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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, aplicando-lhe a pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa.Nas razões recursais (mov. 404), a Defesa aduz, em resumo, que: i) a emendatio libelli não poderia ter sido realizada no caso em apreço, por não se tratar de mera mudança na capitulação jurídica dos fatos imputados ao réu; ii) o réu não poderia ter sido condenado pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, ainda que em continuidade delitiva, tendo em vista que a denúncia se restringe aos fatos praticados no banco Bradesco, não abarcando os do banco Santander; iii) ainda no que se refere ao banco Santander, as testemunhas ouvidas sequer se recordavam dos fatos, ou seja, não há prova alguma de que efetivamente o réu tenha agido de forma típica; iv) o entendimento jurisprudencial é de que não se caracteriza o delito previsto no art. 304 do Código Penal quando o documento falso é encontrado em busca pessoal, sem comprovação de que foi efetivamente utilizado. Requer reforma da sentença para que seja o réu absolvido da acusação de ter praticado o delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena, com a consequente redução para o mínimo legal.Contrarrazões do Ministério Público, em suma, pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 407).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, ao efeito de que seja ajustada a dosimetria da pena, com a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) na valoração negativa das circunstâncias judiciais (mov. 15 – TJ).É o relatório, em síntese.
Voto1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Wagner Antônio da Silva (mov. 32), ora apelante, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 304 e no art. 299, caput do Código Penal, nos seguintes termos:Fato 01 (uso de documento falso): No mês de março de 2015, em dia e horário não precisados nos autos, no Banco do Bradesco, localizado na Avenida Paraná, nº 109, 2º andar, Centro, neste município e Comarca de Londrina/PR, o denunciado WAGNER ANTÔNIO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, utilizou documento público falso, Carteira Nacional de Habilitação, em nome de Wagner Sandor Baise para abrir a conta de nº 014879, agência nº 2648-4.Fato 02 (falsidade ideológica): No dia primeiro de abril de 2015, em horário não precisado nos autos, no Banco Santander, localizado na Avenida Higienópolis, nº 224, Centro, neste município e Comarca de Londrina/PR, o denunciado WAGNER ANTÔNIO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, dolosamente, fez inserir em documento particular, contrato de abertura de conta corrente, declaração falsa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Costa dos autos que o denunciado utilizou documentos falsos em nome de Wagner Sandor Baise para abrir a contar de nº 010888046-1, no Banco Santander.” (mov. 32.1). (destaques no original).A denúncia foi recebida em 18/03/2019 (mov. 43).Citado (mov. 57), o réu apresentou resposta à acusação em que se reservou ao direito de apreciar o mérito após o encerramento da instrução (mov. 60).Não vislumbradas as hipóteses de absolvição sumária (mov. 78), a fase instrutória transcorreu regularmente com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, bem como interrogatório do réu (mov. 348).Os requerimentos defensivos de nova perícia no documento de identificação e no aparelho celular apreendidos foram indeferidos pelo Juízo (mov. 354).A Defesa interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu as novas perícias requeridas (mov. 361), o qual, entretanto, não foi recebido (mov 363).O Ministério Público e a Defesa apresentaram as alegações finais respectivas (mov. 370 e 384).Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia (mov. 386), ao efeito de condenar o réu pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva:III. DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para CONDENAR o réu WAGNER ANTONIO DA SILVA, já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais.2. O recurso não comporta provimento.2.1. Consta da denúncia que o réu Wagner Antônio da Silva teria se utilizado de documento público falso – a saber, de uma Carteira Nacional de Habilitação, em nome de Wagner Sandor Baise – para abrir a conta bancária de n. 014879, agência n. 2648-4, no banco Bradesco, assim incorrendo na prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal (fato 01).Subsecutivamente, o réu teria inserido declaração falsa em documento particular – a saber, um contrato de abertura de conta corrente no banco Santander –, declaração falsa essa para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, assim incorrendo na prática do delito previsto no art. 299, caput do Código Penal (fato 02).No que se refere ao segundo fato, todavia, a sentença atribuiu capitulação jurídica diversa daquela inicialmente formulada na denúncia, por entender que, “... assim como no fato 01, as provas angariadas demonstram que o réu se dirigiu até uma agência do Banco Santander e (...) realizou a abertura da conta junto àquela instituição financeira”:Assim como no fato 01, as provas angariadas demonstram que o réu dirigiu-se até uma agência do Banco Santander e, mediante apresentação de documentação falsa em nome Wagner Sandor Baise, realizou a abertura da conta junto àquela instituição financeira.Além disso, como bem expôs o Ministério Público, a testemunha Sergio afirmou durante seu depoimento extrajudicial ter realizado pesquisa do nome Wagner Sandor Baise junto a Secretaria de Segurança Pública e não encontrou qualquer pessoa com esse nome, sendo certo que os documentos eram falsos.Assim sendo, embora não tenha contido na denúncia, a tipificação quanto ao crime de uso de documento falso quanto ao segundo fato, consigno que é possível dar tipificação diversa daquela constante na inicial acusatória (emendatio libelli) sem alterar a descrição fática, uma vez que o acusado se defende pelos fatos narrados na peça acusatória, e não da capitulação legal informada na denúncia, conforme determina o artigo 383 do Código de Processo Penal.Por conseguinte, o réu foi condenado pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, em razão de ter se utilizado de documento público falso – a Carteira Nacional de Habilitação em nome de Wagner Sandor Baise – para abrir as contas correntes nos bancos Bradesco e Santander.2.2. A materialidade e a autoria dos delitos de uso de documento falso estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 23.2), documentos (movs. 32.11 a 32.13, movs. 32.21 a 32.27), laudo de exame documentoscópico (mov. 32.33) e laudo pericial (mov. 32.34 a 32.38), além da prova testemunhal.Compulsando os autos, vê-se que a equipe policial disse ter recebido a informação de que alguém de nome Wagner estava tentando abrir uma conta com documentos falsos no banco Santander, então realizaram as diligências necessárias para abordá-lo no instante em que retornasse à agência bancária para tentar concretizar a abertura da conta. Os policiais civis Bruno e Sérgio relataram que, neste contexto da abordagem, ocorrida nas proximidades dos bancos Santander e Bradesco, realizaram a busca pessoal no réu Wagner Antônio da Silva e encontraram uma Carteira Nacional de Habilitação com o nome falso de “Wagner Sandoise Baise”, utilizada para abrir as contas bancárias nas instituições financeiras:POLICIAL CIVIL BRUNO – DEPOIMENTO JUDICIAL (mov. 257.2)- (...) entraram em contato com Dr. Edgar, relatando que uma pessoa de nome Wagner estava tentando abrir uma conta com documentos falsos no Banco Santander; deslocaram-se até o banco, onde a pessoa de Wagner retornaria para concretizar a abertura de conta; montaram vigilância e observaram Wagner chegar em um veículo branco, entrando, em seguida, no Santander da Avenida Higienópolis; posteriormente ele saiu do Santander e foi até o Banco Bradesco do calçadão; passado cerca de 10 minutos ele saiu do Banco Bradesco e dirigiu-se ao carro, momento que optaram pela abordagem; Wagner identificou-se como Wagner Antonio, porém em busca pessoal foi encontrado uma CNH com nome de “Wagner Sandor Baise”, documento este utilizado para abrir as contas; (...) além da CNA foi encontrado também três cheques e um comprovante de autoatendimento, ambos do Banco Bradesco; a própria instituição bancária que acionou a polícia quando constataram a fraude; não se recorda se teve contato com alguém do Banco Bradesco; Wagner não soube explicar a origem do documento