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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 21/08/2021, KARIN DE CARVALHO impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA” (mov. 1.1 dos autos nº 0005747-63.2021.8.16.0004 em face de ato do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e COORDENADOR DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, aduzindo que: a) a Impetrante visa exercer a atividade profissional de despachante de trânsito no Município de Curitiba/PR e, para tanto, solicitou seu credenciamento junto ao DETRAN/PR; b) o pedido foi indeferido, alegando que as atividades de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná devem obedecer a Lei Estadual nº 17.682/2013, que dispõe sobre os requisitos legais para o credenciamento, exigindo concurso público para o ingresso na carreira; c) na Lei nº 17.682/2013, o Estado do Paraná legisla sobre a matéria de profissões, que é de competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal; d) a exigência também padece de inconstitucionalidade material porquanto violadora do direito constitucional ao livre exercício da profissão; e) a decisão administrativa que indeferiu o credenciamento viola o princípio da motivação. Requereu, inclusive liminarmente, seja garantido à Impetrante seu credenciamento aos quadros de despachante de trânsito, sem as exigências contidas na Lei Estadual nº 17.682/2013, relativas à concurso, bem como a gratuidade de justiça. 2) Na decisão de mov. 6.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004, foi concedida a gratuidade de justiça e a liminar, que foi mantida por esta Quinta Câmara (mov. 64.1 do Agravo de Instrumento nº 0055394-39.2021.8.16.0000). 3) O DETRAN apresentou informações (mov. 18.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004), sustentando: a) ilegitimidade passiva do DETRAN; b) inadequação da via eleita; c) regularidade da Lei Estadual n. 17.682/2013, cujas prescrições não foram afastadas em controle concentrado de constitucionalidade. 4) O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pela não intervenção no feito (mov. 43.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004). 5) Sobreveio sentença, que concedeu a segurança pleiteada para determinar ao DETRAN que reanalise o pedido do autor, sendo-lhe vedado o indeferimento pela necessidade de aprovação em concurso público (mov. 46.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004). 6) O DETRAN interpôs apelação (mov. 51.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004), alegando que: a) com a pretensão de inconstitucionalidade da Lei, o ato apontado como coator passa a ser a Lei Estadual, de modo que a legitimidade passiva vem a ser do Governador do Estado do Paraná; b) é regular a Lei Estadual n. 17.682/2013, cujas prescrições não foram afastadas em controle concentrado de constitucionalidade; c) o despachante atua como representante da Administração Pública, possuindo seus atos presunção de veracidade, de modo que o ingresso na carreira em desrespeito ao concurso público legalmente proposto causa insegurança jurídica; d) é necessária a suspensão do presente feito até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6724 pelo STF. 7) Contrarrazões no mov. 58.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminarmente. Autoridade Coatora que é parte legítima para o mandado de segurança: Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança pode ser utilizado para controle incidental de constitucionalidade de lei ou de ato normativo sempre que o tema conste da causa de pedir ou da questão prejudicial:
“(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. (...). Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2014; RMS 34.560/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/05/2013; RMS 31.707/MT, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009 (...)” (AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) – sem destaques no original.
No caso, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º e 7º, da Lei Estadual nº 17.682/2013, é questão prejudicial ao credenciamento de KARIN. Vale dizer, não se pretende realizar controle concentrado de constitucionalidade da norma. O intento da ação mandamental é limitado a assegurar o direito de exercer a profissão de despachante de trânsito credenciado ao DETRAN/PR, sem a realização do concurso público previsto na Lei Estadual. Obstaculizou a pretensão da Impetrante a COORDENADORA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE AGENTES EXTERNOS DO DETRAN/PR, portanto devida a inclusão da Autarquia no polo passivo do mandado de segurança. Feitas essas considerações, passar-se-á ao exame do mérito. b) Julgamento do recurso interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ: O pedido administrativo foi negado pela Senhora COORDENADORA DE GESTÃO DE SERVIÇOS DE AGENTES EXTERNOS, do DETRAN/PR, com base na Lei Estadual n° 17.682/2013. Confira-se, nesse sentido, o teor do ato coator, de 02/08/2021 (mov. 1.11 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004):
“Em atenção ao que consta no protocolo mencionado acima, quanto ao seu pedido de credenciamento como Despachante de Trânsito, após análise dos documentos que constam no processo, temos a informar que a profissão de Despachante de Trânsito no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual n.º 17.682/2013. Nesse sentido, cumpre registrar que todos os aspectos previstos na normativa devem ser cumpridos para o credenciamento, sem qualquer exceção.” (destaquei).
