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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, contra a decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0052041-46.2021.8.16.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Londrina, que rejeitou a impugnação aos honorários periciais (mov. 143.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. não há necessidade de realização de perícia, pois o deslinde da controvérsia demanda simples cálculo aritmético de 10 contratos celebrados entre as partes; b. o valor apresentado pela Sra. Perita de R$3.000,00 (três mil reais) é extremamente vultuoso e elevado, levando em consideração o trabalho a ser realizado; c. a parte agravante já realizou o cálculo em questão e juntou os cálculos; d. na sentença foi determinado o rateio de honorários e encargos processuais, e, portanto, deveria ser observado este padrão para a fixação dos honorários periciais, desta forma, necessário determinar o rateio dos honorários. Assim requereu liminarmente a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando-se definitivamente a decisão de primeiro grau. Em decisão monocrática, decidiu-se pelo deferimento da concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, em função do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida (mov. 9.1/Ag).Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar suas Contrarrazões ao Agravo de Instrumento, apenas manifestando ciência quanto ao incidente recursal (mov. 15.1/Ag). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória (mov. 143.1/autos de origem) que rejeitou a impugnação aos honorários periciais. In verbis: “(...) O Sr. Perito fundamentou sua proposta de honorários com base em tabela da APEPAR. Ademais, descreveu minuciosamente o trabalho a ser desenvolvido e as horas técnicas a serem despendidas, sendo inegável a complexidade da perícia, cujo valor é apurado levando em consideração as peculiaridades do caso prático.Dessa forma, a impugnação deixa de trazer elementos concretos para comprovação do alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas, em seq. 119.Destarte, rejeito a impugnação aos honorários, acolhendo aqueles apresentados pelo Sr. Perito na manifestação de seq. 115.À parte interessada para depósito no prazo de dez dias.Com o depósito, ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Em caso de inércia, presumir-se-á a desistência da prova, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. (...)” Trecho da decisão agravada.A irresignação recursal da parte executada/agravante se restringe ao pleito de reconhecimento da desnecessidade da realização da perícia técnica e, subsidiariamente, a redução dos honorários periciais, visto que, segundo suas alegações, o valor proposto pelo expert seria desproporcional.O pleito merece parcial provimento. Explica-se. Inicialmente, quanto à pretensão de afastamento da necessidade da realização da perícia contábil, imprescindível observar que a prova técnica foi ordenada pela decisão de mov. 93.1/autos de origem – a qual não fora objeto de impugnação recursal oportuna e tempestiva. Seguem os fundamentos que justificaram a determinação da realização da prova técnica:“(...) Para verificar tal questão, mister se faz determinar a dilação probatória, através de perícia técnica, eis que há recálculos a serem feitos.Desta feita, para sanar quaisquer dúvidas quanto ao importe realmente devido, nomeio, para tanto, através de sorteio no sistema CAJU do TJPR, perita, a Sra. Andressa Aparecida Antunes dos Santos, encontrável na Rua Oceano Atlântico, 1593, jardim agua da esperança - 86188-558 - Cambé/PR (...)Fixo, como ponto controvertido, o quantum debeatur, devendo a expert observar, rigorosamente, os termos da sentença e dos embargos declaratórios acolhidos (seq. 21.1 e seq. 37.1).Às partes para apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico, no prazo de cinco dias. Após, à perita para, em igual prazo, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º).Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem para arbitramento. Frise-se, que deverá ser observado o ônus da prova recai sobre o impugnante, que pretende demonstrar o excesso de execução.Curial ressaltar também, que não se está obrigando o depósito, nem tampouco fixando ônus financeiro da prova, porém, havendo inércia da parte em arcar com os valores, será observado o ônus probatório fixado. (...)”Em que pese a decisão de nomeação de perito técnico não ser, via de regra, recorrível por Agravo de Instrumento – portanto não sujeita à preclusão – constata-se que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (mov. 56/autos de origem), o que tornaria a decisão de mov. 93.1/autos de origem impugnável pelo recurso intermediário, nos moldes do artigo 1.015, parágrafo único do CPC/2015.Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.Todavia, embora tenha sido a parte recorrente/executada devidamente intimada sobre a nomeação do expert, quedou-se inerte em apresentar sua irresignação recursal, tornando-se obstada pela preclusão a discussão da matéria. Nesses termos, segue o comando do artigo 507 do CPC/2015:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ainda, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. CÁLCULO DA MAIS-VALIA. DATA-BASE QUE É A EFETIVA RETIRADA DO SÓCIO DA SOCIEDADE. PLURALIDADE DE MÉTODOS AVALIATIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL HOMOLOGADA PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. UTILIZAÇÃO DE LISTA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS HAVIDA À ÉPOCA DA RETIRADA DO SÓCIO, ATUALIZADA MONETARIAMENTE. BENS IMÓVEIS AVALIADOS HODIERNAMENTE. PERÍCIA EM CONFORMIDADE DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE DESVALORIAÇÃO DO VALOR DOS BENS EM RAZÃO DO USO E DO TEMPO. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DA PERITA ALBERGADA PELA PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.- A liquidação e a apuração de haveres devem retratar o momento em que o sócio, de fato, se afastou da vida societária, evitando-se, desta forma, que padeça diminuição de seu patrimônio por atos que não teve participação ou que seja beneficiado sem justa causa por lucro que não teve sua contribuição.- A metodologia utilizada na perícia é válida, pois em conformidade com os parâmetros fixados em decisão de embargos de declaração transitada em julgado.