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Acórdão
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Relatório1. Tradestar Importação e Exportação Ltda. Interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 19.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Londrina nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0068109-37.2022.8.16.0014, ajuizada pela agravante em face de Kyoto Restaurante Ltda., Maria de Lourdes Rodrigues, Maria de Lourdes Rodrigues Peixaria e Sebastião Soares da Silva, agravado, pela qual indeferida a tutela de urgência destinada ao arresto de bens dos executados. Eis o seu teor: Contempla o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Veda, no entanto, quando a providência de direito material buscada pela parte manifeste caráter de irreversibilidade (§ 3º do mesmo dispositivo).Compulsando os autos, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória pleiteada.Inicialmente, recorde-se de que vige no direito pátrio o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, à luz do art. 49-A do Código Civil.Vale dizer, com especial fim de estimular empreendimentos para a geração de empregos, tributos, rendas e inovação em benefício da coletividade, a pessoa jurídica é instrumento lícito de alocação e segregação de riscos.Por tal motivo, sua ‘desconsideração’ - em qualquer das modalidades possíveis -, ao menos conforme a ‘teoria maior’ (direta, indireta, expansiva ou inversa), pressupõe não somente a caracterização do estado de insolvência do devedor, mas também o efetivo abuso da personalidade jurídica.In casu, os documentos colacionados nos evs. 1.4/1.41 são incapazes de imediatamente demonstrar, ainda que em rasa cognição, a fraude alegada pela esfera suscitante.Ora, o fato de o antigo sócio da executada, SEBASTIÃO SOARES DA SILVA, ser “proprietário de fato” de outras empresas, não tem o condão de apontar, nesse momento processual, a presença dos requisitos autorizadores do descortinamento almejado.Até mesmo porque a existência de possível ‘grupo de empresas’, por si só, não possibilita a excepcional desconsideração episódica da personalidade jurídica.Afinal, o parágrafo 4º do artigo 50 do Código Civil é claro ao afirmar que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”.Precoce afirmar, demais disso, que as pessoas jurídicas executada e suscitadas estão sob a administração da mesma pessoa. Os documentos acostados não trazem indícios suficientes de tal fato.A propósito, o relatório de "detetive particular" (mov. 1.38) é documento unilateralmente produzido, sem qualquer valor probatório efetivo.A não perder de vista que os elementos coligidos também são incapazes de demonstrar que os suscitados estão dissipando bens, a ensejar a medidaantecipatória de arresto.Ao revés, ao que parece, conforme a própria narrativa da esfera suscitante, tanto a RIO MAR PESCADOS (MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEIXARIA), quanto o RESTAURANTE KYOTO LTDA., estão em pleno funcionamento.Desse modo, não está preenchido o requisito da urgência.A angularização da relação jurídica processual é necessária para que se apure detalhadamente e com mais profundidade as circunstâncias alegadas, inclusive o direito à efetiva desconsideração da personalidade jurídica (nas modalidades direta, indireta e expansiva) e consequente atingimento dos bens dos suscitados.A amparar: (...).Ausente, portanto, o risco ao resultado útil do processo, não há razão efetivapara concessão da medida excepcional propugnada.Desse modo, com esteio no quanto acima ponderado, porquanto faltante osrequisitos legais, INDEFIRO a almejada tutela de urgência. A sustentação da agravante, em resumo, é de que efetuou operações mercantis com a executada Itajaí Pescados Ltda., inadimplente nas negociações. Afirma que tentou por diversas vezes até finalmente conseguir a citação da empresa, encontrando muitas dificuldades em levar a efeito a penhora de eventuais bens. Alega que em consulta aos cadastros da Receita Federal constatou que a executada se encontra inativa desde janeiro de 2022, em decorrência das omissões na entrega de declarações. Diz que todas as negociações eram realizadas por meio do antigo sócio, Sebastião Soares da Silva, todavia, após contrair vários débitos, buscando se eximir do pagamento e com o intuito de fraudar os credores, em dezembro de 2020 o Sr. Sebastião realizou a transferência da titularidade para a pessoa de Sérgio Castro. Tece considerações acerca das operações realizadas, as quais reputa como fraudulentas, destacando que contratou detetive particular para investigar a atuação do Sr. Sebastião, que permanece no mesmo ramo de atividades, todavia através de outras empresas. Aduz que resta evidente a situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada, com o intuito de fraudar os credores e obter vantagem ilícita, com a dilapidação do seu patrimônio. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a antecipação da tutela recursal e o provimento do agravo, ao final. Após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “execuções fundadas em título extrajudicial (...)” (mov. 3.1 – AI), o recurso foi recebido no efeito devolutivo, sendo indeferida a tutela de urgência (mov. 9.1 – AI). Opostos Embargos de Declaração (ED 1), foram rejeitados. Intimados (mov. 19.1, 20.1, 21.1), os réus deixaram de se manifestar. É a breve exposição.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 22 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo –mov. 1.11). 3. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo agravante, que buscava o arresto liminar dos agravados. 3.1. Como é de conhecimento, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). 3.2. Não é o caso dos autos. 3.2.1. Em relação à relevância argumentativa, registra-se que, conforme previsão do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional e que somente se justifica nas hipóteses em que identificado abuso na personalidade, seja por “desvio de finalidade” (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) ou “confusão patrimonial” (a ausência de separação de fato entre os patrimônios). Circunstâncias que, dentro dos limites inerentes à presente fase processual, não restaram cabalmente demonstradas. A uma, pela constatação de que a operação de venda e compra de quotas sociais, por si só, não é capaz de sugerir abuso da personalidade jurídica, mas simples alteração no controle social do ente. Modificação que, a rigor, sequer impacta na relação com credores, considerando que, em última análise, em se tratando de sociedade limitada, a responsabilização pelas dívidas é do próprio ente e não dos sócios. Evidentemente, a conclusão pode ser outra se a modificação se der de modo fraudulento ou simulado. Para tanto, todavia, indispensável a presença de elementos ainda não comprovados nos autos. A duas, pela observação de que a administração de atividades empresárias exercidas por outras pessoas jurídicas tampouco é capaz de sugerir, por si só, abuso na personalidade da devedora, sendo inclusive natural em casos como o narrado, em que se identificam pessoas de um mesmo núcleo familiar. Com efeito, o que se deve examinar para fins de desconsideração é se há relações escusas entre as pessoas jurídicas mencionadas, já que “a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica” (art. 50, § 4º, do CC). No caso, constata-se que os títulos de crédito inadimplidos possuem como vencimento datas entre 10.11.2020 e 23.12.2020, ou seja, obrigações vencidas muito após a constituição das pessoas jurídicas RIO MAR PESCADOS (MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEIXARIA) e RESTAURANTE KYOTO LTDA, em 20.10.2015 e 29.03.2009, respectivamente, o que parece afastar a tese de que teriam sido criadas e utilizadas para a finalidade de fraudar a execução iniciada em 07.04.2021. A três, pela conclusão de que a fixação de residência pelo antigo sócio da devedora “em um sobrado muito superior” se comparado àquele em que vive a agravada Sra. Maria de Lourdes Rodrigues, titular da RIO MAR PESCADOS, ou mesmo a titularidade, também pelo Sr. Sebastião, de um veículo “Ford Focus”, tampouco sugerem o abuso de personalidade necessário à almejada desconsideração. 3.2.2. Para além do exposto acima, tampouco se identifica na espécie o indispensável “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Isso porque, embora sugira a recorrente que “se os suscitados souberem do pedido, muito provavelmente se utilizarão de outros meios ardilosos para esconder seu patrimônio e fugir do pagamento da dívida”, não trazem qualquer elemento de prova a respeito dessas acusações. Não suficientemente, ainda desconsidera, como bem destacado em primeiro grau de jurisdição, que “tanto a RIO MAR PESCADOS (MARIA DE LOURDES RODRIGUES PEIXARIA), quanto o RESTAURANTE KYOTO LTDA., estão em pleno funcionamento”, indício de que não haveria a mencionada intenção de frustração de patrimônio e, portanto, de que não haveria óbice à espera do regular tramite processual. 4. Passando-se as coisas desta maneira, com base no contexto acima e com destaque da provisoriedade da decisão, ainda sujeita à confirmação em cognição exauriente do juízo singular e, eventualmente, deste Colegiado, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a bem lançada decisão interlocutória recorrida.
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