SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009324-92.2017.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE. 1. POSTULADO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELANTES QUE EXPRESSAMENTE INDICARAM O RECURSO CABÍVEL MAS APONTARAM A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA DIANTE DO EMPREGO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. MÉRITO. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE NÃO PREENCHIDOS. TEORIA MAIOR (ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO (ART. 50, §4º, DO CÓDIGO CIVIL). CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.