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Processo:

I – DO RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Milani da Silva e Ivonete Fritsche da Silva em face da sentença (mov. 200.1), proferida pelo ilustre Juiz de Direito, que julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:
DISPOSITIVO: À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de:Declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda com Reserva de Usufruto firmada entre Martha Beilke Weber e seu esposo e os réus Ivonete Fritsche da Sila e Gilmar Milani da Silva atinente ao imóvel de matrícula nº 38.626, do libro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo, Estado do Paraná e, por conseguinte, declarar a nulidade das averbações realizadas na matrícula do citado imóvel (averbação R-1/38.761 e R-2/38.761), diante da ausência de anuência expressa da herdeira/segunda autora, nos termos do art. 496do CC, conforme amplamente comprovado nos autos, determinando o retorno das partes ao status quo ante;Determinar que a primeira autora (Martha Beilke Weber) indenize as benfeitorias realizadas pelos réus, consistente na reforma para ampliar o imóvel, com área de 56,50m2, cuja apuração do valor ocorrerá através de liquidação de sentença por arbitramento, quando será possível ao Perito a ser nomeado levar em consideração todos os aspectos da obra realizada;Autorizar o direito de retenção dos réus até o recebimento do valor atinente as benfeitorias;
Condenar os réus à restituição do valor de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o seu recebimento pela primeira ré (03/09/2015) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde citação do primeiro réu;Determinar a compensação dos valores dos valores a serem recebidos pela primeira autora constante no item com o valor a ser indenizado em favor dos réus à título de benfeitorias;Após o cumprimento dos itens acima, mandado de reintegração de posse em expeça-se favor da primeira autora, restando desde já autorizado o uso de força policial, caso necessário.
Diante da sucumbência recíproca, condeno os réus no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios em favor dopatrono da autora, os quais, atento ao artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno, ainda, a parte autora, aopagamento dos outros 30% das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor das benfeitorias), observada a gratuidade da justiça.

Os apelantes, em suas razões recursais, sustentaram que: a) ficou inconteste que inexistiu coação dos recorrentes com relação à cessão do imóvel objeto dos autos, de modo que se faz necessário o reconhecimento da decadência da pretensão anulatória, eis que o início da contagem do prazo decadencial para anulação do negócio jurídico se deu com a outorga da escritura pública de compra e venda; b) deve ser afastada a condenação de restituição da quantia de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais), eis que não foi comprovado que o uso do cartão
da Sra. Martha, ora recorrida, se deu sem o consentimento da parte autora; c) deve ser julgada improcedente a demanda, com a inversão dos ônus sucumbenciais.


Devidamente intimadas, as apeladas Martha Beilke Weber e Ida Geni Fristche apresentaram contrarrazões (mov. 21.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o fundamento de que: a) a escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto realizada entre as partes é nula, em razão da ausência de anuência dos demais herdeiros e por ter sido realizada por meio de coerção; b)
o prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil de 02 (dois) anos se inicia a partir da ciência da filha/descendente sobre o ato e não de sua conclusão; c) ademais, se aplica ao presente caso o artigo 178 do Código Civil, em razão da coação sofrida pela autora, não sendo configurada a decadência entre a data que cessou a coação e o ajuizamento da presente demanda; e) é devida a manutenção da condenação dos réus quanto à restituição dos valores.
É o breve relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1 – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL


Conheço do apelo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.010 do Código de Processo Civil, havendo regularidade na representação processual e no preparo ([1]), além de ser tempestivo, eis que a leitura da intimação da sentença se deu em 15.11.2022 (mov. 202.0), ao passo que o recurso foi interposto no dia 07.12.2022 (mov. 203.1).
2 – FUNDAMENTAÇÃO


Trata-se, na origem, de ‘ação anulatória de escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto’ ajuizada por Martha Beilke Weber e Ida Geni Fritsche em face de Ivonete Dristche da Silva e Gilmar Milani da Silva, na qual pretendem as requerentes a anulação do negócio jurídico – escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto ([2]) – envolvendo as partes, ante a ausência de anuência dos herdeiros e sem a respectiva remuneração, somado ao fato de que foi realizado sob coação. Ademais, pugnam pela restituição dos valores da conta bancária da autora Martha despendidos ilicitamente pelos réus, mediante apropriação indébita.


A sentença de movimento 57.1, declarou extinto o processo, diante do reconhecimento da decadência.


Em seguida, as requerentes opuseram embargos de declaração (mov. 62.1), os quais foram rejeitados (mov. 77.1).


Por sua vez, as autoras interpuseram recurso de apelação (mov. 82.1), ao qual foi dado provimento (mov. 18.1 – autos nº 0000813-68.2017.8.16.0112 Ap), para o fim de “cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, para a regular instrução probatória dos fatos que podem albergar o direito pleiteado (incluindo a coação alegada), além da análise dos demais pedidos”.


Após produzidas as provas pretendidas pelas partes ([3]), a demanda foi julgada parcialmente procedente (mov. 200.1).
Cinge-se a controvérsia acerca da: i) ocorrência ou não do instituto da decadência; ii) consentimento da autora Martha acerca dos empréstimos realizados e a aferição dos valores eventualmente devidos; iii) validade do negócio jurídico entabulado entre a autora Martha Beilke Weber e seu falecido marido e os réus Gilmar Milani da Silva e Ivonete Fritsche da Silva, neta de Martha, em relação ao qual a autora sustenta: a) ter ocorrido simulação de compra e venda de ascendente para descendente, diante ausência de prova de pagamento do bem; b) inexistir consentimento expresso dos herdeiros e; c) que o instrumento foi celebrado sob coação.
DO NEGÓCIO JURÍDICO


Compulsando-se os autos, verifica-se que a escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto do lote objeto dos autos ([4]) foi outorgada em 22 de março de 2012 ([5]), na qual constam como outorgantes vendedores Martha Beilke Weber e Ernesto Augusto Weber e outorgados compradores Ivonete Fritsche da Silva – neta da autora Martha - e Gilmar Milani da Silva, na qual também figurou como usufrutuária vitalícia a Sra. Martha Beilke Weber, ora recorrida.


