da inventariante nomeada, visto que embora se declare na administração dos bens, o herdeiro ANTONIO BOIKO SOBRINHO deixou de exercer sua obrigação ao que se refere a propositura da presente demanda, habilitando-se nos autos, mais de ano após da propositura, mesmo com a devida notificação pela inventariante (seq. 3.2), o que demonstra sua falta de cooperação com o deslinde do feito. 2.1. Acerca do imóvel arrolado de matrícula 6.661 (seq. 81.13), a mesma deverá ser integrada às declarações e plano de partilha. 2.2. indefiro o pedido de admissão de doações, supostamente realizadas as herdeiras indicadas no item “c” da manifestação de seq. 81.1, ante ausência de documentação acerca da referida doação; 2.3. indefiro o pedido de indenização feito no item “d”, vez que eventual apuração depende de instrução e apuração própria, portanto, incompatível com o rito do inventário. 2.4. indefiro o pedido de delimitação da área, visto que após realização da partilha o referido imóvel passará a condição de condomínio, devendo as partes, em havendo interesse, promover a ação necessária para delimitação da área ou desfazimento do condomínio. 2.5. defiro parcialmente o pedido do item 81.1, acerca da inclusão da dívida indicada provenientes dos autos 0000718- 07.2018.8.16.0111, devendo contemplar apenas o quinhão do herdeiro que deu causa a referida dívida. 2.6. indefiro o pedido para ressarcimento do herdeiro ANTONIO SOBRINHO, eis que o mesmo permanece na administração dos bens, de modo que as despesas referidas, presumem-se pagas com os frutos do espólio. 2.7. Acerca das diversas alegações envolvendo arrendamento e outros frutos, determino que a partilha recaia somente sobre os bens, em que seja comprovadamente de titularidade da autora da herança, ante a impossibilidade de apuração imediata dos frutos percebidos, sem prejuízo da propositura de ações futuras, a fim de averiguar eventuais perdas e danos. 3. Assim, declaro julgada a impugnação apresentada (Seq. 81.1), intime-se a inventariante para que proceda as adequações necessárias as declarações apresentadas, bem como para que apresente proposta de plano de partilha, no prazo de 15 (quinze) dias. Segundo aduz a parte recorrente, referida decisão merece reforma, uma vez que “o simples fato da parte agravante não proceder a habilitação no momento em que foi notificado, não é óbice para não ser nomeado como inventariante”. Argumentou que “a demora apenas se deu em vista que o agravante estaria realizando tratativas pessoalmente com os demais herdeiros e assim, procederia a abertura do inventaria de forma extrajudicial. No entanto, o agravante é quem detém melhor conhecimento sobre os bens e dívidas deixadas pela de cujus e se encontra na administração do bem, sobre a parte arrendada”.Pontuou pela necessidade de ressarcimento quanto às benfeitorias úteis e necessárias, uma vez que “se encontra na posse dos bens da herança, e têm o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fizerem”.Sustentou que existem despesas e pagamentos realizados pelo agravante, pleiteando que “as despesas sejam abatidas dos frutos, após o lançamento nos autos de todas as despesas e frutos do espólio”.Por fim, pugnou pelo reconhecimento do adiantamento da herança às herdeiras, “referente à matrícula 6.661 CRI de Ivaiporã/PR”.No mov. 27.1, o recurso foi admitido e determinado o regular processamento do feito ante a ausência de pedido liminar.Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo não provimento do recurso. Na oportunidade, realizou pedidos de manutenção da gratuidade judicial, bem como “outorga definitiva da administração do espólio à inventariante”, bem como “entrega dos quinhões às herdeiras”, “pagamento das rendas devidas às herdeiras para a satisfação das dívidas” (mov. 37.1-TJ).É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade do recurso1.1 Dos pedidos formulados em contrarrazõesA parte agravada requereu, em suas contrarrazões, a manutenção da gratuidade judicial, bem como “outorga definitiva da administração do espólio à inventariante”, bem como “entrega dos quinhões às herdeiras”, “pagamento das rendas devidas às herdeiras para a satisfação das dívidas.Referidos pedidos não comportam conhecimento.As contrarrazões recursais têm por finalidade permitir que a parte recorrida se manifeste sobre as razões deduzidas pelo recorrente, não se constituindo em meio hábil para a formulação de pleitos que visem a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo.Para tal fim, é assegurado ao litigante recurso próprio, através do qual pode se insurgir contra as