SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010380-61.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marco antonio massaneiro
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ibaiti
Data do Julgamento: Sun May 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA NA FASE COGNITIVA DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO COMANDO SENTENCIAL – CONFIRMAÇÃO IMPLÍCITA QUE DECORRE DO PRÓPRIO RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL RECLAMADO NA AÇÃO PRINCIPAL – NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA – ALVARÁ – LEVANTAMENTO INDEVIDO DE QUANTIA PELOS EXEQUENTES – RESTITUIÇÃO DEVIDA – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA – SITUAÇÃO QUE VIABILIZA O RETORNO AO STATUS QUO ANTE – PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.