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Processo:

RelatórioTrata-se de apelação à sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de absolver André Luiz Rodrigues de Oliveira da imputação do crime de receptação (art. 180 do Código Penal) e condená-lo pela prática do crime de desacato (art. 331 do Código Penal), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Alega a Defesa (mov. 121), em síntese, que: i) a exasperação da pena do acusado, nas duas primeiras etapas dosimétricas, em razão dos maus antecedentes e da reincidência, viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, vez que se consubstancia em verdadeiro juízo de periculosidade do agente; ii) o referido enrijecimento da reprimenda implica em aplicação da teoria do direito penal do autor, que colide com o art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica; iii) a reincidência, por si só, não obsta a fixação do regime aberto para início do cumprimento de pena, de modo que inexiste, no caso em tela, fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso. Requer a fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, e a fixação do regime inicial aberto.Contrarrazões do Ministério Público, em suma, pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 126).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento ao recurso (mov. 15-TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de denúncia (mov. 37) em desfavor de André Luiz Rodrigues de Oliveira, imputando-lhe a prática dos crimes de receptação e desacato, previstos nos artigos 180 e 331 do Código Penal, nos seguintes termos:FATO 01CRIME ANTECEDENTE Em data, horário e local não suficientemente precisados nos autos, mas sendo certo que anteriormente ao dia 24 de setembro de 2021, pessoa até então não identificada adulterou sinais identificadores da motocicleta de placa original MEP-0G79, alocando-lhe outra de identificação MEP-0679, bem como violando o lacre do veículo (Boletim de Ocorrência de mov. 6.1). RECEPTAÇÃO
Após, em data e local não suficientemente precisados nos autos, mas sendo certo que anteriormente ao dia 24 de setembro de 2021, e neste Município de Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente, recebeu e adquiriu o aludido veículo, e ciente da origem criminosa que o inquinava, passando a mantê-lo em seu poder a partir de então, quando, em 24 de setembro de 2021, por volta das 17h30min, foi surpreendido pela Polícia Militar quando o conduzia pela Avenida XV de Novembro, próximo ao n°. 565, Centro, oportunidade em que os agentes públicos o abordaram e notaram as aludidas alterações, o que ensejou a lavratura da ocorrência respectiva (Boletim de Ocorrência de mov. 6.1). A ciência da origem criminosa do veículo por parte do denunciado ficou comprovada pelas circunstâncias dos autos, vez que ele o possuía sem qualquer documentação comprobatória de sua origem ou mesmo de sua compra, bem como diante das evidentes adulterações do sinal identificador da motocicleta.FATO 02Ainda em 24 de setembro de 2021, pouco tempo após o fato acima narrado, também na Avenida XV de novembro de 2021, próximo ao n°. 565, Centro, neste Município e Comarca de Cornélio Procópio/PR, o denunciado ANDRE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, dolosamente, e por ocasião de sua abordagem devido ao ilícito acima narrado, desacatou os Policiais Militares HUGO RODRIGUES FERRES BUSTO e RODRIGO RIBEIRO BATISTA, os quais estavam no regular exercício da função, dizendo “a vai vocês tudo toma no cu e prende essa bosta ai”, tudo com o intuito de desprestigiar a função pública por eles exercida (Boletim de Ocorrência de mov. 6.1).A denúncia foi recebida em 01/12/2021 (mov. 46).O réu apresentou resposta (mov. 66), reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução processual.Ratificado o recebimento da denúncia, a fase instrutória transcorreu regularmente com a oitiva de testemunha; foi decretada a revelia do acusado, nos termos do art. 376 do Código de Processo Penal, visto que, devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento (mov. 94).As partes apresentaram suas respectivas alegações finais (movs. 100 e 104).Sobreveio sentença (mov. 106), cujo teor se transcreve apenas naquilo que mais importa:III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo Ministério Público para:(a) CONDENAR o acusado como incurso na André Luiz Rodrigues Oliveira prática do delito previsto no art. 331 do CP; (b) ABSOLVER o acusado André Luiz Rodrigues Oliveira pela prática do crime previsto no art. 180 do CP, com fundamento no art. 386, inciso II do CPP....IV – DOSIMETRIA DA PENA...Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)...No presente caso, a parte ré possui maus antecedentes (autos de n° 0005210-92.2014.8.16.0075 – fls. 97.1)...Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e havendo uma desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena-base em 07 meses de detenção.Circunstâncias legais genéricas (arts. 61/66 do CP)Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas. Todavia, no presente caso está presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I do CP, já que o acusado é reincidente em crime doloso (autos de n° 0003138-30.2017.8.16.0075 – fls. 97.1). Dessa forma, é lícita a conclusão que se deve dar o valor de um sexto para referida circunstância, perfazendo a pena intermediária da parte ré em 08 meses e 05 dias de detenção.Causas de diminuição e aumento de pena Não há causas de diminuição e de aumento de pena a serem reconhecidas. Pena definitiva Feitas as considerações acima, fica a pena da parte ré estabelecida definitivamente em 08 meses e 05 dias de detenção.Regime de cumprimento de penaAnalisando os requisitos previstos no artigo 33, § 2º, letras “b” e "c" do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO, eis que a parte ré é reincidente e a pena aqui fixada é inferior a quatro anos.2. O recurso não comporta provimento.2.1. Pleiteia a Defesa o afastamento das consequências legais da reincidência e dos maus antecedentes, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos, ao argumento de que constituem juízo de periculosidade do agente e são incompatíveis com o sistema do direito penal do fato. Todavia, sem razão.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 453.000/RS, com repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, nos termos do que estabelece o Tema 114: “Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência”.Não há se falar, portanto, em ofensa à Convenção de Direitos Humanos, na medida em que a utilização da reincidência e dos maus antecedentes para fins de exasperação da pena é mecanismo de individualização previsto de forma expressa no Código Penal e em harmonia com a Constituição Federal.

O maior juízo de censura advém da reiteração delitiva, visto que o agente, anteriormente condenado pela prática de outro delito, opta por continuar a delinquir, o que justifica o recrudescimento da reprimenda. Acerca da temática, preleciona Guilherme de Souza Nucci:
A avaliação da reincidência nada mais quer dizer que não o cumprimento fiel a preceito constitucional, lastreado na individualização da pena, evitando-se o injusto padrão punitivo. Ninguém deve ser apenado porque é reincidente, mas precisa ser mais severamente punido porque, nos próximos delitos, ignorou a anterior sanção e persiste no propósito desafiador das regras estatais. Tal medida indica a fixação de pena mais rigorosa, quando da prática de novo crime, depois de já ter sido anteriormente condenado. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 5. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 103). A respeito, desta Câmara:APELAÇÃO CRIME... PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA VIOLAM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – DESPROVIMENTO – NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE/INCONVENCIONALIDADE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO RE N° 453.000/RS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CADH...RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0009833-17.2018.8.16.0058, Rel. Des. Mauro Bley Pereira Junior, j. 25/07/2022)O emprego da reincidência e dos maus antecedentes, para fins de exasperação da pena, se encontra em harmonia com a Constituição Federal e tratados de direitos humanos.Inviável, assim, a fixação da pena no mínimo legal, visto que corretamente exasperada pelo Juízo, ante a desvaloração da circunstância judicial dos antecedentes, tendo em vista a anterior condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes (autos 0005210-92.2014.8.16.0075), e a incidência da agravante da reincidência, considerando que o réu possui condenação anterior pelo delito de receptação (autos 0003138-30.2017.8.16.0075).2.2. Insurge-se a Defesa, ainda, quanto ao regime inicial estabelecido para o início do cumprimento de pena, pugnando pela fixação do regime aberto. Sem razão.Nos termos do art. 33, §2º, “c” do Código Penal, “o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”. Da mesma maneira, dispõe o §3º do mencionado artigo que o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser determinado “com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.
A pena do apelante foi fixada acima do mínimo legal, em decorrência da valoração negativa dos antecedentes e da aplicação da agravante da reincidência.A imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento de pena foi fundamentada de modo idôneo pelo Juízo, vez que a reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável inviabilizam o estabelecimento do regime aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “embora o quantum da pena aplicada permita a adoção do regime inicial mais brando, os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal (maus antecedentes), além da presença da reincidência, recomendam que seja adotado regime mais gravoso..." (STJ, AgRg no REsp 1.899.462/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09/02/2021).
3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, com voto, e votou o Desembargador Mário Helton Jorge.Curitiba, 11
de dezembro de 2023.Joscelito Giovani CéRelator