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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos sob nº 0003997-51.2022.8.16.0146, de ação de cumprimento de preceito legal, em que o Juízo deferiu “a tutela inibitória postulada na inicial para o fim de determinar que os réus se abstenham de realizar, por qualquer meio ou processo, a execução de obras musicais sem obter a prévia autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, sob pena de multa-diária no importe de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitado ao valor da causa”.Inconformada, a Ré interpôs recurso de agravo de instrumento (mov. 1.1) sustentando, em síntese que: (i) a nulidade do suposto cadastro da agravante junto ao ECAD, tendo em vista que este foi realizado em 05/07/2000 e o representando legal da associação somente foi empossado como presidente em 29/10/2010, sendo que não há qualquer assinatura, digital ou física; (ii) trata-se de uma associação civil sem fins lucrativos, cuja finalidade, dentre outras, é promover reuniões e eventos sociais, culturais, recreativos e esportivos, sendo que a associação é utilizada para eventos filantrópicos e de caráter privados, como aniversários e casamentos, bem como, a inexistência de eventos no período descrito na petição inicial. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista que há perigo de dano, considerando que a medida determina que uma associação civil sem fins lucrativos tenha que se submeter ao pagamento de valores a favor do agravado e, ao final, o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 15.1 TJ)Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1 TJ).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento em parte e, na parte conhecida, não merece provimento.II.1 – PRELIMINAR.Primeiramente, a questão relativa à nulidade do cadastro da agravante junto ao ECAD, não pode ser conhecida.Isso porque, da análise da decisão agravada, verifica-se que o Juízo a quo ainda não decidiu acerca da aventada nulidade do cadastro.Portanto, não há, por ora, decisão sobre a questão, de forma que qualquer pronunciamento judicial desta Corte sobre a questão ofenderia o princípio do duplo grau de jurisdição e incorreria em supressão de instância.Como é sabido, o efeito devolutivo dos recursos permite ao órgão ad quem o conhecimento somente das matérias que já tenham sido objeto de decisão no juízo a quo.Nesse sentido: […] O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. […] 5. Agravo parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Maioria.” (TJDFT – PC 20150020096898 – (877535) – 1ª T.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Teófilo Caetano – DJe 10.07.2015 – p. 272) (“In” Juris Síntese IOB. Informações Objetivas. São Paulo, DVD nº 134. Nov-Dez/2018, ementa nº 252000033990) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO.1. Interesse de agir – Inexistência de decisão anterior – Supressão de instância – Não conhecimento – Matéria de defesa, alegada em contestação que será analisada em momento oportuno. 2. Decisão que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela – Possibilidade – Presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela, previsto no art. 300 CPC/15 – Probabilidade do direito e do perigo de dano presentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0031078-64.2018.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer -J. 20.02.2019) Sendo assim, não se conhece desta parte do recurso. II.1 – MÉRITO.Quanto ao mérito, requer a agravante a reforma da decisão, ao alegar que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos, de modo que não se submeteria ao pagamento de valores a favor do agravado.Pois bem.A tutela inibitória consiste em espécie de tutela específica preventiva para inibição ou remoção do ilícito, cujo procedimento está previsto no art. 497, parágrafo único, do CPC, segundo o qual, “Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”Diferentemente da tutela antecipada, exige apenas a demonstração da iminência ou ocorrência do ilícito (violação de norma jurídica), não se exigindo a demonstração do dano, tampouco do perigo de dano.Por sua vez, conforme disposto no art. 68, caput, da Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), “Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.”Ademais, a própria Lei nº9.610/1998 previu medida inibitória específica para a tutela dos direitos autorais: “Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.” No caso em exame, tudo indica que, ao promover a atividade de transmissão e retransmissão de obras musicais e de fonogramas, a recorrente executa, reproduz ou transmite obras musicais. Do contrário, sequer subsistiria interesse em reformar a decisão agravada, que determinou unicamente a abstenção de tal atividade se não houver a prévia autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD. Nota-se que a empresa agravante possui cadastro no ECAD desde 05.07.2020 (mov. 1.19). Todavia, aparentemente, não cumpre as disposições da Lei nº 9.610/1998, notadamente o art. 68 do referido diploma legal quanto ao pagamento dos direitos autorais pela utilização das músicas em seu estabelecimento. Os documentos até então acostados aos autos levam a crer que desde dezembro de 2019 a agravante deixou de pagar pelos direitos autorais (mov. 1.32). Assim, há indícios suficientes de violação dos direitos autorais, o que autoriza a concessão da tutela inibitória para fazer cessar e coibir a prática do ilícito.E, ainda que, eventualmente, trate-se de associação sem fins lucrativos, tal fato não implica inexigibilidade da obrigação, pois “a Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de frequência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (art. 68, § 2º, da Lei 9.610/1998)” (REsp nº 1.067.706/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2012, DJe 19/6/2012). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS DEMAIS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A LIDE E IMPROCEDENTE O PEDIDO DO RÉU RECONVINTE. EVENTO RELIGIOSO GRATUITO ORGANIZADO POR ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DIREITOS AUTORAIS PELA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO EVENTO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 46 DA LEI Nº 9.610/98, QUE ELENCA HIPÓTESES NÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO VENCIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “se consolidou no sentido de serem devidos direito autorais, independentemente da utilidade econômica do evento” (STJ, AgRg no AREsp 216.360/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 01/09/2015). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014617-18.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2020) Assim, há elementos suficientes ao reconhecimento da pertinência, da utilidade e da necessidade da tutela inibitória concedida, o que se evidencia pela própria negativa de pagamento dos direitos autorais devidos em decorrência da transmissão e retransmissão de obras musicais e de fonogramas. EM caso semelhantes, na mesma toada, decidiu esta Corte: ALHEIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA INIBITÓRIA ECAD. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃO OU RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS, ENQUANTO NÃO PROVIDENCIAREM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. AGRAVANTES QUE RECONHECEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA (EMISSORA DE RÁDIO FM), CONTUDO, DEIXAM DE DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TUTELA DESTINADA À PREVENÇÃO DO ILÍCITO (CPC, ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO) E NÃO AO RESSARCIMENTO. QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, O QUE DEVE SER COIBIDO DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 9.601/1998, ART. 68 E 105). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0015061-45.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 21.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C LIMINAR E PERDAS E DANOS. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. TUTELA INIBITÓRIA PARA DETERMINAR ABSTENÇÃO DE TRANSMISSÃO, EXECUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 68, §4º, DA LEI Nº 9610/98. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA RECONHECIDO. INDÍCIOS DE NÃO RECOLHIMENTO AO ECAD. TUTELA CABÍVEL PARA CESSAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância.2. Reconhecido o exercício da atividade de radiodifusão sonora sem, contudo, a demonstração do recolhimento das contribuições autorais devidas, cabível a tutela de prevenção do ilícito para cessação de violação de direitos autorais.Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057892-11.2021.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COIBIR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO OU TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADO O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO ECAD. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 C.C. O ART. 68, § 4º, DA LEI Nº 9.610/98. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO SONORA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE PROVA A DEMONSTRAR QUE NÃO FOI EFETUADO O PRÉVIO RECOLHIMENTO AO ECAD. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL PARA FAZER CESSAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS lir.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024656-68.2021.8.16.0000 - Londrina -Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -J. 09.08.2021)
Por fim, quanto à alegação de que, no período descrito na petição inicial (dezembro de 2019 a novembro de 2022), não teria havido eventos, anota-se que tal alegação sequer teria o condão de afastar a tutela antecipada concedida pelo juízo de origem, uma vez que esta se deu unicamente para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a execução de obras musicais sem obter a prévia autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.Cuida-se de tutela inibitória, deferida com base no art. 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”Em conclusão, o recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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