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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 100.1/origem), proferida nos autos de “ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais” nº 0003138-20.2021.8.16.0033, ajuizada por BENEDITO DOS SANTOS em face do BANCO BMG S/A, julgada procedente para: ‘’(...). Diante do exposto, JULGO, por sentença, com análise de mérito, PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: i) DECLARAR nulo o empréstimo na forma de saque / compras de cartão de crédito; ii) READEQUAR o celebrado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado puro com taxa de juros média divulgada pelo Banco Central do Brasil, à época. iii) caso se apure que o saldo já foi quitado, terá a parte autora direito à repetição de eventuais valores pagos a maior de forma dobrada, prevista no art. 42, Parágrafo único, do CDC, acrescido de correção monetária (IPCA-E) a partir do pagamento indevido, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; iv) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Tal valor deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da prolação da sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ). 23. Ante o princípio da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais (inclusive no custo de prova pericial na futura etapa de liquidação de sentença) e em honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da condenação, considerando o zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (CPC, art. 85, § 2º). Ressalta-se que a obrigação de efetivar a conversão é de responsabilidade do banco réu, que deverá promovê-la no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, nos moldes acima expostos. 24. DECLARO encerrada esta fase processual. Publique-se. Registre-se. As partes saíram intimadas da audiência quanto a prolação da sentença e cientificadas dos prazos recursais. (...)’’. Irresignada, a parte instituição financeira interpôs recurso de apelação (mov. 66.1), na qual sustentou que: (1) o Banco Recorrente cumpriu integralmente com o ônus que lhe cabia, demonstrando a legalidade da contratação do cartão de crédito, com autorização expressa para que a Instituição Financeira realizasse os descontos em benefício previdenciário do adverso em virtude do saque autorizado realizado junto ao cartão de crédito; (2) a parte Requerente, inclusive, efetuou COMPRAS vinculadas à margem consignável do cartão, conforme faturas acostadas a presente defesa; (3) o autor efetuou 07 (SETE) saques VINCULADOS À MARGEM CONSIGNÁVEL do cartão, em 17/03/2017 de R$ 3.035,00, 21/06/2018 de R$ 220,00, 29/03/2019 de R$ 826,49, 15/04/2019 de R$ 179,29, 16/10/2019 de R$ 57,60, 13/05/2020 de R$ 1.690,00 e 15/06/2020 de R$ 129,80, conforme restou comprovado através das TEDs acostadas à defesa protocolada nos autos; e (4) inexiste ato ilícito a autorizar a condenação a indenização por dano moral requerida. Postulou ao final a reforma da sentença, para que seja reconhecido a modalidade cartão, conforme devidamente pactuada entre as partes, afastando a restituição dos valores. A parte apelada apresentou contrarrazões em mov. 111.1/origem, pugnando pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal: Prescrição: O Banco apelado sustentou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da ação, é o momento em que houve o primeiro desconto, desde o qual decorreu o lapso prescricional de mais de três anos, fulminando a pretensão. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. Explico: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AGINT no ARESP 1720909/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado em 26.10.20, publicado no DJE de 24.11.20). E este TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –PRELIMINAR DEDUZIDA PELO BANCO RÉU – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM O TERMO INICIAL SENDO A ÚLTIMA PARCELA COBRADA E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – MÉRITO – ALEGADO VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR – CLÁUSULAS CRISTALINAS E DESTACADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE DE NUMERÁRIO OU COMPRAS, COMO TAMBÉM DE QUALQUER DESCONTO REALIZADO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO DEMANDANTE, QUE INSISTE DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VALORES A REPETIR E DE DANOS IMATERIAIS INDENIZÁVEIS – EVIDENTE INTENÇÃO DO AUTOR EM ALTERAR OS FATOS (ART. 80, INC. II, DO CPC) – APLICAÇÃO DE MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, CAPUT, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 85, §11, DO CPC/2015) – RECURSO DESPROVIDO. (Processo 0033781-52.2020.8.16.0014 - Relator Antonio Domingos Ramina Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Órgão Julgador 14ª Câmara Cível - Data do Julgamento 22/02/2023). A contratação ocorreu em 15/02/2008, cujos descontos ainda perduraram na data do ajuizamento da demanda em 10/05/2021, de acordo com as faturas exibidas nos movs. 14.11, motivo porque não há que se falar em decurso do prazo prescricional a fulminar a pretensão deduzida pela autora. Rejeita-se, portanto, a prejudicial de mérito. No mais presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov.100.1/origem), regularidade formal (mov. 14.2/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 106.2/origem). Mérito: Com base na Lei n. 10.820/2003, com alterações oriundas da Lei n. 10.172/2015, o cartão de crédito com reserva de margem consignável pode ser objeto de contratações entre particulares e instituições financeiras, enquanto que as consignações em benefícios previdenciários estão dispostas na Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social n. 28/2008, com modificações decorrentes da IN/INSS n. 100/2018. O Instituto Nacional do Seguro Nacional, com o objetivo de salvaguardar os direitos de seus beneficiários e evitar fraudes, buscou exigir, para a validade