Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0010198-75.2023.8.16.0000 interposto por ANA ANGELICA TSINGOS RAMOS e NIAZY RAMOS FILHO em face da decisão agravada proferida no mov.
105.1 complementada por decisão em embargos (mov. 116) dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002964-98.2007.8.16.0001, a qual homologou a avaliação apresentada no mov. 88.1.
Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada.3. Via de consequência, homologo a avaliação apresentada (mov. 88.1).
Em suas razões de recurso de mov. 1.1, as Agravantes ventilam a impossibilidade de homologação da avaliação.Frisam a existência de cerceamento de defesa ante a ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.
Ou seja, a IMPUGNAÇÃO dos AGRAVANTES atingiu o efeito jurídico desejado, pois trouxe a metodologia utilizada pelo AVALIADOR para elaborar o seu laudo, no caso o MÉTODO DIRETO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO, com os parâmetros por ele utilizado para chegar ao valor por metro quadrado.A IMPUGNAÇÃO deveria portanto, ser acolhida, ou ainda que não fosse, deveria ser, no mínimo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, e ser concedido aos AGRAVANTES, novo prazo para manifestação frente aos esclarecimentos do AVALIADOR, para aí sim julgar procedente ou improcedente o pedido.(...)Diante dos fatos narrados e do cumprimento dos requisitos, merece acolhimento a concessão de efeito suspensivo, para que sejam suspensos os autos principais, possibilitando assim, o contraditório aos AGRAVANTES.DOS PEDIDOSa) A concessão pelo relator, na forma do art. 1.109, inciso I, do CPC, a concessão do efeito suspensivo, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que suspenda os autos principais até o julgamento do presente recurso;b) Intimação da AGRAVADA para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (seq. art. 1.019, II do CPC);c) O conhecimento do presente recurso e acolhimento dos pedidos, com consequência reforma da decisão agravada, tendo em vista que é contrária ao art. 373, § 2º do CPC;
Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada.
(mov. 1 – PROJUDI2).No mov. 11 restou indeferido o efeito suspensivo pleiteado, bem como foi determinado a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões. A Agravada se manifestou no mov. 17 pleiteando o desprovimento do recurso, bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Após, vieram-me conclusos.É o relatório

VOTOConheço do agravo eis que preenchidos os requisitos para tanto.As Agravantes sustentam a inobservância de abertura de prazo para manifestação sobre os esclarecimentos prestados pelo perito.Frisam a afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa:
Ou seja, a IMPUGNAÇÃO dos AGRAVANTES atingiu o efeito jurídico desejado, pois trouxe a metodologia utilizada pelo AVALIADOR para elaborar o seu laudo, no caso o MÉTODO DIRETO COMPARATIVO DE DADOS DO MERCADO, com os parâmetros por ele utilizado para chegar ao valor por metro quadrado.A IMPUGNAÇÃO deveria portanto, ser acolhida, ou ainda que não fosse, deveria ser, no mínimo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, e ser concedido aos AGRAVANTES, novo prazo para manifestação frente aos esclarecimentos do AVALIADOR, para aí sim julgar procedente ou improcedente o pedido.(...)Diante dos fatos narrados e do cumprimento dos requisitos, merece acolhimento a concessão de efeito suspensivo, para que sejam suspensos os autos principais, possibilitando assim, o contraditório aos AGRAVANTES.DOS PEDIDOSa) A concessão pelo relator, na forma do art. 1.109, inciso I, do CPC, a concessão do efeito suspensivo, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que suspenda os autos principais até o julgamento do presente recurso;b) Intimação da AGRAVADA para, querendo, apresentar resposta em 15 dias (seq. art. 1.019, II do CPC);c) O conhecimento do presente recurso e acolhimento dos pedidos, com consequência reforma da decisão agravada, tendo em vista que é contrária ao art. 373, § 2º do CPC;
Por fim pleiteiam o provimento do recurso (mov. 1.1).Sem razão. Explico.Primeiramente deve se consignar que restou devidamente pontuado pelo Juiz de Piso que os esclarecimentos prestados pelo Perito eram suficientes e por isso homologou o laudo pericial.Como bem constou na decisão agravada, vejamos:
As Agravantes sustentam a necessidade de concessão do efeito suspensivo.Sem razão.Em que pese as alegações trazidas em suas razões recursais, nenhuma delas é suficiente a ensejar a concessão do efeito suspensivo requerido.Explico.O Juiz de Piso de forma fundamentada explicou os motivos que levaram a rejeitar a impugnação apresentada e homologação da avaliação do imóvel aprestada no mov. 88.1 dos autos originários, vejamos:.(...)Ao invés de atacar a metodologia aplicada preferiu ventilar tese de cerceamento de defesa sem qualquer indício mínimo de afronta ao contraditório e ampla defesa já que fora oportunizado as Agravantes se manifestarem sobre o laudo (mov. 97 – impugnação a avaliação) bem como a complementação pelo Perito (mov. 103 - esclarecimentos) sobre os apontamentos levantados pelas devedoras antes do Magistrado de Primeiro Grau analisar a possibilidade ou não de homologação do laudo apresentado no mov. 88.1 dos autos originários, o que ocorreu somente no mov. 105.Friso que a referida decisão foi objeto de embargos de declaração (mov. 110), o que em uma análise perfunctória afasta os indícios de cerceamento de defesa quanto a homologação do laudo apresentado no mov. 88.1 dos autos origináriosDo cenário narrado acima percebe-se ausência de indícios da probabilidade do direito pleiteado. - grifei
Em que pese tenha sido proferida decisão de mov. 105 dos autos originários logo após a juntada dos esclarecimentos pelo perito no mov. 103 temos que ter em mente que não existe nulidade sem prejuízo e o destinatário das provas ser o Juiz.Considerando o princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) cabia ao requerente demonstrar o prejuízo.No caso concreto as Agravantes tiveram várias oportunidades de demonstrar o prejuízo sofrido ante não ter sido facultado nova oitiva das partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito a fim de demonstrar a nulidade que macularia o laudo e decisão que o homologou, mas preferiu ventilar apenas de tese de cerceamento de defesa já que seria obrigatório a sua manifestação antes da prolação de decisão pelo Magistrado de I Grau.Friso que o interessado não soube informar o motivo dos esclarecimentos do Perito não serem suficientes ao contrário do pontuado pelo Juiz de Piso em sua decisão homologatória, vejamos:
O avaliador se manifestou (mov. 103.1), prestou os esclarecimentos pertinentes e ratificou o laudo anteriormente apresentado. Explicou que a avaliação se deu por Método Direto Comparativo de Dados do Mercado, levando em consideração a média do valor do m².Em síntese, é o necessário.2. Pois bem. Diferentemente do arguido na impugnação pela parte executada, analisando a avaliação apresentada, verifica-se que foram respeitados os requisitos do art. 872 do CPC. Ademais, ficou clara a metodologia aplicada para realizar a avaliação, tendo em vista que foi apresentado a média do valor do M².
Assim a argumentação despendida pelos Agravantes não é suficiente para ensejar a imediata suspensão já que ausente indícios mínimos da probabilidade do direito pretendido.Nesse sentido:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (...) 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA SUPERADO. CONTRADITÓRIO EXERCIDO DE MODO DIFERIDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE ENSEJARIA A MESMA DECISÃO E OUTRO RECURSO IDÊNTICO A ESTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”, PORQUANTO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVANTE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021316-48.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 26.06.2023) - grifei
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO. PREJUÍZO EM CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO BROCARDO DE QUE NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO - “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000721-94.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 26.06.2023) - grifei
Diante do cenário narrado acima inexiste motivos para alteração da conclusão exposta pelo Juiz de Piso.Por fim ressalto não existir motivos para condenação dos Agravantes para pagamento de multa por litigância de má-fé neste momento como requerido em contrarrazões.Portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.