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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Apelação Cível em face da sentença proferida nos mov. 325.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003619-95. 2002.8.16.0017, o Juiz homologou o cálculo juntado (mov. 315), constituindo em favor do exequente o crédito de R$ 246.749,89 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), atualizados até a data de setembro de 2022. Ainda, extinguiu o feito, considerando que o depositado em juízo é suficiente para a quitação da dívida.Nas razões de mov. 331.1, alega o apelante que: I) os juros moratórios devem incidir até o efetivo cumprimento da obrigação, conforme a revisão da tese fixada no Tema 677/STJ; II) o depósito, sem a disponibilização dos valores ao exequente, tem o fim único de garantir o juízo e não obstar a mora; III) os índices utilizados pelo Banco são consideravelmente inferiores aos índices utilizados para a compensação da mora dos débitos judicias; e, IV) necessária a inclusão, na quantia da execução, o valor referente aos juros de mora, até a satisfação da obrigação e não somente até a data do depósito.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 346.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão da disposição legal, possui duplo efeito.Sustenta o recorrente que, conforme novo entendimento proferido em sede de revisão do Tema Repetitivo 677, os juros moratórios devem incidir até o efetivo pagamento e não do depósito judicial. Com razão.Na sentença restou assim definido: “Entretanto, não assiste razão à parte exequente, pois, verifica-se que a parte executada purgou a mora quando depositou nos autos o valor de R$ 200.041,05 (evento 18.3), em 11/02/2015, assim os juros de mora incidem apenas até a data do depósito conforme constou no cálculo de evento 315”.A Corte Especial do STJ tinha a tese repetitiva de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada” (REsp 1.346.640/RS, Corte Especial, DJe 21/05/2014, Tema 677).Tal orientação não significa, todavia, que o depósito judicial ‘interrompe’ a mora do devedor, como sugerido. O que ocorre é que a obrigação é extinta nos limites da quantia depositada, haja vista que cabe ao Banco depositário a remuneração dos valores depositados (Súmulas 179 e 271 do STJ).Inobstante, embora o depósito extinga a obrigação nos limites da quantia depositada, não há liberação dos consectários da mora próprios da obrigação consubstanciada no título executivo.Assim, devem incidir normalmente, até o efetivo pagamento, os consectários da mora previstos no título executivo, deduzindo-se a quantia depositada e os acréscimos suportados pela Instituição Financeira depositária. Nesse sentido: “O depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título judicial ou extrajudicial” (REsp 1.475.859/RJ, DJe 25/08/2016).A propósito, tal questão foi afetada à Corte Especial para revisão do Tema 677, passando o novo entendimento no sentido de que os encargos moratórios devem incidir até a efetiva disponibilização da quantia ao credor e não até o depósito judicial. Veja-se:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. (...) 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (REsp 1820963 SP, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, J. 19/10/2022).Nessa linha, a tese não permite concluir que o devedor fica livre dos encargos contratuais com o depósito em juízo dos valores, ou, como no caso, com o mero depósito judicial, o qual, visa somente garantir a execução.Os encargos continuam a fluir até o efetivo pagamento, isto é, com o levantamento da quantia pelo credor, momento em que se deve efetuar o encontro de contas entre o atualizado do débito e a “quantia depositada” (com os acréscimos efetuados pela Instituição depositária).Ainda, no que concerne a aplicação imediata da revisão do recurso repetitivo, confira-se: "2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos." (AgInt no AREsp n. 1.963.828/SP, Rel.: Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, J. 13/2/2023).Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o retorno ao Juízo de origem, para novo cálculo, conforme revisão da Tese 677 do STJ, nos termos da fundamentação supra.