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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado na sentença de mov. 290.1: “AULISNEIA MARQUES CASTRO ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de CÁSSIO ALEX DO NASCIMENTO, PATRICIA DANIELE CONSENTINO DO NASCIMENTO E VMT CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA., todos qualificados nos autos e representados por seus procuradores. Aduz, em síntese, que em 27/12/2016 adquiriu dos requeridos Cássio e Daniele o lote urbano objeto dos presentes autos, com anuência da requerida VMT Construtora e Terraplanagem Ltda. Alega que os requeridos afirmaram serem os legítimos proprietários do imóvel. No entanto, alega que não conseguiu realizar a ocupação do imóvel, conforme autorizado em contrato, pois constatou que a matrícula do imóvel estava em nome de Lider Agropecuária S.A., inexistindo averbação do imóvel em nome da requerida VMT. Ainda, alega que verificou o cancelamento do Loteamento Alvorada. Aduz que em razão da inexistência de matrícula individual o setor de tributação da municipalidade negou a emissão de alvará para construção, de modo que não logrou êxito em iniciar a ocupação do imóvel ou realizar obra. Também, alega que para cumprir todos os requisitos legais previstos em lei, os requeridos tiveram prazo de 24 meses, a contar da expedição do alvará de licença do loteamento para concluir diversas obras, dentre elas, pavimentação asfáltica. Desse modo, requereu a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda firmado e a condenação dos requeridos à devolução dos valores pagos, assim como ao pagamento de multa contratual de 20% sobre os valores pagos. Declarada a incompetência do Juízo da Comarca de Mangueirinha (ev. 16.1). Recebida a inicial e concedida a tutela de urgência para determinar o pagamento das parcelas vincendas em Juízo (ev. 22.1). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente (ev. 30.1). Os requeridos apresentaram contestação ao ev. 108.1. Alegaram que o loteamento em que está inserido o imóvel da requerente está devidamente concluído, com registro vigente, incluindo alvará de construção, inexistindo empecilho para a outorga de escritura publicação ou edificação. Defendem que o termo inicial do prazo contratual para regularização do bem se deu após 24 meses da expedição de alvará de construção do loteamento, o que ocorreu apenas em 09/11/2017, de modo que eventual inadimplemento ocorreria somente se após 09/11/2019 os requeridos não tivessem procedido com o registro do imóvel no cartório imobiliário competente. Assim, afirmam que a requerente solicitou o alvará antes do término do prazo previsto em contrato para regularização do imóvel. Também, alegam que o cancelamento se referiu ao antigo loteamento, requerido em 1991, em razão da necessidade de atualização do empreendimento e consequente habilitação do novo loteamento. Afirmam que a requerida VMT formulou contrato de parceria com a proprietária Líder Agropecuária S.A., momento em que se tornou detentora de 50% dos lotes a serem implementados, passando a ser legitimada a alienar a parte que lhe cabia. Impugnação à contestação (ev. 111.1). Juntada de documento ao ev. 117.1. O feito foi saneado ao ev. 143.1. Audiência de instrução e julgamento realizada ao ev. 273. Alegações finais aos evs. 276.1 e 278.1.” Sobreveio a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) CONFIRMAR a liminar concedida e deferir o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da requerente; b) DECLARAR rescindido o contrato entre as partes; c) CONDENAR os requeridos na restituição dos valores pagos pela requerente, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir dos respectivos desembolsos, e juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação; d) condenar os requeridos ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor pago pela requerente, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do inadimplemento contratual (20/08/2017).” Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% pela ré e 20% pela autora, observada a gratuidade de justiça concedida em favor desta. Opostos embargos de declaração pelos réus (mov. 295.1) e ouvida a parte contrária (mov. 303.1), foram parcialmente acolhidos pela decisão de mov. 310.1, a fim de constar na sentença atacada o seguinte trecho: “(...) cabível a devolução dos valores pagos pela parte requerente, referentes à entrada e prestações 1 a 33, assim como o levantamento das parcelas 34 a 48 consignadas em juízo e o pagamento de multa de 20% sobre os valores pagos, mas sem a condenação dos requeridos ao pagamento de arras”. Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 313.1), foram rejeitados pela decisão de mov. 333.1. Inconformadas, as rés interpuseram apelação (mov. 319.1), alegando, em resumo, que: a) a apelante VMT Construtora e Terraplanagem é parte ilegítima, pois participou como mera interveniente/anuente, na condição de proprietária registral do imóvel; b) a propriedade real do imóvel no momento da celebração do contrato era dos apelantes Cassio e Patrícia; c) trata-se de contrato compra e venda firmado entre particulares, de modo que a VMT Construtora e Terraplanagem não possui obrigação contratual; d) não se pode atribuir a particulares a responsabilidade de conclusão do loteamento; e) o prazo de 24 meses estipulado para conclusão do loteamento iniciou-se em 2017, com a expedição do alvará de construção; f) a Lei Municipal nº 1.983/2017 revogou a Lei nº 739/1991, que havia aprovado a implementação do loteamento em 1991; g) não reconhece o alvará juntado pela apelada no mov. 1.8, expedido em 2015; h) somente no ano de 2019 a apelada diligenciou para iniciar as edificações no lote; i) a apelada tinha conhecimento acerca da necessidade de expedição de novo alvará quando da assinatura do contrato, em razão da revogação da Lei nº 739/1991; j) o loteamento foi implementado dentro do prazo estipulado, em agosto de 2019, inexistindo descumprimento do prazo contratual; k) as obrigações dos apelantes foram cumpridas antes mesmo do ajuizamento da ação; l) a parte que não houver cumprido integralmente o pacto não poderá pleitear a resolução antecipada, nos termos do art. 476 do CC; m) a testemunha Luiz não afirmou sobre a existência do alvará; n) a apelada não comprovou a validade do alvará expedido em 2015, sua vigência quando da assinatura do contrato e que tinha conhecimento da existência deste; o) a sentença afronta à segurança jurídica ao julgar de maneira distinta daquela reconhecida nos autos nº 0002142-87.2018.8.16.0110, por sentença transitada em julgado; p) a juíza a quo não observou o art. 5º do Decreto Lei nº 4.657 de 1942, pois a rescisão do contrato representa severa perda econômica aos apelantes Cassio e Patrícia; q) os valores restituídos sequer serão suficientes para a aquisição de novo imóvel, em razão da valorização imobiliária; r) o afastamento da cláusula que prevê a retenção das arras em favor dos apelantes viola o princípio pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico do contrato; s) a apelada deve indenizar os apelantes pela fruição do bem desde a assinatura do contrato, mediante pagamento de aluguel mensal. Contrarrazões no mov. 331.1. Os apelantes foram intimados para se manifestarem acerca do não conhecimento de parte do recurso em razão da inovação recursal (mov. 9.1), tendo decorrido in albis o prazo concedido. É o relatório.
De início, afasta-se a preliminar de deserção arguida em contrarrazões, ante o recolhimento das custas no mov. 317. Noutro ponto, deixa-se de conhecer do recurso no tocante à alegação de não reconhecimento do alvará de mov. 1.8 pela parte apelante, por se tratar de flagrante inovação recursal. Como bem analisou a magistrada a quo: “(...) foi juntado aos autos alvará para implantação da infraestrutura do Loteamento Alvorada expedido em 20/08/2015 (ev. 1.8). Acerca do alvará expedido em 2015, a parte requerida nada disse. Apenas alegou que em 1991, a proprietária do terreno, Líder S.A., pleiteou aprovação de um loteamento naquele local, com registro com base na Lei Municipal 739/1991, mas que por razões alheias não foi implementado. Aduziu que em 2014 a proprietária Líder firmou contrato de parceria com a requerida VMT, a fim de realizar o loteamento, mas que em virtude da necessidade de aprovação de novos projetos, a Lei Municipal n° 1983/2017 revogou a Lei 793/1991.” Considerando que a parte ré não impugnou, em primeira instância, a veracidade do alvará apresentado com a inicial (mov. 1.8), completamente descabida a alegação de que caberia à parte apelada comprovar a validade e a vigência do referido alvará, sobretudo porque tal defesa foi trazida apenas em grau recursal. De todo modo, por amor à argumentação, não se vislumbra qualquer irregularidade na prova documental apresentada, sendo que, inclusive, o engenheiro civil e a fiscal tributário do Município que assinaram o referido documento foram ouvidas como testemunhas, confirmando sua autenticidade (mov. 273.2). Sendo assim, deixa-se de conhecer do recurso no tocante à impugnação relativa ao alvará de construção expedido em 2015.