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Processo:

RELATÓRIOO Deputado Estadual RICARDO ARRUDA NUNES opõe Exceção da Verdade em face de SIR CARVALHO, fazendo-o no escopo de demonstrar a veracidade que alega, sobre teses defensivas expendidas quanto ao mérito da Queixa-Crime movida contra ele (autos sob nº 0046632-68.2020.8.16.0000), em trâmite perante este colendo Órgão Especial.Na reportada Ação originária, o Querelante imputa ao Querelado a prática das condutas catalogadas nos tipos de injusto penal sob as rubricas de ‘calúnia’, ‘difamação’ e ‘injúria’. Conforme consta, entre 6 e 10 de março de 2020 o parlamentar publicara dois vídeos em sua página na rede social “Facebook” – com amplo alcance de visualização –, nos quais proferira palavras que atingiram a honra objetiva e subjetiva do Querelante. No v. Acórdão de mov. 92.1, este Órgão Especial recebeu parcialmente a Queixa-crime: afastou as preliminares de vício de representação processual e de decadência, bem assim a perspectiva da incidência das imunidades formal e material, acolhendo parcialmente a preliminar de inépcia da inicial. Precisamente,
“[...] no tocante à parte das imputações que caracterizariam a prática do delito de difamação sem que se tenha um fato determinado, assim como na parte em que há dupla imputação sobre um mesmo fato a título de difamação e calúnia, em violação ao princípio ne bis in idem, nos termos da fundamentação”.Dessate, a exordial culminou recebida em relação aos seguintes fatos nela narrados: i) injúria: “esse cidadão Sir Carvalho está fugindo da CPI como o Diabo da cruz”; ii) difamação: Sir Carvalho, presidente da associação denominada Vigilantes da Gestão Pública, move “ações infundadas contra parlamentares” (...) “malversando contribuições de seus apoiadores”; e iii) Calúnia: Sir Carvalho age de modo a intimidar Prefeitos no afã de obter vantagem em procedimentos licitatórios, pressionando-os a adotar modelos de editais com restrições voltadas a diminuir a concorrência e direcionam o resultado do certame, o que, em tese, configura o delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 – vigente à época dos fatos. O Parlamentar obtempera cabimento da Exceção não apenas quanto ao delito de ‘calúnia’ mas, também, quanto o de ‘difamação’. Diz ele que, pese embora o C. Penal art. 139, § único, estabeleça o cabimento da medida quando o ofendido/excepto for “funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções”, a definição de funcionário público para fins penais, in casu, resulta ampliada, abrangendo “quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal” (art. 327, § 1º). Na reportada disposição se enquadram as entidades constituídas como Organização da Sociedade Civil de In,teresse Público (Oscip). Segue daí que o Querelante se identifique como “Presidente da ONG intitulada VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA”, instituição dotada da natureza de OSCIP. Logo, na conformidade do respectivo estatuto social, e considerando que os fatos apurados envolvem a atuação do Querelante junto à instituição que preside, resultam configurados os requisitos previstos na regência legal em tela.Já no que toca ao mérito da Exceção aduz: a) o conteúdo dos vídeos que veiculou se insere no contexto das investigações realizadas na “CPI das ONGs”, das quais se extrai a inferência de que o grupo presidido pelo Querelado constrangia gestores públicos com vista à obtenção de vantagens indevidas em contratações públicas, impondo a estes devem seguir um modelo previamente determinado. Mais: que visita sedes do Poder Executivo municipal ‘ostentando arma, com coletes balísticos’; b) há a clara noção de que as ações civis públicas apresentadas pela instituição presidida pelo Querelante são frágeis no argumento de mérito, o que pode ser verificado a partir da representação administrativa apresentada pela empresa Sabiá Ecológico Transportes de Lixo Eireli (mov. 68.4). Nesta, consta lista de processos (públicos) manejados pela Vigilantes da Gestão Pública, boa parte finalizada sem sucesso; c) com base nesses dados, configura-se a plausibilidade da afirmação da possível temeridade no uso do direito de ação (“100% daquelas julgadas concluiu-se com sua improcedência”), donde deriva, por igual, a plausibilidade da afirmação do querelado quanto ao uso inadequado da verba daqueles que contribuem para o funcionamento da associação; d) embora a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) preveja a incidência de ônus de sucumbência apenas em caso de má-fé, esse não é o único custo com a ampla movimentação da máquina jurisdicional realizada pela Vigilantes da Gestão Pública, havendo, por exemplo, gastos com levantamento de documentação e atuação de advogado que devem ser arcados pela pessoa jurídica; isto é, a eficiência no emprego dos valores das contribuições é consideravelmente baixa; e) em relação à imputação de constrangimento de autoridades municipais e empresários, incluindo o risco de judicialização, caso não sigam as demandas da [suposta] OSCIP, é possível verificar, também na tabela referenciada, o dado de que os alvos precípuos dessas demandas são prefeitos (seus assessores e secretários) e deputados estaduais;
ou seja, mais uma vez há grande plausibilidade nas afirmações que faz; f) outros documentos que corroboram com as afirmações constam nos autos no mov. 68.3, mais especificamente as notícias realizadas pela Sabiá Ecológico Transportes de Lixo Eireli, nas quais é narrado o modus operandi da Vigilantes, por meio de seus representantes, na busca por potenciais vantagens indevidas.Requereu, enfim,“a) seja [a] exceção da verdade recebida e processada em conjunto com os autos de queixa-crime 0046632-68.2020.8.16.0000; b) seja reconhecida a veracidade dos fatos noticiados em rede social e, portanto, a ausência de punibilidade por narrar fatos verdadeiros; c) a produção de todas as provas em Direito admitidas, com destaque para a documental já juntada na ocasião da resposta (mov. 68) e testemunhal, cujo rol é o mesmo daquele apresentado em defesa prévia”. Na direção da Exceção, o e. Relator antecedente determinou autuação em apartado, como incidente da Queixa-Crime principal, e a sucessiva notificação do Querelante/Excepto para apresentar contestação (art. 523 do CPP c/c art. 328, II, do RITJPR), seguindo-se determinação de vista ao Ministério Público (mov. 1.1).Na contestação (mov. 16.1), o Excepto alegou: a) descabimento da Exceção da Verdade na parte alusiva à ‘difamação’, pois não se enquadra no conceito de funcionário público previsto no C. Penal arts. 139, § ún., e 327, § 1º, já que preside associação civil sem fins lucrativos. De modo que não se qualifica juridicamente como OSCIP; b) a inconsistência da planilha apresentada pelo Excipiente, por envolver demandas judiciais contra terceiros não parlamentares e que foram julgadas, em grande parte, após a fala ofensiva do parlamentar, de modo que não se prestam a subsidiar a assertiva de mal uso da Associação; e c) não há cogitar-se em malversação dos recursos dos associados da Vigilantes da Gestão Pública, pois as ações judiciais e extrajudiciais por ela promovidas têm gerado benefícios para a sociedade, a ponto de a Assembleia Legislativa do Paraná alterar a sistemática de ressarcimento de verbas parlamentares. Impugna os fatos reportados na exordial e ratifica o rol de testemunhas já apresentado nos autos principais.O Ministério Público oficiante perante este e. Colegiado pronunciou-se, preliminarmente, pela rejeição de plano da exceção tocantemente à imputação de ‘difamação’. Entendeu não caracterizados os requisitos normativos previstos no C. Penal art. 139, §.ún.; pari passu, opinou pelo processamento em relação à ‘calúnia’. No mérito, opinou fosse “facultado as partes o ingresso na fase da instrução probatória, com o objetivo de proporcionar, em igualdade de armas, a produção das provas que entendem cabíveis para defesas de suas teses/antíteses, realçando que quem levanta exceção da verdade tem o dever processual de provar o fato material alegado”.Demais disso, ponderou pela designação de audiência nos autos principais (sob nº 0046632-68.2020.8.16.0000), “para a qual as partes arrolaram as mesmas testemunhas deste incidente, na medida em que permitirá ao Excipiente, no exercício do “due process of law”, pronunciar-se a respeito dos fatos aqui debatidos e sobre a versão apresentada pelo Excepto”.Redistribuídos os autos por sucessão e, pois, conclusos, relatei.

