Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face da sentença lançada no mov. 84.1, da Ação Civil Pública sob n.º 0013856-85.2021.8.16.0030 ajuizada em face de RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados em inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, em conjunto com o artigo 17, §10-B, inciso I, da Lei n.º 8.429/92. 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 88.1), o apelante postula, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da inconstitucionalidade da Lei n.º 14.230/21.Nesse contexto, alega que “ao suprimir os incisos I e II, do artigo 11, tornando-o taxativo, o novo comando normativo afrouxou o regime de combate à endêmica e crescente corrupção pública no País, com retrocessos e inconstitucionalidades, os quais não podem ser tolerados ou permitidos.”Requer, assim, que seja declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 11, caput, e incisos I e II, constante do artigo 2º., da Lei nº 14.230/21.Quanto à questão de fundo, sustenta que a Lei n.º 14.230/21 não pode ser aplicada aos presentes fatos, vez que são pretéritos à sua vigência, sendo fixada tese pelo Supremo Tribunal Federal pela sua irretroatividade (Tema 1199).Destaca que “a controvérsia quanto a (ir)retroatividade da Lei, em especial, a presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, e a aplicação de novos prazos de prescrição geral e intercorrente foi dirimida com o Julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 843989, com repercussão geral – Tema 1.199.”Salienta, outrossim, que a Lei n.º 14.230/2021 não trouxe norma textual que admita a sua aplicação retroativa, razão pela qual incide o princípio do tempus regit actum, segundo o qual, os fatos são regulados pela legislação em vigor à época em que foram praticados, cujo posicionamento encontra respaldo no artigo 5º., XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de modo que a novel legislação não alcança o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Argumenta que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa tem natureza civil e não penal e que “não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois, mesmo que a Lei nº. 14.230/2021 tenha revogado e/ou modificado artigos da normativa anterior (Lei nº. 8.429/1992), é imprescindível a observância aos princípios da vedação ao retrocesso e vedação da proteção deficiente, os quais se fazem presentes implicitamente na ordem constitucional, sendo, portanto, limitadores materiais ao legislador.”Desta forma, defende que o presente caso deve ser regido pela antiga normativa Lei n.º 8.429/92, em que os apelados devem ser condenados pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, inciso I, com condutas que atentaram contra os princípios da Administração Pública, em especial aos princípios da legalidade e moralidade.Ressalta que ainda que fosse possível a aplicação da nova normativa prevista na Lei n.º 14.230/2021, encontra-se devidamente comprovada nos autos a conduta dolosa e específica dos apelados.Ao final, pede pelo provimento do recurso, nos aspectos abordados. 3. A parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, com a condenação do apelante por litigância de má-fé e em honorários advocatícios a título de multa (Ref. mov. 94.1). 4. Na sequência, os autos subiram a esta Corte. 5. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Ref. mov. 15.1). 6. Regularmente processados, vieram os autos conclusos. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível interposto. Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, a respeitável decisão guerreada não merece ressalvas. Extrai-se da análise do caderno processual, que o Ministério Público do Estado do Paraná ingressou com a Ação Civil Pública de que tem origem este apelo em face de Reni Clóvis de Souza Pereira, ora apelado, sob o argumento de que ele teria praticado ato de improbidade administrativa previsto nos artigos 10, inciso XI, e 11, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, pois, na qualidade de Prefeito de Foz do Iguaçu, teria deixado de repassar as contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o regime próprio de previdência nos anos de 2013 e 2015.O nobre Magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não é possível a condenação do réu, ora recorrido, com base no artigo 11, caput, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, uma vez que ele foi revogado pela Lei n.