No referido negócio jurídico, foi previsto que o imóvel seria alienado pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo transferida a posse, jus, domínio, direito e ações sobre o imóvel aos compradores na data da outorga da escritura pública (22.03.2012).


Ademais, consoante a previsão do item “j” da escritura pública de compra e venda do lote, foi avençado que “a vendedora, Sra. Martha Beilke Weber, reserva-se o direito do usufruto vitalício sobre o imóvel retro mencionado”, incumbindo à Ivonete Fritsche da Silva e Gilmar Milani da Silva, outorgados compradores, “prestarem toda a assistência, sustento, alimento, auxílio médico hospitalar, assim como socorros de qualquer espécie ou natureza, diante de qualquer emergência que vier a ser enfrentada pela usufrutuária”.


Acerca do usufruto, prevê o artigo 1.390 do Código Civil que “o usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.”


Considerando-se que, no presente caso, o usufruto recai sobre bem imóvel, é exigido o registro no Cartório de Registro de Imóveis, consoante a previsão do artigo 1.391 do mesmo Códex ([6]).


Segundo o escólio de Silvio de Salvo Venosa ([7]), “o registro imobiliário para os imóveis é essencial como ônus real que é, para gerar efeito erga omnes.”


In casu, vislumbra-se que foi atendida tal exigência, eis que a referida escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto vitalício foi averbada no Registro de Imóvel da Comarca de Marechal Cândido Rondon na data de 11 de abril de 2012 (mov. 1.13).


Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que não foi comprovada a contraprestação devida pelos outorgantes compradores, o que ficou incontroverso nos autos, eis que não desincumbiram de seu ônus de comprovar o efetivo pagamento do valor avençado pela aquisição do imóvel.


Nesse sentido, extrai-se trecho da sentença recorrida (mov. 200.1):
(...) Some-se a isso o valor irrisório pago pelo imóvel (R$ 20.000,00), o que configura a simulação do negócio, mormente porque não comprovado o dispêndio do citado valor conforme será demonstrado adiante.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DASOUTRAS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. SIMULAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO.CONFIGURADA. Deve ser anulada a transação de compra e venda entre ascendente e descendente se não houve consentimento dos outros descendentes e ainda há prova de que a escritura de compra e venda de imóvel contém cláusula não verdadeira, referente à natureza jurídica do negócio celebrado. (TJSP; Apelação Cível 1010229-34.2017.8.26.0510; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2022; Data de Registro: 13/08/2022)(...) A outro giro, os réus não fazem jus ao montante de R$ 20.000,00, pois, apesar de consta da escritura pública de compra e venda tal pagamento, não há prova nesse sentido.Conforme destacado alhures, o citado valor é ínfimo se comparado ao valor do imóvel.Ademais, a primeira ré alegou na audiência de instrução realizada neste Juízo que efetuou o pagamento em espécie, dinheiro este decorrente de acerto do seu esposo com a empresa que trabalhava, no entanto, não há qualquer prova nesse sentido.Ora, tendo os réus afirmado que efetuaram o pagamento do valor com valores provenientes de acerto decorrente de vínculo empregatício, deveriam ter acostado documentos para corroborar o alegado, o que não se vislumbra.O fato é que da prova dos autos não se denota o citado pagamento, vez que não há recibo de tal valor, bem como outros elementos nos autos a comprovar o suscitado pagamento (...)”.


No caso em análise, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes se trata, na verdade, de uma simulação, cuja obrigação não é apta a gerar efeito jurídico algum e cuja nulidade pode ser reconhecida de ofício ([8]).


Sobre o instituto da simulação, ensina Fábio Ulhoa ([9]):
Os negócios jurídicos simulados são nulos. A simulação consiste na prática de negócio jurídico aparente, isto é, que não corresponde à intenção da parte ou das partes, com o objetivo de prejudicar terceiros. Em geral, tem lugar em negócios bilaterais ou plurilaterais, mas não é impossível uma só parte declarar certa intenção para alcançar resultados diferentes em prejuízo alheio. Se Antonio institui fundação com o objetivo de explorar disfarçadamente uma atividade econômica, opera-se simulação de negócio jurídico unilateral. Assim, ao contrário do que defende certa doutrina (Gomes, 1957: 428), o “acordo simulatório” (conluio dos declarantes) não é condição indispensável para a configuração da simulação.(...)
Há simulação nos negócios jurídicos, dispõe a lei, quando: a) aparentam conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem (exemplo da doação do adúltero em favor do amante); b) contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (a simulação do divórcio para fugir a eventual responsabilidade por débitos futuros); c) os respectivos instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados (adúltero e amante formalizam contrato de doação com data anterior à do casamento daquele).Na simulação, há sempre prejuízo a terceiros. Não existe simulação sem que a parte ou as partes do negócio jurídico tenham a intenção de prejudicar direito de não participante do negócio e este reste realmente prejudicado – destacou-se para leitura.

Complementa Flávio Tartuce ([10]):

“A simulação pode ser alegada por terceiros que não fazem parte do negócio, mas também por uma parte contra a outra, conforme reconhece o Enunciado n. 294 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil. Assim, fica superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria torpeza. A regra não mais prevalece, pois a simulação, em qualquer modalidade, passou a gerar a nulidade do negócio jurídico, sendo questão de ordem pública”.


Diante da configuração da nulidade do negócio jurídico eivado de simulação, prevê o artigo 169 do Código Civil, que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.


Da interpretação do referido dispositivo legal, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o negócio jurídico nulo por simulação não se submete aos prazos decadenciais e prescricionais, pois é insuscetível de confirmação.


A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO.REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002.Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no EREsp n. 1702805/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, data de julgamento: 03.03.2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes.O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo.Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.388.527/MT, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, data de julgamento: 13.12.2021).



Destaques para leitura.


A par disso, o §1º do artigo 167 do Código Civil elenca as hipóteses – não taxativas - de configuração da simulação, podendo ser configurada quando: “I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.


Ao se analisar as circunstâncias fáticas do presente caso, verifica-se que se trata de hipótese prevista no inciso II do §1º do artigo 167 do Código Civil, eis que a simulação atinge a natureza e o valor do negócio, uma vez que se pretendeu uma doação, mas celebrou-se um contrato de compra e venda, configurando-se uma ‘doação disfarçada’.


Assim, por se tratar de simulação relativa, em que há um negócio jurídico que camufla um outro negócio, o qual é dissimulado, tem-se que o seu efeito gera a nulidade do negócio jurídico, sendo permitido que subsista o negócio jurídico dissimulado, se válido for na substância e na forma, consoante a disposição do artigo 167 do Código Civil ([11]).


Portanto, diante da comprovação da simulação, é possibilitado o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico de ofício pelo Magistrado, nos termos do parágrafo único do artigo 168 do Código Civil ([12]).
Consequentemente, embora a sentença recorrida tenha decretado a nulidade da escritura pública de compra e venda em razão da ausência de anuência dos herdeiros, o fato é que a escritura pública é nula de pleno direito, diante da prática de simulação, vício do negócio jurídico que enseja a nulidade do vínculo.
Ressalta-se que o artigo 104 do Código Civil expressamente prevê que, para o negócio jurídico possuir validade, deve ser realizado por agente capaz, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, de modo que é nulo aquele oriundo de simulação.
Portanto, sendo caso de nulidade do negócio jurídico, o Judiciário deve a declarar de ofício, pois é vedado ao Magistrado supri-la, ainda que pela vontade expressa das partes (artigo 168, parágrafo único, do Código Civil).


No mesmo sentido, colaciona-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR DE MÉRITO – INVALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA – MOMENTO OPORTUNO – AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA – CONTRADITA INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CORRETAMENTE RECONHECIDA NOS PRESENTES AUTOS – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O momento oportuno para contraditar a testemunha é na audiência de instrução, antes da colheita do depoimento cuja parcialidade se aponta, sob pena de preclusão (art. 457, caput e § 1º do CPC). Como o negócio jurídico simulado é nulo, o reconhecimento dessa nulidade pode ocorrer de ofício, até mesmo incidentalmente em qualquer processo em que for ventilada a questão. Logo é desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado, podendo ser reconhecida em sede de embargos de terceiro.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005892-45.2015.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 23.07.2022)
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.1) ARGUIDAS, PELO AUTOR APELADO EM CONTRARRAZÕES, OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E UTILIZAÇÃO DE INÉDITAS QUESTÕES DE FATO PELOS RECORRENTES 2 – NÃO OCORRÊNCIA – ARGUMENTOS RECURSAIS CLAROS E QUE VISAM AFASTAR AS RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSAS NA DECISÃO IMPUGNADA – IMPRESCINDIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE NAS HIPÓTESES DE VÍCIOS DE NULIDADE COMO A SIMULAÇÃO (PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO ATÉ MESMO DE OFÍCIO), DE EXAME DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE DE “NOVOS” ARGUMENTOS E DOCUMENTOS.2) AVENTADAS PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – NÃO VERIFICAÇÃO – SIMULAÇÃO, POR CONFIGURAR NULIDADE ABSOLUTA, INSUSCETÍVEL DE TAIS INSTITUTOS PROCESSUAIS – PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3) ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE O SIMULADOR, BEM COMO O SEU ESPÓLIO, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCEDER AUTORIZADO APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – ENUNCIADO N. 294 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.4) MÉRITO – CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA – EVIDENCIADO QUE O, REAL E ÚNICO, PROPRIETÁRIO NÃO FIGUROU NO RESPECTIVO QUADRO SOCIETÁRIO – SÓCIOS, ADEMAIS, SEM NENHUMA AFINIDADE ENTRE SI E DESCONHECEDORES DA OPERACIONALIDADE DA EMPRESA – SIMULAÇÃO CONSTATADA – CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DE SER O ESPÓLIO AUTOR TITULAR DAS QUOTAS SOCIAIS – DECISÃO MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.5) CONDUTA DOS APELANTES 2, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CARACTERIZADORA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – HIPÓTESES LEGAIS NÃO SUFICIENTEMENTE CONFIGURADAS.RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015674-67.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA -
J. 10.03.2021)



Destaques para leitura.


Assim, ao contrário da solução da sentença recorrida, o caso não é de decretação de nulidade da escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto vitalício diante da ausência de ciência dos herdeiros, mas, sim, hipótese de nulidade do negócio jurídico simulado.


Sobre o assunto, lecionam Pablo Stolze GAGLIANO e Rodolfo PAMPLONA FILHO([13]):
A ocorrência de nulidade – seja absoluta, seja relativa – no negócio jurídico contratual é uma típica hipótese que pode ser anterior à própria celebração, mas que a contamina de tal forma, que impossibilita a produção válida de efeitos.Conforme outrora já explicitamos, entendemos que a nulidade “se caracteriza como uma sanção pela ofensa a determinados requisitos legais, não devendo produzir efeito jurídico, em função do defeito que carrega em seu âmago.Como sanção pelo descumprimento dos pressupostos de validade do negócio jurídico, o Direito admite, e em certos casos impõe, o reconhecimento da declaração de nulidade, objetivando restituir a normalidade e a segurança das relações sociojurídicas”.Esta nulidade sofre gradações, de acordo com o tipo de elemento violado, podendo ser absoluta ou relativa, na medida em que decorra da infringência de normas de ordem pública ou de normas jurídicas protetoras de interesses preponderantemente privados.O importante a destacar, porém, é que, partindo do pressuposto que o negócio efetivamente existiu, a sua extinção se dá pelo reconhecimento judicial da nulidade e anulabilidade, desfazendo-se qualquer vínculo contratual existente entre as partes.

Portanto, mostra-se devida a decretação da nulidade do contrato de compra e venda com reserva de usufruto vitalício, de ofício, entabulado entre os vendedores Martha Beilke Weber e Ernesto Augusto Weber e os compradores Ivonete Fritsche da Silva e Gilmar Milani da Silva, cuja escritura pública encontra-se acostada no movimento 1.14 do Projudi.


Caberia, assim, analisar a possibilidade de subsistência do negócio que se dissimulou, ou seja, a doação do lote formalizada entre os doadores Martha Beilke Weber e Ernesto Augusto Weber e os donatários Ivonete Fritsche da Silva e Gilmar Milani da Silva.


Como se vê, a simulação é vício que implica na nulidade do negócio simulado, mas a legislação civil estipula que, a despeito da nulidade do negócio jurídico simulado, subsistirá o negócio que se dissimulou, se este for válido ([14]). Demonstrado nos autos que o negócio jurídico dissimulado foi válido, o mero arrependimento das partes não é suficiente para ensejar a nulidade da avença.


Nesse sentido, extrai-se do depoimento de Ivonete Fritsche da Silva ([15]), que a ré informou que a avó Martha tinha a intenção de doar o imóvel em troca de assistência, porém, alegou que gostaria de dar uma contraprestação pela aquisição do referido terreno, tendo sido acordado o pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).


Na oitiva de Gilmar Milani da Silva ([16]), ao ser indagado sobre o negócio jurídico entabulado entre as partes, este afirmou que, juntamente com sua esposa Ivonete, haviam adquirido o imóvel pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e que havia sido condicionado que deveriam dar todo o suporte necessário à Sra. Martha em razão da formalização da referida compra e venda do imóvel.

Contudo, ao compulsar-se os autos, verifica-se que não foi comprovada a efetiva contraprestação por parte dos réus pela aquisição do terreno.


No que diz respeito à doação, dispõe o artigo 538 do Código Civil que “ considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.


No ordenamento jurídico brasileiro é permitida a doação de ascendentes para descendentes.


No escólio de Flávio Tartuce, duas são as modalidades de herdeiros previstas no Direito Brasileiro ([17]):
→ Herdeiros necessários, forçados ou reservatários – têm a seu favor a proteção da legítima, composta por metade do patrimônio do autor da herança (art. 1.846 do CC). Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos à colação (art. 1.847). Para a concreta proteção da legítima, prevê o art. 1.789 do CC que, em havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. Faz o mesmo o art. 549 do CC no tocante à doação, ao dispor que nula é a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (nulidade parcial da doação inoficiosa). São reconhecidos como herdeiros necessários pelo CC/2002, expressamente, os descendentes (até o infinito), os ascendentes (também sem qualquer restrição) e o cônjuge (art. 1.845). A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário é uma das grandes novidades do sistema sucessório em vigor em relação ao Código Civil de 1916. Não se pode esquecer que o herdeiro necessário a quem o testador deixar a sua parte disponível, ou algum legado, não perde o direito à legítima (art. 1.849 do CC).(...)→ Herdeiros facultativos – não têm a seu favor a proteção da legítima, podendo ser preteridos por força de testamento (art. 1.850 do CC). É o caso dos colaterais até quarto grau (irmão, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos) – destacou-se para leitura.


In casu, por se tratar de negócio jurídico entabulado entre ascendente e descendente, este considerado como herdeiro necessário, caracteriza-se uma antecipação da legítima, expressamente prevista no artigo 544 do Código Civil, in verbis:
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.


Não obstante, deve ser assegurada a colação do bem em inventário, conforme dispõem os artigos 2.002 e 2.003, ambos do Código Civil. Senão vejamos:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.


No que tange ao instituto da colação, ensina Flávio Tartuce([18]):
A colação (collatio) é conceituada pela doutrina como sendo “uma conferência dos bens da herança com outros transferidos pelo de cujus, em vida, aos seus descendentes, promovendo o retorno ao monte das liberalidades feitas pelo autor da herança antes de falecer, para uma equitativa apuração das quotas hereditárias dos sucessores legitimários”.(...)A colação está justificada na possibilidade de doação do ascendente ao descendente ou mesmo entre cônjuges, implicando estas em adiantamento da legítima, conforme outrora estudado no art. 544 do CC/2002.(...)A colação, assim, tem por fim igualar, na proporção estabelecida no próprio Código Civil, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados (art. 2.003 do CC). A última norma coloca o cônjuge sobrevivente, ao lado dos descendentes, como pessoa obrigada a colacionar.(...)Deve ficar claro que os netos também têm o dever de colacionar, representando os seus pais, notadamente quando sucederem aos avós. Isso, ainda que não hajam herdado o que os pais teriam de conferir (art. 2.009 do CC). Em relação aos ascendentes e colaterais, estão dispensados da colação, uma vez que a lei não prevê tal dever.O parágrafo único do art. 2.003 do CC expressa que, “se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade” – destacou-se para leitura.


