SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003069-18.2022.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Mon Jun 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 16 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE APUCARANA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A INFRAÇÃO CONSUMERISTA E A RECUSA DA EMPRESA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS.