SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010144-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Aug 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA INIBITÓRIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM OBTER A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DO CADASTRO NO ECAD, RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MATÉRIA QUE AINDA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. II. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA VERIFICADOS. EXECUÇÃO, TRANSMISSÃO E RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS E DE FONOGRAMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DA UTILIDADE ECONÔMICA DO EVENTO. PRECEDENTE DO STJ. TUTELA DESTINADA À PREVENÇÃO DO ILÍCITO (CPC, ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, O QUE DEVE SER COIBIDO DIANTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (LEI 9.601/1998, ART. 68 E 105). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.