Em que pese a fundamentação genérica constante do ato coator, é possível extrair que a negativa se baseou nos artigos 4° e 7° da Lei Estadual n° 17.682/2013, vigentes à época da edição do ato coator, que previam a habilitação em Concurso de Provas e Títulos como um dos requisitos para credenciamento de despachantes de trânsito no DETRAN/PR. Confira-se:
“Art. 4º. O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.Art. 7°. O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos: I - as provas escritas versarão sobre: a) português; b) matemática; c) legislação de trânsito;d) legislação relativa ao IPVA; e) legislação relativa à organização da atividade dos Despachantes de Trânsito; f) noções de direito administrativo e tramitação processual; g) Teoria Geral do Estado. II - a média mínima, calculada pela soma das notas das matérias, dividida pelo número de matérias, deverá ser de no mínimo sete, sendo que a nota mínima por matéria deverá ser de cinquenta por cento de acertos” – sem destaques no original.
A Lei Estadual n. 20.960/22, que revogou a Lei n. 17.682/13, dentre outras inovações, apenas substituiu a previsão de habilitação ao serviço, em vez de mediante concurso público, por processo seletivo bianual:
“Art. 2.º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.(…) Art. 4.º O credenciamento será feito com base no número de veículos registrados em cada um dos municípios do Estado do Paraná, atendido o critério de, no mínimo, dez mil veículos para cada Despachante. (…) Art. 5.º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:(…) Art. 6.º O processo seletivo previsto no art. 2.º desta Lei terá validade de dois anos e será regido por edital, que estabelecerá os critérios de desempate entre candidatos e versará, obrigatoriamente, em número idêntico de questões, sobre as seguintes matérias: I – português; II – matemática; III – legislação de trânsito; IV – legislação relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e sobre a autorização e o credenciamento de despachantes de trânsito; V – noções de direito constitucional, administrativo, civil e penal.Parágrafo único. Será considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos em cada uma das disciplinas mencionadas nos incisos deste artigo.”
Observa-se, portanto, que o novo esforço legislativo, embora com propalada “garantia de segurança jurídica para o trabalho de despachantes de trânsito no estado” (disponível em https://www.assembleia.pr.leg.br/comunicacao/noticias/promulgada-a-lei-que-vai-garantir-seguranca-juridica-para-o-trabalho-de-despachantes-de. Acesso em 04/03/22), padece dos mesmos vícios de constitucionalidade formais e materiais recorrentemente apontados na jurisprudência deste Tribunal, quando afastadas incidentalmente disposições da Lei Estadual n. 17.682/13. Notadamente, a) incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF); b) estabelecimento de critérios demográficos para a limitação de credenciamento de atividades previstas na legislação de trânsito, violando a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inciso XI, da Constituição da República); e c) violação da isonomia em relação aos outros profissionais habilitados mediante credenciamento, tais como Leiloeiros, que não se submetem a certame público prévio (cf. Edital nº 02/2019, documento público disponível em http://www.detran.pr.gov.br/Pagina/Credenciamento). Sobre a ingerência do Estado do Paraná em competência legislativa privativa da União, confira-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVADO PARA DETERMINAR O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS - LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIGURA ATO ILEGAL - NORMA QUE PREVÊ REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 5ª C.Cível - 0060527-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 29.03.2021 - destaquei).
No mesmo sentido: a) 5ª C. Cível - 0039381-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA, - J. 02.10.2020; b) 5ª C. Cível - 0001952-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020; e c) 5ª C.Cível - 0055293-77.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 16.03.2020. Tais acórdãos se basearam no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.387/SP, no qual a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de Lei promulgada pelo Estado de São Paulo, de teor análogo ao aqui discutido, por “impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna”. Confira-se a ementa:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício da profissão. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI 4387, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – sem destaques no original.
