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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 269.1) proferida no Cumprimento de Sentença NPU 0016302-91.2017.8.16.0033, promovido por EDUARDO MINUSCULLI e TÂNIA GISELE FAGOTH contra JERRIMACSON DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. e OUTROS, pela qual foi parcialmente acolhida a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelos executados, mas rejeitou o pedido de redução do quantum, mantendo-se a multa no patamar anteriormente fixado. Os agravantes JERRIMACSON DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. e OUTROS sustentam, em síntese, que:O artigo 537 do CPC prevê a aplicação da multa, bem como sua modificação, de ofício, pelo Juiz. No caso, o valor da multa aplicada tornou-se exorbitante, superando o valor real da obrigação.Volta-se o recurso contra a decisão no tocante à fixação do lapso temporal para aplicação das astreintes, pois a decisão de primeiro grau não limitou o valor da multa.Sobre a matéria, o STJ já decidiu que o valor da multa cominatória “pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”.A falta de aplicação de limite ao valor da multa gera enriquecimento ilícito para a parte exequente.A parte agravante comprovou a má-fé dos agravados, ao impedir a entrega da coisa; contudo, o Juízo a quo entendeu que tal fato não restou comprovado. Há inúmeras manifestações nos autos por parte dos agravantes pleiteando a entrega e os agravados alegando impedimento. Alegaram os agravados que, por mais que tivessem sido devidamente intimados, os agravantes não entregaram a obra dentro do prazo, incorrendo assim na incidência de multa diária.Conforme se observa da instrução processual e dos documentos anexados, os agravantes tentaram entregar a obra inúmeras vezes, porém os agravados sempre impuseram obstáculos, visando obter enriquecimento ilícito. Não há que se falar em descumprimento integral por parte dos impugnantes, que buscaram solução amigável desde o início. Conforme manifestação acostada ao Projudi em 03.06.2017, a agravante promoveu a entrega da obra dentro do prazo de 120 dias, a ela condicionado. Foi acostado aos autos de Cumprimento de Sentença a troca de e-mails entre os procuradores das partes, ocorrida entre 11.05.2017 e 12.05.2017, em que a procuradora da parte agravante pleiteia a entrega da obra e a procuradora da parte contrária manifestou-se em desacordo.A obra deveria ter sido entregue em 120 dias após a assinatura do contrato de permuta, tanto que fora iniciada. Contudo, a pedido do Sr. EDUARDO, não houve finalização naquele momento, visto que ele alegou estar pendente a transferência do imóvel. Conforme constatou-se na sentença e no acórdão, na data da propositura da ação principal, os impugnados não se encontravam em mora, visto que a transferência do imóvel só fora realizada em 10.04.2017, ou seja, após a propositura da demanda principal. O prazo para entrega da obra, nos termos do contrato firmado, somente passaria a contar a partir da transferência do imóvel. No entanto, os agravantes iniciaram a entrega em 2015, ou seja, muito antes da transferência, sendo que, se o Sr. EDUARDO não tivesse solicitado a suspensão da entrega, os recorrentes a teriam realizado e entregue antes mesmo da confirmação da transferência.A sentença determinou que se deve considerar a data da efetiva transferência do imóvel, ou seja, 10.04.2017. Sendo assim, o prazo de 30 dias para entrega da obra, determinado em sede de liminar, bem como a aplicação da multa, deve incidir a partir do término do prazo de 120 dias da transferência do imóvel, ou seja, em 10.08.2017.Os agravantes buscaram entregar a obra dentro do prazo; no entanto, foram impedidos pelos impugnados, conforme e-mails juntados aos autos. Dessa forma, não há que se falar em incidência da multa, visto que a obra não foi entregue dentro do prazo por culpa exclusiva dos agravados, conforme comprovado pelos agravantes.Sucessivamente, em caso de não ser afastada a multa arbitrada, em atenção ao princípio da eventualidade, cabe analisar o valor arbitrado.A multa executada é manifestamente excessiva, eis que o valor executado pela parte agravada perfaz
o montante de R$ 120.825,68, sem atualização, sendo excessivo e desproporcional.Os agravados executam as astreintes no referido valor ao argumento de que os impugnantes/agravantes não entregaram a obra dentro do prazo. No entanto, foi comprovado que tal fato decorreu por culpa dos agravados, que impediram a entrega da obra, gerando a multa.A pena cominatória tem o escopo de impor o cumprimento da determinação judicial, não tendo como finalidade o enriquecimento sem causa, como no caso em que está evidente que para os impugnados se tornou muito mais vantajoso o recebimento da multa do que o próprio cumprimento da obrigação.Não se pode admitir que a multa por eventual descumprimento de determinação judicial supere o valor do bem da vida a ser tutelado. Admitir a manutenção de tal valor a título de multa seria ignorar um mínimo de proporcionalidade e razoabilidade, favorecendo uma distorção da própria finalidade da aplicação de multa – que