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Processo:

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (mov. 220.1), proferida pelo d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmital, nos autos de Ação Declaratória cumulada com Prorrogação de Negócio Jurídico de Mútuo Rural com pedido de Tutela Emergencial nº 0000161-12.2017.8.16.0125, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para o fim de afastar a capitalização de juros em relação ao contrato nº 40/02250-1, bem como para afastar a incidência da comissão de permanência para todos os contratos descritos na inicial. A título de sucumbência, condenou as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento do ônus de sucumbência, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação (mov. 227.1), oportunidade em que aduz: a) a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais, na medida em que para adoção da teoria da revisão é necessária a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível, o que não é o caso, pois o contrato em questão não contém obrigações excessivas, sendo que as taxas ajustadas acompanham a evolução da economia; b) não pode o juízo a quo anular, alterar, declarar inexigível, tampouco determinar a revisão de contratos regularmente firmados, em livre manifestações de vontade das partes; c) em relação a capitalização de juros no contrato de nº 40/02250-1, é perfeitamente possível a incidência de juros capitalizados, vez que a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal já indica a devida, além disso não houve comprovação da incidência de juros capitalizados no referido contrato, pelo que não há o que se falar em ilegalidade contratual; d) contratação em cada um dos contratos, restou expressamente a previsão da cobrança da comissão de permanência, circunstância que autoriza a cobrança; e) em momento algum restou comprovada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com outros encargos, o que afasta eventual abusividade do contrato; f) a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída a parte apelada, pois deu causa a instauração da lide. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido inicial.A parte contrária deixou de apresentar as respectivas contrarrazões (mov. 236 a 238).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, assim deve ser o recurso de apelação conhecido e recebido, em ambos os efeitos – suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC/15.São objeto da presente demanda as seguintes cédulas de crédito rural: nº 40/02250-1, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) (mov. 1.4 a 1.6), a de nº 40/03650-2, no valor de R$ 301.996,23 (trezentos e um mil, novecentos e noventa e seis reais e vinte e três centavos) (mov. 1.7 a 1.9) e a de nº 40/04448-2, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) (mov. 1.10 a 1.12). - Da possibilidade de revisão contratual. Alega o banco/apelante que para a revisão contratual é necessária a ocorrência de um acontecimento extraordinário e imprevisível, o que não é o caso, pois o contrato em questão não contém obrigações excessivas, sendo que as taxas ajustadas acompanham a evolução da economia, devendo prevalecer o que foi estabelecido entre as partes.Contudo, sem razão.Isto porque, cabe a discussão judicial de cláusulas contratuais de cédulas de crédito rural para afastar de supostas cobranças abusivas, visando do equilíbrio contratual, priorizando a boa-fé objetiva e mitigando-se o princípio da pacta sun servanda, com a autonomia da vontade reduzida, para proteger a parte hipossuficiente que são os apelados/autores.Ademais, neste sentido, segue a súmula 286 do STJ que prevê que “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. A propósito, segue julgados desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU. REVISÃO CONTRATOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO RELATIVO AOS JUROS E PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POR FORÇA DO ART. 2008 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. PREJUDICIAL AFASTADA. DIFERENÇA NOS ÍNDICES COBRADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA DA ILICITUDE NA COBRANÇA EFETUADA PELO BANCO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001325-30.2010.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.03.2022).APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. APELO (1). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. SEGURO PENHOR E AGRÍCOLA. VENDA CASADA. NÃO CONSTATAÇÃO. ABUSIVIDADE. AUSENTE. ART. 76, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. SEGURO PENHOR RURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. APELO (2). REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSÍVEL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE CONTRATAÇÃO, EQUIVALENTE À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVADA. LEGALIDADE. ART. 10, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CONTRATO FIRMADO APÓS 30/04/2008. COBRANÇA ÚNICA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DOS EMBARGANTES NÃO PROVIDO E RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003560-75.2019.8.16.0126 - Palotina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 12.02.2021)Desta forma, não merece amparo a alegação do banco/apelante de que só cabe revisão contratual, mediante prova de acontecimento extraordinário ou imprevisível, diante da aplicação do princípio do pacta sun servanda de forma mitigada.