FUNDAMENTAÇÃOÀ luz das disposições do artigo 182, XLII, do RITJPR[1], submeto a este colendo Colegiado o exame sobre a admissibilidade, por igual no que toca àcompetência para processar e julgar a presente Exceção da Verdade.
Da competência. Na sua natureza jurídica, a Exceção da Verdade corresponde a um instrumento de defesa indireta do Querelado, a ser oposta em processos nos quais se apure imputações correspondentes aos tipos de injusto sob rubricas de ‘calúnia’ e ‘difamação’. Esta última quando posta em prática detrimento de funcionário público no exercício das suas respectivas funções.De corolário, culmina de ser julgada pelo próprio juízo responsável pela direção da ação penal privada, salvo na hipótese na qual o Excepto é autoridade detentora de foro especial por prerrogativa de função, deslocando-se, por isso, o eixo de competência para julgamento perante o Tribunal ao qual cometido o exercício da respectiva função jurisdicional.A ressalva tem por fundamento o fato de que a eventual procedência da Exceção comprovará, prima facie’, a veracidade do fato imputado. É dizer, a demonstração, ainda que indireta, de que aquela autoridade praticou uma conduta tipificada como infração penal. exame que somente se pode realizar pelo Tribunal competente. A matéria encontra disciplina C. Processo Penal art. 85 – verbis: “Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.” Donde se infere que a redação do dispositivo demanda uma leitura contextualizada, pois que, nos processos por crime contra a honra em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, a essas cortes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.[2]Demais disso, o artigo 95, II, “b”, do RITJPR estabelece que compete ao Órgão Especial “II - processar e julgar originariamente: (...) b) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição”.Que se fixe, portanto: a hipótese dos autos é diversa. O Réu, Deputado Estadual Querelado na Ação em curso perante este Órgão Especial, é quem detém foro especial por prerrogativa de função e, pois, quem oferta, aqui, a sua Exceção da Verdade contra o Querelante, Presidente de Associação Privada.Pese embora não haja previsão legal ou regimental específica disciplinando a competência em casos que tais, a matéria culmina por sujeitar-se à regra geral de que ao juízo da respectiva ação penal compete, pois, admitir e julgar a Exceção da Verdade.Escusado é dizer, malgrado a competência material ratione personae deva ser interpretada restritivamente e, outrossim, dada a natureza do instituto da Exceção da Verdade (meio de defesa), resulta manifestamente recomendável – excluídas, naturalmente, as hipóteses do C. Processo Penal art. 85 –
seja ela apreciada pelo mesmo juízo competente para julgar a ação principal.Essa conclusão é reforçada em casos nos quais as testemunhas arroladas na ação e na exceção são exatamente as mesmas, a indicar uma comunhão probatória, como é o caso dos autos – o que, com efeito, atrai a incidência da conexão entre as demandas, consoante preconizado no CPP, art. 76, caput e III; art. 78, caput e IV; e art. 79, caput.Nessa razão, reconheço a competência deste Órgão Especial para processar e julgar a exceção da verdade.