deliberações do juízo de origem, contanto que observe o prazo e as demais formalidades relacionadas ao direito de recorrer.Em outras palavras, a modificação da decisão nos pontos mencionados dependeria da interposição de recurso de apelação pela parte prejudicada, nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil.Na espécie, o que se observa é que o apelado não interpôs recurso em tempo oportuno, limitando-se a formular pedido de modificação do entendimento do Juízo singular apenas nas contrarrazões recursais, o que, como já dito, não tem cabimento.Desta forma, os pedidos que foram feitos em contrarrazões (mov. 37.1-TJ), restaram instrumentalizados pela via inadequada.Portanto, a ausência de regularidade formal, que é um requisito extrínseco para a admissibilidade recursal, conduz ao não conhecimento da pretensão, não sendo o vício sanável, o que impede a aplicação do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.A propósito, acerca da matéria, convém destacar os precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CESSÃO DE DIREITOS ENTRE RÉUS E TERCEIRO. TERCEIRO PREJUDICADO COMO APELANTE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. SENTENÇA CORRETA. ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. ÔNUS DA PROVA DOS RÉUS NÃO DESINCUMBIDO. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CESSÃO REALIZADA SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROMITENTE VENDEDORA. EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE A VENDEDORA E A TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O MONTANTE PAGO. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022319-94.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 22.03.2021)RECURSO INOMINADO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. PANETONE EMBOLORADO. FORMULAÇÃO DE PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: CONSUMIDOR EXPOSTO À RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. FATO QUE GERA SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.899.304/SP. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000272-45.2020.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.09.2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DE MULTA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA (CMTU). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA. ACÓRDÃO REFORMADO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGANDO NÃO PROVIDO O RECURSO. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA, POIS UTILIZADA APENAS PARA DEFESA NOS RECURSOS. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA LANÇADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001456-63.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 21.02.2022) Nesse passo, consigno desde logo que os pedidos formulados nas contrarrazões não serão analisados no presente voto pelos motivos de fato e de direito já invocados. Os demais termos da contraminuta, por outro lado, permanecem hígidos e serão examinados adiante, por ocasião do julgamento do mérito do recurso.Presentes os pressupostos de admissibilidade[1], conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por A.B.S, em face da decisão proferida no mov. 108.1 dos autos da “Ação de inventário” nº 0001373-16.2021.8.16.0097.Por meio do presente recurso, requer o Agravante a destituição da atual inventariante, “passando o espólio ser representado pelo herdeiro agravante”.Na oportunidade, pugnou pelo “reconhecimento do adiantamento da herança às herdeiras, referente a matrícula 6.661 CRI de Ivaiporã/PR”, seu ressarcimento ante as benfeitorias necessárias e úteis realizadas nas propriedades bem como seu ressarcimento ante as despesas e pagamento realizados pelo agravante, para que “as despesas sejam abatidas dos frutos, após o lançamento nos autos de todas as despesas e frutos do espólio”.No que concerne à destituição da inventariante, insta esclarecer alguns pontos.A destituição e a remoção do inventariante são institutos jurídicos distintos. Enquanto a destituição diz respeito a algum fator exterior ao exercício da inventariança (por exemplo, sua prisão ou interdição) que torna impossível o exercício do múnus, a remoção do inventariante é uma espécie de punição decorrente do não cumprimento de obrigação inerente ao seu exercício. Na remoção, exige-se a formação de um procedimento incidental em apenso aos autos de inventário e, na destituição, embora o Código de Processo Civil silencie, é indispensável assegurar o contraditório e a ampla defesa, antes do juiz se pronunciar sobre o afastamento do inventariante.Nesse