Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 0009084- 13.2022.8.16.0170, determinou a manutenção de bloqueios em ativos da empresa executada via Sisbajud, alcançando o montante de R$ 127.401,09, sob alegação de que, na específica hipótese dos autos, não se vislumbra a alegada impenhorabilidade (mov. 39.1). Em suas razões, o agravante pugna pelo recebimento do recurso, conferindo-lhe efeito suspensivo, a fim de suspender a decisão até o julgamento deste recurso. No mais, requer a reforma da decisão quanto à penhora realizada, reconhecendo a onerosidade da medida frente à necessidade de adimplemento dos compromissos mensais da empresa. Consequentemente, requer a determinação de desbloqueio dos valores constritos, bem como a possibilidade de parcelamento dos débitos. Efeito suspensivo indeferido ao mov. 8.1/TJ.Contrarrazões, conforme certificado ao mov. 16.1/TJ.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, o não merece prosperar, conforme fundamentação que passo a expor.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a liberação de valores bloqueados pelo juízo a quo. Sustenta a empresa agravante, tratar-se de verba fundamental à manutenção de suas atividades. Pois bem.É assente a jurisprudência com relação ao tema, estabelecendo que o ônus da comprovação com relação à imprescindibilidade dos valores bloqueados em execução fiscal, é de responsabilidade da parte executada. No caso em tela, contudo, não há comprovativos efetivos que corroborem com o alegado pela recorrente. No mais, embora a agravante pugne pela aplicação do princípio da menor onerosidade, sob o argumento de que a penhora efetivada via sistema Sisbajud impede o fluxo de caixa para o pagamento de dívidas, assim como pode culminar na decretação da falência e na demissão em massa dos funcionários, verifica-se que não trouxe aos autos nenhum elemento de prova apto a corroborar tal alegação.Neste ponto, há que se destacar o seguinte trecho das contrarrazões (mov. 16.1/TJ): “Com efeito, não foram juntados não juntou aos autos documentos fiscais e contábeis, os quais seriam indispensáveis à análise da indispensabilidade dos valores bloqueados com a saúde financeira da empresa, como seriam o caso dos extratos de todas as contas bancárias da empresa, comprovantes de impostos pagos, comprovantes de encargos trabalhistas pagos, comprovantes de créditos e débitos bancários, balanço Patrimonial do último exercício disponível da matriz e filiais, demonstrativo do Faturamento mensal dos últimos doze meses da matriz e filiais, demonstração do Resultado do último exercício da matriz e filiais, balancete de Verificação do último exercício da matriz e filiais, declaração de imposto de renda, etc.” Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.337.790/PR, representativo de controvérsia, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013, consolidou orientação no sentido de que o executado deve apresentar elementos concretos especiais que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. (…) 4. A Primeira Seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, concluiu pela possibilidade de a Fazenda Pública recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 31.8.2009). No mencionado precedente, encontra-se como fundamento decisório a neces sidade de preservar a ordem legal conforme instituído nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 5. A mesma ratio decidendi tem lugar in casu, em que se discute a preservação da ordem legal no instante da nomeação à penhora. 6. Na esteira da Súmula 406/STJ ("A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório"), a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista no art. 655 do CPC, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto. Precedentes do STJ. 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. (…) 9. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). Portanto, inexistindo comprovação acerca da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, é de se manter inalterada a r. decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora de dinheiro.Sobre o tema, confira-se maciça jurisprudência dessa Corte: Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores da pessoa jurídica via BACENJUD. Valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Decisão interlocutória mantida. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023345-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.09.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES PELO SISBAJUD. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAM DE VALORES ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É DESTINADA AO CUSTEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 578/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA, EM ABSTRATO, DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR SOBRE O DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0022561-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 15.08.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA. FORMAL INCONFORMISMO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. INCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE SE DESTINAR À CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0077425-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 04.08.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO É INDISPENSÁVEL PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012757-39.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 01.08.2022). Portanto, considerando a inexistência de elementos concretos, bem como, considerando o uníssimo entendimento sobre o tema, há que se manter íntegra a decisão atacada.Conclusão:Por essas razões, mantenho a r. decisão.
|