se prestaria no caso ao enriquecimento da parte, mais do que a forçar o cumprimento da obrigação.Há entendimento do STJ no sentido de que o valor da multa não deve exceder o valor da obrigação principal.O Juiz deixou de fixar um teto razoável à multa em caso de descumprimento da obrigação, podendo a multa tornar-se excessiva e passível de causar enriquecimento sem causa por parte dos impugnados/agravados.Deve ser afastada a multa pretendida ou, subsidiariamente, reduzida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, estabelecendo-se como teto um valor razoável, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Sugere-se o valor de R$ 5.000,00, o qual, inclusive, é superior à condenação, visto que não houve reconhecimento de danos material e moral.Com base no artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal. A probabilidade do direito resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que, se bloqueado valor da empresa, gerará problemas financeiros, uma vez que ainda se está questionando a legalidade da multa aplicada. Já o risco da demora fica caracterizado pelo histórico do tempo que o processo vem percorrendo, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim, o pedido não caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao agravado.Deve ser aceito o bem indicado como garantia à execução: TOYOTA HILUX CD4X4 SRV – ESPECIAL CAMIONETE, Cor Branca, Combustível Diesel, Placa IWC3C79, Ano 2014 /2015, Código Renavam 01027384967, Chassi 8AJFY29G8F8573493. Valor Fipe: R$ 141.692,00, ou seja, valor maior que o valor principal da multa executada.Requereram o provimento do recurso, para afastar a incidência da multa, com a declaração de cumprimento integral das obrigações e inexistência de prejuízo aos agravados, com a consequente procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e extinção do cumprimento de sentença da multa.Em caráter sucessivo, a procedência da Impugnação à Execução, para declarar o cumprimento parcial da obrigação e reduzir de ofício a multa arbitrada para valor não superior a R$ 5.000,00, em face do princípio da proporcionalidade e razoabilidade.Em decisão inicial (mov. 10.1), foi concedido efeito suspensivo ao recurso.O exequente EDUARDO MINUSCULI apresentou contrarrazões (mov. 15.1), requerendo o não provimento do recurso.É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso.Em primeiro lugar, o pedido de afastamento da multa não pode ser conhecido, pois trata-se de questão preclusa, porquanto analisada em mais de uma oportunidade no decorrer da tramitação processual.Para melhor analisar o quadro fático e a solução empregada à lide, necessário se faz um breve retrospecto dos fatos ocorridos até este momento processual.Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença NPU 0016302-91.2017.8.16.0033, referentemente à Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório NPU 0013346-39.2016.8.16.0033, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais em relação à obrigação de fazer, para determinar a entrega da obra objeto do contrato de empreitada firmado entre as partes (mov. 1.5 dos autos NPU 0013346-39.2016.8.16.0033).Os autores EDUARDO MINUSCULI e TÂNIA GISELE FAGOTH deram início ao cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que nos autos NPU 0013346-39.2016.8.16.0033 fora fixada multa diária pelo descumprimento da obrigação, isto é, pela não entrega da obra no seu termo.Por sua vez, a multa diária foi fixada no âmbito do julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.615.723-4 (cópia transladada no mov. 25.2 dos autos NPU 0013346-39.2016.8.16.0033. Na referida decisão, a Desembargadora Relatora decidiu: “Defere-se a liminar, para determinar que a empresa Agravada entregue a obra à Agravante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$500,00”. No mesmo norte, a sentença (mov. 166.1 proferida nos autos da ação principal NPU 0013346-39.2016.8.16.0033) e que dá sustentáculo ao Cumprimento de Sentença que originou este recurso de agravo de instrumento.No pedido de Cumprimento de Sentença, os exequentes pugnaram pela citação dos executados para adimplemento da obrigação, nos seguintes termos (mov. 1.1 dos autos 0016302-91.2017.8.16.0033):“Os EXECUTADOS preferiram recorrer da decisão liminar e não cumprir a medida liminar até a presente data, apesar de devidamente intimados para cumprir as medidas liminares na data de 23/02/2017 conforme evento n.54 a 56 dos autos principais, cujo prazo fatal de 30 (trinta) dias para a entrega da obra venceu em 23/03/2017;[...]Dias sem cumprimento da liminar 224 (duzentos e vinte e quatro) dias, sendo de 23/03/2017 á 01/11/2017; Total devido, R$112.000,00 (cento e doze mil reais)”Contudo, a sentença (mov.166.1 dos autos de origem) havia consignado que a transferência do imóvel permutado fora perfectibilizada em 10.04.2017, sendo que só a partir de então é que se poderia exigir a entrega da obra. Contados os 120 dias indicados no contrato (mov. 1.5 dos autos NPU 0013346-39.2016.8.16.0033), tem-se que a obra deveria ter sido entregue em agosto de 2017, incidindo, a partir de então, a multa fixada pelo Juízo, até a efetiva entrega do bem, ocorrida em 20.04.2018 (conforme documentos de mov. 312.2 dos autos principais NPU 0013346-39.2016.8.16.0033).Feitas estas considerações preliminares, volta-se a analisar o mérito da parte conhecida do recurso, isto é, o pedido de redução da multa fixada pelo Juízo de primeiro grau.A multa cominatória, também denominada astreinte, encontra-se prevista no artigo 537 do CPC e constitui-se em um instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, de modo a coibir o comportamento desidioso da parte contra a qual o Poder Judiciário impôs uma obrigação.No que tange ao valor, deve-se ter em mente que a medida não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual não pode ser mais interessante do que a própria obrigação principal, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade e evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente.O § 1º, inciso I, do mencionado dispositivo legal confere ao Juiz a possibilidade de modificação ou periodicidade da multa, caso se torne insuficiente ou excessiva:“Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;”Acerca da natureza jurídica da multa por tempo de descumprimento, leciona Luiz Guilherme Marinoni:“A multa, em sua essência, tem natureza nitidamente coercitiva, porque se constitui em forma de pressão sobre a vontade do demandado, destinada a convencê-lo a adimplir a ordem do juiz. Enquanto instrumento que atua sobre a vontade, é inegável sua natureza coercitiva. Porém, quando não surte os efeitos que dela se esperam, converte-se automaticamente em desvantagem patrimonial que recai sobre o inadimplente. Isso significa que a multa, de ameaça ou coerção, pode transformar-se em mera sanção pecuniária, que deve ser suportada pelo demandado, mas aí sem qualquer garantia da efetividade da ordem do juiz.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela contra o ilícito: inibitória e de remoção – art. 497, parágrafo único, CPC/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 205, p. 239).No caso, sem embargo dos fundamentos expostos pelo Magistrado de primeiro grau, entende-se necessária a redução da multa fixada.Ora, se considerado o período de incidência de 01.09.2017 a 20.04.2018, ou seja, 255 dias, o valor da multa alcança o patamar de R$ 127.500,00, valor esse que praticamente se iguala ao valor do contrato que originou a lide (R$ 126.900,00) e, atualizado, supera em muito tal montante.Assim, é necessário limitar o lapso temporal para o cálculo da multa, de modo a não causar enriquecimento ilícito da parte contrária.Sobre o tema, o entendimento desta Corte:“DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA PELA DOUTA MAGISTRADA, COM DETERMINAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). PRETENSA REDUÇÃO OU REVOGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA LIMITAÇÃO PELO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA NEGOCIAÇÃO E O TEMPO TRANSCORRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. 2. No caso dos Autos, o montante estipulado pela douta Magistrada a título de multa por descumprimento é razoável, e, assim, merece ser mantido. 3. O valor da multa foi limitado na decisão judicial agravada com vistas a evitar o enriquecimento sem causa, pelo que, consideradas as circunstâncias da causa, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessivo, mas, sim, adequado e compatível com a exigibilidade da obrigação de fazer da Agravante. 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de estipulação na decisão judicial objurgada. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060962-36.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.03.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE TETO/LIMITE. DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado a título de multa diária atende à razoabilidade e à proporcionalidade do caso concreto, considerando a natureza da ação, a condição econômica da instituição financeira ré, além da necessidade de obediência ao comando judicial, não justificando sua limitação ou redução, na forma pretendida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055683-69.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.11.2021) E também do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. I. É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II. O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo negado provimento a este.” (STJ, AgRg no Ag 1.257.122/SP, Rel.: Ministro Aldir Passarinho Junior, QUARTA TURMA, j. 02.09.2020)No caso, portanto, deve ser reformada a decisão agravada, para limitar o valor da multa fixada.Contudo, não é possível acolher o valor sugerido pela parte agravante (no máximo R$ 5.000,00), eis que equivale a somente 10 dias-multa. Dessa forma, tendo em vista os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, reduz-se a multa por descumprimento da obrigação para o patamar de R$ 50.000,00, equivalente a 100 dias-multa, valor razoável ao fim almejado, considerando, ainda, que a obra foi posteriormente entregue à parte agravada.Diante do exposto, o voto é no sentido conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.