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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão proferida no mov. 134.1, nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0005247-69.2020.8.16.0056, por meio da qual o juízo de origem deferiu o pedido de bloqueio de valores remanescentes, a título de honorários sucumbenciais dos agravados, sob a seguinte fundamentação:“(...)Vistos, 1. Nos mesmos termos da fundamentação da decisão lançada ao seq. 116.1, a qual me reporto por brevidade, DEFIRO a pretensão de levantamento dos valores a título de honorários sucumbenciais, condicionado ao oferecimento de bem imóvel em caução, no respectivo ou maior valor. Efetivado e comprovado a averbação/registro da caução a ser ofertada pelo exequente, autorizo o levantamento do importe de R$320.731,76. 2. Outrossim, por corolário lógico, DEFIRO a tentativa de bloqueio dos valores remanescentes referentes à condenação dos honorários sucumbenciais via SISBAJUD. À Escrivania para que providencie as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor de R$379.399,59. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF /CNPJ do executado. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º).Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias”.O Agravante sustenta, em síntese, que: a) o levantamento provisório de valores somente é possível mediante caução idônea; b) há decisão da Vice-Presidência no AI: 0007054-95.2018.8.16.0056 Pet 3, de 11/11/2022, que determinou a remessa dos autos à Câmara de origem, para possibilitar juízo de retratação, relativamente à fixação dos honorários advocatícios; c) há divergência quanto ao valor devido, sendo necessário aguardar o desfecho da causa, antes de determinar a liberação de todos os valores; d) não há avaliação imobiliária, ou laudo técnico do imóvel oferecido em garantia pelo valor aproximado de R$ 900.000,00 a R$ 950.000,00, que destoa do constante na matrícula (R$ 264.563,56); e) pendência de julgamento da questão relativa à nulidade por falta de citação do Agravante, no processo de conhecimento (autos nº 0000060-91.1994.8.16.0056), uma vez que é proprietário, em razão do regime de comunhão parcial de bens com a devedora Márcia Simões dos Santos Monteiro, de 50% das áreas que originam o processo de execução provisória de origem, matéria em discussão em processo de embargos de terceiro (autos nº 0007054-95.2018.8.16.0056), não transitado em julgado; f) necessidade de citação de ambos os cônjuges nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário; g) anulado o processo principal, deve ser declarado nulo o processo de execução, na forma do art. 281, do CPC; h) necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, “diante do fato de que a execução dos honorários pode prosseguir e, posteriormente, haver o reconhecimento da nulidade acima pleiteada e os honorários que estão sendo executados serem ‘revogados’”; i) incidência dos arts. 435 e 493, ambos do CPC; j) perigo de dano e de insolvência, diante do elevado valor da causa, estimado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); l) iminência de ter sua propriedade destinada a terceiros e ainda pagar honorários advocatícios indevidos, antes da confirmação/modificação/extinção da sentença que originou a execução.Requer o recebimento do recurso, sob efeito suspensivo. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a suspensão do cumprimento provisório de sentença, de forma a cancelar a determinação de penhora on line do valor de R$ 379.399,59 (trezentos e setenta e nove mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), até o deslinde final da causa, a fim de evitar decisões conflitantes e a movimentação da máquina judiciária em vão.O recurso foi processado, oportunidade em que foi deferida, em parte, a liminar recursal, no sentido da necessidade de realização de avaliação imobiliária dos bens oferecidos pelos Agravados, como caução, para que se demonstre se tratar de imóveis com valor igual ou superior àquele valor a ser levantado (mov. 28.1/TJ).Nas contrarrazões (mov. 19.1/TJ), o Agravado defendeu: violação à dialeticidade, além de preclusão consumativa sobre as teses de nulidade; ausência de ordem de levantamento de valores, mas de indisponibilidade para garantia de posterior pagamento; preclusão em relação aos honorários sucumbenciais de primeiro grau de jurisdição, sendo a determinação da 1ª Vice-presidência relativa aos honorários devidos em 2º grau de jurisdição (traça cronologia das decisões); o valor do imóvel oferecido como caução, constante da matrícula, é de 2013, época da aquisição, que sofreu valorização, não se opondo a juntar avaliações de mercado.A pedido do Agravante (mov. 45.1/TJ), os autos foram remetidos ao CEJUSC (mov. 38/TJ), porém, não houve acordo (mov. 48.1/TJ).O Agravado juntou documentos sobre avaliações imobiliárias dos bens ofertados como caução (mov. 42.1/TJ).É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes, em parte, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso, interposto contra decisão interlocutória proferida no processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).No que se refere às teses recursais relativas a eventual nulidade do processo de conhecimento, por falta de citação, tem-se que o seu conhecimento implica em supressão de instância, porquanto tais matérias não foram objeto de enfrentamento na decisão agravada.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBAS LOCATÍCIAS, AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E IRREGULARIDADE DA PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DA EXECUTADA.
(1) Juízo de admissibilidade parcialmente negativo ante o reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse recursal quanto a discussão do fundamento referente a incapacidade para receber citação, eis que não foi articulado em primeiro grau de jurisdição e, por isso, deixou de ser objeto de exame da D. Magistrada a quo, caracterizando a inovação que resulta supressão de instância, impondo a conclusão de que a tutela recursal, nesse ponto, não detém utilidade à Agravante. (2) (...) omissis. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034829-83.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.08.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ‘POST MORTEM’. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DO POLO PASSIVO, RISCADOS SEUS PETITÓRIOS JUNTADOS AO FEITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA.1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINSERÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. ARTIGO 239, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE DA LIDE SEM DECISÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
2. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL CELEBRADO COM ALGUNS LITISCONSORTES PASSIVOS E NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO ‘A QUO’ NAS PETIÇÕES RISCADAS DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE FORMA INAUGURAL SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM AINDA APRECIADA PELO JUÍZO “A QUO”. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REINTEGRAR A RECORRENTE À LIDE QUE DEVOLVE AS MATÉRIAS AO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA DE FORMA INAUGURAL EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E INADEQUAÇÃO DA EXCLUSÃO DA AUTARQUIA.1. Validamente citada pelo comparecimento espontâneo aos autos, caso o juízo identifique a ilegitimidade passiva da parte, deve fazê-lo por sentença com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil[1] e garantir a ampla defesa mediante intimação da parte. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011741-16.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 19.06.2023)Na parte conhecida, relativamente aos pontos deliberados na decisão, o recurso comporta parcial provimento, apenas no que tange à necessidade de avaliação imobiliária dos bens ofertados a título de caução, para levantamento dos valores exequendos.A despeito dos argumentos recursais, acerca de eventual nulidade do processo que deu origem ao pedido de execução provisória, de honorários advocatícios, não há ordem de bloqueio ou penhora de valores, apenas ordem de indisponibilidade.O item “2” da decisão agravada deferiu a tentativa de bloqueio de valores remanescentes, nos seguintes termos: “À Escrivania para que providencie as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade de R$ 379.399,59”.Inclusive, na sequência, a decisão agravada deliberou:“Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º).” (gn) Outrossim, a execução provisória versa sobre honorários advocatícios sucumbenciais, devidos em 1º grau de jurisdição. A deliberação da 1ª Vice-Presidência é relativa à possibilidade de exercício de retratação, quanto aos honorários advocatícios fixados por equidade em 2º grau de jurisdição, com base no Tema Repetitivo 1046, do STJ.No entanto, consoante deliberado na fase de processamento, mostra-se correto o entendimento do Agravante, no que se refere à necessidade de avaliação imobiliária de bens oferecidos como garantia do juízo, pelos Exequentes/Agravados (mov. 152/origem), para levantamento das quantias devidas, incidindo, por analogia, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1.786.046/RJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS REGRAS OU MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC.2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana.3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório.4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público.5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC.6. Recuso especial provido.(STJ, REsp n. 1.786.046/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)Nos autos de origem, os Agravados/Exequentes ofertaram dois imóveis como caução (mov. 152.2 e 152.3), sem apresentar qualquer avaliação imobiliária, razão pela qual foi deferida a liminar recursal, neste tocante, para determinar a realização de avaliação imobiliária dos referidos bens.Em grau recursal, o Agravado apresentou avaliações imobiliárias, dos dois imóveis, nos valores de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), cujos documentos também foram apresentados, posteriormente, nos autos de origem (mov. 168), de modo que, em princípio, merece provimento o pedido recursal nesse sentido, a fim de confirmar a liminar recursal. Sem embargo, eventual controvérsia acerca dos valores apresentados deve prosseguir em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório.Por consequência, ao menos nessa fase recursal e instrutória, não se verifica haver risco de irreversibilidade na ordem de levantamento de valores, porque o valor das avaliações é maior do que valor a ser levantado, de R$ 320.731,76 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), o que atende o requisito determinado no item “1” da decisão agravada.Igualmente, considerando, ainda, que a deliberação de tentativa de bloqueio de valores remanescentes (item “2” da decisão agravada”), ficou condicionada ao depósito judicial, sem prejuízo de cancelamento do excesso, também não se verifica prejuízo ao Agravante, de modo que a decisão agravada, nos demais pontos, deve ser confirmada.Por tais razões, conheço em parte do Agravo de Instrumento e, na parcela conhecida, dou parcial provimento ao recurso, para confirmar a liminar recursal e determinar a realização de avaliação imobiliária dos bens oferecidos pelos Agravados, como caução, para que se demonstre se tratar de imóveis com valor de mercado igual ou superior ao valor de R$ 320.731,76 (trezentos e vinte mil setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos), objeto de levantamento, consoante deliberado no item “1” da decisão agravada, sem prejuízo do prosseguimento dos demais atos determinados no expediente de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.
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