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Processo:

RELATÓRIO1. Banco Bradesco S.A ajuizou a Ação de Busca e Apreensão n° 0003012-54.2022.8.16.0123 em face de Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. A parte sustentou na petição inicial que celebrou com o requerido o contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 351/8650533, garantida por Alienação Fiduciária, para financiamento do valor de R$ 102.816,84, e que o débito vencido e vincendo do atualizado até 08.01.2019 pelos encargos contratados era de R$ 207.501,19; a parte requereu a concessão liminar de Busca e Apreensão do caminhão VW/15.180, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, placas IJX-3714, chassi 9BWX2VLP41R102855,
RENAVAM: 75.397139-9, que lhe foi transferido em garantia fiduciária (mov. 1.1 – autos de origem).A liminar de Busca e Apreensão foi deferida (mov. 22.1 – autos de origem).Em certidão emitida pelo oficial de justiça em 10/04/2019, informou-se que, após várias diligências, o bem objeto do mandado de apreensão não foi localizado (mov. 32.1 – autos de origem).Banco Bradesco S.A. apresentou pedidos sucessivos de suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, conforme mov. 36.1, 50.1. 55.1, 59.1, e 63.1. No despacho de mov. 65.1, determinou-se a intimação do Apelante para, no prazo improrrogável de 05 dias, descrever e comprovar a realização das novas diligências. Em 05/02/2020 o apelante apresentou novo pedido de diligências (mov. 68.1).Em 11/05/2020 o Apelante requereu a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (mov. 86.1 – autos de origem), pedido que foi acolhido (mov.88.1 – origem)O exequente foi intimado em 25/08/2020 para recolher as custas processuais (mov. 121 – autos de origem), e requereu prazo de 5 dias para tal providência (mov. 122.1). As custas foram recolhidas pelo apelante em 02/11/2020 (mov. 126 e 127)Em emenda à petição inicial, Alcedir Cappellesso foi incluído no polo passivo, na qualidade de fiador da dívida objeto da execução (mov. 136.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido de citação por edital dos devedores (mov. 302 – autos de origem), e certificou-se a citação em 06/06/2022, oportunidade em que se nomeou defensor dativo (mov.
323.1 e 329.1 – autos de origem).Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. e Alcedir Cappellesso, por meio de defensor dativo, opôs Exceção de Pré-executividade, e sustentou prescrição material em razão da inobservância do prazo processual para citação dos executados. Requereu-se o reconhecimento da prescrição e a extinção do feito, com a condenação do exequente no pagamento de custas e honorários de sucumbência (mov. 333.1 – autos de origem). Banco Bradesco S.A, intimado para manifestação, sustentou que a prescrição foi interrompida com o despacho citatório, e que diligenciou em busca de endereços dos requeridos, situação que afasta a prescrição. Por fim, afirmou que a demora na citação dos requeridos deve ser imputada ao Poder Judiciário (mov. 336.1 – autos de origem).Em 16/11/2022, sobreveio sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inc. V, e 487, inc. II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 338.1 – autos de origem)Banco Bradesco S.A interpôs recurso de Apelação e alegou em suas razões recursais que: i) a demora da citação dos executados resultou
da máquina judiciária, pois providenciou várias diligências ao longo do processo, e não
pode ser penalizado por culpa exclusiva do Poder Judiciário ii) a ação de execução foi proposta no prazo prescricional, nos termos da termos da Súmula 106 do STJ; iii) não se há falar em prescrição, dado que a execução foi distribuída em 23/01/2019, iv) a prescrição restou interrompida com o despacho citatório em 21/03/2019, tal como preceitua o art. 240, §1º, CPC, v) a prescrição intercorrente somente pode ser contada a partir do início da vigência do Código de Processo Civil, vi)
a lei confere ao juiz a função de impulsionar o processo, na busca da solução da lide, consoante previsão expressa do artigo 2º do vigente CPC; vii) em caso de reforma da sentença, os apelados devem
