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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Estado do Paraná S.A., voltado contra a decisão de mov. 128, e embargos de declaração de mov. 157.1, proferida nos autos de Execução de Título Judicial nº 0000414-36.2002.8.16.0089, que recebeu manifestação da parte agravante como exceção de pré-executividade e indeferiu o requerimento de extinção do cumprimento provisório de decisão que fixou astreintes.Alega o agravante, em seu recurso, que o entendimento manifestado pela julgadora singular colide com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Menciona que a decisão que concedeu a tutela antecipada, em sede recursal, arbitrando astreintes para hipótese de descumprimento, não foi confirmada por sentença ou mesmo por Acórdão, e por esta razão, é de rigor a extinção do cumprimento instaurado.Discorre que em face do Tema 743, relacionado ao Recurso Especial Repetitivo nº 1200856/RS, restou sedimentado o entendimento de que a execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória exige a confirmação da sentença, para permitir, assim, o prosseguimento da execução ou cumprimento da sentença, requerendo, com isso, a extinção do feito.Defende, ainda, que a decisão agravada reconheceu que os agravados realizaram levantamento da maior dos valores depositados, determinando a intimação destes para devolução, todavia, deixou de manifestar acerca da atualização e encargos moratórios sobre o valor indevidamente levantado.Assevera que, ainda que o levantamento dos valores tenha se dado por culpa concomitante do juízo, a atualização monetária e encargos de mora se revela necessária, a teor da redação do artigo 884 do Código Civil, sugerindo a aplicação de correção acrescida e 1% ao mês ou taxa Selic.Conclui pugnando pela extinção do feito ou, alternativamente, estabelecida restituição de valores mediante incidência de correção monetária e juros de mora.Determinado o processamento do recurso, conforme despacho de mov. 18.1, os agravados foram intimados para manifestação, apresentando as suas contrarrazões de mov. 22.1, onde sustentam que o agravante litiga de má-fé, porque pretende a eternização processual e provocação de incidentes infundados.Argumentam que a execução provisória teve seu início há mais de 20 anos, e que as questões debatidas no recurso ora manejado se encontram fulminadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, requerendo, com isso, o desprovimento do recurso.Após, voltaram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), razão pela qual conheço do recurso. Para se compreender a questão debatida no presente recurso, se mostra necessário realizar um breve resumo do ocorrido.Ao que se vê, os ora agravados ajuizaram Ação Revisional em desfavor do agravante, autuada sob nº 0000268-97.1999.8.16.0089, onde foi deferida a tutela antecipada, em sede recursal, para determinar ao réu (ora agravante) que se abstivesse de inscrever o nome dos autores (ora agravados) em cadastros de inadimplência, sob pena de pagamento de multa diária para o caso de descumprimento, conforme Agravo de Instrumento n.º 151.218-3, do extinto Tribunal de Alçada, constante do mov. 1.17 daqueles autos, o qual transitou em julgado em 26/06/2000 (certidão de mov. 1.17, p. 8) (Nos autos de execução, a decisão encontra-se acostada no mov. 1.4, p. 16/22).Noticiando o não cumprimento da determinação judicial, os agravados ajuizaram então execução provisória de tutela antecipada, a qual foi autuada sob nº 0000414-36.2022.8.16.0089, requerendo o recebimento da multa cominatória.Citado, o banco inicialmente nomeou bens à penhora, a qual, todavia, foi declarada ineficaz (mov. 1.6 dos autos de execução).Em seguimento, o banco apresentou exceção de pré-executividade (mov. 1.7), onde pugnou pela extinção da execução, fundamentando não ter sido intimado pessoalmente para cumprimento da determinação judicial, defendendo ainda a existência de excesso de execução. Restou certificado, ainda, o registro de penhora (mov. 1.7, p. 32).Os argumentos invocados foram parcialmente acolhidos em primeiro grau, quando reduziu-se o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (mov. 1.8, p. 15). Essa decisão foi objeto de recurso, ocasião em que a 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 607.488-4 (mov. 1.9, pg. 28/30), reformou a decisão singular, fixando a multa diária em R$ 50,00 (cinquenta reais) e restabelecendo a periodicidade diária. A decisão foi objeto de Recurso Especial, o qual foi negado seguimento, e em agravo em recurso especial, negado provimento (mov. 1.11).O procedimento executivo teve seu seguimento, com os ora agravados apresentando novo cálculo e pugnando pelo reforço de penhora. O banco impugnou os cálculos apresentados, questionando o modo de incidência de correção monetária e juros de mora, depositando em juízo valor que entendia devido.Através do despacho de mov.1.11, p. 18, foi autorizado o levantamento de parcela do valor depositado pelo agravante e pela decisão de mov. 1.13, p. 15/20 foi delimitado o termo inicial e final para atualizações, autorizando o levantamento da importância de R$ 24.628,18 e determinação para restituição do valor remanescente ao agravante.A referida decisão foi objeto de insurgência recursal, sendo decidido, através do Agravo de Instrumento nº 1.218.888-4, que com o depósito judicial, garantindo o juízo, não incidem novos juros moratórios (mov. 1.14, p. 9/15).Na sequência do processo, foi proferida nova decisão, mantendo o valor devido, a qual foi igualmente recorrida, tendo esta Câmara definido, através do Agravo de Instrumento nº 1.314.601-3, pelo afastamento da incidência de juros de mora, declarando o termo inicial da correção monetária o julgamento do acórdão n.