sentido, lecionam Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto[2]: [...] De uma banda, a remoção é uma punição, material e processual, imposta ao inventariante em decorrência de alguma falta cometida no exercício do encargo. [...] A remoção do inventariante exige a formação de um procedimento incidental (em apenso ao inventário), por provocação de qualquer interessado ou mesmo de ofício pelo magistrado, em portaria ou decisão fundamentada. Concluída a instrução, o magistrado prolatará decisão nesse incidente, mantendo, ou removendo, o inventariante. [...]A outro giro, a destituição do inventariante advém de algum fato exógeno, externo, não atrelado diretamente ao exercício da inventariança. Ocorre, por exemplo, quando o inventariante vem a ser preso ou é interditado. Em tais casos, torna-se impossível o cumprimento do múnus da inventariança, uma vez que passou a existir uma incompatibilidade para o exercício do múnus. Embora não seja exigida, por dispositivo legal, a formação de um procedimento incidental ao inventário, é preciso que se garanta ao inventariante ampla defesa e contraditório, antes de afastá-lo da função. – Grifei. Outrossim, pela leitura do presente agravo de instrumento, a parte recorrente almeja a remoção da inventariante, sob a justificativa de que está na administração dos bens passíveis de inventário.Verifica-se que o ora agravante foi habilitado no processo em 08 de novembro de 2022, sendo que em 29 de novembro de 2022 apresentou a impugnação à nomeação do inventariante.Denota-se que a inventariante L.B.S. manifestou-se no sentido da improcedência da impugnação apresentada, sendo que em 07/04/2021 solicitou que o ora agravante, na posse do bem, tomasse providências em relação ao inventário, solicitando informações sobre arrendamento e dívidas.No entanto, conforme demonstrou a inventariante, o requerente restou cientificado da necessidade de ajuizamento do presente inventário em 07/04/2021 – quedando-se inerte, conforme documentação acostada no mov. 3.2/orig.: [...] Diante da inércia que vem apresentando, ao qual encontra-se na posse e na administração do espólio, conforme o artigo 617, II, do CPC, com o fito de regularizar e partilhar os bens transmitidos em virtude do falecimento da matriarca Sra. Sofia Boiko, é a presente para NOTIFICAR Vossa Senhora para que envide esforços no sentido de dar início, judicial ou extrajudicialmente, do processo de inventário. Passaram-se dois anos do falecimento (08/02/2019), conforme certidão de óbito [...].NOTIFICA, que caso tenha interesse em comprar quinhão hereditário, apresente proposta por notificação extrajudicial. Em face de tal notificação, o agravante restou ciente, tendo acostado assinatura em 07/04/2021.Tendo em vista que o procedimento de inventário deve observar a celeridade, em atenção ao disposto no artigo 611 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante disposta no artigo 617 do mesmo diploma civil orienta que o magistrado deve seguir a ordem: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem:I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; Quando a escolha do inventariante não é feita pelas partes, a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil é preferencial e pode deixar de ser observada pelo Estado-Juiz, desde que por decisão fundamentada, em situações como a do herdeiro que, embora na posse provisória e na administração do espólio, deixa de requerer a abertura da sucessão no prazo previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, sobretudo se tal herdeiro foi notificado extrajudicialmente e deixou transcorrer lapso temporal considerável. Nesse sentido, explica Rodrigo Reis Mazzei[3]: (...) quando a escolha do inventariante é feita pelas partes, a ordem constante na listagem do art. 617 é irrelevante. O citado rol só possui importância concreta quando a designação fica – residualmente – a cargo do juízo sucessório, não tendo se alcançando composição entre as partes quanto à eleição do inventariante. Feita a advertência, frisa-se que o foco da discussão que envolve o cardápio do art. 617 (diferente do que ocorre em relação ao art. 616) não está na análise da possível taxatividade. Os pontos nervosos do rol em comento estão na análise de sua textura (completa ou não) e na existência (ou não) de obrigatoriedade na escolha sequencial das opções elencadas. No segundo tema, destaca-se que está expresso, no caput do art. 617, que o juiz deve seguir a “seguinte ordem”, ou seja, o desenho legal adotado gera uma expectativa de ordenação preferencial. Ademais, em sendo os herdeiros