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Processo:
0003138-20.2021.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Sun May 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (1) PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, COM O TERMO INICIAL SENDO A ÚLTIMA PARCELA COBRADA E NÃO A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. (2) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO NÃO JUNTADO NOS AUTOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, E ART. 31, CDC). DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.