SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010536-49.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 26 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A PROMOÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS APENAS EM DESFAVOR DE UMA DAS EMPRESAS. RECURSO INTERPOSTO PELA COMISSÃO DE FORMATURA. (1) CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO – EMPRESAS COM INTERESSES INTEGRADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A EVENTOS DE FORMATURA. (2) DESCOSNIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR (ARTIGO 28, §5º, CDC) – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE VALORES – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. (3) DECISÃO MODIFICADA – DETERMINAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS E EVENTUAL BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO PESQUISA DE VEÍCULOS, DE TODOS OS AGRAVADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Além da existência de indícios robustos de configuração de grupo econômico, considerando a existência de interesses integrados dentro do conjunto de empresas que atua na prestação de serviços relativos a eventos de formatura, infere-se que a personalidade da empresa contratada constitui obstáculo ao ressarcimento dos valores pagos aos formandos, especialmente em razão do grande número de demandas semelhantes a esta ajuizadas em face da mesma pessoa jurídica, havendo evidente risco de dissipação patrimonial.2. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, por si só, permite a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo” (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).