SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010061-93.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon May 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DESTINADA AO ARRESTO LIMINAR DOS BENS DAS PARTES INDICADAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ELEMENTOS AINDA NÃO COMPROVADOS NA ESPÉCIE, DADA A FALTA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA DO ABUSO DA PERSONALIDADE DA EXECUTADA E, MESMO, DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL.Recurso conhecido e desprovido.