ser condenados ao pagamento das custas e honorários advocatício em razão do princípio da causalidade (mov. 344.1 – autos de origem).Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda apresentou contrarrazões, e alegou, em preliminar, violação ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, pugnou pelo não provimento do recurso, e pela fixação de honorários recursais de sucumbência ao seu patrono (mov.349.1 – autos de origem).O Apelante se manifestou para afastar a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 12.1 e 13.1 - TJ).Em 31/03/2023, a parte Apelada manifestou-se pela preclusão consumativa em relação à manifestação de mov. 13.1, que deve ser desconsiderada, dado que já havia sido protocolada a manifestação de mov. 12.1 de conteúdo similar (mov.15.1 –TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença em 17/11/2022 (mov. 340 – autos de origem) e o protocolo do recurso em 07/12/2022 (mov. 344.1 – autos de origem).O preparo recursal foi comprovado, conforme a guia de recolhimento no valor de R$ 342,60 (mov. 342 – autos de origem)A apelação foi interposta de sentença que reconheceu a prescrição do direito do autor, sendo, portanto, o recurso cabível, nos termos do §1° do artigo 1009 do CPC. Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda alegou em contrarrazões violação ao princípio da dialeticidade recursal, porque o recurso tratou da prescrição intercorrente no contexto em que a sentença extinguiu a execução em razão da prescrição da pretensão executiva. Depreende-se do teor da sentença que o fundamento legal da extinção da execução estabelecido no dispositivo é o artigo 924, inciso V, do CPC com o seguinte teor: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente”.O recurso estabeleceu diálogo com a fundamentação da sentença ao veicular a insurgência contra o reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que não está demonstrada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº. 0000154-74.2019.8.16.0149, em que é Apelante Banco Bradesco S.A., e Apelados Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. e Alcedir Cappellesso.O recurso busca a reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelos apelados e julgou extinta a execução, para reconhecer a prescrição do direito do Apelante à execução do débito constante da Cédula de Crédito Bancário n. º 351/8650533 (mov. 338.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Banco Bradesco S.A ajuizou em 23/01/2019 a Ação Ação de Busca e Apreensão n° 0000154-74.2019.8.16.0149 em face de Ebrumax Indústria e Comercio de Alimentos Ltda.O requerente alegou na petição inicial, em síntese, que: i) celebrou com o requerido, em 21/11/2014, o contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 351/8650533, garantido por Alienação Fiduciária, para financiamento do valor de R$ 102.816,84, a ser restituído em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 3.705,22, com vencimento final em 21.11.2018, ii) para garantia da dívida, o requerido transferiu em Alienação Fiduciária ao requerente o caminhão VW/15.180, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, placas IJX-3714, chassi 9BWX2VLP41R102855,
RENAVAM: 75.397139-9, iii) o débito vencido e vincendo do requerido atualizado até 08.01.2019 pelos encargos contratados era de R$ 207.501,19. Requereu-se a concessão liminar de Busca e Apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a citação do requerido para pagamento do débito, ou para apresentar contestação, e a consolidação da propriedade do bem ao requerente, na hipótese de não purgação da mora (mov. 1.1 – autos de origem).A ação foi instruída com os seguintes documentos: i) cópia contrato de Cédula de Crédito Bancário n. º 351/8650533, garantido por Alienação Fiduciária, para financiamento do valor de R$ 102.816,84, a ser restituído em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 3.705,22, com vencimento final em 21.11.2018 (mov. 1.2 – autos de origem), ii) notificação extrajudicial enviada ao requerido para constituí-lo em mora em relação às parcelas com vencimento a partir de 21/11/2015 (mov. 1.3 – autos de origem), iii) consulta consolidada no DETRAN do caminhão VW/15.180, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, placas IJX-3714, chassi 9BWX2VLP41R102855, RENAVAM: 75.397139-9 (mov. 1.4 – autos de origem), iv) planilha com demonstrativo do débito do requerido, com data de cálculo em 08/01/2019, no montante de R$ 207.501,19, iv) cópia do instrumento de protesto por edital, que ocorreu em 26/02/2019 (mov. 19.2 – autos de origem).Banco Bradesco S.A requereu o acolhimento de emenda à inicial para a conversão da Ação de busca e apreensão em Ação de execução (mov. 86.1 – autos de origem). Considerando que a requerida não foi citada e que o contrato de crédito bancário que acompanha a inicial é um título extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, deferiu-se o pedido para converter a ação de conhecimento em Ação de execução de título extrajudicial (mov. 88.1 – autos de origem). Em termos de valoração da prova, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) as partes celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário n.