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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028661-04.2015.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RÉU QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTO PÚBLICO COM NOME FALSO EM DUAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM NOME FALSO APREENDIDA PELA EQUIPE POLICIAL EM BUSCA PESSOAL. DEPOIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, ALÉM DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS BANCOS, QUE COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO CONTRAFEITO. FALSIDADE DO DOCUMENTO RESTOU ATESTADA POR LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO, ALÉM DE, EM CONSULTA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NÃO TER SIDO ENCONTRADA NENHUMA PESSOA COM O NOME INDICADO. APTIDÃO PARA LUDIBRIAR TERCEIROS. EMENDATIO LIBELLI, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO FATO DA DENÚNCIA, REALIZADA PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO EM CONFORMIADE À JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.