º 697.129-7 (mov. 1.15).Após, os autos foram encaminhados ao contador judicial, que apresentou conta, contra a qual não se insurgiram as partes.Pela decisão de mov.39.1, foi determinada a retificação da classe processual, para constar execução de título judicial, homologando ainda a conta apresentada pelo contador e determinando a realização de diligências. Houve interposição de novo recurso de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (Agravo de Instrumento nº 0018294-84.2020.8.16.0000).Realizada essa breve retrospectiva processual, tem-se que após todos esses questionamentos, envolvendo essencialmente o montante devido, o banco agravado suscitou questão de ordem pública, asseverando que a decisão de tutela antecipada não foi confirmada por sentença ou por acórdão, inexistindo, com isso, título judicial, tese que não foi acolhida pelo juízo singular, que reconheceu a regularidade do procedimento adotado e em trâmite.Por isso, insurge-se o agravante, defendendo que a ausência de confirmação da tutela antecipada impõe a extinção da execução.Todavia, razão não lhe assiste. Da análise dos autos, se pode confirmar que a sentença ou o acórdão não se referiram expressamente à tutela antecipada ou à multa aplicada no agravo de instrumento. Ainda, vê-se que o feito foi julgado parcialmente procedente e confirmado, com pequenas alterações, em segundo grau de jurisdição. O mérito da demanda, portanto, teve seu trânsito em julgado, tornando imutável o comando emergente da sentença, que adquiriu o caráter definitivo. É inequívoco, portanto, que diante do reconhecimento do direito material dos agravados, estabilizado através do trânsito em julgado, ficou convalidada automaticamente a tutela antecipada, como também a multa cominatória. É decorrência lógica do julgamento procedente, a manutenção da tutela e das astreintes, especialmente porque não houve revogação expressa.Vale mencionar aqui o posicionamento do STJ, que tratando da exigibilidade as astreintes, enfatiza que ela “está atrelada indubitavelmente ao direito material vindicado em juízo” (RESp 1.006.473/PR, Re. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 19/06/2012).E ainda que ausente decisão ratificando a tutela antecipatória, é de se considerar que o êxito da parte na ação principal, com a procedência da demanda, resulta na confirmação implícita da tutela, e por isso, exigível a multa fixada como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar concedida. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA URGENTE ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. POSTERIOR EMENDA PARA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM COM PASSAGEM AÉREA DOMÉSTICO. CANCELAMENTO VOO EM DECORRÊNCIA COVID-19. ACORDO COMERCIAL PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES, EXCETO AS PASSAGENS AÉREAS. POSTERIOR REMARCAÇÃO DO VOO. NÃO CONFIRMAÇÃO DA EMPRESA DECOLAR E EMPRESA ÁREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A LIMINAR CONCEDIDA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA. MULTA DEVIDA E EXIGÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEPENDENTEMENTE DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REMARCAÇÃO DA VIAJEM PARA OUTRA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLEITO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO SIMPLES DE PEDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO DE UM QUE CONFIGURA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024885-59.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.02.2023).Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação inibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que acolhe parcialmente impugnação. Alegação de inexigibilidade de multa cominatória fixada em decisão antecipatória de tutela e não ratificada de forma expressa pela sentença. Não acolhimento. Ratificação no comando judicial que se mostra desnecessária. Confirmação implícita à procedência integral dos pedidos da autora. Multa exigível. Pretensão de minoração do valor devido a título de astreintes. Possibilidade. Valor da multa cominatória reduzido em observância do princípio da proporcionalidade e para evitar enriquecimento indevido, observadas as peculiaridades do caso concreto. Acolhimento parcial da impugnação para arbitrar a multa em valor fixo corrigido a partir do trânsito em julgado desta decisão. Honorários advocatícios devidos apenas ao executado. Precedente do STJ. Reforma parcial. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031064-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.08.2020).Nem mesmo se justifica o acolhimento dos argumentos do agravante de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, referendado no Tema 743 não permite a execução do título.Segundo este precedente, objeto de análise do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.200.856/RS, firmou-se a tese de permitir a execução provisória da decisão que fixa incidência de multa diária em antecipação de tutela somente após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso não seja recebido em efeito suspensivo.Da análise do precedente citado, é de se observar que existia preocupação jurisprudencial decorrente da necessidade de garantia de segurança jurídica ao executado, evitando movimentações desnecessárias do judiciário, executando multa que poderia eventualmente ser afastada quando do julgamento definitivo do feito. Tal entendimento decorre da possível mutabilidade do processo.Todavia, essa situação não se verifica no caso em exame, pois embora iniciado o procedimento executivo provisório, o Acórdão que reconheceu o direito material aos agravantes transitou em julgado em 08/05/2007 (mov. 1.29, p. 3, dos autos nº 0000268-97.1999.16.0089). Ou seja, a imutabilidade do comando emergente do acórdão se firmou antes mesmo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo citado pelo agravante, não se mostrando viável a aplicação do tema nele inserto para o caso em exame. É de se destacar, também, que a execução em exame teve seu início em 2002, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, e que permitia a execução provisória da tutela antecipada, condicionada ao regramento do então artigo 588.[1]A doutrina, ora representada por Reis Friede, destacava à época que “na tutela antecipada, a execução é provisória, sendo feita em autos suplementares, segundo o CPC – incs. II e III, do art. 588”.[2]Portanto, à época em que ajuizada a execução provisória, não estavam os exequentes impedidos de promover a execução da multa pelo descumprimento do comando judicial.Por outro lado, é de se observar que embora de início não houvesse decisão definitiva, os agravados não se beneficiaram com valores antes da confirmação do direito material por eles requerido, pois como se infere, o primeiro alvará somente foi liberado em dezembro de 2012, conforme decisão de mov. 1.11, p. 18, depois de transitada em julgado a sentença que reconheceu o direito material dos agravados.Por estas razões, refutam-se os argumentos do agravante para extinção da execução.Porém, merece acolhimento a insurgência do agravante no que diz respeito à atualização sobre o valor indevidamente levantado.Restou reconhecido em primeiro grau que os agravados receberam valores que não lhe eram devidos, com determinação para restituição, o que não foi por eles impugnado.Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e com o intuito de assegurar o restabelecimento da situação jurídica, deverá incidir sobre o valor a ser restituído, correção monetária pelo mesmo índice do depósito judicial, qual seja, a atualização pela poupança, pois este índice incidiria de qualquer maneira, caso o montante não tivesse sido levantado.A correção monetária é devida desde o dia do levantamento da segunda importância (25/03/2014), reconhecida em excesso, até a data da devolução, sendo devidos juros de mora somente depois de decorrido o prazo para restituição e este não se efetivar, conforme decisão de mov. 128.1, item 3.1. Todavia, antes da intimação, considerando a casuística que envolve o processo, deverão os autos serem encaminhados primeiramente ao contador do juízo para apuração do efetivo montante que deverá ser reembolsado pelos agravados. Por fim, fica rechaçado o pleito dos agravados para condenação do agravante nas penalidades por litigância de má-fé, pois para que haja condenação em litigância de má-fé é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil; ainda, impõe-se o efetivo prejuízo ocasionado ao adversário, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. E no presente caso, a alegação dos ora agravados não se sustenta, porquanto a litigância de má-fé não se presume, devendo ser devidamente comprovada nos autos, o que não se evidencia com a necessária robustez no feito. Ademais, veja-se que a via recursal utilizada se mostrou necessária, tanto que o agravante teve parte do seu requerimento atendido.Desse modo, voto pelo parcial provimento do agravo de instrumento interposto, para o fim de determinar que a restituição da importância indevidamente levantada deverá ser corrigida monetariamente pelo índice da caderneta de poupança, incidente desde a data do último levantamento até a efetiva restituição. [1] "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas:I - corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os prejuízos que o executado venha a sofrer;II - o levantamento de depósito em dinheiro, e a prática de atos que importem alienação de domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução idônea, requerida e prestada nos próprios autos da execução;III - fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior;IV - eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.§ 1o No caso do inciso III, se a sentença provisoriamente executada for modificada ou anulada apenas em parte, somente nessa parte ficará sem efeito a execução.§ 2o A caução pode ser dispensada nos casos de crédito de natureza alimentar, até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, quando o exeqüente se encontrar em estado de necessidade." (NR)[2] FRIEDE, Reis. Comentários ao Código de Processo Civil. Parte. 3. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1997. P. 1524.
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