Portanto, da interpretação literal da doutrina e dos artigos supracitados, tem-se que incumbirá aos donatários o dever de informação acerca da doação na abertura do inventário, com a finalidade de igualar a legítima, sob pena de sonegação([19]).


Válido pontuar que, distintamente da compra e venda entre ascendente e descendente ([20]), o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que na doação dispensa-se o consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do doador.


A propósito:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMÓVEIS DOADOS PELOS ASCENDENTESAOS DESCENDENTES COMUNS. HERDEIRA NECESSÁRIA PRETERIDA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DO ATO DE LIBERALIDADE. DOAÇÃO UNIVERSAL NÃO DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO TRANSFERIDO QUE ULTRAPASSA A METADE DISPONÍVEL MAIS A LEGÍTIMA DOS DONATÁRIOS. INOFICIOSIDADE. NULIDADE PARCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. ANALISADOS: 1.171, 1.175, 1.795, CC/16.1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013.2. Discute-se a legitimidade de herdeiro, que cedeu seus direitos hereditários, para pleitear a declaração de nulidade da doação realizada pelo ascendente aos demais coerdeiros necessários, bem como a validade desse negócio jurídico.3. A cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira, que é personalíssima, e, portanto, não afasta a sua legitimidade para ajuizar a presente ação, porque apenas transferiu ao cessionário a titularidade de sua situação, de modo a permitir que ele exija a partilha judicial dos bens quecompõem a herança.4. A doação universal, como apregoa o art. 1.175 do CC/16, é caracterizada quando, doados todos os bens, o doador não faz a reserva de parte ou renda suficiente para a própria subsistência, razão pela qual o reconhecimento da nulidade absoluta não prescinde da demonstração de ter ele se reduzido à miséria, em decorrência do negócio jurídico realizado.5. A melhor interpretação do art. 1.171 do CC/16 é a de que a doação feita de ascendente para descendente, por si só, não é considerada inválida ou ineficaz pelo ordenamento jurídico, mas impõe ao donatário obrigação protraída no tempo, de, à época do óbito do doador, trazer o patrimônio recebido à colação, para igualar as legítimas, caso não seja aquele o único herdeiro necessário (art. 1.785 do CC/16).6. À luz do que dispõe o art. 1.795 do CC/16 (art. 2.012 do CC/02), se ambos os cônjuges doam bens aos filhos comuns, no inventário de cada um deles devem ser conferidos pela metade.7. O ato de liberalidade do falecido de doar todos os seus bens aos filhos que possuía com a esposa, preterindo a filha, fruto de outro relacionamento, torna inoficiosa (nula) a doação no tocante ao que excede a parte disponível do patrimônio mais as respectivas frações da legítima, porque caracterizado o indevido avanço da munificência sobre a legítima da herdeira preterida.8. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp 1.361.983 / SC, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, data do julgamento: 18.03.2014, data da publicação: 26.03.2014) – destacou-se para julgamento.
Acerca do assunto, também já se posicionou esta Egrégia Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2) JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO APRESENTADOS PELO AUTOR E PELA RESPOSTA FORMULADA PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DOS BROCADOS IURA NOVIT CURIA E DA MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. 3) PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA POR ASCENDENTE E DESCENDENTES EMBASADO NO ARTIGO 496 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO (DOAÇÃO), NOS TERMOS DO ARTIGO 167, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS PARA A DOAÇÃO. BENS DOADOS QUE DEVEM SER LEVADOS À COLAÇÃO, A FIM DE AFERIR EVENTUAL EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA.4) REQUERIMENTO DOS RÉUS, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005111-20.2018.8.16.0193 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 06.03.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA EMCONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUBSISTÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, DAS RAZÕES PELASQUAIS O PEDIDO INICIAL DEVE SER ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º E 6º, DOCPC/15. (...) 2. MÉRITO. COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTE DEDESCENDENTE, PARA MASCARAR DOAÇÃO. ALEGADA SIMULAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE PROVA ORAL, DEQUE ERA DE CONHECIMENTO DA FAMÍLIA TODA A REALIZAÇÃO DE DOAÇÃODO IMÓVEL EM FAVOR DE UMA DAS FILHAS DOS PROPRIETÁRIOS. DOAÇÃOQUE SUBSISTIRIA EM CASO DE EVENTUAL DISSIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIADO ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DA METADEDISPONÍVEL A SER AVALIADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO.- A prova oral foi contundente no sentido de que a intenção efetiva dos proprietários sempre foi de doar o imóvel para uma das filhas e de que todos da família tinham conhecimento de tal fato, o que afasta a alegação de simulação absoluta do negócio jurídico.- Ainda que houvesse compra e venda simulada, a doação substituiria, porquanto de acordo com o art. 167, do Código Civil, “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”. - A doação de ascendente para descendente possui validade e dispensa a anuência dos demais herdeiros que, em eventual ação de inventário, podem averiguar se a doação realizada excedeu o limite disponível da herança, ocasião em que poderão pleitear a redução da doação (art. 2007, § 3º, do Código Civil) ou a anulação datransação no tocante ao excedente (art. 549, do Código Civil).Recurso conhecido e não provido”.(TJPR - 18ª C. Cível - 0001590-39.2016.8.16.0031 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.02.2021)



Destaques para leitura.

Nesse sentido, pontua-se que, em que pese pairem dúvidas acerca do consentimento da requerente Ida Geni Fritsche, herdeira necessária, acerca da doação do imóvel aos réus Ivonete Dristche da Silva e Gilmar Milani da Silva, é prescindível sua análise no presente caso, uma vez que não se trata de requisito indispensável à validade do negócio jurídico.


Noutro prisma, é de se dizer que, considerando que a doação foi realizada com reserva de usufruto vitalício ([21]), caso ocorra a inexecução do encargo, será possibilitada a sua revogação, consoante a disposição dos artigos 555 ([22]) e 1.410 ([23]), ambos do Código Civil.


Outrossim, em caso de eventual ocorrência de doação inoficiosa - artigo 549 do Código Civil ([24]) - ou de doação universal - artigo 548 do Código Civil ([25]) -, considerando que tais questões não foram objeto dos presentes autos, tem-se que deverão ser discutidas no processo de inventário.


Corroborando com isto, caso a autora Ida Geni Fritsche, herdeira necessária, almeje o reconhecimento de eventual prejuízo à legítima, também deverá buscá-lo pela via anulatória apropriada ([26]).



Assim, apesar de ser inválida a escritura de compra e venda com reserva de usufruto vitalício, resta preservada a intenção das partes de doação do bem imóvel.


Dessa forma, entende-se que o ato dissimulado persiste válido, apesar de nula a ‘escritura pública de compra e venda com reserva de usufruto vitalício’ acostada ao movimento 1.14.


Consequentemente, embora a sentença recorrida tenha declarado a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda com Reserva de Usufruto atinente ao imóvel de matrícula nº 38.626, do livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR ([27]), bem como declarado a nulidade das averbações realizadas na matrícula do citado imóvel (averbação R-1/38.761 e R-2/38.761),diante da ausência de anuência expressa da herdeira/segunda autora, deve ser reformada a sentença, ex officio, para o fim de decretar que a nulidade que pende sobre a referida escritura pública de compra e venda entabulada entre Martha Beilke Weber e seu esposo e os réus Ivonete Fritsche da Sila e Gilmar Milani da Silva ([28]), se dá em razão da constatação de negócio jurídico simulado.


Contudo, por persistir a validade da doação, permissão expressa do artigo 167 do Código Civil, certo é que não há que se falar em expedição de mandado de reintegração de posse em favor da autora, tal como determinado em sentença, uma vez que subsiste a validade do negócio jurídico.


Por seu turno, determino que se oficie ao Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon para que proceda à retificação das averbações realizadas na matrícula de nº 38.761 do citado imóvel (averbação R-1/38.761 e R-2/38.761), fazendo-se constar que se refere à Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício e estipulação de encargo, entabulada entre Martha Beilke Weber e seu esposo e os réus Ivonete Fritsche da Sila e Gilmar Milani da Silva.
DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES


A sentença recorrida, ao decretar a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda firmado entre as partes, determinou o retorno das partes ao status quo ante, entendendo ser devida a restituição dos valores despendidos pelas partes, nos seguintes termos:
DISPOSITIVO: À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de:(...) b) Determinar que a primeira autora (Martha Beilke Weber) indenize as benfeitorias realizadas pelos réus, consistente na reforma para ampliar o imóvel, com área de 56,50m2, cuja apuração do valor ocorrerá através de liquidação de sentença por arbitramento, quandoserá possível ao Perito a ser nomeado levar em consideração todos os aspectos da obra realizada;c) Autorizar o direito de retenção dos réus até o recebimento do valor atinente as benfeitorias;d) Condenar os réus a restituição do valor de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o seu recebimento pela primeira ré (03/09/2015) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde citação do primeiro réu;e) Determinar a compensação dos valores dos valores a serem recebidos pela primeira autora constante no item com o valor a ser indenizado em favor dos réus à título de benfeitorias.



Neste ponto, pretendem os réus, ora recorrentes, seja afastada a condenação de restituição do valor de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil, trezentos e trinta e três reais), sob o fundamento de que a autora Martha consentiu com o empréstimo, somado ao fato de que não há “nenhuma prova de uso indevido do mesmo por parte dos Apelantes, nenhuma gravação ou qualquer outra que demonstra a utilização sem a permissão da possuidora”.


Contudo, razão não lhes assiste.


No que diz respeito aos valores discutidos nos autos, faz-se uma breve análise dos depoimentos prestados em juízo.
No depoimento prestado pela ré Ivonete Fritsche da Silva ([29]), ora recorrente, verifica-se que atestou que havia emprestado o dinheiro de sua avó Martha para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), tendo assegurado que o valor seria devolvido por ela e seu marido Gilmar Milani da Silva – réus na presente demanda - no ato da contemplação do consórcio do veículo.
Corroborando com isto, também afirmou Gilmar Milani da Silva em sua oitiva ([30]), no sentido de que a Sra. Martha Beilke Weber havia emprestado cerca de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a aquisição do automóvel, e que tal valor seria pago à Sra. Martha mediante a contemplação da carta de crédito que estava aguardando.
Outrossim, no que diz respeito ao saque de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), informou a ré Ivonete Fritsche da Silva em sede de audiência de instrução realizada na ação penal - mov. 152.12 ([31]) -, que a autora Martha havia concordado em emprestar o seu cartão para a realização do saque, uma vez que os réus, ora apelantes, lhe haviam dado um triciclo em troca, constituindo-se como forma de pagamento.
No mesmo sentido, afirmou Gilmar Milani da Silva, em seu depoimento, que a autora Martha havia emprestado o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para que ele e sua esposa Ivonete realizassem o pagamento de algumas contas que estavam pendentes e, em troca, que haviam dado um triciclo e uma bicicleta elétrica à Sra. Martha.
Ora, levando-se em consideração o depoimento prestado pela autora Martha Beilke Weber na audiência realizada na ação penal (mov. 152.18) e as demais provas constantes nos autos, ficou incontroverso que os valores emprestados não foram devolvidos pelos réus.
Da detida análise do extrato bancário constante no movimento 152.6 (fl. 49), ficou comprovado que, em 03.09.2015, a ré Ivonete Fritsche da Silva recebeu o valor de R$ 43.333,00 (quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais) em sua conta-corrente, cujo montante foi proveniente da venda do terreno pertencente à autora Martha, o que também foi confirmado por José Danizetti da Silva, comprador do referido imóvel, em seu depoimento (mov. 152.17).
Ademais, ficou incontroversa a realização do empréstimo pela autora Martha aos recorrentes, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), fato este confirmado pelos réus durante a instrução probatória (movs. 190.1/190.2), bem como a inocorrência de devolução do referido montante à autora Martha.

