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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC, contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial ajuizada em face DORVANILO GONÇALVES DA SILVA e VERA LUCIA MOURA HERNANDES, no mov. 200, que ordenou a expedição de ofício ao CENSEC e indeferiu o pedido de consulta ao sistema Sniper. Opostos pela parte exequente no mov. 203, os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 205).
Em suas razões, a parte agravante alegou: a) que a parte executada está em constante dilapidação de seu patrimônio, sendo evidente o periculum in mora, o que justifica a utilização do sistema Sniper na execução civil; b) que a decisão agravada contraria orientação do CNJ, que esclarece que o sistema é utilizado na execução e cumprimento de sentença; e c) que inexiste restrição na utilização do sistema à investigação de crime organizado. Requereu a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que seja ordenada a busca por ativos financeiros da parte gravada por meio do sistema Sniper. Preparo no mov. 1.2-TJ. No mov. 08-TJ, foi indeferida a liminar. Sem contraminuta. É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, como a adequação, preparo e tempestividade. Defende a parte agravante que a parte executada está em constante dilapidação de seu patrimônio, sendo evidente o periculum in mora, o que justifica a utilização do sistema Sniper na execução civil. Destaca que a decisão agravada contraria orientação do CNJ, que esclarece que o sistema é utilizado na execução e cumprimento de sentença; e que inexiste restrição na utilização do sistema à investigação de crime organizado. Na decisão agravada, constou, in verbis: “(…) 2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular.De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública.Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC.Vejamos a jurisprudência acerca do tema: (...) Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper;2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito (…)” (mov. 200). Tal entendimento comporta reforma. Conforme descrição trazida pelo próprio CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) e uma solução tecnol6gica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.hr/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ em 13/02/2023 as 20:04). O SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos constitui ferramenta recentemente criada pelo CNJ, a fim de realizar a investigação patrimonial, permitindo a consulta dos seguintes órgãos: "(...) Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados.Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo publico), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro.Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (...)" (acesso em https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ em 13/02/2023 as 20:04). No caso, verifica-se que a parte exequente já efetuou diversas diligências, como busca em Infojud (mov. 53), Sisbajud (mov. 38/195) e Renajud (mov. 43), não tendo localizado bens suficientes a garantir a execução. Ademais, a utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos não implica propriamente na indisponibilidade de bens, inclusive já autorizada na execução, mas "A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". Com isso, considerando a ferramenta criada pelo CNJ, necessária a reforma da decisão agravada para autorizar a sua utilização, em prestígio ao principio da efetividade do processo em tempo razoável e o dever de cooperação processual, previsto nos arts. 4° e 6°, do CPC. Nesse sentido, embora não se trate propriamente do sistema SNIPER, o STJ autoriza a utilização dos sistemas de busca de bens colocados a disposição das partes, independente do esgotamento de diligências: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO. REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS.(…) 5. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018. 6. Sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes que se esgote a busca por bens penhoráveis. 7. O uso da expressão verbal "pode" no art. 782, § 3º, do CPC/2015, torna claro que se trata de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 8. Interpretação que encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015, segundo o qual, no exercício do poder de direção do processo, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Precedentes da Segunda Turma: REsp 1.794.447/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.4.2019; REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.11.2018. 9. A Segunda Turma já afirmou que "o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal" (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019). 10. Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal "pode", no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que se cuida de faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto. 11. Observa-se, assim, que o acórdão recorrido está em desacordo com a compreensão do STJ sobre a matéria. Não havendo óbice à aplicação do art. 782 do CPC/2015 às Execuções Fiscais, o magistrado, atendidas as circunstâncias do caso concreto, poderá determinar a medida. 12. Determinação de expedição de comunicação para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de registro da indisponibilidade de bens. 13. Embargos de Declaração acolhidos” (STJ, EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). Cita-se, ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - BUSCA DE BENS. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO - SNIPER. AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE TEM À SUA DISPOSIÇÃO OS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB, INFOSEG E SNIPER CABE UTILIZÁ-LOS PARA ATENDER A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, O DEVER DE TUTELA DO ESTADO E O INTERESSE DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O SNIPER CONTÉM INFORMAÇÕES ACERCA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, E É REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. RECURSO PROVIDO”. (TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50189072520238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-01-2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES QUE INDEFEREM A REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER E PENHORA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE VEÍCULOS QUE EVENTUALMENTE ESTEJAM NA GARAGEM DO EXECUTADO. SISTEMA SNIPER QUE, AINDA NÃO ESTEJA FORMALMENTE INCORPORADO AO SAJ DO TJSP, ESTÁ DISPONÍVEL NA INTERNET. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE GRANDE VALIA EM PROCEDIMENTOS EXECUTIVOS, QUE PODE SER APLICADA DESDE JÁ. INTELIGÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 DA PRESIDÊNCIA DO TJSP E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE PRÁTICA NA PRETENSÃO A QUE OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA DE VEÍCULOS EVENTUALMENTE EXISTENTES NA GARAGEM DO EXECUTADO, POR TERMO NOS AUTOS. PENHORA VIA SISTEMA RENAJUD, MAIS EFICIENTE E ECONÔMICA, QUE POSSIBILITA A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, SEM RISCO DE ATINGIMENTO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA POSSIBILITAR A UTILIZAÇÃO, DESDE JÁ, DO SISTEMA SNIPER” (TJSP; Agravo de Instrumento 2281953-02.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2023; Data de Registro: 05/02/2023, grifei). Portanto, como exposto, há de ser provido o recurso, para deferir a consulta ao sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. III – CONCLUSÃO Diante dos fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e provido, para deferir a consulta ao sistema Sniper – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.
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