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. Antes de adentrar no mérito, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré VTM Construtora e Terraplanagem Ltda. Embora os promitentes vendedores do imóvel sejam as pessoas físicas Cassio Alex do Nascimento e Patrícia Daniele Consentino do Nascimento, também réus na presente demanda, a ré VTM Construtora e Terraplanagem Ltda., além de constar como interveniente anuente no contrato de compra e venda de mov. 1.6, é a empresa responsável pelo loteamento Alvorada, conforme folder de mov. 1.59 e termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (mov. 111.2). Não se pode olvidar que a proprietária do imóvel era a empresa Líder Agropecuária, e que o loteamento em questão somente foi concretizado em razão da existência de uma parceria entre as empresas. Nesse sentido, a magistrada a quo consignou que “ficou claro nos autos a existência de parceria entre a Líder Agropecuária e a requerida VMT, não havendo demonstração de qualquer óbice para referida negociação com relação a este fato, pois a efetiva proprietária pelo que consta, em nenhum momento contestou a negociação” (mov. 290.1). Além disso, restou comprovado pela prova oral produzida em audiência que os réus Cassio Alex e Patrícia, casados entre si, são funcionários da empresa ré. Cassio Alex afirmou em seu depoimento ser funcionário de uma das empresas do grupo VMT Construtora e Terraplanagem Ltda., trabalhando como assessor do proprietário da empresa, e que adquiriu o imóvel mediante uma negociação direta com o seu patrão (mov. 273.2). As testemunhas Adelir Moreira Ribas e Luiz José Batista disseram, inclusive, que a minuta contratual foi redigida pela construtora, mas especificamente pelo setor jurídico (mov. 273.2). Sendo assim, não há como se afastar a responsabilidade da empresa pelo negócio firmado entre as partes. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à existência (ou não) do descumprimento do prazo para implementação do loteamento, motivo este que levou a magistrada a quo a reconhecer o descumprimento contratual pela parte ré e declarar a rescisão do contrato. Por meio da sentença recorrida, a juíza a quo consignou que, conforme depoimento da testemunha arrolada pela parte ré, Luiz José Batista, “existia alvará vigente na data da venda do lote, ou seja, aquele expedido em 2015 (ev. 1.8), pois a venda se realizou no ano de 2016, antes da expedição do alvará de 2017, corroborando que a parte requerente comprou o imóvel ciente de que o prazo de dois anos para a implantação do loteamento se iniciaria em 2015 e não em 2017, quando expedido um terceiro alvará” (mov. 290.1). E prosseguiu: “Assim, não havendo alegação a fim de justificar o início do prazo somente após a expedição do terceiro alvará, em 2017, ou justificativa para a expedição de um terceiro alvará, deve-se contabilizar o início do prazo de 24 meses da data do alvará juntado pela parte requerente ao ev. 1.8, qual seja, 20/08/2015. Iniciado o prazo para implementação do loteamento em 20/08/2015, o prazo derradeiro para sua implementação deveria ocorrer em 20/08/2017. Nesse ponto, trata-se de fato incontroverso que a parte requerida somente realizou a conclusão do loteamento em 31/10/2019, mais de dois anos após o prazo derradeiro previsto. Assim, evidente o descumprimento contratual pelos requeridos e cabimento da rescisão, pois a parte requerente quedou-se mais de dois anos sem poder usufruir do bem adquirido em virtude do descumprimento do prazo” (mov. 290.1). Segundo o contrato firmado entre as partes (mov. 1.6), cláusula primeira, parágrafo terceiro: “As partes convencionam, ainda, que o loteamento onde localiza-se o imóvel ora adquirido atenderá as exigências do artigo 9º da Lei Municipal 331/78, passando a ter as necessárias redes de distribuição de água potável e de energia elétrica domiciliar e pública, pavimentação e arborização e as obras de arte (pontes, bueiros, etc.) em até 24 (vinte e quatro) meses da expedição do alvará de licença do loteamento” (mov. 1.6, sem grifos no original). Como se vê, não há nada que indique que o alvará a que se refere o contrato ainda seria expedido, sendo inexistente no momento da celebração da avença. O autor juntou o alvará de construção expedido pela Prefeitura Municipal de Mangueirinha em 20/08/2015 para “implantação da infraestrutura do loteamento Alvorada” (mov. 1.8). Considerando que os próprios apelantes afirmam em seu recurso que a infraestrutura do loteamento estava pronta “já no mês de agosto de 2019” (mov. 319.1), é evidente que o prazo previsto no contrato foi descumprido. Não há como considerar que o prazo se iniciou somente em 2017, com a expedição do alvará de mov. 108.1. A testemunha Sirlene Menegassi Pereti confirmou a regular emissão do alvará de mov. 