dos contratos bancários com descontos diretos no benefício para pagamento de empréstimo pessoal, a anuência expressa do consumidor em relação à contratação, a teor do que dispõe o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 16 de maio de 2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Essa modalidade (cartão de crédito consignado), é diferente do empréstimo consignado ordinário ou convencional, porque nesta, o pagamento do empréstimo é realizado mediante abatimentos parcelados em seu salário ou benefício previdenciário, ao passo que no cartão de crédito consignado, há cobrança de valor mínimo na fatura do cartão, de forma automática no extrato de pagamento, a título de reserva de margem consignável (RMC), e o débito restante a ser pago pelo devedor na data do vencimento. E para a quitação do empréstimo com cartão e RMC, o(a) consumidor(a) deve pagar o valor total da fatura, e caso assim não proceda, o montante é somado à parcela subsequente, com incidência dos juros previstos no contrato. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, o que atrai a incidência das disposições da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Malgrado o art. 6º, VIII, do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime a parte autora do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 08/05/2018, DJe de 18/05/2018). Em 15/02/2008 (mov. 14.1 f. 2 e mov. 1.9), as partes celebraram contrato de “termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”, com valor de parcela de R$ 159,76. A autora aduziu que foi induzida a erro pela instituição bancária já que teria acreditado que contratou consignado comum e não cartão de crédito com reserva de margem consignada. A despeito da juntada pelo banco dos comprovantes de transferências de valores de: R$ 3.035,00 na data 16/03/2017 em (mov. 14.4); R$ 220,00 em 20/06/2018 (mov. 14.5); R$ 826,49 em 28/03/2019 (mov. 14.6); R$ 179,29 em 13/04/2019 (mov. 14.7); R$ 57,60 em 16/10/2019 (mov. 14.8); R$ 1.690,00 em 12/05/2020(mov. 14.9); e R$ 129,80 em 15/06/2020 (mov. 14.10) e faturas no mov. 14.11 a 14.18, não houve a juntada do contrato pelo banco, não sendo possível a análise dos seus termos e cláusulas.
Diante disso, o Banco BMG padece de obediência ao dever de informação, haja vista o comportamento falho no tocante ao adequado esclarecimento ao consumidor acerca dos ônus que assumiu, mais precisamente, quanto às particularidades da operação de crédito que se iria documentar, formalizar, a possibilidade de amortização além do mínimo mensal, e como isso concretamente poderia ser feito. Veja-se que no presente caso a controvérsia cinge-se na modalidade contratual pactuada, contudo, não há como verificar se a parte autora anuiu com os termos da contratação. Nesse sentido é o entendimento desta C. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOS PRECLUSOS PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A MEDIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NO MÉRITO, PEDIDO PELA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CABIMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO PELA PARTE RÉ. RECONHECIDAMENTE NÃO ENCAMINHADAS QUAISQUER FATURAS ACERCA DA OPERAÇÃO. CARTÃO NÃO UTILIZADO. EXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE INDICA DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COM COMPENSAÇÕES DE PARTE A PARTE QUANTO AOS VALORES CONTRATADOS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS. REPETIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS DIANTE DA CONFISSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE AS CUSTAS E DESPESAS. ARBITRAMENTO HONORÁRIO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. (Processo 0010016-09.2021.8.16.0017 - Relatora Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 10/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO/COBRANÇAS NO CARTÃO, O QUE NÃO GEROU FATURAS E DESCONTOS, APENAS A RESERVA DE MARGEM. TESE NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À MODALIDADE OBRIGACIONAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). REPETIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo 0029584-20.2021.8.16.0014 - Relatora Josély Dittrich Ribas Desembargadora - Órgão Julgador 13ª Câmara Cível - Data do Julgamento 26/08/2022). Destarte, não cumprindo satisfatoriamente o dever de informação, a instituição financeira impôs ao consumidor desvantagem impassível de mensuração adequada e proporcional, na ocasião, dando ensejo a desequilíbrio na relação de consumo, em afronta aos princípios da transparência e ao dever de informação do Código de Defesa do Consumidor, motivos pelos quais impõe-se a manutenção da nulidade da contratação. Danos materiais: Diante do reconhecimento da nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, conforme dispõe o art. 182 do Código Civil: “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”. Com o retorno das partes ao status quo ante, cabe ao consumidor devolver a quantia creditada em seu favor ao banco, e este àquele, o que descontou mensalmente (parcelas e encargos pagos), bem como, a liberação da reserva de margem consignável do benefício previdenciário. No tocante à correção monetária, esta deve se dar pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada desembolso, isto é, da data do prejuízo, até a citação e, após, incidência da taxa SELIC até o pagamento. Compensação de créditos e débitos:
A compensação é justamente o procedimento que promove o retorno das partes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa da parte consumidora, a quem fora efetivamente creditada a quantia objeto do contrato ora nulificado. Os valores devidos reciprocamente entre as partes deverão ser compensados, extinguindo as duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte consumidora, e de repetição do indébito, pela instituição financeira), até onde se compensarem.
Devolução em dobro: No caso dos autos não há que se falar em devolução em dobro de valores pagos a maior, uma vez que não restou demonstrada má-fé por parte da instituição financeira (art. 42, CDC). Como decidido, majoritariamente neste Tribunal, a repetição em dobro de valores aplica-se a casos excepcionais, como no dos contratos fraudulentos (a exemplo dos viciados por algum falso). A devolução do indébito deverá ocorrer na forma simples, pelo fornecedor ao consumidor, porque o valor do mútuo foi efetivamente posto à disposição da parte autora, quem admitiu, na inicial, o desejo de contrair empréstimo, mas não na modalidade RMC, o que afasta a presunção de má-fé ou erro inescusável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, de cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples e sujeita à compensação, com atualização pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data em que cada parcela foi descontada e após a citação, deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual engloba juros e atualização monetária, tudo a ser calculado em fase de liquidação de sentença.
A propósito, a devolução simples, mais juros de mora e correção monetária, é eficaz a repreender o Banco responsabilizado pela invalidação, em adequada medida e concomitantemente restaurar direitos do consumidor. Dano moral: Em suas razões recursais, pleiteou a parte autora a condenação da instituição financeira em danos morais, contudo, sem razão. Explico: No caso incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, por se referir a relação de consumo, estabelecida entre as partes, e, por conseguinte, a ele aplica-se a teoria quanto à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Para à elisão da responsabilidade do fornecedor só ocorre se (ou quando) provada a ausência de nexo entre conduta (causa) e dano (efeito); a culpa exclusiva (ou, pelo menos, decisiva, se parcial) da vítima, de terceiro ou a ocorrência de fato fortuito ou de força maior. Não restou comprovado o dano efetivo a que, supostamente, teria o consumidor experimentado, já que pretendia contratar empréstimo, e assim o fez, de modo que fora atendida em sua necessidade financeira premente. É incontroverso que os valores contratados foram repassados ao autor, sendo assim descabida a pretensão de indenização moral, na medida em que já se reconhece o direito de restituição na íntegra (com os consectários legais), de valores debitados em seus proventos previdenciários, bem assim, devolvendo-se ao banco o que recebeu, mediante compensação de débitos e créditos.
Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Tendo em vista a reforma parcial da sentença, tendo em vista que afastou-se a condenação da indenização por danos morais, devolução em dobro e readequação do contrato, mas mantida a nulidade da contratação, faz-se necessária a redistribuição do ônus sucumbencial. Como ambas as partes restaram vencedoras e vencidas, à luz das regras da sucumbência (e da causalidade), impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao autor/apelado. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do banco para: (a) manter a invalidade da contratação e determinar a restituição das partes ao status quo ante; (b) devolução do indébito na forma simples, com correção monetária pela média do INPC-IGP/DI, a partir de cada desconto indevido, e, depois da citação, porque esta demanda foi ajuizada quando já vigente o atual Código Civil, incidir unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto correção monetária quanto juros de mora, sendo própria a atualizar obrigações de valor (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR); (c) devolução pela parte consumidora do valor contratado e creditado em seu favor, corrigidos a partir da data do depósito pela média do INPC/IGP-DI; (d) compensação dos valores devidos reciprocamente entre as partes, com a extinção das duas obrigações (de devolução do valor recebido, pela parte consumidora, e de repetição do indébito, pela instituição financeira), até onde se compensarem; (e) liberação da reserva da margem consignável do benefício previdenciário da parte autora; (f) afastar a condenação da indenização por danos morais; (g) redistribuir a sucumbência com a condenação das partes ao pagamento proporcional (50% para cada) das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a teor do art. 85, §§ 2° e 11°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da justiça gratuita.
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