SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010537-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSÁRIO RECÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. TESE DE DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA OBSTADA PELA PRECLUSÃO. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDÍVEL REDUÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS OU NOMEAÇÃO DE OUTRO PERITO TÉCNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.