Acerca do assunto, muito bem pontuou o Magistrado de origem (mov. 200.1):
(...) A apropriação indevida do montante descrito na inicial pelos requeridos e o consentimento e empréstimo efetuado aos requeridos pela Sra. Martha.Alegam as autoras que os réus apropriaram-se do montante aproximado de R$ 67.364,12, salientando que houve a subtração de cartões bancários, com saque de R$ 24.364,12, bem como que os réus utilizaram-se do valor de R$ 43.000,00 proveniente da venda de terrenopara aquisição de um veículo Toyota Corolla.De outro vértice, sustentam os réus que não foram apresentados extratos bancários que demonstrem a ocorrência de saques.Frisam que com a autorização da Sra. Martha os réus sacaram R$ 35.000,00 à título de empréstimo.Analisando os autos, mormente o extrato acostado junto à prova emprestada (ev. 152.6, p. 49), denota-se que, de fato, a ré Ivonette Fritsche da Silva recebeu o valor de R$ 43.333,00proveniente da venda do terreno pertencente à primeira autora. No aludido extrato consta o saque de R$ 5.000,00 e R$ 3.200,00, mas não há provas que tais valores foram revertidos à parte autora.Além disso, da instrução probatório restou comprovado que os réus ainda efetuaram o saque da conta da autora, no valor de R$ 4.500,00. E, no que pertine a citada importância, emboraos réus tenham alegado que em troca do valor entregaram para a avó/primeira autora um triciclo e uma bicicleta elétrica inexiste prova nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC.Conclui-se, portanto, que os réus devem restituir a autora o valor de R$ 47.833,00.Por conseguinte, a despeito da parte alegar que houve a subtração do valor de R$ 67.364,12 vê-se que somente restou comprovado o valor de R$ 47.8330,00.No que pertine ao conhecimento da autora tenho que está comprovado nos autos, de modo que ficou demonstrado o empréstimo dos valores.(...)Portanto, considerando que a parte autora se desincumbiu parcialmente de seu ônus probatório, já que somente comprovou o empréstimo de R$ 47.833,00, inexistindo prova do saque os demais valores alegados e, sopesando que inobstante os réus terem alegado que somente emprestaram R$ 35.000,00, deixaram de comprovar que restituíram os demais valores, condeno-os a restituição do valor de R$ 47.833,00, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o seu recebimento pela primeira ré (03/09/2015) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde citação do primeiro réu.


Assim, deve ser mantida irretocável a sentença quanto à condenação dos réus a “restituição do valor de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora, devendo tal valor ser corrigidomonetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o seu recebimento pela primeira ré (03/09/2015) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde citação do primeiro réu”.


Esclarece-se que resta prejudicada a análise das demais questões, uma vez que a doação do imóvel formalizada entre a autora Martha e os réus permanece hígida, não havendo, assim, que se falar em devolução do valor supostamente pago pelo imóvel de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de restituição pelo valor despendido para a outorga da escritura pública e tampouco em indenização e retenção das benfeitorias, eis que o terreno permanece na posse dos réus.


Portanto, deve ser reformada a sentença também neste tocante, para o fim de: a) afastar a obrigação da autora Martha Beilke Weber de indenizar as benfeitorias realizadas pelos réus e o consequente direito de retenção do imóvel pelos requeridos; b) afastar a determinação de compensação dos valores, eis que somente é devida a restituição pelos réus dos valores relativos aos empréstimos de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora; c) afastar a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da primeira autora.
DOS HONORÁRIOS RECURSAIS


Por fim, segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça[32], haverá majoração dos honorários advocatícios, em sede recursal, se preenchidos os seguintes requisitos:



a) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016;


b) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente;


c) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e


d) Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
Logo, com vistas ao princípio da causalidade, considerando que a parte apelante interpôs recurso no qual restou totalmente vencida, e considerando-se o trabalho adicional do procurador da parte apelada, majoro os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, à luz da sucumbência recursal, em 2% sobre o montante devido, valor este que julgo compatível com o trabalho realizado pelo advogado da respectiva parte nesta fase recursal, o tempo de tramitação do processo e do recurso, assim como a complexidade da causa, na forma dos §2º e §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.
3. Conclusão


Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação interposto por Gilmar Milani da Silva e Ivonete Fritsche da Silva e, de ofício, reformar a sentença recorrida, julgando parcialmente procedente a demanda, para o fim de:
Decretar a nulidade do contrato de compra e venda com reserva de usufruto entabulado entre os vendedores Martha Beilke Weber e Ernesto Augusto Weber e os compradores Ivonete Fritsche da Silva e Gilmar Milani da Silva, formalizado pela escritura pública acostada ao movimento 1.14 do Projudi, diante da prática de simulação, eis que preenchida a hipótese prevista no inciso II do §1º do artigo 167 do Código Civil;Declarar a validade do ato jurídico dissimulado, consistente na doação do imóvel formalizada pelos contratantes, em observância ao teor do artigo 167 do Código Civil; Determinar que se oficie ao Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon para que proceda à retificação das averbações realizadas na matrícula de nº 38.761 do citado imóvel (averbação R-1/38.761 e R-2/38.761), fazendo-se constar que se refere à Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício e estipulação de encargo, entabulada entre Martha Beilke Weber e seu esposo e os réus Ivonete Fritsche da Sila e Gilmar Milani da Silva; Condenar os réus a restituírem o valor de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o seu recebimento pela ré (03.09.2015) acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação do primeiro réu;Diante da sucumbência recíproca, condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, no percentual de 30% para as autoras e 70% para os réus.


Por consequência, reforma-se a sentença, para o fim de: a) afastar a obrigação da autora Martha Beilke Weber de indenizar as benfeitorias realizadas pelos réus e o consequente direito de retenção do imóvel pelos requeridos; b) afastar a determinação de compensação dos valores, eis que somente é devida a restituição pelos réus dos valores relativos aos empréstimos de R$ 47.833,00 (quarenta e sete mil oitocentos e trinta e três reais) em favor da primeira autora; c) afastar a determinação de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da primeira autora.
[1]

As partes recorrentes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita (mov. 134.1).[2]



Lote urbano nº 07 da quadra 98, com área de 372,93 m2, situado no Perímetro urbano da cidade de Nova Santa Rosa/PR, Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, sem benfeitorias e tendo com as confrontações e metragens conforme a matricula sob nº 38.626 do Livro 2, no 1º Oficio do Registro de Imóveis de Toledo – Paraná.[3]



As quais foram deferidas pela decisão de movimento 134.1 do Projudi.[4]



Lote urbano nº 07 da quadra 98, com área de 372,93 m2, situado no Perímetro urbano da cidade de Nova Santa Rosa/PR, Comarca de Marechal Candido Rondon/PR, sem benfeitorias e tendo com as confrontações e metragens conforme a matricula sob nº 38.626 do Livro 2, no 1º Oficio do Registro de Imóveis de Toledo – Paraná.[5]



Escritura pública acostada aos autos no movimento 1.14 do Projudi.[6]



Art. 1.391. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.[7]



VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. v. 5. 3. ed. atual. de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 430.[8]

Artigo 168 do Código Civil. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. [9]



COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil [livro eletrônico] : parte geral I, volume 1 / Fábio Ulhoa Coelho. - 2. ed. - São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 218/219.[10]



TARTUCE, Flávio. Direito Civil 1 - Lei de Introdução e Parte Geral. 10ª edição, Editora Método, 2014, p. 412.[11]



Artigo 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.[12]



Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.
Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
[13]


GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Contratos. 2. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 265 do E-book.[14]



Artigo 167 do Código Civil. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.[15]



Acostado ao movimento 190.1 do Projudi.[16]



Acostado ao movimento 190.2 do Projudi.[17]



TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 2175/2176.[18]



TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. – 10. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020, p. 2426/2427.[19]



No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: STJ- AgInt no REsp 1660327 / SP, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, data do julgamento: 07.06.2022, data da publicação: 20.06.2022; STJ - AgInt nos EDcl no REsp 961404 / RS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data do julgamento: 20.09.2018, data da publicação: 27.09.2018).[20]

Artigo 496 do Código Civil. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.[21]



Na referida escritura pública de compra e venda (mov. 1.14), verifica-se que ainda que tenha sido formalizado o negócio jurídico, o mesmo estava condicionado à assistência, sustento, alimento, auxílio médico hospitalar, assim como socorros de qualquer espécie ou natureza pelos réus - outorgantes compradores - em favor de Martha Beilke Weber, outorgante vendedora. [22]



Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.[23]



Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I - pela renúncia ou morte do usufrutuário; II - pelo termo de sua duração; III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; IV - pela cessação do motivo de que se origina; V - pela destruição da coisa, guardadas as disposições dos arts. 1.407, 1.408, 2ª parte, e 1.409; VI - pela consolidação; VII - por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora, ou deixa arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação, ou quando, no usufruto de títulos de crédito, não dá às importâncias recebidas a aplicação prevista no parágrafo único do art. 1.395; VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). [24]



Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.[25]



Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.[26]



Nesse sentido: STJ - AgInt no AREsp 837816 / SP, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, data do julgamento: 28.09.2020, data da publicação: 01.10.2020; STJ - REsp 1523552 / PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data do julgamento: 03.11.2015, data da publicação: 13.11.2015).[27]



Válido consignar que a matrícula indicada na sentença de ‘nº 38.626 do livro 2, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Toledo/PR’ se refere ao registro anterior do lote, devendo ser observado que a matrícula atualizada do imóvel encontra-se acostada no movimento 1.13 do Projudi, sendo ela: Matrícula nº 38.761 do Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR.[28]



Acostada ao movimento 1.14 do Projudi.[29]



Acostado ao movimento 190.1 do Projudi.[30]



Acostado ao movimento 190.2 do Projudi.[31]



Na decisão de movimento 134.1, foi deferida a prova emprestada consistente na juntada integral da ação penal n° 0005862-27.2016.8.16.0112, em razão da instância criminal produzir provas exaurientes sobre o fato.[32]



STJ - EDcl no REsp 1.573.573/RJ., TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 18.10.2016, Data de Publicação: 08.05.2017.