1.8 pela Prefeitura, como documento que autoriza o início das obras do loteamento, para implementação da infraestrutura. Por sua vez, a testemunha Júlio César Santos Mattos, engenheiro que assinou o alvará expedido em 2015, disse que à época, pelo que se recorda, começaram as obras no local (mov. 273.2). Comprovada, assim, a validade do alvará apresentado, mediante a prova testemunhal produzida no processo, com a oitiva dos servidores municipais responsáveis pela emissão do documento. A testemunha Adelir Moreira Ribas, funcionário da empresa ré à época, que realizava a venda dos imóveis, inclusive do lote discutido em questão, disse que apenas intermediou o negócio, mas quem escreveu a minuta contratual foi a construtora. Afirmou que foi feita a divulgação do loteamento, oferecendo os imóveis da construtora, inclusive o lote do Sr. Cassio Alex, pois a construtora não tinha mais os lotes específicos naquela localização (mov. 273.2). Já a testemunha Luiz José Batista, corretor que também intermediou a venda junto com o Sr. Adelir, disse que no período que foi mostrado o lote aos promitentes compradores, o loteamento já estava com a parte asfáltica concluída, assim como iluminação e saneamento, de modo que se subentende que havia alvará vigente no período em que estava vendendo o terreno (mov. 273.2). Evidente, pois, que existia um alvará na época da compra a venda do imóvel, de modo que ele somente poderia ser aquele expedido em 2015, já que o contrato é datado do final do ano de 2016, e o alvará trazido pela ré foi expedido apenas em novembro de 2017 (mov. 108.6). Observe-se que, conforme certidão de mov. 1.7, expedida pelo Município de Mangueirinha em 22/08/2019, muito embora o loteamento Alvorada já tivesse a infraestrutura necessária, sem a individualização das matrículas ainda não era possível a emissão dos alvarás de construção, razão pela qual a parte autora requereu judicialmente a rescisão contratual. Noutro ponto, a juíza singular determinou a devolução dos valores pagos pela parte requerente, com aplicação de multa no valor de 20% à parte requerida, e reconhecendo a impossibilidade de retenção de arras (mov. 310.1). Considerou a magistrada a quo “abusiva a cláusula décima primeira que impõe a perda dos valores antecipados pela promissária compradora, independentemente da causa da rescisão do contrato, principalmente por ter sido a parte requerida quem deu causa” (mov. 290.1). Ora, o entendimento da magistrada singular não merece qualquer censura, tendo em vista que, nos termos do art. 418 do CPC, in verbis: “Art. 418. Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado” (sem grifos no original). Considerando que a inexecução do contrato se deu pelos promitentes vendedores, correto o entendimento acerca da impossibilidade de retenção, pela parte requerida, dos valores pagos a título de arras. Para que não se passe em branco, mister observar que, com a rescisão contratual, o lote voltará à posse da construtora, que poderá revende-lo, inclusive beneficiando-se de eventual valorização imobiliária, não sendo sustentável alegar que a devolução dos valores aos promitentes compradores causará desequilíbrio econômico financeiro. Noutro ponto, é indevida a fixação de alugueres porque não demonstrada a efetiva exploração do terreno ou a obtenção de proveito econômico diante de sua aquisição. No caso concreto, o lote objeto da promessa de compra e venda não chegou a ser ocupado ou edificado, o que afasta justificativa para a indenização pela sua fruição, ainda que estivesse prevista em contrato. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. TAXA DE OCUPAÇÃO DE LOTE NÃO EDIFICADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Entretanto, a Terceira Turma desta Corte tem entendimento de que é indevida a taxa de ocupação após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, tendo em vista que a resolução contratual não enseja enriquecimento por parte do comprador desistente nem empobrecimento do vendedor. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1933996 SP 2021/0116835-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1988931 SP 2022/0061052-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) O entendimento supra é adotado por este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO INADIMPLIDO PELO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO REQUERIDO. (...) 3. CLÁUSULA PENAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO AO VALOR DESEMBOLSADO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. FIXAÇÃO EM 25% SOBRE O MONTANTE PAGO. (...)” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012886-49.