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Acórdão 
Do quanto consta, o Réu JOÃO PEDRO NARDI foi denunciado e, pois, processado por ‘tráfico de drogas’ (Lei nº 11.3433/06, art. 33).Conforme consta da denúncia, no entardecer de 06/10/2022, uma equipe policial recebeu informação anônima de que um tal de ‘Nardi’ estaria traficando drogas, utilizando-se de um veículo Kia Soul. Nos desdobramentos, identificaram-no como JOÃO PEDRO NARDI e passaram a monitorar sua residência. Em dado momento, visualizaram o tal veículo entrando e logo saindo do imóvel, sendo, nesse momento, abordado a condutora Isilde Fátima Pineiro Nardi, mãe do Réu. No interior do veículo havia farelo de ‘maconha’, de modo que foi solicitado ingresso na residência e autorizado por ela.Ao entrarem no imóvel, localizaram o Réu no porão, em companhia de Guilherme Augusto de Oliveira, o qual fumava cigarro de ‘maconha’. Indagado acerca da existência de mais entorpecentes no local, o Réu prontamente indicou a mata nos fundos da propriedade, onde escondia o total de 10,4 kg (dez quilos e quatrocentos gramas) de ‘maconha’, além de uma balança de precisão.Ato contínuo, questionaram o mesmo a Guilherme, e este os conduziu até sua residência. Lá, foram apreendidos 145g (cento e quarenta e cinco gramas) de ‘maconha’, 07 (sete) comprimidos de ecstasy, R$ 1.115,00 (mil, cento e quinze reais) de contado e uma balança de precisão.Vencidas as etapas regulares do processamento, o i. diretor do processo, absolveu Guilherme Augusto de Oliveira e condenou JOÃO PEDRO NARDI nas penas da denúncia. Fixou-lhe uma reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, sob regime inicialmente fechado, além de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias multa (mov. 174.1). Inconformado, ele apela, requestando unicamente reforma dosimétrica, para que seja fixada fração máxima da minorante do ‘tráfico privilegiado’. Ainda, alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, com consequente harmonização com monitoração eletrônica (mov. 219.1). Respondido o recurso, com vista dos autos, a d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se, nesta instância, conhecimento e desprovimento (mov. 13.1-TJ).A 20.03.2023 sobreveio aos autos notícia do passamento do Réu, conforme certidão de óbito de mov. 238.1, retornando os autos para apreciação deste Relator.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso, vincando, desde logo, que é desnecessária incursão meritória no apelo, à conta da notícia do falecimento do Réu.Com efeito, sobreveio aos autos informação sobre o passamento (mov. 238.2). Consoante a certidão de óbito, ele pereceu vítima de “parada cardiorrespiratória” a 20/03/2023.Nesse cenário, já ouvido o Ministério Público sobre a questão (mov. 35.1-TJ), força será declarar a extinção da punibilidade do Réu JOÃO PEDRO NARDI, com arrimo no C. Penal, art. 107, I e C. Proc. Penal, art. 62.No mesmo sentido, dos escólios desta 4ª Câmara:
APELAÇÕES CRIMINAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS. APELAÇÃO 1 (RÉ BEATRIZ). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO 2 (RÉU JOSÉ LUIS). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PLEITOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - Observa-se da r. sentença que a apelante BEATRIZ JETELINA MONTEIRO foi absolvida da imputação que lhe recaía, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, falecendo interesse recursal a pretensão absolutória formulada nas razões recursais. II - Diante da notícia do falecimento do apelante JOSÉ LUIS ALMIRÃO em data de 16.12.2020, conforme certidão de óbito de mov. 20.1, voto no sentido de declarar a EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal, julgando prejudicados os pleitos ventilados no recurso.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0006298-31.2010.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 29.03.2021)
Dessarte, via de consequência, resulta prejudicado o apelo.
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