da mesma classe processual – irmãos -, inexiste direito de preferência em face de um em detrimento dos outros, salvo quando se tratar de herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.Outrossim, em que pese o recorrente esteja na posse de alguns bens, não se pode permitir que descumpra prazos procedimentais, como aquele disposto no artigo 611 do Código de Processo Civil, que disciplina que “o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.Apesar de o agravante alegar que “estaria realizando tratativas pessoalmente com os demais herdeiros e assim, procederia a abertura do inventário de forma extrajudicial”, não produziu nenhuma prova nesse sentido, sendo que o recorrente deixou transcorrer lapso temporal considerável após sua notificação extrajudicial – restando ciente da necessidade do ajuizamento da referida ação.Sem embargo, a remoção de inventariante deve ser analisada em incidente próprio, de forma a não causar tumulto processual, ante a dilação probatória necessária, em observância aos ditames previstos no artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622 , será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas.Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DO HERDEIRO NOMEADO PARA O ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MAIORIA DOS HERDEIROS QUANTO AO NOMEADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE DEVE SE DAR EM PROCESSO INCIDENTAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE BASEADO NAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ARTIGO 626 DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE E DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB PENA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 623, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES QUANTO AO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA PELO AGRAVADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009476-41.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 05.06.2023) – Grifei. Portanto, não encontra acolhimento o referido pedido formulado pelo ora agravante.No que tange ao pleito de reconhecimento de adiantamento de herança às herdeiras, o agravante pontua que, apesar de não existir documentação, “a doação verbal é válida quando o bem for de pequeno valor. Sendo que, conforme documento de mov. 81.13 comprovasse que o bem não foi vendido por elevada monta”.Informou que “quando da venda do imóvel matriculado sob n° 6.661 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, foi informado às filhas herdeiras que se tratava de adiantamento de herança. Sendo que, os filhos A. B. S. e J. B. não receberam quaisquer adiantamentos. E, que portanto, deveria ser descontado de cada filha o referido percentual recebido” (mov. 115.2/orig.).Todavia, razão não lhe assiste. Como bem pontuou a magistrada a quo, falta “documentação acerca da referida doação” (mov. 108.1/orig.).A matrícula do imóvel, colacionada aos autos de origem, dá conta da transmissão de S.B. – ora de cujus – a pessoas distintas das herdeiras – em agosto de 1988 (mov. 81.13/orig.).Nesse sentido, a vale destacar precedente deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE COLAÇÃO DOS BENS SUPOSTAMENTE DOADOS A HERDEIRO PRÉ-MORTO – INSURGÊNCIA. PECULIARIDADES DA CAUSA – PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA DA HERANÇA E SEU ESPOSO, QUE AUTORIZAVA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS PELO FILHO FALECIDO. REPASSES FINANCEIROS QUE BENEFICIARAM CONTA BANCÁRIA DO HERDEIRO – CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE PRESUMIR O CARÁTER DE DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO SUPOSTO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – DECISÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0048510-57.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 06.03.2023) – Grifei. Apesar de o recorrente informar ter havido doação verbal à época, inexiste, neste momento processual, qualquer comprovação acerca de sua alegação.Como bem delimita o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Incumbe a quem alega a comprovação de seus direitos – o que não restou delimitado pelo agravante na sua pretensão recursal.Ademais, esse pedido, bem como o pleito de ressarcimento quanto às benfeitorias e despesas havidas, são questões ultrapassam a cognição deste colegiado.Tais demandas extrapolam a finalidade do inventário e exigem ampla análise fática e instrução probatória própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Sabe-se que o juízo do inventário é competente para decidir todas as questões de direito inerentes ao acervo dos bens do de cujus.No entanto, havendo necessidade de provas, somente pelas vias ordinárias a questão poderá ser resolvida.Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[4]: Vias ordinárias. Há questões de fato que demandam dilação probatória e exigem, por isso, processo à parte, no qual possam ser dirimidas. Essas devem tramitar perante o juízo competente, em rito próprio, com ampla cognição. Também assim devem ser processadas as questões de fato e de direito estranhas à ação de inventário e partilha (mesmo que o CPC 612 não tenha repetido a expressão “questões de alta indagação”, constante no CPC/1974 984, tendo em vista que o procedimento de inventário não comporta o processamento do que não esteja diretamente ligado a ele). Com efeito, há que se destacar a impossibilidade de discussão da referida matéria no próprio bojo do inventário, porquanto sendo procedimento célere não comporta a resolução de questões que dependam de dilação probatória, devendo a matéria ser resolvida pelas vias ordinárias. É o que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. – Grifei. Conforme colhe-se da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS NO MONTANTE PARTILHÁVEL, POSTO QUE ALIENADOS ANTES DO FALECIMENTO DA DE CUJUS. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PELA FALECIDA E OUTRAS HERDEIRAS. TESE DE QUE É POSSÍVEL A SOLUÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO E NOS PRÓPRIOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL QUE POR SI NÃO RESOLVE A MATÉRIA. QUESTÃO QUE RECLAMA DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA, IMPASSÍVEL DE RESOLUÇÃO NA VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0025699-74.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.10.2021) – GrifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INCLUSÃO DE PARTES IDEAIS DE IMÓVEIS NA PARTILHA – IMÓVEIS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO E QUE NÃO ESTÃO EM NOME DO DE CUJUS – QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061111-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 19.06.2023) – Grifei.Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que, dentre outras questões, deixou de reconhecer a prescrição. Insurgência de um dos herdeiros. Pedido para reconhecimento da aplicação do artigo 1.772, § 2º, do Código Civil de 1916. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da posse exclusiva do imóvel pelo herdeiro recorrente, em detrimento da recorrida. Matéria não demonstrada pela via documental e que demanda ampla dilação probatória. Questão de alta indagação. Recurso conhecido e desprovido.1. Pode o magistrado, no bojo dos autos de inventário, decidir questões de direito e de fato, desde que suficientemente lastreadas em prova documental. Se, contudo, a apreciação da tese depender de instrução probatória – porque insuficiente a comprovação pela via documental – esta deverá ser discutida em demanda que siga o procedimento comum. É que a cognição própria do juízo de inventário e partilha é plena e exauriente secundum eventum probationis, sendo incapaz de formar coisa julgada a respeito de temas de alta indagação, que dependam de aprofundamento do órgão jurisdicional.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0009957-04.2023.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.06.2023) – Grifei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. REMESSA DO DEBATE AOS AUTOS PRÓPRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O inventário, em razão da sua natureza e peculiaridades (procedimento especial), não é dotado de juízo atrativo, de forma que as matérias de alta indagação devem sempre ser discutidas em ações ordinárias.2. O processo de inventário é célere e não comporta a resolução de questões que dependem de instrução probatória.3. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075428-98.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 03.04.2023) – Grifei. Portanto, ante a natureza da discussão, por se tratar de questão de alta indagação e que enseja dilação probatória, deve ser dirimida nas vias originárias, evitando a morosidade e o tumulto processual no estreito procedimento do inventário.Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do presente recurso[5].Honorários recursais: Não incide, no caso em exame, o que prescreve o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil[6], dada a ausência de condenação em verba honorária na origem (leia-se: na decisão recorrida)[7].
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