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO CUMULADO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM 1º GRAU. RECURSO 1 (DA RÉ): (...). 1.2 CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DEVIDA EM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA QUANTIA PAGA. DESCABIMENTO DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0017837-35.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 23.08.2021). Deste modo, neste ponto, o recurso também não merece provimento, devendo ser mantida a r. sentença. Isso porque, o entendimento adotado por este Tribunal é no sentido de que é descabida a indenização por taxa de fruição nos casos em que se trata de lote que não foi edificado, visto que a taxa de fruição se destina a compensar o promitente vendedor pela utilização do bem pelo possuidor do imóvel, que se torna inadimplente e pela privação do uso do imóvel compromissado. Outrossim, não há que se falar de indenização pelo pagamento de aluguéis mensais, tendo em vista que os promitentes compradores não usufruíram do imóvel, até mesmo porque sequer foi autorizada a construção pela Prefeitura (mov. 1.7). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C. DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE APENAS QUANTO À TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DEMAIS TEMAS (FIXAÇÃO DE ALUGUEL E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA) ANTERIORMENTE SUSCITADOS. MÉRITO. I. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE LOTEAMENTO URBANO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELA PROMITENTE-VENDEDORA CONFIGURADA CULPA DA VENDEDORA CARACTERIZADA. II. LOTEADORA VENDEDORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR TER DADO CAUSA À RESCISÃO DO CONTRATO. III. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - ALUGUÉIS. HIPÓTESE EM QUE A NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA IMPEDIU A EFETIVA FRUIÇÃO DA COISA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO COMPRADOR. IV. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO AOS PROMITENTES-COMPRADORES. TERMO INICIAL: DATA DA CITAÇÃO. V. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. ATRASO NA ENTREGA INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE GERAR A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL (IN RE IPSA). IMPRESCINDIBILIDADE DE A PARTE PRETENSAMENTE OFENDIDA FAZER PROVA DE CONSEQUÊNCIAS FÁTICAS QUE REPERCUTAM NA SUA ESFERA ÍNTIMA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DANO MORAL. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002850-52.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.06.2021, sem grifos no original)”. Por fim, o índice a ser observado para a correção monetária, conforme Decreto nº 1.544/91, deverá ser a média entre o INPC e o IGP-DI, índice adotado por esta Corte. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL PRESCINDÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO ATRASO E DA CULPA POR PARTE DA RÉ. 2. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA EMPREENDEDORA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI COMPROVADO SEU INADIMPLEMENTO, EIS QUE AUSENTE PRAZO FINAL PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. OMISSÃO CONTRATUAL SOBRE O PRAZO QUE ATRAI O DISPOSTO NOS DECRETOS MUNICIPAIS EM QUE CONSTA COMO TERMO FINAL A DATA DE 31/12/2017. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS COMPROVANDO QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA. PARTE QUE CONFESSOU QUE O ATRASO NA OBRA SE DEU POR MOTIVOS FINANCEIROS, DEIXANDO DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. 3. INADIMPLEMENTO DOS AUTORES COM A QUANTIA RESTANTE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE INADIMPLIRAM O CONTRATO AMPARADOS PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 4. RESCISÃO MANTIDA. RÉ/APELANTE QUE DEVERÁ EFETUAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA JÁ PAGA, BEM COMO O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA A MÉDIA INPC/IGP-DI. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”(TJPR - 9ª C.Cível - 0001536-71.2019.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 26.07.2020). De todo o exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento. Diante do parcial conhecimento e desprovimento do recurso na parte conhecida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pela parte ré devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, observada a proporção de 80% que lhe cabe. Registre-se que a parte autora arcará somente com 20% dos honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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