º 14.230/2021, bem como porque em relação ao artigo 10, inciso XI, não houve comprovação de efetivo prejuízo ao erário e também do elemento subjetivo da conduta.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no ARE 843989, fixou as seguintes teses acerca das alterações na Lei n.º 8.429/92 introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, verbis: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Da atenta leitura às teses firmadas é possível concluir que, com exceção das disposições concernentes ao novo regime prescricional e dos processos com condenação transitada em julgado, a Lei n.º 14.230/2021 aplica-se aos processos em curso, vez que o precedente normativo ressalvou a irretroatividade apenas nestas duas situações, de modo a admitir a retroatividade para as demais, respeitados quanto às normas de caráter processual os atos praticados sob a vigência da norma revogada, em atenção ao princípio tempus regit actum.Nesse passo, observo, apenas, que não obstante o item n.º 3 do tema supracitado preconize acerca dos “atos de improbidade administrativa culposos”, a ratio decidendi do aludido julgamento é no sentido de que o texto pretérito da Lei n.º 8.429/92, sobretudo no que toca no seu aspecto material, descabe aos processos pendentes em razão da teoria da não ultra-atividade da norma revogada.Dito isso, tem-se que a redação original do caput e dos incisos artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992, que apresentavam tipologia eminentemente aberta, sofreu modificações com a Lei n.º 14.230/2021, a qual revogou os incisos I, II, IX e X do aludido dispositivo legal, passando a contar com rol taxativo de condutas dolosas que atenta contra os princípios da administração pública, verbis: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:I - (revogado);II - (revogado);III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;...................................................................................................IX - (revogado);X - (revogado);XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.” Decorre daí, então, que com a revogação dos incisos I e II do caput do artigo 11, da Lei n.º 8.429/1992, e com a aplicação imediata da Lei n.º 14.230/21 aos feitos em andamento, de acordo com a tese fixada no tema 1.199 da repercussão geral reconhecida no âmbito do ARE 843989 pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais possível a responsabilização do réu, ora recorrido, com base nesse tipo legal.Vale dizer, em relação ao referido dispositivo legal assegura-se o efeito retroativo da norma benéfica ao acusado, que deixa de enquadrar determinada conduta como improbidade administrativa (abolitio improbitatis).Nesse sentido, peço vênia para transcrever trecho do parecer exarado pela douta Procuradora MARILIA VIEIRA FREDERICO no mov. 20.1 do recurso de Apelação Cível sob n.º 0001958-24.2021.8.16.0047, verbis: “[...] No entanto, especificamente, acerca da revogação do tipo ímprobo previsto no artigo 11, inciso I, da LIA, aplica-se, por analogia, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.° 843.989, em sede de repercussão geral (Tema 1199), sobre a revogação do ato de improbidade culposo: 3) A Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude de sua revogação expressa pela Lei 14.230/2021, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Deveras, onde há a mesma razão, há o mesmo direito. Infere-se pelos debates travados no julgamento do ARE n.° 843.989 que no caso da tipicidade, salvo existência de trânsito em julgado, deve prevalecer o princípio da igualdade frente ao da segurança jurídica, haja vista que revela-se desproporcional que alguém seja condenado por fato que não mais constitui ato de improbidade administrativa. Até mesmo porque, com a revogação do inciso I do artigo 11 da LIA, não subsistirá, ao tempo da sentença, nenhum tipo legal a embasar o édito condenatório. Outrossim, inexistente, por ora, declaração de inconstitucionalidade da norma que revogou o mencionado dispositivo legal. Isso posto, deve ser aplicada de forma imediata a citada alteração promovida pela Lei 14.230/2021.” (Ref. mov. 20.1) Outrossim, destaco que esta Corte já tem diversos precedentes nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDEFERIMENTO. 2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230/21. TAXATIVIDADE DAS CONDUTAS. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO CASO. 3. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE VANTAGENS PATRIMONIAIS ILÍCITAS PARA NÃO CUMPRIR MANDADOS DE PRISÃO. AMEAÇAS, AGRESSÕES FÍSICAS, SUBTRAÇÃO DE BENS E VALORES. PROVAS ROBUSTAS DA PRÁTICA DOS ATOS ILEGAIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. ATO ÍMPROBO DEMONSTRADO. CONDUTA DOLOSA. READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0000504-52.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.11.2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM FICHAS DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO POLÍTICO NO MUNICÍPIO – MODIFICAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021 – EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AOS RÉUS – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 11, CAPUT, DA LIA – DISPOSITIVO QUE DEVE SER COMBINADO COM UMA DAS CONDUTAS EXPRESSAMENTE ELENCADAS NO ART. 11 DA LIA – ABOLITIO IMPROBITATIS RECONHECIDA – FATO COMUM À CORREU EFEITO EXPANSIVO DOS RECURSOS – ART. 1005 DO CPC - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS ACUSADOS PELOS MESMOS FATOS - PARQUET ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA –RECURSOS (1) E (2) PROVIDOS PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E ABSOLVER OS RÉUS.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0000236-44.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.11.2022) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COORDENADOR MUNICIPAL DO PROCON. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PRIVADA. CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 14.230/2021. ROL TAXATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1199/STF. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0013409-02.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.11.2022) “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR. MOTORISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS REVOGADOS. TEMA 1199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO. a) Trata-se Ação de Improbidade visando a condenação do Prefeito, diante de desvio de função de Servidor ocupante do cargo de operário, que atuava como motorista de condução escolar.b) A sentença apenas determinou o ressarcimento ao erário no que se refere ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo que não houve pedido nesse sentido, configurando-se ultra petita. c) De toda forma, os incisos I e II do artigo 11, da Lei Federal nº 8.429/92 foram revogados pela Lei Federal nº 14.230/2021, esvaziando as hipóteses normativas que embasaram a acusação.d) Ainda que assim não fosse, a Lei Federal nº 14.230/2021 passou a exigir, também, a individualização da conduta e juntada de elementos probatórios mínimos tanto dos fatos quanto do dolo, já na propositura da demanda.e) E, nos autos, restou comprovado que não houve criação do desvio de função pelo Prefeito, senão situação vivida desde 2003 no Município.f) Comprovado também que, assim que recebeu a Recomendação Administrativa, o Prefeito tomou providências e o Servidor retornou ao cargo de origem assim que voltou de licença, ausente qualquer descumprimento.g) Em nenhuma hipótese, portanto, poder-se-ia atribuir dolo ao Chefe do Executivo, porque ausente qualquer indício que objetivou o desvio de função, sequer que detinha conhecimento da mera irregularidade.2) APELO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0003012-97.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO À PARCELA TIDA POR NÃO PRESCRITA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA REGRA DO ART. 282, §2º, DO CPC. MÉRITO. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE TERIAM VIOLADO OS PRINCÍPIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. POSTERIOR ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE PASSOU A PREVER A EXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO COM RELAÇÃO À ESPÉCIE DE ATO ÍMPROBO, INVIABILIZANDO A SUA CONDENAÇÃO NA PREVISÃO GENÉRICA DO CAPUT E IMPONDO A NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO, AO MENOS IN STATUS ASSERTIONIS, EM UM DOS INCISOS VIGENTES.REVOGAÇÃO DO INCISO I, A OPERAR SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA ABOLITIO CRIMINIS. ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR QUE NÃO PERMITE AFERIR O POTENCIAL ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ESTABELECIDAS EM NUMERUS CLAUSUS NO ART. 11. RETROATIVIDADE DA NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA, CONSIDERANDO A PREVISÃO DO ART. 1º, §4º, DA LIA, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA MATÉRIA. CONSTATAÇÃO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, À LUZ DA LEI Nº 8.429/1992. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º-B, DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0010119-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.07.2022) Destarte, à luz da jurisprudência pátria, mostra-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública de que tem origem este feito, com base no reconhecimento da abolitio improbitatis.Observo, apenas, no que diz respeito à subsunção da conduta ao artigo 10, da Lei n.º 8.429/92, que além de o Parquet sequer ter se insurgido contra a questão no recurso ora interposto, o MM. Juiz de primeira instância bem concluiu pela absoluta ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao erário e também do elemento subjetivo da conduta, verbis: “Com efeito, no que tange ao prejuízo ao erário, vislumbra-se que sequer há subsunção típica entre o fato e o dispositivo indicado (art. 10, XI da LIA). Isso porque, não houve liberação de verba pública, conduta essa nitidamente comissiva, a qual impõe a efetiva liberação da verba em desacordo com a lei. A conduta descrita pelo autor seria omissiva, consistente em “deixar de” repassar as contribuições ao RPS. Poderia, então e em tese, enquadrar-se na parte final do inciso, a fim de que teria “influído de qualquer forma para sua aplicação irregular”. Entretanto, o autor não consegue demonstrar faticamente a aplicação irregular de qualquer verba pública. O esforço retórico acerca da utilização da verba pública ao bel prazer do administrador não é suficiente a demonstrar a malversação, tampouco o prejuízo efetivo ao erário público. Isso porque, nada há nos autos que demonstre que o valor não repassado (de pouco mais de oito milhões à época) foi utilizado em finalidade que não era pública, foi desviado em favor do réu ou de terceiro indevidamente beneficiado ou mesmo de que a verba não teria sido aplicada em outra finalidade pública mais urgente. Se por um lado a lei deve ser cumprida porque é imperativa – tal como determinou a Lei 4030/2012 – de outro lado, não se pode dizer que seu mero descumprimento é suficiente a caracterizar ato de improbidade administrativa se dissociado de qualquer intenção espúria, de prejuízo ao erário, de enriquecimento ilícito ou mesmo de uma imoralidade qualificada pela má-fé. Em momento algum se evidencia a má-fé na conduta, a intenção de prejudicar ou mesmo o prejuízo financeiro efetivo ao erário público. O dolo na conduta não está presente, ao menos, não há prova desse dolo a permitir a punição. Veja-se, sobretudo, que o próprio autor afirma que posteriormente foi efetivado o parcelamento da dívida junto ao RPS pela posterior Prefeita Interina, fato esse que apesar de alheio a conduta do réu vem a suprir qualquer prejuízo que o sistema próprio de previdência possa ter sofrido, ainda que momentaneamente. Ainda, importante salientar que não houve redução ilícita de valores patrimoniais do erário, o ato não causou bônus indevido ao particular, impondo ônus injusto ao erário. Apesar da afirmação de que os servidores do Município não poderiam arcar com a ausência de repasse, observa-se que não há demonstração de que, de fato, não houve pagamento dos benefícios previdenciários, que houve sua redução ou atraso ou outro prejuízo em virtude da ausência dos repasses. De igual modo, nada há que indique liberação de verbas públicas em desacordo com a legislação previdenciária. Dessa maneira, impor o ressarcimento ao erário sem a demonstração de que, de fato, o ente público teria ilicitamente sofrido perda patrimonial acarretaria o enriquecimento ilícito do próprio ente, situação que distorce o objetivo da lei e também do Estado Democrático de Direito, já que o Estado sendo o detentor do monopólio da Lei não pode dela se valer para cometer crimes e se enriquecer ilicitamente face ao administrado.(...)Pretende-se, então, deixar claro que a ausência de perda patrimonial efetiva não pode permitir a sanção de ressarcimento, já que evidentemente não há o que ser ressarcido. Quanto as demais sanções do art. 12, II da LIA, o pressuposto de aplicação é a prova da efetiva prática do ato improbo, o qual como já mencionado não restou demonstrado pelo parquet, seja diante da ausência de enquadramento da conduta ao tipo legal do art. 1, XI, seja porque não demonstrada a aplicação irregular da verba pública somada ao elemento subjetivo atualmente doloso.