SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013856-85.2021.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Aug 20 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SERVIDORES E DA PARTE PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO COM BASE NO INCISO I, DO CAPUT, DO ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429/92. DISPOSITIVOS REVOGADOS PELA LEI N.º 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA AOS FEITOS EM ANDAMENTO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO IMPROBITATIS. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 10, INCISO XI. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO AGENTE E DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE LESÃO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXEGESE DA TESE FIXADA NO PRECEDENTE SUPRACITADO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES.APELO DESPROVIDO.