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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Hayasa Comércio e Serviços de Automotores Ltda., Raimundo Diniz Borges e Maria Lourenço Drumonde contra a decisão interlocutória (mov. 968.1), proferida em autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por eles suscitado em face de Adelino Morgado da Costa e outros, que rejeitou o incidente. Em suas razões recursais (mov. 973.1), sustentam que: (i) o magistrado singular proferiu, de forma clara e expressa, sentença, inclusive com relatório, fundamentação e dispositivo, o que colocou os apelantes em dilema de difícil solução, pois, apesar de entenderem que a decisão é interlocutória; (ii) o Banco do Brasil S/A ajuizou execução de título extrajudicial em face dos apelantes e de CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. em razão de contrato de abertura de crédito celebrado em 19/03/2012 com a empresa CDM Máquinas, no qual os apelantes figuraram na condição de fiadores. Após a retirada do sócio Raimundo da CDM Máquinas, o sócio remanescente, Virgílio, se responsabilizou por todo o passivo da CDM, inclusive o crédito exequendo. No entanto, nenhuma dívida está sendo cumprida, de modo que os apelantes estão sendo compelidos indevidamente a arcar com dívidas de terceiro; a empresa CDM e seu sócio Virgílio esvaziaram todo seu patrimônio a fim de fraudar credores; Raimundo e Virgílio, em meados de 2010, resolveram constituir três negócios, um empreendimento imobiliário na cidade de Campo Grande/MS, uma fábrica de caminhões de bombeamento de concreto e uma empresa de logística (as apeladas CDM Máquinas e Ducargo Logística). Raimundo participou como investidor e, em razão de divergências, eles dissolveram a sociedade em janeiro de 2013. Em outubro de 2013, Virgílio propôs assumir totalmente o empreendimento imobiliário e, em contrapartida, assumiu a totalidade do passivo das sociedades CDM e Ducargo, ocasião em que celebraram termo de assunção de dívida, pelo qual Raimundo transferiria para Virgílio ou seus familiares todo o direito que possuía sobre os terrenos onde seria feito o empreendimento imobiliário em Campo Grande; pelo ajuste os apelados assumiram obrigação de pagar as dívidas de CDM e Ducargo; os apelados, ao invés de cumprirem o que foi convencionado, simplesmente não pagaram as dívidas e, além disso, transferiram os terrenos para a apelada Mundo Novo Incorporações SPE, que aparentemente não teria vínculos com as empresas executadas nem com Virgílio; Virgílio também transferiu o terreno de Campo Grande para seus familiares e advogado, Marcio Pereira Alves, que são os sócios ostensivos da Mundo Novo Incorporações SPE, que vem a ser sucessora de SPE Eldorado Incorporações Ltda.; a última proprietária dos imóveis, Mundo Novo, tem em seu quadro societário a empresa Vivape, que tem como sócios os filhos do apelado Virgílio Morgado da Costa, administrador sócio das empresas apeladas; as alterações societários em SPE Mundo Novo objetivaram esvaziar o patrimônio que deveria responder por esta dívida; as empresas Vivape, Vipe, Mundo Novo e CDM compõem o mesmo grupo econômico liderado por Virgílio Morgado da Costa e sua família, ao passo que a empresa Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. foi constituída por Vanessa Lima Morgado (filha de Virgílio) e Márcio Pereira Alves (advogado da família), apenas para adquirir os imóveis constituídos pelas áreas II e III da Fazenda Brotas.Almejam, assim, a reforma da decisão interlocutória para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a responsabilizar todos os apelados pelas obrigações.Oferecidas contrarrazões (mov. 992.1), a apelada Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da decisão recorrida.Os demais apelados (mov. 1008.1) pugnaram pelo não conhecimento do recurso.Nesta instância, determinada a intimação dos apelantes para que se manifestassem acerca da preliminar de não conhecimento deduzida (mov. 24.1), eles se manifestaram ao mov. 27.1.O recurso não foi conhecido (mov. 24.1).Interposto recurso de Agravo Interno, o juízo de retratação foi exercido.É o relatório.
II – Do cabimento do recurso:Preliminarmente, conforme assentado por ocasião do juízo positivo de retratação nos autos de agravo interno nº 9324-92.2017.8.16.0035, embora seja inequívoco que a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja recorrível mediante interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, e art. 136, ambos do Código de Processo Civil), não há como deixar de ponderar que parcela da jurisprudência, inclusive deste Tribunal, reputa relevante a circunstância de utilização de elemento essencial ou típico de sentenças como circunstância hábil a autorizar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.Nesse sentido, considerando que a decisão recorrida utilizou de elemento essencial típico de sentença, e ainda que não tenha havido oposição de embargos de declaração para que fosse sanado o erro material, é de rigor observar que os recorrentes expressamente apontaram o conhecimento da espécie recursal cabível, mas se vieram forçados a interpor recurso de apelação em razão da menção, na decisão recorrida, de que os autos retornaram conclusos para a sentença.Portanto, ponderando-se a situação dos autos com o princípio da primazia do julgamento de mérito, revela-se devido o conhecimento da insurgência recursal e o seu recebimento como recurso de agravo de instrumento. III – Da síntese dos autos:O Banco do Brasil S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial nº 9993-19.2015.8.16.0035 em face dos apelantes Hayasa Comércio e Serviços de Automotores, Maria Lourenço Drumonde e Raimundo Diniz Borges e da apelada CDM Máquinas e Equipamentos Ltda na qual objetiva a satisfação de crédito derivado de Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00343-4, celebrado em 19/03/2012, celebrado com a última, no valor de R$ 5.000.000,00, com vencimento final em 15/04/2015. Os apelantes constam como fiadores da obrigação e, ao tempo do ajuizamento, o débito perfazia o valor de R$ 7.181.735,32, atualizado até 31/05/2015.Os apelantes suscitaram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos apelados CDM Máquinas e Equipamentos, representado por Raimundo Diniz Borges, e de Adelino Morgado da Costa, Ducargo Logística Ltda., Idone Maria Loureiro Lima Morgado, Mundo Novo Incorporações SPE Ltda, Pedro Lima Morgado, Vanessa Lima Morgado, Vipe Administradora de Bens – EIRELI, Vivape Participações Ltda, VVP Participações Ltda. e Virgilio Morgado da Costa.Aduziram, em sua petição, que: (i) figuraram no contrato na condição de fiadores; (ii) após a retirada do sócio Raimundo de CDM Máquinas, o sócio remanescente, Virgílio, se responsabilizou por todo o passivo da sociedade. No entanto, nenhuma dívida está sendo cumprida, “de modo que os autores estão sendo compelidos indevidamente a arcar com dívidas de terceiro”; (iii) a empresa CDM Máquinas e seu sócio Virgílio esvaziaram todo seu patrimônio a fim de fraudar credores; (iv) em meados de 2010, Raimundo e Virgílio resolveram celebrar três negócios (um empreendimento imobiliário na cidade de Campo Grande/MS, uma fábrica de caminhões de bombeamento de concreto e uma empresa de logística), sendo que as duas últimas atividades foram realizadas pela CDM Máquinas e Ducargo Logística; (vi) Raimundo exercia atividades apenas na empresa suscitante, Hayasa (concessionária de veículos Honda), participando apenas como investidor, sendo administrada por Virgílio. Diante de divergências, em janeiro de 2013, Virgílio e Raimundo resolveram dissolver a sociedade CDM e Ducargo, ficando cada um deles responsável por metade do passivo. Na oportunidade, ajustaram que continuariam com o empreendimento imobiliário. Em outubro de 2013, como as sociedades ainda não haviam sido liquidadas, Virgílio propôs assumir totalmente o empreendimento imobiliário e, em contrapartida, assumiu a totalidade do passivo das sociedades CDM e Ducargo, oportunidade em que celebraram termo de assunção de dívida, pelo qual se convencionou que Raimundo iria transferir para Virgílio, que assumiu o passivo, ou para a família deste, todo o direito que possuía sobre os terrenos onde seria feito o empreendimento imobiliário em Campo Grande. Raimundo concordou, desde que Virgílio, e as sociedades que viesse a adquirir o empreendimento imobiliário assumissem a totalidade das dívidas de CDM e Ducargo; Raimundo cumpriu com sua parte e realizou distrato da empresa de incorporações, SPE Elvas XXV Incorporações Ltda, e alienado para SPE Eldorado Incorporações, da família de Virgílio, as áreas de Campo Grande/MS, constituídas pelas áreas II e III, fazenda Brotas, com 60,0616 e 51.1466 há, no bairro Nova Lima; (vii) pelo termo, Mundo Novo Incorporações SPE Ltda., Vipe Administradora de Bens – EIRELI, Vivape Participações Ltda e Virgílio assumiram a obrigação de pagar as dívidas de CDM e Ducargo, de modo a evitar que as execuções recaíssem sobre Hayasa e seu sócio Raimundo; os suscitados deixaram de cumprir com o que foi convencionado, permitindo que Hayasa e Raimundo respondessem pelo passivo existente; (viii) os suscitados também transferiram os terrenos para Mundo Novo Incorporações SPE Ltda, “que aparentemente não teria vínculos nem com as primeiras empresas demandadas (CDM e Ducardo) e nem com o Virgílio Morgado”; (ix) os suscitantes constataram que, diferentemente do que havia sido ajustado, Virgílio transferiu o terreno de Campo Grande para seus familiares e advogado, Marcio Pereira Alves, que são os sócios ostensivos de Mundo Novo Incorporações SPE, que é sucessora de SPE Eldorado Incorporações Ltda. Tudo isso “foi feito não só em descumprimento ao que foi ajustado com a primeira autora e seu sócio, mas também para impedir que os credores de [CDM, Ducardo e Virgílio] pudessem localizar bens passíveis de responder pelas execuções”; (x) SPE Mundo Novo realizou diversas alterações contratuais de forma fraudulenta e simulada, “visando assegurar que os valiosos terrenos de Campo Grande/MS fossem mantidos no patrimônio da família do réu Virgílio Morgado da Costa, tanto que através de certidões da Junta Comercial do Estado de Mago Grosso do Sul constata-se” que: a SPE Eldorado, que recebeu os imóveis de Raimundo, foi constituída em 07/10/2013, com os sócios Vanessa Lima Morgado (filha de Virgílio) e Marcio Pereira Alves (advogado de Virgílio); na primeira alteração contratual, de 25/10/2013, foi admitida a empresa Vivape Participações Ltda (dos filhos do réu Virgílio); na segunda alteração contratual, de 12/03/2015, Márcio foi retirado e admitido na empresa SMPA Participações, e o nome foi alterado para Mundo Novo Incorporações SPE Ltda.; na terceira alteração, de 25/03/2014, foi admitido o sócio J&F Investimentos, ocasião em que também retirada a sócia Vanessa e mantidos como sócios J&F Investimentos, Vivape e SMPA Participações. A atual proprietária dos imóveis, Mundo Novo, tem em seu quadro societário a empresa Vivape que, por sua vez, tem como sócios os filhos do réu Virgílio, Vanessa e Pedro Lima Morgado; (xi) quando da assinatura do termo de assunção de dívida, em 13/10/2013, o quadro societário de Vipe era composto por Vanessa Lima Morgado, Pedro Lima Morgado e Viviane Lima Morgado (estes dois últimos filhos de Virgílio), e essa empresa assumiu a obrigação de pagar pelas dívidas de CDM e Ducargo; (xii) Vipe, que deveria ser dona do terreno, após aproximadamente um mês e meio da assinatura do terno, além de não adquirir o imóvel, foi transferida dos filhos de Virgílio para ele, esvaziando, assim, o patrimônio que deveria responder pela dívida, blindando, também, os filhos e esposa de Virgílio; (xiii) constata-se que Vivape, Vipe, Mundo Novo e CDM compõem o mesmo grupo econômico liderado por Virgílio e sua família; a empresa Mundo Novo foi constituída por Vanessa e Marcio apenas para adquirir os imóveis constituídos pelas áreas II e III da fazenda Brotas; (ix) Mundo Novo Incorporações SPE Ltda foi constituída por Vanessa, filha de Virgílio e Márcio (advogado da família) para adquirir os imóveis de matrícula nº 33.909 e 33.910 de Raimundo Dinis Borges e vender as unidades imobiliárias resultantes de seu desmembramento. Após, Mundo Novo Incorporações majorou expressivamente seu capital social, passando a ter como sócios Vivape (cujos sócios são Vanessa e Pedro), SMPA Participações Ltda (cujo sócio é Márcio, advogado da família) e J&F Investimentos S.A; (x) o imóvel objeto de matrícula nº 33.910 já foi desmembrado e resultou na abertura de sete matrículas, tudo com o intuito de dar continuidade ao empreendimento.Pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinada a averbação do feito nas matrículas dos imóveis (áreas I, II e III, da Fazenda Brotas, objetos das matrículas nº 33.908, 33.909, 67.425, 67.426, 67.427, 67.428, 67.429, 67.430 e 67.431 do Cartório do 5º Ofício do registro de Imóveis de Campo Grande/MS.No mérito, almejaram o acolhimento do incidente para o fim de responsabilizar todos os réus pelas obrigações objeto da execução.A tutela provisória de urgência foi deferida ao mov. 22.1, ocasião em que também determinada a suspensão do feito executivo.Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. apresentou contestação (mov. 97.1), ocasião em que aduziu que: (i) Raimundo e Virgílio foram sócios diretos, ou através de sociedades de seu controle, de CDM e Ducargo, cada um detentor de metade do capital social e a saída de Raimundo foi forjada com “a única finalidade de blindar seu patrimônio”; (ii) após a celebração do título exequendo, foi celebrado Termo de Compromisso e Outras Avenças em 02/10/2013, por meio do qual Raimundo se retiraria do quadro das sociedades com o fim de “evitar mais reflexos negativos na empresa Hayasa”. Na ocasião acertou-se que ele se manteria obrigado a colaborar para a regularização de pendências junto a instituições financeiras e saldar o passivo remanescente de CDM e Ducargo. No mesmo instrumento, Raimundo se comprometeu a transferir as áreas II e III da Fazenda Brotas para Vipe (ou para quem esta indicasse), o que deveria ocorrer sem ganho. Dessa forma, houve a assunção da dívida por Virgílio mediante contrapartida. O instrumento também estabelece que Raimundo não poderia se recusar à transferência dos imóveis, sob pena de assumir integralmente o prejuízo das empresas CDM e Ducargo; (iii) ao invés de receber a contrapartida que era devida à Vipe, a suscitada teve que adquirir, através de escritura pública de compra e venda, os imóveis situados no município de Campo Grand/MS, objeto das matrículas nº 33.909 e 33.910 do 3º CRI de Campo Grande, pela quantia total de R$ 5.600.000,00 (R-11 das respectivas matrículas); (iii) os imóveis não foram transferidos sem ganho e Raimundo não cumpriu com sua parte da avença; (iv) os suscitantes Hayasa e Raimundo firmaram, em 13/10/2013, com a empresa VVP Participações Ltda. o Termo de Assunção de Dívidas acostado pelos suscitantes, pelo qual deixaram clara sua ciência quanto à alienação dos dois imóveis a esta requerida (que ainda estava sob a denominação SPE Eldorado Incorporações Ltda), o que foi feito em consonância com o anterior Termo de Compromisso e Outras Avenças de 02/01/2023, como também foram contundentes em estabelecer a responsabilidade assumida pela VVP estava condicionada às obrigações de CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e Ducargo Logística pudessem ser honradas pela sócia delas, Vipe (que detinha o controle societário); (v) a ré Mundo Novo jamais assumiu pagar as dívidas da CDM e Ducargo, conforme se depreende do Termo de Assunção de Dívida e outros pactos. Apenas VVP e Vipe assumiram as obrigações de responder de forma solidária. A aquisição dos imóveis pela suscitada, além de ter sido feito na mais absoluta regularidade e legalidade, e com plena ciência e concordância de todos os envolvidos (inclusive dos próprios suscitantes Hayasa e o controlador desta, Raimundo; na verdade, foi o controlador de Hayasa, Raimundo, sócio de CDM e Ducargo, que maliciosamente: assumiu junto à instituição financeira exequente o contrato de abertura de crédito fixo na condição de fiador conjuntamente com as suscitantes Hayasa e Maria; arquitetou retirar-se das sociedades com o propósito explicitamente declarado de evitar mais reflexos negativos em Hayasa; comprometeu-se a transferir à CDM e Ducargo, sem ganho, a titularidade das áreas II e III da Fazenda Botas; acabou impondo à suscitada o desembolso em favor da Vabene Administração de Bens Próprios Ltda, uma vez que teve que pagar R$ 2.800.000,00 por cada imóvel; Raimundo não cumpriu com a contrapartida pela assunção feita por Virgílio, fazendo recair sobre si os efeitos da cláusula décima do Termo de Compromisso e Outras Avenças; (vi) em que pese os suscitantes argumentem que CDM e Ducargo não possuem bens, eles mesmos já apresentaram comprovação da existência de bens nos autos de execução nº 0016462.52.2013.8.16.0035; (vii) o empreendimento imobiliário desenvolvido pela suscitada não compreende apenas os imóveis mencionados, mas todos os demais investimentos necessários à sua implantação, que se viabilizaram com os aportes feitos pelo novo sócio da suscitada, J&F Investimentos S/A; (viii) eventual desconsideração da personalidade jurídica poderia atingir unicamente a Vivape Participações Ltda, que possui como seu ativo a participação societária em quotas de 42,5% do capital social da suscitada; (ix) os suscitantes figuram como fiadores de contratos realizados com instituições financeiras nos anos de 2012 e 2013; (x) em decorrência da fiança, os suscitantes tornam-se obrigados pelo valor integral da dívida, de forma que deveriam, caso o contrato permitisse, invocar o benefício de ordem; (xi) não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a “empresa devedora permanece ativa e com bens suficientes para o pagamento da dívida, não ocorrendo sequer o requisito objetivo da insuficiência patrimonial da devedora”, e uma vez que o controlador de Hayasa, sr. Raimundo, não cumpriu com a transferência dos imóveis sem ganho e, ao contrário, houve o pagamento do preço pela suscitada; (xii) os suscitantes não são legítimos para requerer o incidente, uma vez que tal pleito cabe apenas ao titular do crédito reclamado. O credor atual é o único que poderia pretender que a relação obrigacional se estendesse além daquelas contra quem propôs a execução, mas não o fez. Apenas o pagamento, pelos fiadores, poderia conferir legitimidade aos suscitantes.Virgílio Morgado da Costa apresentou contestação (mov. 98.1) e sustentou que: (i) diversamente do que sustentaram os suscitantes, foi o sr. Raimundo, à época do Termo de Assunção de Dívida e Outros Pactos, de 13/10/2013, que “transferiu para a Mundo Novo os imóveis das áreas II e III da Fazenda Botas, não obstante não conste nas matrículas a transferência”, conforme evidencia o próprio termo. Os imóveis jamais foram transferidos a terceiros. A transferência ocorreu única e exclusivamente para viabilizar o empreendimento em substituição à empresa Elvas, que inicialmente realizou o empreendimento imobiliário em questão; SPE Eldorado Incorporações Ltda e Mundo Novo Incorporações são a mesma empresa e possuem os mesmos sócios. Houve alteração social apenas para alterar a denominação; (ii) o suscitante Raimundo forçou sua retirada das sociedades CDM e Ducargo com a finalidade de preservar sua concessão junto à suscitante Hayasa (concessionária Honda), de forma a se salvaguardar das restrições financeiras e das exigências da própria Honda e, em dezembro de 2012, os advogados de Raimundo e Virgílio iniciaram tratativas com a finalidade de viabilizar a saída de Raimundo e isentar Hayasa dos reflexos das dificuldades econômicas; (iii) em momento algum ficou estabelecido que os imóveis seriam “suposta garantia de Raimundo, tanto é que este mesmo é que viabilizou a transferência para a empresa Novo Mundo (que