(...)Diante disso, observa-se claramente que a mera ausência de repasse das contribuições, dissociado do efetivo prejuízo ao erário, como também do elemento subjetivo da conduta, ainda que analisado objetivamente, não conduz necessariamente a prática de atos de improbidade administrativa.” Por oportuno, registro que o douto Procurador Geral de Justiça Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini também concluiu pela ausência de comprovação do alegado ato ímprobo, opinando pelo desprovimento do apelo.A propósito, reproduzo a seguinte passagem do seu parecer anexado no mov. 15.1: “[...] De outro lado, em que pese as condutas do demandado, então Prefeito de Foz do Iguaçu, de dolosamente deixar de efetuar, no ano de 2015, os repasses das contribuições retidas dos servidores e da parte patronal para o regime próprio de previdência, inobservando a Lei Municipal nº 4.030/12, possa ter causado uma falta de repasses de cerca de R$ 8.089.818,81 (oito milhões e oitenta e nove mil e oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) aos Fundos de Previdência e Financeiro do Município, essa matéria não foi devolvida pelo apelo à análise do Juízo ad quem, debruçando-se apenas sobre a matéria da violação dos princípios da Administração Pública. Além disso, ainda que o conhecimento da matéria tivesse sido devolvido ao 2º Grau de Jurisdição, a conduta narrada não se subsome ao art. 10, caput, VI e X, da Lei nº 8.429/92, em razão da ausência de comprovação do dano efetivo causado ao erário. Vejamos o mencionado artigo: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; [...] X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; [...] Nesse sentido, (i) não restou comprovado que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária tenham sido desviados dos cofres públicos, (ii) não há provas de que inexistiu o pagamento dos benefícios previdenciários, nem que foram reduzidos ou adimplidos de forma atrasada ou qualquer outro dano decorrente do não repasse das verbas públicas, e (iii) é incontroverso que depois do afastamento do requerido da Administração Municipal houve o parcelamento posterior da dívida, conforme se observa nos Termos 705/16 e 706/16 (mov. 1.9 e 1.10-originários), o que não comprova a alegação de dano ao RPPS, pelo contrário, a prova é no sentido da inexistência de dano aos cofres públicos de Foz do Iguaçu..” Assim sendo, uma vez que ausente lesão ao erário, não há como se enquadrar a conduta no dispositivo citado, sendo manifesta a inocorrência de ato ímprobo. Por fim, anoto que não obstante as ponderações recursais acerca da inconstitucionalidade, a Lei n.º 14.230/2021 é fruto de processo legislativo regular e as novas disposições, de um modo geral, encontram amparo em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a razoável duração do processo, a eficiência e a própria segurança jurídica. Eventual juízo diverso sobre o tema deve ser fruto de controle abstrato de constitucionalidade e o próprio STF, no tema 1.199, não fez ressalva sobre o tema. Nesse sentido, já decidiu essa c. Corte de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS - SUPOSTA SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - SUSCITADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR OFENSA AO ART. 37, §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TESE REPELIDA - RETROAÇÃO DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS AO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - CONTROLE DE FREQUÊNCIA, NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ (UEM), QUE, QUANDO COMPARADO COM O CONTROLE DE FREQUÊNCIA NO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS (CEEBJA), EVIDENCIA A SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE, NA PRÁTICA, OS SERVIÇOS NA UEM ERAM PRESTADOS EM HORÁRIOS DIFERENCIADOS E COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO NO CEEBJA - TESE DE DEFESA COMPROVADA POR EXTENSA E PERSUASIVA PROVA ORAL (TESTEMUNHAL) - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL, A AFASTAR A TIPICIDADE DOS ARTS. 9º (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 10 (DANOS AO ERÁRIO) - IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11 (VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), POIS OS FATOS NÃO SE SUBSUMEM ÀS HIPÓTESES DESCRITAS, TAXATIVAMENTE, EM SEUS INCISOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0009810-97.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 25.07.2022) (g. n.). Logo, aliado às provas produzidas nos autos, à sentença e ao parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. 5. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
III. DISPOSITIVO
|