falso; não se recorda em nome de quem estava as folhas de cheque; a informação passada para a polícia foi de que um cliente estava tentando abrir uma conta com nome falso; (...) essa informação veio do Banco Santander.POLICIAL CIVIL SÉRGIO BITENCOURT SILVEIRA – DEPOIMENTO JUDICIAL (mov. 257.3) - (...) não se recorda bem dos fatos, somente que foram até uma agência bancária onde havia um indivíduo que estava tentando fazer uma movimentação bancária com o documento; (...) o fato é característico de estelionatários, pois eles deixam o primeiro nome e alteram apenas o sobrenome, a fim de não esquecer o nome que usam para a fraude; quando constataram a irregularidade, conduziram o réu até a Delegacia; (...) não se recorda se houve contato pela agência bancária; (...) o acusado, no momento da abordagem, possuía dois documentos, um verdadeiro e um falso; (...) não se recorda se havia outros itens no banco Não há indícios de que os policiais tivessem algum interesse em prejudicar o réu, pelo que seus depoimentos constituem meio idôneo de prova e se revestem de especial relevância, tornando inconteste o fato de que o documento público com nome falso foi encontrado com o réu no instante em que retornaria à agência bancária para concretizar a abertura de conta.O acusado exerceu o direito ao silêncio, tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial (movs. 1.4 e 345.5). Os policiais relataram que não lhes foi apresentada nenhuma explicação pelo réu para que estivesse com a referida CNH falsa no instante da abordagem.A falsidade do documento restou atestada por laudo de exame documentoscópico, cuja conclusão indica “... a inautenticidade do papel suporte do documento encaminhado à perícia, constituindo-se, portanto, em documento contrafeito” (mov. 32.33) – além de, em consulta à Secretaria de Segurança Pública, não ter sido encontrada nenhuma pessoa de nome “Wagner Sandor Raise”.Na esteira do que aduz a Defesa, o tão só fato de o documento falso ter sido encontrado em busca pessoal, sem comprovação de que foi utilizado, não caracterizaria o delito previsto no art. 304 do Código Penal. No caso em apreço, porém, o acervo probatório não deixa dúvida de que o réu efetivamente se utilizou do documento falso que possuía.Por primeiro, no que se refere ao uso perpetrado no banco Bradesco (fato 01), a testemunha Adriana – funcionária da agência bancária – afirma que “... Wagner procurou o banco para realizar a abertura de uma conta; como o réu trabalhava ao lado, em uma instituição financeira, não desconfiou de nada; posteriormente, o setor de fraude do banco detectou que os documentos eram falsos”:TESTEMUNHA ADRIANA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES – DEPOIMENTO JUDICIAL (mov. 345.2) - (...) Wagner procurou o banco para realizar a abertura de uma conta; como o réu trabalhava ao lado, em uma instituição financeira, não desconfiou de nada; posteriormente, o setor de fraude do banco detectou que os documentos eram falsos; Wagner trabalha em uma instituição financeira chamada Losango e via ele entrando e saindo desse local; conversavam frequentemente sobre questões financeiras com Wagner, razão pela qual tinha confiança nele; (...) não lembra ao certo, mas acredita que Wagner apresentou uma CNH ou um RG para a abertura da conta; (...) o documento foi capaz de enganá-la, tanto que realizou a abertura da conta; além disso confiava no réu; (...) quando foi alertada acerca da abertura da conta com documentos falsos, Wagner já tinha movimentado a conta, mas sanou todos os débitos, sendo a conta encerrada na sequência; Wagner utilizou o cheque especial dessa conta criada, mas fez depósitos e cobriu esse limite, não ocorrendo prejuízo para o banco; (...) em nenhum momento informaram a Wagner que tinham conhecimento da fraude; (...) Wagner estava movimentando a conta normalmente; ele depositava e sacava dinheiro; (...) o banco estava monitorando a conta e assim que ele realizou um depósito e cobriu os débitos, encerraram a conta; (...) conhecia Wagner somente de nome e apenas pelo primeiro nome; (...) não lembra quais foram os documentos pessoas utilizados para a abertura dessa conta; (...) o setor de fraude alertou em relação a conta de Wagner em um ou dois dias depois de sua abertura, mas