- Incumbia à parte arguir que a perita, com formação em contabilidade, nos termos do art. 424, I, do CPC/73, carecia de conhecimento técnico ou científico para realizar a prova técnica, não havendo como acolher as alegações de que somente perito da área de engenharia poderia realizar a avaliação dos bens, deduzida nos autos somente após a apresentação de laudo que lhe foi desfavorável, estando a insurgência albergada pela preclusão.- Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016264-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 15.07.2020) Grifado.Entretanto, no que tange à tese de redução dos honorários periciais, entende-se que a parte recorrente demonstrou suficientemente a desproporcionalidade da proposta de honorários. Explica-se.Observe-se que o Código de Processo Civil “(...) não pré-estabelece parâmetros a serem observados na fixação dos honorários periciais, cabendo ao juiz, após apresentada a proposta pelo perito nomeado e ouvidas as partes, fixar os honorários segundo seu prudente arbítrio, conciliando os interesses dos envolvidos, de modo a remunerar adequadamente o profissional sem, por outro lado, onerar demasiadamente as partes (...)” (TJPR - 18ª C.Cível - 0006761-60.2022.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.06.2022).Dessa forma, o arbitramento dos honorários do perito deve considerar o grau de especialidade e complexidade no trabalho, o seu tempo de duração e as condições financeiras das partes, de forma a viabilizar a produção da prova pericial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O arbitramento do valor dos honorários periciais, deve levar em consideração o grau de especialidade e de complexidade do trabalho desenvolvido pelo expert, bem como o tempo de sua duração e o lugar da realização, ponderando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições financeiras das partes, tudo de forma a viabilizar a efetiva produção da prova pericial.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0067136-95.2020.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 01.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO. RECURSO DO BANCO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXPERT. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NATUREZA DA CAUSA E CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS QUE APRESENTAM, EM TESE, COMPLEXIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA LONGA. MANUTENÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO PERITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033610-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020)No caso dos autos, verifica-se a que a proposta de honorários (R$ 3.000,00) não se coaduna com os requisitos especificados na Resolução nº 232/2016, art. 2º do CNJ[1] para fixação de honorários periciais, eis que afigurado desproporcional em relação ao objeto da perícia (recálculo de 10 contratos com base na ““taxa média de juros de operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado”).Desta forma, entende-se que os cálculos a serem feitos pelo expert não demandam maior complexidade, pois, inobstante tratarem-se de 10 (dez) contratos, os valores deverão ser recalculados somente com base na tabela indicada pelo juízo a quo, verificando-se, portanto, a desproporcionalidade da verba honorária indicada pela Sra. Perita (mov. 115/autos de origem).Nesse sentido já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).1. Desnecessidade de realização de perícia contábil – Não conhecimento – Tópico que já foi anteriormente analisado, recaindo sobre ele o manto da preclusão.2. Pedido de redução dos honorários periciais – Acolhimento – Excessividade do valor proposto – Trabalho que se limita revisão dos juros remuneratórios em 05 contratos de empréstimo pessoal – Redução dos honorários que se impõe – Precedentes desta e. Corte de Justiça.3. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022759-68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2022) Grifado.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 2.000,00. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E QUE NÃO DESPRESTIGIA O TRABALHO DO PROFISSIONAL ENVOLVIDO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031220-29.2022.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.08.2022) Grifado.Imperioso destacar que, embora o perito judicial mereça a devida contraprestação por seus serviços de forma compatível com o grau de especialização de seus serviços, o custo da produção da prova não pode prejudicar as partes processuais, sob pena de violar a dimensão material do acesso à justiça. Nesse contexto, deve o Poder Judiciário, ao se deparar com propostas de honorários demasiadamente onerosas, oportunizar a minoração da proposta de honorários ou realizar a substituição do perito inicialmente nomeadoNesse sentido, segue a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROPOSTA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. Embora o perito judicial mereça a devida contraprestação por seus serviços, a produção da prova pericial não pode encarecer demasiadamente os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Admite-se a substituição do profissional nomeado, caso não possua interesse na realização da perícia nos moldes fixados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062158-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. ACOLHIMENTO. CONSIDERANDO O TRABALHO E A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO OU NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047069-41.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023)Registre-se, ainda, que o expert não está obrigado a realizar seu trabalho pelo valor minorado, por isso a possibilidade de substituição por novo profissional que aceite realizar a avaliação por preço menos oneroso às partes.Sendo assim, entende-se pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento, determinando-se que seja oportunizado ao expert a redução de sua proposta de honorários ou, caso não seja efetuada a redução para patamar adequado aos critérios da proporcionalidade, efetue-se a substituição do profissional perito técnico para nova proposta de honorários.PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressamente descritas no recurso.CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, reformando-se a decisão interlocutória recorrida.
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