é a mesma SPE ELDORADO)”; (iv) pelo Termo de Compromisso e Outras Avenças de 02/01/2013 o suscitante Raimundo, sócio de Hayasa, aquiesceu que os imóveis objeto das matrículas 33.909 e 33.910 fossem transferidos para Vipe ou para quem ela indicasse. E, Vipe, ao seu turno, assumiria as dívidas das sociedades em que Virgílio e Raimundo eram sócios; Raimundo não cumpriu com sua parte do Termo, uma vez que, “ao ser realizada a transferência das áreas II e III da Fazenda Botas para a também ré Mundo Novo, esta última teve que arcar com o valor de R$ 5.600.000,00”; (v) em 13/10/2013, os suscitantes Hayasa e Raimundo, tão somente com as rés VVP e VIPE, firmaram o Termo de Assunção de Dívida que tinha por objetivo estender de forma solidária a responsabilidade das dívidas das empresas CDM e Ducargo à empresa VVP, ficando claro, na Cláusula Primeira, que esta última assumiria as dívidas “desde que não pudessem ser honradas pelas sociedades ou pela sócia das mesmas, VIPE”. Não se incluiu a compradora do terreno, Mundo Novo (Eldorado), pois assim foi estabelecido por Raimundo e Hayasa; (vi) ao contrário do que argumentam os suscitantes, para o qual não houve ganho na transferência dos imóveis, pois, pelo Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Cotas Sociais, de 24/05/2013, ficou pactuado que os suscitantes deveriam pagar 50% do saldo do REFIS da empresa Matadouro Eldorado S/A e deveriam realizar desconto nos mútuos celebrados no valor de R$ 1.500.000,00 caso a Vipe adquirisse as cotas sociais da Elvas XXXV, o que não foi cumprido.Vanessa Lima Morgado e Pedro Morgado ofereceram contestação (mov. 99.1) e sustentaram que: (i) a petição inicial do incidente é genérica e viola o art. 330, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil; os suscitados não assumiram qualquer obrigação perante Hayasa, de forma que ambos são partes ilegítimas para figurar no polo passivo. Atualmente, os suscitados integram a sociedade Vivape, que foi constituída em 16/10/2013, ou seja, após o início de todas as tratativas do empreendimento imobiliário a ser realizado nas áreas II e III da Fazenda Botas; anteriormente, os suscitados integravam Vipe, que foi constituída em 16/06/2009 e retiraram-se em 29/11/2013, passando ela a ter como único sócio Virgílio. Quanto ao mérito, reiteraram as alegações deduzidas por Virgílio.No mesmo sentido também foi a contestação apresentada por Ione Maria Loureiro Lima Morgado (mov. 100) e Vipe Administradora de Bens – EIRELI (mov. 119).Em contrarrazões, CDM Máquinas e Equipamentos Ltda. e Ducargo Logística Ltda (mov. 118.1) sustentaram que: (i) Raimundo e Virgílio eram conhecidos e resolveram constituir as sociedades CDM e Ducargo. Raimundo foi sócio de ambas e é exímio empresário, participando ativamente das decisões das sociedades. Como as sociedades empresárias não renderam os lucros esperados, Raimundo “forçou sua retirada a fim de que Virgílio o livrasse desses problemas maiores e que a autora Hayasa (que é concessionária de diversas lojas da Honda no estado do Rio de Janeiro), ficasse a salvo de restrições junto às instituições financeiras e também com a própria Honda”. Virgílio, diante de sua dependência econômica de Raimundo, não teve outra alternativa a não ser aceitar a assunção das sociedades deficitárias, firmando, assim, Termo de Compromisso e Outras Avenças por meio do qual Raimundo foi retirado da sociedade a fim de preservar a integridade das atividades empresariais. O instrumento também estabeleceu que Raimundo “deveria comparecer sempre para a solução dos problemas, inclusive ficaria como sócio oculto por um período a fim de tentar vendar a empresa ou achar uma solução que resolvesse todo o passivo”. Entretanto, Virgílio não conseguiu superar o passivo; (ii) os suscitantes incluem no polo passivo pessoas com quem sequer realizaram negócios como Vanessa, Pedro, Ione e Vivape, de forma que devem ser condenados por litigância de má-fé; (iii) o Termo de Compromisso e outras avenças foi celebrado para promover a retirada do sócio Raimundo, a pedido dele, a fim de se evitar que as dificuldades financeiras e dívidas de CDM e Ducargo refletissem em Hayasa. De acordo com o documento, os imóveis objeto das matrículas 33.909 e 33.910 (que, à época, constavam na matrícula como de propriedade de Raimundo), foram reconhecidos como sendo de propriedade de Elvas SSSX (que tinha como sócios Raimundo e Vipe). O instrumento também prevê a outorga de poderes por Raimundo para a transferência dos imóveis para quem ele indicasse, de forma que não há “qualquer indagação a respeito do desconhecimento da possível necessidade de alienação para quem quer que fosse dos referidos imóveis”; (iv) o quadro societário de Mundo Novo é o mesmo quando da constituição de SPE Eldorado, de forma que evidentemente não houve fraude, pois Raimundo “tinha conhecimento de quem era os sócios da SPE Eldorado (Mundo Novo – nova razão social), tendo, inclusive, recebido pela venda dos imóveis”; (v) não houve qualquer fraude na alienação dos mencionados imóveis, “pois o sócio Raimundo, a todo tempo participou e teve ciência de todas as transações realizadas entre as empresas e com a finalidade de realização do empreendimento”; não há confusão patrimonial, uma vez que a dinâmica negocial que já era praticada com a suscitante e seu representante continuou igual à época em que a suscitante era sócia das suscitadas.Adelino Morgado da Costa apresentou contestação (mov. 171), e aduziu que: (i) é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que jamais executou qualquer transação comercial com os suscitantes e jamais foi sócio das sociedades incluídas no polo passivo; o compromisso principal de que tratam os suscitantes gira em torno do empreendimento imobiliário a ser realizado nos imóveis das áreas II e III da Fazenda Botas, que teve início em janeiro de 2013, e que supostamente teria gerado obrigações que os suscitantes alegam terem sido descumpridas; (ii) a petição inicial é inepta por ser genérica e violar o disposto no art. 330, §1º, do Código de Processo Civil; (iii) a forma como está sendo requerida a desconsideração inversa da personalidade jurídica é totalmente descabida e não atende aos requisitos que a ensejam; (iv) os suscitantes devem ser condenados à multa por litigância de má-fé, pois alteram a verdade dos fatos.As suscitantes/apelantes pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que fossem excluídos seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito ou que fosse oficiado o Serasa para que se procedesse à anotação da suspensão da execução (mov. 85), pedido que foi reiterado ao mov. 155.Apresentada impugnações às contestações (movs. 162 a 167), o pedido de expedição de ofício ao Serasa para que procedesse a anotação de suspensão da execução fosse anotada foi deferido (mov. 172.1) .Ao mov. 227.1, a suscitada Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. requereu a revogação parcial da tutela provisória de urgência anteriormente concedida para que fosse cancelada as averbações de anotações de existência da ação apenas nas matrículas nº 69.544 e 57.425 do 5º CRI de Campo Grande/MS.As suscitantes não manifestaram oposição, desde que “feita a substituição da garantia por penhora ou constrição dos recebíveis do empreendimento a ser construído nos dois terrenos (matrículas ns. 69544 e 67.425 do cartório do 5º RGI de Campo Grande – MS), tudo até o valor objeto da execução” e que a instituição financeira exequente concordasse com a substituição (mov. 237.1).Ao mov. 241.1, o exequente Banco do Brasil S/A pugnou pela nulidade da decisão que determinou a suspensão da execução.Ao mov. 287, a suscitada Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. requereu o cancelamento das averbações da ação nas matrículas nº 69.544, 67.425, 67.426 e os lotes 2, 3 e 4 decorrente do desmembramento da matrícula originária nº 33.909.Ao mov. 296.1, sobreveio decisão que acolheu o pedido da exequente e revogou as decisões proferidas aos movs. 22.1 e 172.1, no que tange à suspensão da execução e à expedição de ofício ao Serasa (mov. 296.1). Na ocasião, determinou-se a intimação da suscitada Mundo Novo para que acostasse cópia atualizada das matrículas indicadas e para que as partes se manifestassem sobre a impossibilidade de cancelamento parcial da averbação na matrícula nº 33.909, já que ainda não desmembrada pelo Cartório de Registro de Imóveis.Contra a decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento nº 09829-23.2019.8.16.0035 pelas suscitantes, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, que não foi conhecido. Ao mov. 312 foram acostadas as cópias das matrículas, ocasião em que a suscitada Mundo Novo informou que foi concluído o desmembramento da matrícula originária (nº 33.909), que foi encerrada e subdividida em cinco novas matrículas (nº 73.833, 73.834, 73.835, 73.836 e 73.837).Ao mov. 337.1 foi deferido o pedido de cancelamento da averbação nas matrículas indicadas (69.544, 67.425, 67.426, 73.834, 73.835 e 73.836) em razão da concordância da suscitante.A suscitada Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. se manifestou ao mov. 490.1, oportunidade em que sustentou que os suscitantes não detêm legitimidade ativa para suscitar o incidente, já que apenas o exequente Banco do Brasil S/A poderia suscitar, pois titular do crédito; os suscitantes são fiadores, de forma que o Código Civil permite que o credor efetue a cobrança da integralidade do débito, de qualquer deles, em razão da solidariedade havida. As suscitantes se manifestaram e aduziram pela sua legitimidade para suscitar o incidente (mov. 530).Ao mov. 588.1, sobreveio sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o incidente em razão da ausência de interesse processual.Ao mov. 781, os suscitantes informaram a realização de acordo nos autos de execução nº 9993-19.2015.8.16.0035, já homologado, e informaram que adimpliram o débito, sub-rogando-se nos direitos do crédito da instituição financeira então exequente. Aduziram, ainda, pela existência de legitimidade e interesse processual.Ao mov. 818 sobreveio decisão que revogou a sentença proferida e, ao mov. 968 sobreveio a decisão interlocutória que rejeitou o incidente. IV – Do mérito:Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica oposta pelos fiadores (agora sub-rogados nos direitos creditórios oriundos do título executivo[1]) do Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 40/00343-4. Como se sabe, o ordenamento adotou, como regra, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, que tem cabimento quando presente uma das seguintes condições: abuso (art. 187 do Código Civil), caracterizado como o desvio de finalidade para a qual tenha sido constituída ou a confusão patrimonial entre os bens da sociedade e os dos sócios.De acordo com o §1º do dispositivo mencionado, “desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza”.No ponto, a doutrina especializada esclarece que: O desvio de finalidade tem conotação ampla e sugere uma fuga dos objetivos sociais da pessoa jurídica, deixando um rastro de prejuízo, direto ou indireto, para terceiros ou mesmo para outros sócios da empresa. [...] A fraude ou o abuso, tão característicos da teoria maior adotada pelo Código Civil, podem se expressar de múltiplas formas, e essas formas se apresentam pelo afastamento funcional dos propósitos legítimos das pessoas jurídicas. O uso distorcido e disfuncional da pessoa jurídica poderá ensejar a desconsideração à luz do Código Civil. Lembremos que o abuso de direito é ato ilícito (CC, art. 187). E o abuso de direito, na ordem jurídica brasileira, é um ilícito cuja estrutura normativa-conceitual independe de culpa.(ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. et al. Manual de direito civil – Volume único. 8. ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. p. 303-304) Tratando-se de desconsideração da personalidade jurídica indireta (art. 50, §1º, do CC c/c art. 133, §2º, do CPC/15), como no caso, a doutrina esclarece que “sempre que um sócio ou administrador se vale do véu protetivo da pessoa jurídica, atuando com abuso da personalidade (caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial), para prejudicar os seus credores pessoais, admite-se a desconsideração inversa” (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 500).No mesmo sentido, é o enunciado nº 283 da IV Jornada de Direito Civil do CFJ/STJ, que prevê que “é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros”.Ademais, seguindo a linha do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o novel §4º do art. 50, do Código Civil, após as alterações introduzidas pela Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), prevê que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para legitimar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de modo que se revela imprescindível a demonstração concreta de atos abusivos e/ou desvio ou confusão patrimonial: §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Em todo caso, a jurisprudência pátria tem identificado a existência de grupo econômico sempre que diferentes sociedades empresárias atuarem sobre uma vontade comum, com o controle ou administração pelos mesmos sócios, ainda que parcialmente, e compartilharem estrutura administrativa. São diversas as formas pelas quais é possível identificar a existência de um grupo econômico, dentre as quais, a existência de pessoas jurídicas com os mesmos sócios, mesmos endereços, número telefônico, conglomerados familiares, empresas controladas e controladoras e consócios entre empresas, com transferência ou compartilhamento de ativos e passivos.Pois bem.Esclareça-se, inicialmente, que a suscitada Ione Maria Loureiro Lima Morgado é casada com o suscitado Virgílio Morgado da Costa. Ambos são genitores dos suscitados Vanessa Lima Camargo e Pedro Lima Morgado.O advogado Márcio Pereira Alves é advogado da família e também figura como sócio de SMPA Participações Ltda (mov. 1.14). Foi, ainda, sócio temporário de SPE Eldorado Incorporações, que teve seu contrato social alterado quanto à denominação, para Mundo Novo Incorporações SPE Ltda. (mov. 1.10). A executada CDM Máquinas e Equipamentos Ltda, anteriormente denominada Ducargo Logística Ltda (mov. 1.6 dos autos de execução) foi constituída pelos sócios Raimundo Dinis Borges (suscitante e fiador do título exequendo) e Vipe Administradora de Bens, que tem como representante a suscitada Ione Maria Loureiro Lima Morgado. Ione também é representante de VVP Participações Ltda (cf. décima sétima alteração do contrato social de mov. 1.6 dos autos de execução).Conforme décima oitava alteração contratual de CDM (movs. 118.2/118.3), registrada em 05/03/2013, o fiador/suscitante Raimundo Dinis Borges foi excluído, ocasião em que também foi incluído novo sócio e administrador, o suscitado Virgílio Morgado da Costa. Dessa forma, a devedora principal, CDM, passou a ser gerida e administrada por Virgílio, marido de Ione Maria Loureiro Lima Morgado, que é sócia e administradora de Vipe Administradora de Bens Ltda..CDM está estabelecida à Rua João Oitman, nº 333, bairro Rio Pequeno – São José dos Pinhais e tem como objeto social o ramo de: fabricação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, pavimentação e construção; fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral; comércio atacadista, importação e exportação de máquinas e equipamentos para terraplanagem, mineração e construção; comércio de caminhões novos e usados; aluguel de máquinas e equipamentos para construção; instalação de máquinas e equipamentos industriais e manutenção e reparação de equipamentos (mov. 118.2).Mundo Novo Incorporações SPE Ltda., antiga SPE Eldorado Incorporações, está estabelecida em Avenida Afonso nº 3504, sala 48, Centro, Campo Grande/MS, e tem como objeto social, exclusiva e especificamente, a execução, mediante incorporação, construção e venda, do empreendimento imobiliário residencial nos terrenos de áreas II e III, da Fazenda Botas, na capital de Mato Grosso do Sul (mov. 1.10).Vivape Participações Ltda está estabelecida na rua Alagoas, nº 959, sala 4-A, Centro, Campo Grande/MS, e tem como objeto social o ramo de holdings de instituições não financeiras, compra e venda e aluguel de imóveis próprios (mov. 1.11).Vipe Administradora de Bens - Eireli está estabelecida na rua Onofre Holthman, nº 333, em São José dos Pinhais/PR e, atualmente, tem como objeto social o ramo de: participações em outras sociedades, exceto holdings, compra e venda e aluguel de imóveis, criação de bovinos, equinos, caprinos, ovinos e aves, e comércio de animais (mov. 1.12).VVP Participações Ltda. não chegou a ser regularmente constituída, conforme se denota do Termo de Assunção de Dívidas e Outros Pactos (mov. 1.6), que evidencia que, em 13/10/2013, estava em “fase de registro”, que não chegou a se consumar, conforme informações extraídas do petitório de mov. 582.1 dos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 26290-67.2016.8.16.0035.De acordo com os suscitantes/recorrentes, Raimundo e o suscitado Virgílio, em meados de 2010, resolveram constituir três negócios: um empreendimento imobiliário na cidade de Campo Grande/MS, uma fábrica de caminhões de bombeamento de concreto e uma empresa de logística (esta última sendo a suscitada CDM Máquinas).Raimundo participou como investidor e, em razão de divergências, a sociedade foi dissolvida em janeiro de 2013. Mais tarde, em outubro, o suscitado Virgílio propôs assumir totalmente o empreendimento imobiliário e, em contrapartida, assumiria o passivo das sociedades CDM/Ducargo.Ainda de acordo com a versão dos suscitantes, Raimundo e Virgílio, então, celebraram Termo de Compromisso e Outras Avenças (mov. 1.5), pelo qual Raimundo transferiria para Virgílio, ou familiares dele, todo o direito que possuía sobre os terrenos onde seria realizado o empreendimento imobiliário em Campo Grande. Pelo ajuste, os apelados assumiriam a obrigação de pagar as dívidas de CDM e Ducargo. Entretanto, os apelados, ao invés de cumprirem o que foi avençado, não pagaram as dívidas e, além disso, transferiram os terrenos para a apelada Mundo Novo Incorporações SPE, que aparentemente não teria vínculo com as sociedades executados ou Virgílio.Apontam, ainda, que Virgílio transferiu o terreno de Campo Grande para seus familiares e advogado e que todas as alterações societárias em SPE Mundo Novo objetivaram esvaziar o patrimônio que deveria responder pelas dívidas.As razões, entretanto, não merecem prosperar, senão vejamos.De acordo com o já mencionado Termo de Compromisso e Outras Avenças (mov. 1.5), celebrado em 02/01/2013, é incontroverso concluir que CDM e Ducargo enfrentaram dificuldades e que, “por conta da dificuldade financeira e diversos apontamentos existentes nos serviços de proteção a créditos, de dívidas das empresas CDM e DUCARGO, o sócio RAIMUNDO tem sofrido com os reflexos negativos na sua outra empresa denominada HAYASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, concessionária da marca HONDA”. Raimundo e Virgílio eram também, ao tempo da avença, sócios da sociedade de propósito específico denominada SPE Elvas XXXV Incorporações Ltda, que tinha por objeto social a incorporação e construção de empreendimentos imobiliários residenciais a ser construído nos terrenos: (i) área II, com 60,0616 há, resultante do desmembramento da área A, Fazenda Botas, situado no bairro Nova Lima, na capital de Mato Grosso do Sul, objeto da matrícula nº 33.909, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS e (ii) área III, com 51,1466 há, resultantes do desmembramento da área A, Fazenda Botas, situado no mesmo bairro e capital, objeto da matrícula nº 33.910 do mesmo cartório.O documento evidencia que os imóveis acima mencionados eram de propriedade da sociedade de propósito específico, cuja aquisição ocorreu mediante integralização do capital social feita pelo suscitante Raimundo. Entretanto, a