Wagner já estava movimentando-a; (...) no banco, durante o período que acompanhou, não houve prejuízo para ninguém; (...) no processo de abertura da conta os documentos foram digitalizados.No que mais interessa do excerto transcrito, ressalta-se que a testemunha Adriana menciona que o documento público contrafeito que lhe foi apresentado pelo réu para abrir a conta “... foi capaz de enganá-la, tanto que realizou a abertura da conta; além disso confiava no réu” – denotando estar configurada, em concreto, a potencialidade de ludibriar o homem médio.Registra-se, de passagem, que o bem jurídico tutelado pelo art. 304 do Código Penal é a fé pública, que restou violada em razão da potencialidade do documento de ludibriar o homem médio, mostrando-se indiferente, para fins de caracterização da prática delitiva, se as agências bancárias tiveram ou não prejuízo com a conduta do réu. A utilização do documento público falso para a abertura da conta de n. 014879, agência n. 2648-4, pôde ser confirmada pelo banco Bradesco, que apresentou a cópia da referida CNH com o nome falso, além de outros documentos falsos tais como carteira de identidade, título eleitoral e certidão de nascimento, todos acostados nos movs. 32.11 a 32.13:
Como bem observado na sentença, os documentos apresentados pelo banco possuem o nome falso absolutamente nítido e sim se prestam a comprovar que o réu efetivamente se utilizou deles para a abertura de conta, devendo ser afastada a tese defensiva de que “... as cópias apresentadas pelo Bradesco não são legíveis e imprestáveis para fins de prova”.Por segundo, no que se refere ao uso perpetrado no banco Santander (fato 02), a testemunha Michelle – funcionária da agência bancária – disse que, apesar de não se recordar detalhadamente dos fatos – “... foi à delegacia por causa de uma pessoa que assinou um contrato para abertura de conta no Banco Santander com documento de terceiro”.TESTEMUNHA MICHELLE AGUILERA PITELLA MENDONÇA – DEPOIMENTO JUDICIAL (MOV. 345.2) – (...) não lembra bem dos fatos, mas se recorda que foi à delegacia por causa de uma pessoa que assinou um contrato para abertura de conta no Banco Santander com documento de terceiro; (...) não se lembra do nome completo do cliente que abriu a conta fraudulenta; (...) foi ouvida pela Autoridade Policial na época; confirma a declaração prestada na Delegacia; (...) era gerente da conta fraudulenta e, em razão disso, teve que ir à Delegacia.Na fase inquisitorial, mais proximamente à data dos fatos, a testemunha Michelle havia prestado depoimento apresentando versão harmônica - e mais ainda minudente -, indicando o réu “... como sendo o elemento que compareceu em sua agência e se identificou na como ‘WAGNER SANDOR BAISE’ e solicitou a abertura de conta”: TESTEMUNHA MICHELLE AGUILERA PITELLA MENDONÇA – DEPOIMENTO INQUISITORIAL (MOV. 32.20) – (...) que é bancária junto ao Banco Santander desta urbe, localizada na Av, Higienópolis, 224, centro, e na data de 01 de abril de 2015 a declarante atendeu a pessoa que identificou como sendo WAGNER SANDOR BAISE o qual solicitou que fosse realizada abertura de conta em seu nome, apresentando documentos pessoais ostentando o mesmo nome; que a declarante recebeu tais documentações as quais aparentavam ser verdadeiros, realizou consulta junto ao site da Receita Federal contatando seu CPF como regular e realizou abertura da conta nº. 01088046-1; que nesta delegacia ao lhe ser exibida a fotografia da pessoa de WAGNER ANTONIO DA SILVA, RG Nº. 6.971.268/PR, filho de Valdomiro Antonio da Silva e Rubenita Veloso da Silva, nascido em 15/05/1977, natural de Anatiá/PR como sendo o elemento que compareceu em sua agência e se identificou na como ‘WAGNER SANDOR BAISE’ e solicitou a abertura de contaTambém a testemunha Cecília – advogada do banco Santander – apresenta relato consoante aos supratranscritos, consignando que ”... o jurídico encaminhou a informação sobre o que teria ocorrido na agência e a advogada Rosilene foi destacada para acompanhar o flagrante e depois prestar depoimento como representante do banco”.Da mesma forma que no fato anterior, a utilização do documento público falso para a abertura da conta de n. 010888046-1, pôde ser corroborada pelo banco Santander, que apresentou a