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Processo:

1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de Apelação Cível (seq. 244.1) em face da respeitável decisão judicial (seq. 241.1) proferida na ação de usucapião n. 0006759-27.2021.8.16.0194, pela qual o douto Magistrado[1] extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:1.Diante do AR negativo referente à intimação da parte autora para dar impulso ao feito (evento 235), com a justificativa “ausente 3x”, por ser de sua incumbência manter seu endereço atualizado nos autos (artigo 274, §único, NCPC), bem como por não proceder ao andamento do feito, com fundamento nos artigos 274, §único, e 485, III e §1º, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2.Tendo por base o que dispõe o artigo 82, §2º do NCPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes. 3.Arquivem-se os presentes autos com as baixas necessáriasEm suas razões recursais, a Apelante sustentou, em síntese, que não houve o abandono da causa, tendo em vista que o AR retornou com a informação “ausente”, em razão de ter sido enviado em horário comercial.Afirmou que não houve alteração do seu endereço, de modo que a extinção da ação, sem o esgotamento das tentativas de intimação pessoal, mostrou-se prematura.Diante disso, a Apelante deduziu pretensão a fim de anular a decisão judicial e, assim, determinar o regular processamento do feito.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Aspectos ProcedimentaisDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de apelação cível preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, e tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, o presente recurso de apelação deve ser conhecido. 2.2 MéritoConforme estabelece o § 1º, do art. 485, do Lei 13.105/2015, anteriormente à extinção por abandono da causa, a Parte será pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...] § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Conforme se verifica dos autos, a Apelante fora intimada (seq. 210.1), através do seu advogado, para recolher as custas para expedição de carta precatória no prazo de 5 (cinco) dias, nos seguintes termos:Intima-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das custas para a expedição da carta precatória, no valor de R$ 75,31, bem como, custas para o envio via sistema Malote no valor de R$ 16,39, salientando que as custas para envio via malote digital deve ser recolhida como "outras custas", mais custas de distribuição junto a Comarca objeto da carta precatória, conforme requerimento retroDiante da inércia da Apelante, o douto Magistrado determinou a sua intimação pessoal, sob pena de extinção do feito, in verbis:1.Intime-se a parte autora pessoalmente pelo correio para que, no prazo de 05 dias, dê regular andamento ao feito, atendendo ao contido no ato ordinatório do evento 210, pena de extinção.A intimação foi dirigida ao endereço indicado na exordial, e o aviso de recebimento retornou com a informação de “ausente” (seq. 235.1).O douto Magistrado extinguiu o feito (seq. 241.1), sob o argumento de que cabe à Parte manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do parágrafo único, do art. 274, da Lei n. 13.105/2015:Diante do AR negativo referente à intimação da parte autora para dar impulso ao feito (evento 235), com a justificativa “ausente 3x”, por ser de sua incumbência manter seu endereço atualizado nos autos (artigo 274, §único, NCPC), bem como por não proceder ao andamento do feito, com fundamento nos artigos 274, §único, e 485, III e §1º, do NCPC, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.No entanto, a Apelante colacionou aos autos comprovantes de endereço atualizados, que demonstram que reside no mesmo endereço para o qual foi enviada a intimação pessoal (seq. 244.2/244.4).Ademais, denota-se que as 3 (três) tentativas de intimação da Apelante deram-se em horário comercial, o que indica a ausência em razão de estar em horário de trabalho (seq. 235.1).Nesse contexto, evidencia-se que não se trata de hipótese de descumprimento do dever de informar ao Juízo eventual mudança de endereço, tampouco que a Apelante não indicou seu endereço residencial corretamente.Com efeito, não se evidenciou a modificação de endereço e, assim, não se aplica a presunção de validade prevista no parágrafo único, do art. 274, da Lei n. 13.105.2015, pelo que não se revela válida a intimação encaminhada pelo correio (seq. 235.1).Neste contexto, denota-se que não ocorreu o aperfeiçoamento da necessária intimação pessoal, de modo que extinção do feito, nos moldes como se deu no vertente caso legal, não se configurou legal e legitimamente adequada aos ditames da atual processualística civil.Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendido que:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE ESTAVA AUSENTE, EM HORÁRIO COMERCIAL. ART. 485, §1º, CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. - Para cumprimento do art. 485, §1º, do CPC, é necessário que a parte seja efetivamente intimada pessoalmente - quando não existe mudança de endereço (caso no qual a falta da intimação ocorre por culpa exclusiva da parte) - para que dê andamento ao feito sob pena de extinção, de modo que o retorno do aviso de recebimento com a informação de que a parte estava ausente, em horário comercial, não cumpre com este requisito legal. Recurso provido. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Apel. Cível n.0004775-38.2018.8.16.0024 – Almirante Tamandaré – Rel.: Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira – j. 16.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO ABANDONO. RECURSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO QUE DEMANDA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 485, III, § 1º E 6º, DO CPC. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. CARTA DEVOLVIDA COM CARIMBO AUSENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 275 DO CPC. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000241-23.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Rosana Amara Girardi Fachin – j. 27.06.2022)APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE ENTREGA DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEMPRE NO MESMO HORÁRIO COMERCIAL. EXEQUENTE AUSENTE. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO APLICÁVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 6 MESES A CONTAR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO, CONTUDO, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE SEIS MESES CONTADOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM ATENDER AO COMANDO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA OPERADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso provido para afastar a extinção por abandono com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. APELAÇÃO CÍVEL 2. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. Recurso julgado prejudicado. (TJPR – 14ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0016273-21.2009.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desa. Themis de Almeida Furquim – j. 28.07.2021)Em virtude disto, entende-se que deve ser provido o presente recurso de apelação cível, para o fim de cassar a decisão judicial objurgada e, assim, determinar o retorno dos autos para o Juízo de Direito de origem, com o intuito de que se proceda ao regular processamento do feito.2.3. Honorários Advocatícios Sucumbenciais2.3.1 Majoração Quantitativa.Não há que se falar, no caso dos autos, na aplicação do § 11, do art. 85, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para o fim de majorar, quantitativamente, os honorários advocatícios sucumbenciais – ou, ainda, na estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal –, tendo-se em conta o provimento do presente recurso.Diante do exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o presente recurso de apelação cível, para, no mérito, dar-lhe provimento, cassando-se, assim, a decisão judicial objurgada.