Da admissibilidade da exceção da verdade. A iniciar esse exame importa assinalar que a Exceção da Verdade foi oposta à altura da apresentação da defesa prévia, tempestivamente, portanto (a respeito, v. HC 202.548/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).Pois bem: na disciplina do Código Penal, a Exceção da Verdade é cabível no delito de calúnia, excluídas as hipóteses previstas nos incisos do art. 138, § 3º, i.é, se o fato delituoso implicar contexto de ação penal privada e não houver sentença penal condenatória irrecorrível; se o crime é imputado contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro; e se o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível do crime imputado.De conseguinte, a exceptio veritatis resulta admissível quanto à calúnia imputada ao parlamentar Excipiente pelo Excepto, Querelante. No que tange à difamação, outrossim, a se afigura cabível se o ofendido for funcionário público e a ofensa relacionar-se à função exercida (C. Penal, art. 139, §ún.). Sem embargo, para a caracterização típica será irrelevante a veracidade, ou não, do fato, sendo certo que ninguém é censor da vida alheia.[3] De outro lado, também é certo que, sendo o ofendido agente público e o fato relacionar-se com as funções exercidas, “o Estado tem interesse em saber se seus funcionários exercem suas funções com dignidade e decoro. Ademais, o servidor público deve ficar exposto à censura, razão pela qual se admite a exceptio veritatis”.[4]Nessa razão, na conformidade do C. Penal art. 327, caput, art., "considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". O § 1º, respectivo, disciplina a figura do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelado pela norma penal. Assim, também se considera funcionário público, para fins penais, aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade parestatal. Conquanto a abrangência do conceito de entidade paraestatal seja objeto de debate na doutrina e na jurisprudência, há razoável consenso na linha de que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são alcançadas pela norma. A respeito, o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“(...) trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional. Exatamente por atuarem ao lado do Estado e terem com ele algum tipo de vínculo jurídico, recebem a denominação de entidades paraestatais; nessa expressão podem ser incluídas todas as entidades integrantes do chamado terceiro setor que tenham vínculo com o poder público, o que abrange as declaradas de utilidade pública, as que recebem certificado de fins filantrópicos, os serviços sociais autônomos (como Sesi, Sesc, Senai e outras entidades do chamado sistema S), os entes de apoio, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações da Sociedade Civil”.[5]
Seguem-se, na mesma direção, várias decisões do Superior Tribunal de Justiça, todas a albergar o entendimento de que
“as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), embora tenham regulamentos distintos, se caracterizam como entidades paraestatais, sendo os seus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário público para efeito penal" (AgRg no REsp n. 1.816.588/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 19/12/2019).
Que se fixe, porém, uma Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público não corresponde necessária ou axiomaticamente à forma de estruturação mas, sim, à qualificação expressamente atribuída pelo Ministério da Justiça àquelas entidades que preencham os requisitos previstos na Lei nº 9.790/1999. Tal qualificação facilita o estabelecimento de relações com o Poder Público, firmadas mediante termo de parceria e voltadas, assim, ao desenvolvimento de atividades ou projetos de interesse público.Dimana dos autos que a organização presidida pelo Excepto corresponde, em verdade, a pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação. No caput, do art. 1º, do respectivo Estatuto Social, consta que poderá, eventualmente, configurar-se como OSCIP[6]. Por elementar, tal previsão – uma mera autorização – não confere à associação a qualificação jurídica, submetida aos termos legais referenciados. E não há, no processo, comprovação (ou mesmo notícia) de que a organização presidida pelo Excepto tenha recebido o título de OSCIP pelo Ministério da Justiça. No propósito, vale conferir esse excerto do parecer ministerial:
“Em pesquisa junto ao endereço eletrônico do Ministério da Justiça – responsável pelo controle das OSCIP’s existentes no País –, [] a Vigilantes da Gestão Pública não consta cadastrada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público”.
Do que se observa, enfim, os elementos recolhidos nos autos indicam que a associação Vigilantes da Gestão Pública não se enquadra como OSCIP, tampouco há demonstração qualquer de que receba recursos públicos e que, por isso, esteja, direta ou indiretamente, submetida a controle do Poder Público. Logo, não se cuida de entidade prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública, assim abrangida no § 1º do art. 327 do CP (v.g. AG. REG. NO HABEAS CORPUS 131.672).Nessa conta, força será concluir não há considerar-se dirigentes da Associação Vigilantes da Gestão Pública funcionários públicos, nem por equiparação (§ 1º do art. 327 do CP).Ausente, à toda evidência, uma das essentialias para cabimento da Exceção da Verdade em relação à difamação (C. Penal, art. 139 §ún.), inviabilizado resulta, ipso facto, o processamento nessa parte.Nessa razão, voto no sentido de reconhecer a competência deste Órgão Especial para processar e julgar a exceção da verdade, admitindo-a, parcialmente, apenas no que concerne ao delito de calúnia.Após a publicação deste acórdão e o decurso do prazo recursal, os autos deverão vir conclusos a este Relator para o prosseguimento da Exceção.