cópia de documentos públicos falsos, bem como de outros demonstrando a efetiva abertura da conta, todos acostados nos movs. 32.21 a 32.27.Por fim, é de ser afastada a tese defensiva de que a sentença não poderia ter realizado emendatio libelli em relação ao segundo fato imputado ao réu – modificando a capitulação jurídica para o delito previsto no art. 304 do Código Penal, rejeitando-se ainda o argumento de que a denúncia estaria adstrita aos fatos praticados no banco Bradesco, não abarcando os do banco Santander.O art. 383 do Código de Processo Penal confere ao juiz a possibilidade de, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, notadamente porque, conforme conhecida lição doutrinária, o réu se defende dos fatos imputados, e não da capitulação.No caso em apreço, as elementares do delito de uso falso perpetrado no Banco Santander estão expressamente constando na denúncia, ao detalhar que “... o denunciado utilizou documentos falsos em nome de Wagner Sandor Baise para abrir a contar de nº 010888046-1, no Banco Santander”, assim possibilitando a emendatio libelli nos exatos termos em que realizada.Destarte, estando amplamente comprovado que o réu Wagner Antônio da Silva se utilizou de Carteira de Habilitação com nome falso para abrir as contas tanto no banco Bradesco quanto no banco Santander (fatos 01 e 02, respectivamente), torna-se impositiva a manutenção dos escorreitos decretos condenatórios pela prática do delito previsto no art. 304, caput, do Código Penal.2.3. Dosimetria da penaSubsidiariamente, pleiteia-se nas razões recursais a revisão das penas aplicadas aos fatos 01 e 02, ao efeito de que sejam afastadas as valorações negativas das circunstâncias do crime, com a consequente manutenção das respectivas penas-base no patamar mínimo.Também sem razão.O fato de o réu ter se utilizado da relação prévia que possuía com Adriana – funcionária da agência bancária que disse conhecê-lo em razão de trabalhar em outra instituição financeira – para, abusando de sua confiança, ludibriá-la e consumar prática delitiva, consubstancia justificativa idônea para ensejar a exasperação da pena-base.Em que pese o esforço defensivo, a fundamentação da sentença está em plena observância à discricionariedade guiada, conforme a qual “... a decisão (...) deverá ser considerada juridicamente adequada caso esteja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez”:HABEAS CORPUS... DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL... é mister diferenciar discricionariedade de arbitrariedade. Esta constitui uma liberalidade decisória não permitida pelo Direito, fundada em meros impulsos emotivos ou caprichos pessoais que não se apoiam em regras ou princípios institucionais. Aquela, ao revés, envolve o reconhecimento de que a vagueza de certas normas jurídicas implica a necessidade de apelo ao juízo subjetivo de Magistrados que interpretam o Direito à luz de concepções diversas de justiça e de diferentes parâmetros de relevância, e de que a decisão tomada dentro dessa zona de incerteza deverá ser considerada juridicamente adequada caso seja informada por princípios jurídicos e esteja amparada em critérios como razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e sensatez. Daí falar-se em discricionariedade guiada ou vinculada... (STJ, HC 585.731/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28/6/2022)Outrossim, distintamente do que sugerido no r. parecer da Procuradoria de Justiça, não se vislumbra excessividade na fração de exasperação realizada na primeira fase do cálculo dosimétrico, considerando que o acréscimo de 03 (três) meses à pena-base é inclusive inferior àquele que seria admitido se utilizada a fração de 1/8 (um oitavo) entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para o delito respectivo.Não comporta reparos, assim, a pena privativa de liberdade definida pela sentença, pela prática do delito previsto no art. 304 do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, a qual se mantém inalterada em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 22 (vinte e dois) dias-multa.3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 20 de outubro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator
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