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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a r. decisão interlocutória (Processo: 0035635-33.2010.8.16.0014 - Ref. mov. 546.1 – Projudi) que, na ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial ajuizada em face de MARCELO JENANI PEROZZA e POLY PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA, indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando a indisponibilidade dos bens em nome dos executados. O comando judicial foi mantido em embargos de declaração (mov. 554.1), os quais não foram acolhidos.
2. Nas razões recursais (0010492-30.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante requer a reforma do decisum, sustentando, em síntese, a possibilidade de realização da diligência de inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos executados.Alega que foram esgotados pelo exequente os meios para localização de bens penhoráveis, uma vez que foram realizadas buscas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD objetivando a localização de ativos financeiros e bens em nome dos executados.Aduz, nesse contexto, que tal circunstância impossibilita que credor indique individualmente os bens a serem constritos, razão pela qual se revela cabível a utilização do sistema CNIB para a busca por bens penhoráveis dos executados em todo o território nacional, a fim de satisfazer o débito.Insiste que os requisitos para a utilização da mencionada ferramenta foram cumpridos, quais sejam, a citação dos devedores, a ausência de pagamento, a não apresentação de bens à penhora e o esgotamento das diligências postas à disposição do Juízo para a localização dos bens.Após citar julgados, postula pelo provimento do recurso.
3. Através da decisão de seq. 8.1, determinou-se o regular processamento do recurso de agravo de instrumento.
4. A carta de intimação dos agravados retornou com a informação “mudou-se”, conforme certidões ao mov. 14 e 15.
5. Convertido o feito em diligência, a revelia dos executados restou certificada no mov. 579-origem.
6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Registro, ainda, ser dispensada nova intimação dos recorridos, uma vez que configurada a revelia na origem.
2. O exame do caderno processual revela que o recurso deve ser provido, a fim de que seja deferida a diligência requerida pela exequente, consistente na expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando-se a indisponibilidade dos bens em nome dos executados.
3. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se é possível, no caso concreto, a decretação de indisponibilidade de bens dos agravados.
4. Com efeito, o ordenamento jurídico não possui previsão expressa permitindo a adoção da referida medida (i.e., indisponibilidade de bens) para casos como o presente (ação de busca e apreensão convertida em execução).No entanto, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo facultado ao magistrado realizar consultas e aprovar ordem de indisponibilidade de bens.Assim dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça:
“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.(...).Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”.
Dessa forma, em igualdade aos demais sistemas postos à disposição do Juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud, o CNIB é um meio apto à busca de bens da parte executada.Nesse contexto, tem-se admitido sua aplicação nas ações ordinárias de natureza civil, mormente nas execuções de dívidas, com base no poder geral de cautela, previsto no artigo 139 do Código de Processo Civil, de modo que, frustradas as demais tentativas de localização de bens, poderá o magistrado determinar a indisponibilidade bens via CNIB.No mesmo sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, conforme constata-se da leitura das seguintes ementas de julgamento, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. BUSCAS INFRUTÍFERAS POR INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD E DEMAIS MEIOS. POSSIBILIDADE DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0071086-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.03.2023)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0063371-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE À CNIB. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.377.507/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041349-93.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.02.2023)
No caso em questão, conforme apontado pelo recorrente, foram realizadas buscas por bens dos executados nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos.Daí porque, dispensadas maiores digressões, cabível o deferimento de consulta, na origem, com a eventual anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que o presente recurso deve ser provido, a fim de que seja deferida a diligência requerida na origem.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.