sociedade perdeu o domínio das áreas em razão de decisão que reconheceu fraude à execução no processo de execução fiscal nº 200160000040244, da 6ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Campo Grande/PR.Como forma de tentar evitar maiores reflexos negativos na sociedade Hayasa, as partes acordaram que Raimundo seria retirado do quadro societário de CDM, mediante a 18ª alteração do contrato e se sujeitaria, dentre outras, às seguintes obrigações: “[...]CLAUSULA SEGUNDA – Que Raimundo deverá colaborar com a CDM quanto a regularização de pendências junto às instituições financeiras, a fim de destravar as operações junto ás mesmas. CLAUSULA TERCEIRA – Que embora seja retirado do quadro societário da empresa CDM, permanecerá RAIMUNDO com a obrigação de saldar o passivo remanescente da empresa CDM, na proporção de suas quotas sociais, cujo resultado deverá ser apurado em Balanço Patrimonial na data de 31/12/2012. Desta forma, o resultado apurado será assumido por ambos os sócios na proporção de 50% para cada, não se transferindo ao sócio ingressante. CLÁUSULA QUARTA – Compreende-se por passivo das sociedades CDM e DUCARGO todas as dívidas existentes, tais como de natureza tributária, trabalhista, credores, mútuos, fornecedores e todas as dívidas bancárias.[...] CLÁUSULA OITAVA - O ora segundo compromissário RAIMUNDO se compromete a aceitar proposta de transferência de sua participação na ELVAS XXXV e nas áreas II e III descritas no “considerando(4)”, para a VIPE ou a quem esta indicar, desde que tenha como contrapartida, exclusivamente, o que segue:a) Que RAIMUNDO saia em definitivo das sociedades CDM e DUCARGO e se exima de todo o prejuízo obtido nestas empresas;b) Que RAIMUNDO seja liberado das garantias que prestou para o Banco Santander [...] e ao Banco do Brasil S/A, nas operações Financiamento BNDES, Financiamento de Capital de Giro e de FINIMP, todas prestadas em favor da sociedades CDM e DUCARGO. Em caso de recusa de qualquer destas instituições bancárias em substituir o garantidor RAIMUNDO, que seja apresentado uma carta de fiança bancária como garantia suplementar à instituição credora;;c) Que seja ressarcido o mútuo feito pela HAYASA à CDM/DUCARGO, cujo pagamento poderá ser parcelado em 24 (vinte e quatro) meses, iniciando a partir de 3 (três) meses do fechamento do negócio. CLÁUSULA NONA – RAIMUNDO desde já autoriza a VIPE, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a procurar e estruturar negócios para a transferência de suas quotas sociais da ELVAS XXV e/ou a transferência da áreas II e III acima descritas, que poderá ser feita á própria VIPE, ou para terceiros, a fim de contribuir para a solução de todo o endividamento das sociedades CDM e DUCARGO, nos termos da cláusula anterior. CLÁUSULA DÉCIMA – Que em caso de VIPE apresentar, num prazo de 90 (noventa) dias, proposta nos termos das cláusulas oitava e nona acima, não poderá haver recusa da transferência por parte de RAIMUNDO de sua participação na ELVAS XXV e das áreas II e III acima descritas, sob pena deste assumir integralmente o prejuízo obtido nas empresas CDM e DUCARGO”. E, de fato, a décima oitava alteração contratual de CDM, ocorrida no início do ano de 2013, evidencia que houve a exclusão do sócio Raimundo, com a inclusão de Virgílio (mov. 118.2), passando a sê-lo, juntamente com Vipe Administradora de Bens Ltda, novo sócio e administrador. Virgílio, rememore-se, é marido de Ione que, por sua vez, é sócia e administradora de Vipe.Com a exclusão de Raimundo, apontam os suscitantes que houve a dilapidação do patrimônio com vistas a aumentar o patrimônio das empresas do mesmo grupo econômico, e, mais especificamente, com a fraude ocorrida na alienação dos imóveis de matrículas 33.909 e 33.910 do 3ª Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS.Da sua inicial, colhe-se, mais especificamente, que (mov. 1.1, p. 5-6): “Nesse termo, foi convencionado que, por conta do passivo assumido por Virgilio, Raimundo iria transferir para ele ou para seus familiares, sem qualquer ganho, todo o direito que possuía sobre os terrenos onde seria feito o empreendimento imobiliário em Campo Grande.(Anexo 2).Raimundo, por sua vez, concordou com esta condição, mas desde que Virgilio e as empresas ou sociedades que viessem a adquirir o empreendimento imobiliário assumissem a totalidade das dívidas da primeira e segunda ré.Raimundo cumpriu com sua parte na avença, tendo sido feito o distrato da empresa de incorporações, SPE ELVAS XXXV INCORPORAÇÕES LTDA e alienado para a SPE ELDORADO INCORPORAÇÕES, da família de Virgilio, as áreas de Campo Grande, MS, constituídas pelas áreas II e III, fazenda Brotas, com 60,0616 e 51,1466 hectares no bairro Nova Lima.No referido termo os 3º, 5º, 6º e 8º réus assumiram a obrigação de pagar as dívidas das duas primeiras, de modo a evitar que as execuções recaíssem sobre a primeira autora e seu sócio, ora segundo autor, como se vê das seguintes cláusulas do já referido termo de assunção de dívidas:[...]Ocorre que os réus, ao invés de cumprir o que foi convencionado, simplesmente não pagaram as dívidas das rés CDM e Ducargo, deixando que a ora primeira autora e seu sócio continuassem a responder pelo passivo dessas sociedades conforme mostram os documentos anexos (Anexo 3), o que também acarretou na cobrança do titulo da demanda executória, e, além disso, transferiram os terrenos para a terceira ré, Mundo Novo Incorporações SPE, que aparentemente não teria vínculos nem com as primeiras empresas demandadas (CDM e Ducargo) e nem com o Virgilio Morgado”. Ocorre, entretanto, que, conforme ponderado pela decisão interlocutória recorrida, Raimundo foi o responsável pela alienação dos imóveis para Vabene Administradora de Bens Próprios Ltda., conforme evidenciam o registro 10-M.33.909 e o 10-M.33.910 (mov. 1.9, p. 4 e 10). Cada área foi alienada, mediante escritura pública de compra e venda lavradas em 22/10/2013, pelo valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). No ponto, vale mais uma vez asseverar que o próprio Termo de Compromisso e outras avenças expressamente estabelece, conforme acima indicado, que Raimundo transferiria as áreas acima mencionadas para “VIPE ou a quem esta indicar” (cláusula oitava).A adquirente, Vabene Administradora de Bens Próprios Ltda, então, mediante escritura pública de compra e venda lavrada no dia seguinte, alienou as áreas pelos valores de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil centos reais), à SPE Eldorado Incorporações Ltda, sociedade empresária que, posteriormente, sofreu alteração social e mudança de denominação para Mundo Novo Incorporações, que também passou por diversas alterações sociais (mov. 1.10).Não há, conforme corretamente apontou a sentença, evidencias de que CDM, por meio de seus sócios, tenha alienado os imóveis para SPE Eldorado Incorporações Ltda., sobretudo com vistas ao propósito invocado (de efetivamente lesionar credores). De fato, e revela-se necessário reiterar, que os imóveis foram alienados pelo próprio suscitante Raimundo em favor da sociedade Vabene que, por sua vez, vendeu para a sociedade SPE Eldorado.No ponto, também vale mencionar que o valor de alienação dos imóveis, cada um pelo valor de R$ 2.800.000,00, é elemento que também infirma qualquer possível irregularidade da alienação feita à SPE, uma vez que o preço de tal alienação muito mais se aproxima do preço de mercado do que aquele valor dado pelo suscitante Raimundo ao vender o imóvel para Vabene um dia antes.Aliás, dos e-mails acostados depreende-se a urgência, de Raimundo, em se excluir da sociedade e “proteger” os terrenos de Campo Grande, inclusive pretendendo que a alienação dos negócios fosse dirigida a alguém que fosse associado à Virgílio (mov. 98.4): “Precisamos acelerar a alteração dos contratos (CDM e Ducargo) com a exclusão do Raimundo, até para proteger a ambos, já que os terrenos de Campo Grande estão em nome dele, Raimundo [...].Como já falei, podemos continuar negociando a transferência das áreas de C. Grande em conjunto com a venda de todos os negócios para alguém que irá se associar ao Virgílio, mas essa possibilidade está se tornando mais inviável a cada dia que passa.[...]Se o Virgílio conseguir alguém para assumir todas as dívidas (inclusive Hayasa e Elvas), e ficar com a totalidade dos terrenos de Campo Grande, tenho certeza de que não haverá a oposição de ninguém”. Em resposta, o advogado de Virgílio respondeu que estaria elaborando os instrumentos contratuais, concluindo por “duas frentes a serem seguidas”: “1ª) elaboração dos instrumentos conforme acima; 2ª) planejamento financeiro para limpar o Serasa e acalmar bancos e credores (ganhar um tempo). Creio que assim a Rayassa não terá mais problemas com Honda e demais instituições financeiras [...]”.Com efeito, a situação dos autos evidencia a tortuosa e por vezes tênue linha entre o legítimo planejamento empresarial e o intento de lesar credores. Isso, porque, de um lado, os elementos dos autos evidenciam a prévia ciência e anuência dos atos que agora questiona por parte dos suscitante Raimundo, e, de outro lado, a inquestionável longa e complexa relação mantida entre ele e Virgílio, com a assunção de recíprocas e também complexas obrigações, bem como a vontade de resolver a situação patrimonial das sociedades.Com efeito, os apelantes/suscitantes apontam que “se constata que as empresas VIVAPE, VIPE, MUNDO NOVO E CDM compõem o mesmo grupo econômico liderado por VIRGILIO MORGADO DA COSTA e sua família, ao passo que a empresa MUNDO NOVO INCORPORAÇÕES SPE LTDA foi constituída por Vanessa Lima Morgado (filha de Virgilio) e Marcio Pereira Alves (advogado da família), apenas para adquirir os imóveis constituídos pelas áreas II e III da Fazenda Brotas”.Entretanto, as alegações e os elementos existentes nos autos pouco evidenciam acerca do verdadeiro abuso de personalidade jurídica, isto é, a utilização da pessoa jurídica com efetivo intento de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos. Em verdade, a situação dos autos parece mesmo evidenciar o descontentamento com o resultado das negociações e dos riscos empresariais assumidos por ambos.No que se refere ao imóvel de matrícula nº 33.908, em relação a qual os suscitantes afirmam que Virgílio o destinou para Vivape, verifica-se que a alienação do imóvel ocorreu por pessoas que não integram o polo passivo do incidente, isto é, os vendedores José Paulo da Silva Braga e Isabel Maria Fernandes Morgado Braga para a suscitada Vivape Participações Ltda, que, apesar de possuir como sócios os membros da família do suscitado Virgílio, não há qualquer indício de irregularidade ilicitude na operação, mesmo porque o bem imóvel não pertencia ao suscitado Virgílio ou à CDM.Ademais, o desmembramento da área referente à matrícula nº 33.910 foi realizado pela própria suscitada e proprietária Mundo Novo Incorporações SPR Ltda., não havendo qualquer indicativo de irregularidade, pois sequer existente ato de transmissão.No que se refere ao Termo de Assunção de Dívida e outros pactos (mov. 1.6), pelo qual VVP Participações, que estava em fase de registro que não veio a se consumar, e Vipe Administradora de Bens confessaram dívida perante os suscitantes Hayasa e Raimundo, o documento também não evidencia qualquer irregularidade. Ao revés, o documento ainda registra ciência, por parte de Raimundo, de que as áreas por ele alienadas vieram a ser “finalmente adquiridas por SPE Eldorado Incorporações Ltda”, o que mais uma vez evidencia a contradição entre as alegações deduzidas e os fatos efetivamente ocorridos.Parece oportuno pontuar ainda que as alterações societárias de SPE Eldorado/Mundo Novo Incorporações SPE foram realizadas antes mesmo do ajuizamento da execução de título extrajudicial. A última é datada de 25/03/2014 e o ajuizamento da execução ocorreu em 18/05/2015.Cabe ressaltar que a mera existência de grupo econômico, que realmente parece existir no caso, e mesmo de grupo familiar, por si só, não é suficiente para autorizar o ingresso dos suscitados para integrarem o polo passivo da demanda executiva, pois é imprescindível a cabal demonstração de que houve confusão patrimonial, sobretudo diante das particularidades do caso: como o fato de que o próprio suscitante Raimundo, ao tempo da celebração do termo de compromisso, reconhecia as dificuldades financeiras enfrentadas por CDM/Ducargo antes mesmo de sua saída da sociedade e, ao que se pode aferir dos autos, teve prévia ciência e anuiu com os negócios ora questionados.A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR (ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EMPRESAS QUE POSSUEM CNPJ, SÓCIOS E SEDE EM ENDEREÇOS DISTINTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIDADE OU INTERLIGAÇÃO GERENCIAL, LABORAL E PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE OS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA, ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível – AI - 0015006-40.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira – j. 17.04.2019). Portanto, não há como acolher a insurgência deduzida pelos recorrentes, devendo ser mantida incólume a decisão interlocutória recorrida.Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
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