º 351/8650533, garantido por Alienação Fiduciária, para financiamento do valor de R$ 102.816,84, a ser restituído em 48 parcelas mensais, no valor de R$ 3.705,22, com vencimento final em 21.11.2018, ii) transferiu-se ao Banco credor, em garantira Fiduciária, o caminhão VW/15.180, ano de fabricação 2001, modelo 2001, cor branca, placas IJX-3714, chassi 9BWX2VLP41R102855, RENAVAM: 75.397139-9 (mov. 1.4 – autos de origem), iii) houve inadimplemento das parcelas contratadas a partir de 21/11/2015, o vencimento da última parcela ocorreu em 21/11/2018, e a ação de Busca e Apreensão foi proposta em 23/01/2019, iv) fez-se protesto por edital para constituição em mora do devedor, pois os requeridos não foram localizados. 3.2. Banco Bradesco S.A. busca a reforma da sentença que extinguiu a execução, com fundamento na prescrição (mov. 344.1 – autos de origem).Sobre a questão constou da sentença o seguinte (mov. 338.1 – autos de origem)
Conforme disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, o prazo para cobrança de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. Veja-se: “Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores”.“art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, a parte autora possui o prazo de 10 (dez) dias para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não haver interrupção na contagem do prazo prescricional. Veja-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos artes. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário (art. 240, § 3º, do CPC). Portanto, o art. 240, § 2º, do CPC é aplicável quando evidenciada desídia por parte do exequente. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:(...)No caso, a ação foi proposta em 23/01/2019 (mov. 1.1) visando à satisfação Cédula de Crédito Bancário cuja a última prestação venceu em 21/11/2018 (mov. 1.3 – pdf. 5), sendo ordenada a citação em 21/03/2019 (mov. 22.1) e a parte executada citada apenas em 07/05/2022 (mov. 322.1 e 323.1). Logo, a parte exequente deixou de promover a citação da parte executada no prazo previsto na legislação processual, não havendo interrupção da contagem do prazo prescricional. Ressalta-se que a demora na citação ocorreu por desídia da parte credora, que deixou o feito paralisado por quase um ano. Fundamenta-se.um anoApós o retorno do mandado sem cumprimento, em 12/04/2019, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para realizar “diligências” (mov. 36.1). Em 06/05/2019, requereu a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para pagamento de custas. Em 11/06/2019, requereu que o processo aguardasse por 30 (trinta) dias para “novas diligências”, sem especificá-las (mov. 50.1). Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte apresentou sucessivos pedidos de suspensão por 30 dias (mov. 55.1, 59.1, 63.1), vindo a requerer nova diligência apenas em 05/02/2020 (mov. 68.1). Portanto, desde 04/06/2019 (mov. 49) até 05/02/2020 (aproximadamente) 8 meses o feito permaneceu paralisado por culpa exclusiva da parte exequente. Inclusive, em razão dos sucessivos pedidos de suspensão, no despacho de mov. 65.1 foi determinada a intimação da exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a descrever e comprovar realização das “novas diligências”. Intimado em 25/08/2020 para recolher as custas processuais (mov. 121), o exequente requereu prazo de 5(cinco) dias (mov. 122.1), que transcorreu sem cumprimento, vindo a recolher as custas apenas em 02/11/2020 (mov. 126 e 127), mais de dois meses após, portanto, a demora não pode ser imputada ao mecanismo do poder judiciário, tendo a prescrição material se configurado em 22/11/2021.Desse modo, sendo a prescrição matéria de ordem pública e podendo ser declarada a qualquer tempo, o reconhecimento da prescrição material é à medida que se impõe.
Parece estar em causa, em um primeiro momento, a prescrição da pretensão executiva.Nesse sentido, o Banco Bradesco S.A. pugna pela reforma da sentença, e argumenta ter diligenciado em busca dos endereços dos requeridos para citação (mov. 344.1 – autos de origem). Alega também que a prescrição restou interrompida com o despacho citatório.A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 23/01/2019, enquanto o vencimento da última parcela contratada operou-se em 21/11/2018 (mov. 1.1 – autos de origem).Extrai-se dos autos originários que a liminar de Busca e Apreensão foi deferida em 21/03/2019 (mov. 22.1 – autos de origem), e que após inúmeras diligências, o oficial de justiça informou nos autos, em 10/04/2019, que não localizou o bem objeto da busca (mov. 32.1 – autos de origem).Intimado para dar andamento ao processo, o apelante apresentou pedidos sucessivos de suspensão pelo prazo de 30 dias, conforme mov. 36.1, 50.1. 55.1, 59.1, e 63.1. O processo permaneceu suspenso de 04/06/2019 à 05/02/2020, a pedido do apelante. Em 11/05/2020, converteu-se a Busca e Apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, (mov. 86.1 – autos de origem), e Alcedir Cappellesso foi incluído no polo passivo da lide (mov. 136.1 – autos de origem), antes do prazo de eventual prescrição da pretensão executória de três anos, aplicável ao caso. Na tentativa de obter o endereço dos requeridos, o apelante requereu pesquisas via sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, a exemplo dos mov. 41.1, 106.1, 165.1. Foram expedidos ofícios para as empresas COPEL, SANEPAR, TIM, OI, Claro e VIVO (mov. 267.1, 268.1, 269.1, 270.1, 271.1 dos autos de origem).Da análise detida dos autos, vê-se que foram expedidas cartas de citação para vários endereços indicados em diligências, e diversas foram as tentativas de localização dos requeridos, conforme se extrai das informações constantes nos movs. 32.1, 80.1, 103.1, 146.1, 147.1, 148.1, 149.1, 153.1, 158.1, 159.1, 203.1/220.1, 244.1, 245.1, 294.1 e 295.1.Como os apelados não foram localizados nos endereços indicados nos ofícios e mecanismos de busca processual, determinou-se a citação por edital em 21/03/2022 (mov. 302.1 – autos de origem), certificada nos autos em 06/06/2022 (mov. 323.1 – autos de origem)O prazo prescricional aplicável na hipótese é o trienal, por se tratar de cédula de crédito bancário, consoante previsão do artigo 44 da Lei n° 10.931/2004, e, tratando-se de financiamento para pagamento parcelado, o prazo prescricional passa a fluir a partir da data de vencimento da última prestação. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.ENTENDIMENTO ESTADUAL DE ACORDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido guarda consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o transcurso do prazo prescricional, em hipóteses como a dos autos, inicia-se a partir do vencimento da última prestação, e não do vencimento antecipado da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.534.625/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019; destaques adicionados)
Neste aspecto, da leitura do artigo 240 do Código de Processo Civil, notadamente de seu §1º, extrai-se que a interrupção da prescrição se opera pelo despacho que ordena a citação:
Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
Após frustradas as tentativas para localizar os requeridos, fez-se a citação por edital, que é admitida nas hipóteses previstas pelo artigo 256, do Código de Processo Civil.[1] Aa doutrina, Fredie Didier[2] observa que “A lei estabelece uma presunção legal absoluta de desconhecimento ou incerteza do local da citação quando ‘infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos’ (art. art. 256, §3º, CPC)”Logo, é de rigor reconhecer que, no caso e análise, o despacho que autorizou a citação por edital fez retroagir a interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 256, CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAR O EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E DE DILIGÊNCIAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE CITAÇÃO NA TOTALIDA DE DOS ENDEREÇOS INFORMADOS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1º, CPC). DEMORA PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. REITERADAS BUSCAS FRUSTRADAS DO PARADEIRO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO AUTOR (SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002116-13.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J.28.11.2022).
Não é o caso de imputar ao apelante o ônus da demora na citação porque o apelado deixou de informar ao banco as mudanças de endereço para atualização do cadastro, obrigação inerente ao contrato. Observa-se de toda a narrativa fática e da movimentação processual na origem que os requeridos mudaram de endereço, ao que parece, inúmeras vezes, e deixaram de informar a instituição financeira.Cabe enfatizar também que o atraso na citação válida, por fato imputável ao aparelho judicial não enseja o reconhecimento da prescrição. Não houve violação ao dever de impulso oficial constante no artigo 2º do Código de Processo Civil, conforme se vê dos despachos, intimações e certidões constantes dos autos.Entretanto, as buscas por meio de sistemas informatizados como SISBAJUD, RENJUD, SIEL não foram suficientes para a localização dos requeridos, que foram citados por edital, após inúmeras tentativas de citação pessoal, inclusive após esgotados todos os mecanismos processuais disponíveis.Logo, a prescrição somente deve ser reconhecida quando a parte deixar de promover os atos necessários à movimentação do processo, o que notadamente não ocorreu no caso.A propósito, em situações semelhantes esta Colenda 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser o caso de afastar a prescrição:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROPOSITURA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DE CONDUTA OU PARALISAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL POR FATO IMPUTÁVEL À DEMANDANTE. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDORO E DO BEM OBJETO DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETOMADA DO ANDAMENTO DO FEITO PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001198-08.2013.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO -
J. 20.03.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ATRAVÉS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. 1. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO PELO DESPACHO QUE DEFERIU A CITAÇÃO POR EDITAL. RETROAÇÃO à DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, §1º, CPC). DEMORA PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. REQUERIDO QUE DESCUMPRIU DEVER CONTRATUAL DE ATUALIZAR CADASTRO PERANTE O BANCO CREDOR. REITERADAS BUSCAS FRUSTRADAS DO PARADEIRO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO AUTOR (SÚMULA 106/STJ). PRESCRIÇÃO AFASTADA. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DO VEÍCULO HÁ MAIS DE 13 ANOS. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EM DIVERSOS ENDEREÇOS, INCLUSIVE DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INFORMAÇÕES PRESTADAS POR FAMILIARES SOBRE VIAGEM SEM DATA DE RETORNO E DE MUDANÇA PARA LOCAL DESCONHECIDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RÉU EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0018974-04.2009.8.16.0017 - MARINGÁ -
REL.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 03.04.2023)Logo, o recurso deve ser provido para afastar a prescrição, com a continuidade do processo executivo.3.3 Banco Bradesco S.A alega que não se há falar em
prescrição intercorrente.Do dispositivo da sentença recorrida extrai-se que o decreto de prescrição está fundamentado no artigo 924, V do Código de Processo Civil, e, portanto, reconheceu-se prescrição intercorrente, que está prevista no artigo 921 do CPC com a seguinte redação:
Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.



(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
A prescrição intercorrente consiste no perecimento da pretensão executória no curso do processo pela inercia do credor, que deixa de promover os atos executórios necessários à satisfação de seu crédito. Na doutrina, Araken de Assis aponta que o instituto tem fundamento na “necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência, harmonizando-se com o direito fundamental processual a duração razoável do processo”.[3]Nos termos do artigo 921, inciso III e § 1°, do CPC, a prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução por um ano “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, com redação dada pela Lei n° 14.195/2021, vigente a partir de 26/08/2021, ou “quando o executado não possuir bens penhoráveis”, na redação anterior. Somente após esse prazo, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4°, CPC), sendo que na redação anterior à Lei n° 14.195/2021 o prazo dependia de ausência de manifestação do exequente, enquanto a redação atual estabelece que o termo inicial será da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que com a mudança legislativa a prescrição deixou de depender da inércia do exequente e passou a considerar a inefetividade das medidas requeridas por ele, posição que já era adotada pela jurisprudência do STJ.Contudo, a sentença considerou “a prescrição material se configurado em 22/11/2021”, em razão do credor ter deixado de viabilizar a citação do devedor nos moldes do artigo 240, § 2°, do CPC, de modo que teria em tese transcorrido o prazo de 3 (três) anos do vencimento da última prestação (21/11/2018 - mov. 1.3, fl. 05 – autos de origem) sem que interrompida a prescrição.
Houve, então, confusão entre a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão executória, que embora tenham o mesmo prazo da ação principal (Súmula n° 150, STF), ocorrem em momentos processuais diferentes.
Enquanto a prescrição intercorrente – também chamada de prescrição no curso do processo - está prevista no art. 921 do CPC e se dá no curso do processo de execução, a pretensão executória se dá antes da citação do devedor, na ação de execução de título extrajudicial, ou intimação do devedor, para a fase de cumprimento de sentença. A partir dessas premissas, considerando que a Ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução por quantia certa em 11/05/2020 (mov. 88.1 – autos de origem) e que não houve suspensão do prazo da execução pelo prazo de 1 (um) ano e posterior início do curso da prescrição intercorrente, não se operou a prescrição no curso do processo como afirmado na sentença. De consequência, também não ocorre prescrição intercorrente na situação dos autos.A conclusão, encontra respaldo na jurisprudência desta Colenda 17ª Câmara Cível, conforme se observa dos seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9O E 10, AMBOS DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO GARANTIDO ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO QUE SANA A IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO HÁBIL A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA – PLEITO DE REFORMA PARA O FIM DE SE AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5O, I, DO CC. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA PELO LAPSO TEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E SEUS BENS QUE AFASTAM A SUA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0000069-58.2000.8.16.0148 - ROLÂNDIA -
REL.: RUY A. HENRIQUES -
J. 05.06.2023)
De consequência, o recurso deve ser provido com a reforma da sentença e o retorno a origem para a devida continuidade da tramitação, restando afastados os ônus da sucumbência.VOTA-SE para CONHECER do recurso de Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO para AFASTAR o decreto de prescrição, com o retorno a origem para a continuidade da tramitação da ação executiva.
[1] 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. [2] (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p.619)[3] Assis, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume IV: manual da execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P. 442.