- Da capitalização de jurosAduz o banco apelante que é perfeitamente possível a incidência da capitalização de juros no contrato nº 40/02250-1, vez que a referência a taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para caracterizar a contratação da cobrança de juros capitalizado e havendo prévia pactuação a incidência do anatocismo é perfeitamente possível.Sem razão ao apelante.Inicialmente cumpre destacar que, a capitalização juros, de fato, é perfeitamente cabível nas cédulas de crédito rural, nos termos da Súmula 93 do STJ que prevê “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Além disso, o art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 registra expressamente a possibilidade de capitalização semestral dos juros, porém, tal prática exige prévia pactuação, vejamos:Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.Ocorre que, da análise do contrato nº 40/02250-1 apresentado pelos autores (mov. 1.4 a 1.6), especificamente a cláusula de “encargos financeiros”, observa-se a inexistência de qualquer referência a cobrança dos juros capitalizados: Observa-se que há referência somente a taxa de juros de 2% ao ano, sem qualquer ressalva quando à eventual capitalização dos juros, prática que restou observada no estudo técnico trazido aos autos pelos autores (mov. 1.15), cuja conclusão foi a de que:Assim, comprovada a prática de juros capitalizados, sem prévia pactuação, vedada a sua cobrança.A propósito:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PACTA SUNT SERVANDA. INAFASTABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚM. 93 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES MANTIDA.
APELO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS. SENTENÇA CITRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DESDE QUE PACTUADA. SÚM. 93 DO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002341-80.2018.8.16.0152 - Santa Mariana -
Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho -
J. 22.05.2020).Assim sendo, diante da inexistência de previsão contratual da capitalização de juros mensal, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade de tal prática em relação ao contrato nº 40/02250-1.- Da comissão de permanênciaNo caso, está previsto na cláusula “inadimplemento” das cédulas de crédito rural em discussão, a cobrança de comissão de permanência.Ocorre, que nas cédulas de crédito rural não é possível a cobrança de comissão de permanência, ainda que prevista, na medida em que o Decreto-lei nº 167/1967 é expresso em só autorizar, no caso de mora, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios (parágrafo único do art. 5º) e de multa de 10% sobre o montante devido (art. 71).Neste sentido, é o entendimento E. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1496575/PB, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)
Igualmente, neste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA GENÉRICA. INDICAÇÃO DOS ENCARGOS E FUNDAMENTOS PARA REVISÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIA REALIZADAS ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DE APONTAMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL, NA INICIAL, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS FORAM OBJETO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO. 2. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO (PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 3.1. CÉDULAS RURAIS. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 167/67 E SÚMULA 93 EDITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3.2. DEMAIS CONTRATOS. COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS. PACTUAÇÃO NÃO VERIFICADA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.1. CÉDULAS RURAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE QUE SEJA RESPEITADO O LIMITE DE 12% AO ANO OU, SE PACTUADO EM PERCENTUAL INFERIOR, QUE SEJA OBSERVADO O PERCENTUAL CONTRATADO. 4.2. DEMAIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 5.1. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A PREVÊ NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. 5.2 DEMAIS CONTRATOS. COBRANÇA AUTORIZADA, DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 6. AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE QUANTO AOS CONTRATOS ONDE RESTOU VERIFICA ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. 8. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009927-85.2010.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 18.08.2021).Assim sendo, é imperioso reconhecer a ilegalidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência.Por fim, a título de honorários recursais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC e com fundamento nos parâmetros indicados no §2º do mesmo dispositivo, restam majorados os honorários advocatícios a serem pagos em favor do patrono da parte autora, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso de apelação.Desta forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.