SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002117-40.2019.8.16.0110
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Tue Jun 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA – ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DO ALVARÁ APRESENTADO COM A INICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA AFASTADA – RÉ QUE FIGUROU COMO INTERVENIENTE ANUENTE, SENDO RESPONSÁVEL PELO LOTEAMENTO – PROMITENTES VENDEDORES QUE SÃO SEUS FUNCIONÁRIOS – EMPREENDIMENTO REALIZADO MEDIANTE PARCERIA DA CONSTRUTORA COM A EMPRESA PROPRIETÁRIA – MINUTA REDIGIDA PELA CONSTRUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO NEGÓCIO – ATRASO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO LOTEAMENTO – PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM 2015 – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS – INEXECUÇÃO DO CONTRATO PELOS PROMITENTES VENDEDORES – PRETENSÃO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO – LOTE NÃO EDIFICADO – IMÓVEL SEM FRUIÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO.