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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bruna Silva Antonelli e outros contra os termos da decisão proferida ao mov. 24.1, nos autos de nominada “ação de rescisão contratual e restituição de valores com pedido liminar de tutela antecipada”, ajuizada por Comissão de Formatura da Medicina Turma XXII da Unioeste em face de Brave Administração de Ativos Ltda., Brave Travel Viagens e Turismo Ltda., Brave Ticket Intermediação Ltda., Brave Formaturas e Eventos Ltda., RBX Participacoes Ltda., RMX Participações Ltda., The Place Eventos Ltda., Moscow Serviços De Bebidas Ltda., Brave Noir Boutique Hotel Ltda., Rafael Brogni e Ricardo do Prado Aguiar Martins, pela qual a magistrada da origem deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a promoção da indisponibilidade “correspondente ao valor indicado na exordial via SISBAJUD, sem prejuízo da utilização dos Sistemas RENAJUD, contudo, tão somente em desfavor de Brave Ticket Intermediação Ltda”.Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que a Comissão de Formatura celebrou contrato com as Agravadas em 08/11/2020 para a organização, gestão de ativos, cobrança e gerenciamento de eventos coletivos solenes de formatura que está prevista para fevereiro de 2024; que, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, as Agravadas estão deixando de cumprir seus contratos, cancelando bailes de formatura, como ocorreu com a Turma VII do Curso de Medicina da Unicesumar de Maringá, que ajuizou ação pedindo o arresto de bens da empresa para garantir futura indenização dos formando e teve a tutela deferida pelo juízo (autos nº 0001187-68.2023.8.16.0017); que a Agravada já demonstrou que se encontra em grave situação financeira ao cancelar eventos e não pagar fornecedores, e a ausência de resposta aos inúmeros contatos corrobora a iminente situação de insolvência, o que justifica a tutela de urgência em caráter liminar para o bloqueio de ativos financeiros; que caso não haja a concessão da tutela de urgência existe o risco de futura decisão ser inócua, pois improvável que terão como garantir a devolução dos valores pagos, a tempo da formatura; que é necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para determinar o bloqueio de ativos financeiros e bens de todas as empresas do grupo e seus sócios, para futura quitação do débito; que a busca por ativos financeiros e veículos de propriedade da Brave Ticket Intermediação Ltda, restou frustrada, demonstrando que existe estado de insolvência da Ré, atendendo perfeitamente os requisitos da lei consumerista para a despersonalização da pessoa jurídica para realizar o bloqueio de ativos financeiros suficientes para assegurar a devolução dos valores aos formandos.Requer a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, “consistente na busca em todas as contas de titularidade das Agravadas (todas do mesmo grupo econômico inclusive a empresa BRAVE NOIR BOUTIQUE HOTEL LTDA, inscrita no CNPJ 47.715.798/0001-11, e seus sócios Rafael Brogni, inscrito no CPF/MF 035.705.829-14, e Ricardo do Padro Aguiar Martins, inscrito no CPF/MF 072.763.349-02, ativos financeiros e realizar o bloqueio até o limite de R$ 283.112,90, para assegurar a futura devolução dos valores pagos pelos formandos, com cláusula penal decorrentes da rescisão contratual, honorários advocatícios e custas processuais”. Caso não sejam encontrados valores, pugna pela busca de veículos de propriedade das empresas no sistema Renajud, com a efetivação do bloqueio e apreensão para assegurar o valor devido.Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ, deferi o pedido liminar formulado em sede recursal, para o fim de “determinar a busca de ativos financeiros em todas as contas de titularidade das empresas e sócios agravados e realizar o bloqueio até o limite de R$ 283.112,90 (duzentos e oitenta e três mil cento e doze reais e noventa centavos), e, em sendo infrutífera a busca, seja procedida pesquisa bloqueio e apreensão de veículos de propriedade dos recorridos”.Intimados para apresentação de contrarrazões, os Agravados deixaram de se manifestar.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2. MéritoTrata-se, na origem, de ação de rescisão contratual e restituição de valores ajuizada pela Comissão de Formatura de Medicina Turma XXII da Unioeste em face de Brave Administração de Ativos Ltda., Brave Travel Viagens e Turismo Ltda., Brave Ticket Intermediação Ltda., Brave Formaturas e Eventos Ltda., RBX Participacoes Ltda., RMX Participações Ltda., The Place Eventos Ltda., Moscow Serviços De Bebidas Ltda., Brave Noir Boutique Hotel Ltda., Rafael Brogni e Ricardo do Prado Aguiar Martins.Na inicial, a parte autora narrou que celebrou contrato com as empresas rés em 08/11/2020 para a organização, gestão de ativos, cobrança e gerenciamento de eventos coletivos solenes de formatura que está prevista para fevereiro de 2024; que, conforme noticiado em diversos meios de comunicação, as rés estão deixando de cumprir seus contratos, cancelando bailes de formatura; que, tendo em vista a desídia da contratada em demonstrar que poderia cumprir o contrato, foi realizada comunicação de rescisão; que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico e realizada a busca de bens de todas as empresas que o compõem, em caráter de urgência, a fim de que seja assegurada a restituição dos valores pagos (R$202.223,50); que, sendo a rescisão do contrato culpa exclusiva das rés, estas devem arcar com a cláusula penal estipulada no instrumento contratual.Por meio da decisão liminar de mov. 24.1, a magistrada da origem deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a promoção da indisponibilidade “correspondente ao valor indicado na exordial via SISBAJUD, sem prejuízo da utilização dos Sistemas RENAJUD, contudo, tão somente em desfavor de Brave Ticket Intermediação Ltda”.Contra a referida decisão foi interposto o presente agravo de instrumento, o qual passo a analisar. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a existência de grupo econômico e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica a autorizar a busca e bloqueio de ativos financeiros nas contas de titularidade de todas as empresas e sócios agravados, não somente de Brave Ticket Intermediação Ltda, bem como a pesquisa, bloqueio e apreensão de veículos de propriedade dos recorridos via Renajud.Embora o Código de Processo Civil de 1973 não exigisse o ajuizamento de ação autônoma para a desconsideração da personalidade jurídica, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 134, evidencia a necessidade de que a matéria seja resolvida incidentalmente, salvo se o requerimento de desconsideração for formulado na petição inicial:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...)§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.Sobre o tema, veja-se o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:Se a desconsideração é requerida na petição inicial, o contraditório se faz na própria contestação, dispensando a realização de incidente autônomo. Nesse caso, para o processo, devem também ser citados o sócio ou a pessoa jurídica que poderão ser atingidos pela desconsideração.[1] In casu, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi realizado na petição de emenda à inicial (mov. 22.1), tendo a parte autora indicado que a medida deve incluir as empresas BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA, RMX PARTICIPAÇÕES LTDA, THE PLACE EVENTOS LTDA, MOSCOW SERVIÇOS DE BEBIDAS LTDA e BRAVE NOIR BOUTIQUE HOTEL LTDA, bem como os sócios RAFAEL BROGNI e RICARDO DO PRADO AGUIAR MARTINS, todos devidamente qualificados. Assim, a matéria pode ser analisada no presente momento, sendo dispensado o manejo do incidente referido no caput do artigo 134, CPC.Pois bem.Diferente do que consignou o juízo a quo na decisão recorrida, a restrição do patrimônio não deve se limitar à empresa supramencionada. Isso porque, além da existência de indícios robustos de configuração de grupo econômico, considerando a existência de interesses integrados dentro do conjunto de empresas que atua na prestação de serviços relativos a eventos de formatura, infere-se que a personalidade da empresa contratada constitui obstáculo ao ressarcimento dos valores pagos aos formandos, especialmente em razão do grande número de demandas semelhantes a esta ajuizadas em face de Brave Ticket Intermediações Ltda., havendo evidente risco de dissipação patrimonial. Deste modo, deve ser aplicado ao caso o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que abriga a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.Dispõe o referido dispositivo legal:Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. (...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (destaquei)Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “a existência de obstáculos ao ressarcimento do consumidor, por si só, permite a desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo” (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).Em sentido semelhante, é a orientação perfilhada por esta 6ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIGITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FEITO NA INICIAL QUE DEVERÁ SER EXAMINADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 134, § 2º, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INVESTIDAS. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVABILIDADE DA EMPRESA FORNECEDORA. ART. 28 DO CDC. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO DOS BITCOINS, COM NOTÍCIA DE CENTENAS DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO A MESMA EMPRESA E CONSUMIDORES POR ELA LESADOS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039372-66.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.02.2023) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – VÍNCULO SOCIETÁRIO ENTRE A AGRAVANTE E A EMPRESA DEVEDORA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – DÍVIDA ORIGINADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DA TEORIA MENOR – ART. 28 DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016347-24.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 03.10.2022) (destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO CREDOR. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. DEMANDA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART.28, § 5º, CDC). APLICAÇÃO DA CHAMADA TEORIA MENOR, BASTANDO O MERO FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR UM OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DE MÁ GESTÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035058-14.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 14.03.2022) (destaquei)Ressalte-se que, ainda que se entendesse pela inaplicabilidade do referido dispositivo legal, o fato de o quadro societário das empresas indicadas na inicial serem coincidentes, sendo compostos sempre por Ricardo do Prado Aguiar Martins ou Rafael Brogni, e de suas respectivas holdings, RMX Participações Ltda. e RBX Participações Ltda., é um indício de configuração de confusão patrimonial e, consequentemente, de abuso da personalidade jurídica, viabilizando também a sua desconsideração nos termos do artigo 50 do Código Civil.[2]Sendo assim, confirmado a liminar concedida ao mov. 9.1 - TJ, a qual, inclusive, já foi cumprida (movs. 86.1, 86.2 e 90.1 a 90.32), o presente recurso deve ser provido, a fim de modificar a decisão agravada para determinar a busca de ativos financeiros em todas as contas de titularidade das empresas e sócios agravados, realizar o bloqueio até o limite de R$ 283.112,90 (duzentos e oitenta e três mil cento e doze reais e noventa centavos), e, em sendo infrutífera a busca, seja procedida pesquisa, bloqueio e apreensão de veículos de propriedade dos recorridos.3. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso.III – DECISÃO
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