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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível em face da sentença de mov. 37.1 que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados no bojo da petição inicial, determinando, por consequência, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; b) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP/INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso; e c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.O autor interpôs recurso de apelação no mov. 40.1 sustentando, em síntese, a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de indenização por danos morais, bem como a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. O réu apresentou contrarrazões no mov. 45.1, impugnando o pedido de justiça gratuita feita pelo autor e, no mérito, requer a manutenção da sentença.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Deixo de conhecer do recurso de apelação no tocante ao termo inicial dos juros de mora, por falta de interesse recursal, pois a sentença concedeu exatamente o pleiteado no apelo.No mais, conheço do restante do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos por lei, atendendo ao disposto no art. 1.009 e seguintes do CPC.Primeiramente, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita já concedido ao autor, eis que o réu não trouxe aos autos documentos que pudessem afastar a conclusão adotada pelo juízo de primeiro grau, assim como informações sobre eventual alteração da condição econômica apta a revogação da benesse. No mérito, verifico que o valor da indenização arbitrado a título de danos morais realmente está aquém dos valores fixados por este Tribunal de Justiça para os casos de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, pelo que comporta majoração. A fixação do quantum indenizatório impõe, então, a análise das circunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, também, a vedação do enriquecimento ilícito e a capacidade econômica daquele condenado a reparar. Outrossim, deve-se atentar às finalidades compensatória e punitivo pedagógica do instituto da indenização por danos morais, de um lado, compensando a dor sofrida pela vítima e, doutro lado, inibindo a conduta ilícita perpetrada.Pondero, finalmente, que não há notícia nos autos de que o autor tenha experimentado qualquer situação vexatória mais intensa, para além daquelas consideradas habituais em casos como o presente, que, pelo critério bifásico, pudesse justificar a majoração da indenização em valor superior à média dos casos apreciados por este Órgão Julgador.De outro lado, o caso dos autos possui situação peculiar, porquanto o autor ajuizou idêntica ação (ipsis litteris), relativa ao mesmo contrato aqui discutido, mas em razão da anotação no SERASA, enquanto nesta demanda se discute a anotação no SCPC. Diante de tais premissas, atento aos mais recentes precedentes deste Tribunal para casos que guardam semelhança com os presentes autos[1], e a fim de evitar o enriquecimento ilícito, diante da duplicidade de ação sobre o mesmo fato, tenho que a indenização arbitrada pelo juízo de primeiro grau comporta majoração para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos Reais).Em razão do resultado do presente julgamento, não cabe aqui a aplicação do disposto no art. 85, §11, CPC, para majoração dos honorários em grau recursal.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte conheça parcialmente do recurso de apelação e, na parte conhecida, dê provimento para majorar o valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos Reais).
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