O raciocínio jurídico foi reiterado recentemente no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.412/RS:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei gaúcha nº 14.475/2014 disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional. 2. Compete à União Federal legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, XVI), ainda que a atividade envolva a prestação eventual de serviços perante órgãos da administração pública local. 3. Aos Estados-membros e ao Distrito Federal, em tema de regulamentação das profissões, cabe dispor apenas sobre questões específicas relacionadas aos interesses locais e somente quando houver delegação legislativa da União operada por meio de lei complementar (CF, art. 22, parágrafo único), inexistente na espécie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 26-05-2021 PUBLIC 27-05-2021)
Não bastasse isso, a exigência de “Processo Seletivo” para despachantes de trânsito não se mostra coerente com o instituto do credenciamento, expressamente referenciado na Lei n. 20.960/22, definido pelo artigo 24 da Lei Estadual nº 15.608/2007:
“Art. 24. Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis. Parágrafo único. A Administração Estadual poderá adotar o credenciamento para situações em que o mesmo objeto possa ser realizado simultaneamente por diversos contratados” – sem destaques no original.
Trata-se, pois, de “uma espécie de cadastro em que se inserem todos os interessados em prestar certos tipos de serviços, conforme regras de habilitação e remuneração prefixadas pela própria Administração Pública” (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública. São Paulo: Dialética, 2003. p. 212) – sem destaques no original. RJ, Emerj, 2015, p. 16 – disponível em O sistema de credenciamento no âmbito da Administração Pública como hipótese de inexigibilidade de licitação”. (FRANÇA, Ludmilla de Oliveira. “a igualdade no credenciamento deve se apresentar, tal qual no processo licitatório, tendo em vista que o tratamento dado aos futuros credenciados deve ser isonômico” Portanto, ). Dessa maneira, se o acesso ao credenciamento deve estar ao alcance de todos que satisfazem as condições de habilitação e aceitam a remuneração preestabelecida, exigir de despachantes de trânsito aprovação em Processo Seletivo implica verdadeira quebra de isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento – para os quais não se exige a realização do referido certame. Presume-se que a alteração legislativa satisfez demandas promovidas pelas lideranças da Classe dos Despachantes de Trânsito, mas é evidente a continuidade normativa dos preceitos inconstitucionais já existentes no texto revogado. Por fim, compreendo que não é devido o sobrestamento do recurso – com suspensão do cumprimento da decisão recorrida – em virtude da pendência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192-54.2021.8.16.0000 ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, em desfavor da Lei Estadual nº 17.682/2013 e, por arrastamento, da Portaria nº 277/2014 e das Leis Estaduais nº 12.327/1998, nº 15.060/2006 e nº 15.302/2006. Como bem exposto pelos Representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO naquela demanda (mov. 20.1 daqueles autos), a análise da prejudicialidade entre o controle abstrato de constitucionalidade e as ações interpostas em que a arguição de inconstitucionalidade é questão prejudicial de mérito deve ser realizado por cada Magistrado, de forma individualizada, dado que não proferida qualquer medida cautelar naquela demanda. Como observado, predomina na jurisprudência da Suprema Corte o entendimento de que Estados Federados, ao regulamentar profissão de “Despachante” – com algumas diferenças de conceituação e atribuições, entre os atos normativos ab-rogados – invadiram competência da União para a regulamentação de condições para o exercício de profissões. A questão específica da regulamentação realizada pela Lei Estadual nº 17.682/2013, embora inicialmente polêmica neste Tribunal de Justiça, passou por progressiva padronização, acompanhando as sucessivas decisões da Corte Constitucional. Considerando o dever dos Tribunais de manter sua jurisprudência estável, íntegra e coerente, observando-se necessariamente as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (artigos 926, “caput”, e 927, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), é previsível que: a) o Supremo Tribunal Federal julgue procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.724/PR, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para a ab-rogação da Lei Estadual nº 17.682/2013; e b) igualmente, seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0052192-54.2021.8.16.0000 julgada procedente, com assento na delimitação de competência legislativa realizada pela Carta Política Estadual. Daí que não há expectativa de contradição entre a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, nestes autos, e o deslinde dos mencionados controles concentrados de constitucionalidade, motivo pelo qual concluo desnecessário o sobrestamento do feito. Além disso, aqueles autos encontram-se suspensos, aguardando o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.724/PR pelo STF, que também não possui determinação de suspensão dos autos.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso interposto pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, e mantida a sentença em sede de remessa necessária.Não é caso de ciência ou vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme manifestação da Instituição (mov. 43.1 dos autos originários nº 0005747-63.2021.8.16.0004).
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