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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026424-26.2021.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA A AMPARAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCPC – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU O DÉBITO – DANO MORAL IN RE IPSA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CABIMENTO –ADEQUAÇÃO DO VALOR AOS PARÂMETROS DESTA CORTE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – DUPLICIDADE DE AÇÃO EM FACE DOS MESMOS DÉBITOS CONTRA ORGÃOS RESTRITOS DISTINTOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.