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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por ANDERSON DE SOUSA em face da decisão de mov. 1.1, que indeferiu ao sentenciado o pedido de livramento condicional, pelo não preenchimento do requisito subjetivo nos autos de Execução nº 0048960-41.2011.8.16.0014.Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese que: a) o agravante preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 83 do Código Penal para concessão do benefício; b) a exigência da prova da subsistência deve ser vista com moderação, vez que a pessoa presa raramente possui condições desde logo de comprovar a sua subsistência; c) o promotor atuante no feito se manifestou pela concessão do benefício, vez que tal requisito é de difícil comprovação pelos apenados que cumprem pena em regime fechado; d) é incabível o indeferimento do benefício quando o Ministério Público pugna pela sua concessão.Por fim, requereu a reforma da decisão, a fim de conceder o livramento condicional ao sentenciado (mov. 1.2).Em sede de contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo provimento do recurso (mov. 1.4).Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).Em parecer, a douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do Procurador Waldir Franco Félix proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.Conforme relatado, a defesa busca, através do presente recurso, a concessão do livramento condicional ao apenado, aduzindo que o mesmo cumpriu os requisitos para obtenção da benesse, vez que dificilmente o apenado que cumpre pena em regime fechado possui condições de comprovar a sua capacidade de possuir ocupação para manter sua subsistência se colocado em liberdade.A decisão que indeferiu o livramento condicional ao sentenciado restou fundamentada do seguinte modo:“Em execução aqui nove ações penais. Por furto qualificado praticado dia 15/02/2002, com trânsito em julgado da sentença para si dia 15/04/2002. Por roubo agravado praticado dia 07/06/2002, com trânsito em julgado da sentença para si dia 20/04/2004. Por tráfico de drogas praticado dia 12/01/2003 com trânsito em julgado da sentença para si dia 20/07/2004. Por roubo agravado em concurso de pessoas praticado dia 25/03/2010, com trânsito em julgado da sentença para si dia 02/12/2019. Por roubo agravado praticado dia 14/07/2010, com trânsito em julgado da sentença para si dia 24/07/2012. Por roubo em concurso com falsa identidade praticados dia 28/02/2018, com trânsito em julgado da sentença para si dia 07/08/2021. Por desacato praticado dia 01/03/2018, com trânsito em julgado da sentença para si dia 05/08/ 2021. Por furto qualificado em concurso com falsa identidade praticados dia 02/04/2019, com trânsito em julgado da sentença para si dia 10/06/2020. Por furto em concurso com falsa identidade praticados dia 18/02/2021, com trânsito em julgado da sentença para si dia 09/08/2021. Considerando o tempo dos crimes, aplicáveis na espécie aos oito primeiros a antiga redação do art. 83 do CP e ao nono aqueles novos requisitos inseridos no art. 83 do CP via Lei Federal nº 13.964/2019, em vigor desde 23/01/2020, notadamente mais gravosos. Ainda quanto à antiga redação, reduzidos aqueles requisitos e condições, tanto do art. 83 do CP, como do art. 710 do CPP, à prova de bom comportamento carcerário e à fração ou frações, por conta de nova redação conferida ao art. 112 § 2º da LEP, pela Lei Federal nº 10.792/ 2003. É reincidente, na dicção do art. 63 do CP. Dispõe o invocado art. 83 do CP (antiga redação): "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza".E agora o mesmo art. 83 do CP (redação atual): "O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir".No caso concreto, incide fração de 1/2 a todos os crimes. Conforme o RESPE, estará cumprido 1/3 da pena dia 23/12/2022 (recesso forense, período compreendido entre os dias dia 19/12/2022 e 06/01/2023, conforme Resolução nº 356/2022, editada pelo OE/TJPR). Apresenta boa conduta carcerária (evento 169.1). Comprovado bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído (evento 1.26). No entanto, não foi instruído o pedido com prova de aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; exigido ao furto em concurso com falsa identidade. Julgo improcedente a pretensão. Fundamentos em LEP art. 112 § 2º c/c arts. 131 e seguintes, e CP arts. 2º e 83 incs. II (antiga redação) e III "d" (nova redação)”. (mov. 1.1/TJPR e 185.1/SEEU).
Observa-se que o instituto do livramento condicional é previsto pelo Código Penal e pelos artigos 131 e 132 da Lei de Execuções Penais com as seguintes redações: “Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena;b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir”. Art. 131. O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário. Art. 132. Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento. § 1º Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes: a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste. § 2° Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes: a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção; b) recolher-se à habitação em hora fixada; c) não freqüentar determinados lugares”.
Da análise dos autos de execução penal, verifica-se que o sentenciado possui nove condenações, totalizando a pena de 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia, já tendo cumprido 66% (sessenta e seis por cento) da pena, sendo que as penas foram unificadas em 25.01.2022, ocasião em que foi fixado o regime fechado após o somatório das penas e da reincidência do sentenciado (mov. 146.1/SEEU).Ainda, se extrai que em data anterior a unificação das penas, o apenado cumpria pena em regime semiaberto, sendo regredido de regime em 25.06.2021 em razão da falta grave cometida, consistente em escalar o muro da unidade prisional, empreendendo fuga (07.11.2020), sendo recapturado somente em 18.02.2020 (mov. 74.1/SEEU).Do mesmo modo, é oportuno mencionar que o trabalho exercido pelo ora agravante dentro da unidade prisional, e mencionado pelo Magistrado na decisão agravada, ocorreu no período de 23.03.2005 a 30.09.2006 no interior da Penitenciária Estadual de Londrina (mov. 1.26/SEEU), inexistindo notícias nos autos de que o agravante tenha exercido algum trabalho dentro do estabelecimento prisional após a regressão e a unificação das penas, no qual foi colocado em regime fechado. Neste ponto, cabe lembrar que o comportamento do apenado durante todo o período de comprimento de pena deve ser observado para fim de concessão do livramento condicional, como corroborado pela recente jurisprudência desta Corte:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – IMPROCEDÊNCIA – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (CP, ART. 83, III) – ANÁLISE QUE DEVE SE REFERIR A TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - Agravo em Execução nº 4000028-78.2023.8.16.0160 - 4ª Câmara Criminal - Relator Rui Portugal Bacellar Filho - Julgamento: 27.03.2023).“RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. O livramento condicional constitui fase da execução, independente de regime prisional, a ser concedido após o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos na lei penal, e serve como um período de transição entre a prisão e a vida livre, um período intermediário necessário para que o condenado se habitue às condições da vida exterior. II. A prática de falta grave durante a execução da pena, ainda que após a reabilitação do sentenciado, pela passagem do tempo, não impede o reconhecimento de comportamento carcerário insatisfatório e, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. III. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes (STJ, HC 564.292/SP). IV. A circunstância do paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (STJ, HC 347.194/SP). V. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (STJ, AgRg no HC 660.197/SP).VI. “O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei” (STJ, HC 612.296/MG e AgRg no HC 613.683/RS)”. (destaquei). (TJPR - Agravo em Execução nº 4000392-80.2023.8.16.4321 - 3ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 27.03.2023).
Feitas tais considerações, em que pese o preenchimento do requisito objetivo, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no inciso III do artigo 83 do Código Penal, vez que, além de ter empreendido fuga quando cumpria a pena em regime semiaberto, o apenado reiterou na prática delitiva, praticando novos crimes após as condenações com trânsito em julgado, conforme se verifica não só da decisão agravada, como também, da análise dos autos de execução de pena. Ademais, como já mencionado, não se observa a realização de trabalhos realizados recentemente pelo agravante, com exceção daqueles realizados nos anos de 2005 e 2006, não sendo possível averiguar a sua aptidão para realizar trabalho para prover sua subsistênciaSobre o tema, confira-se:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. DUAS FALTAS DE NATUREZA GRAVE COMETIDAS HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS. CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (ROUBO). DEBATE ABSTRATO DE ILEGALIDADE DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIA INADEQUADA. PRECEDENTE QUE NÃO SE APLICA IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - (...). II - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal (...)" (HC n. 480.233/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019). III - Assim, para a concessão do livramento condicional, deve o acusado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos legais de cunho subjetivo ("bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do atual art. 83 do Código Penal c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. IV - Tendo em vista que o paciente cumpre pena por crimes que incluem delito praticado com violência ou grave ameaça (roubo), bem como 2 (duas) faltas de natureza grave relativamente recentes (do final de 2020), independentemente da simples observação da data fixada de reabilitação (24/10/2022), nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019, deve-se observar igualmente que: "Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir." V - Aqui, portanto, é o histórico prisional conturbado do apenado, somado ao crime praticado (uma condição legal do atual art. 83, parágrafo único, do Código Penal), que afasta a constatação inequívoca do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. VI - Não há falar, pois, em suposta ilegalidade dos prazos fixados para a reabilitação da falta grave na Resolução SAP n. 144/2010 do Regimento Interno Padrão do Estado de São Paulo, cuja legalidade abstrata sequer se encontra na via adequada de debate. Embora, de fato, a Sexta Turma desta Corte tenha esposado o entendimento de que as reabilitações das faltas graves cometidas no mesmo dia e que ocorrem em períodos sucessivos e não concomitantes conferem ao apenado tratamento mais rigoroso (HC 652.190/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 27/8/2021), no caso vertente, a simples constatação de eventual reabilitação das faltas não altera a situação prisional do paciente, já que não se mostram tão antigas e o crime praticado se deu sob violência ou grave ameaça. VII - A modificação das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, para concluir pela configuração do requisito subjetivo para benefícios executórios, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos da execução penal, o que é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus. Precedentes deste STJ. Habeas corpus não conhecido”. (destaquei).(STJ - HC n. 734.064/SP - 5ª Turma - Relator Ministro Jesuíno Rissato - Julgamento: 03.05.2022 - Publicação: DJe 09.05.2022).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E PROGRESSÃO POR SALTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Para a concessão do livramento condicional, deve o Apenado preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do Código Penal, com a atual redação, c.c. o art. 131 da Lei de Execução Penal. 7. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a necessidade de maior tempo em cárcere para melhor absorção da terapia penal não justifica o indeferimento da progressão de regime ou do livramento condicional. 8. Agravo regimental desprovido”. (destaquei).(STJ - AgRg no HC n. 731.707/SP - 6ª Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz - Julgamento: 03.05.2022 - Publicação: DJe 06.05.2022).
Logo, considerando todo o histórico do agravante durante o cumprimento da pena, não há que se falar em reforma da decisão agravada.Por fim, observa-se que em 31.03.2023 foi concedido ao apenado a progressão para o regime semiaberto harmonizado, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido, conforme se extrai dos movimentos 236.1 e 263.1/SEEU.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto.