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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0004997-66.2022.8.16.0088/1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE APELANTE. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO
DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO VÁLIDAS AS EXIGÊNCIAS
DA DILIGÊNCIA REGISTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA
APRESENTANTE DO TÍTULO. APELO APRESENTADO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
DECISÃO DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E DESNECESSIDADE DE PREPARO, POR SE TRATAR DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. COMPETÊNCIA DA 17ª E 18ª CAMÂRA CÍVEL
PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS. CUSTAS DEVIDAS,
ANTE A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA FORMA DO ART. 207, DA LEI DE REGISTROS
PÚBLICOS (6.015/1973). AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
VISTOS,na forma do art. 1.024, §2º, do CPC.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela apelante em face da decisão monocrática proferida na Apelação,
que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada pela parte, tendo em
vista a ausência de preparo quando da interposição do recurso. (mov. 8.1/Ap).
Sustenta o embargante que, de acordo com o disposto no art. 204, da Lei nº 6.015/1973, o feito possui natureza
administrativa, de modo que caberia ao Conselho da Magistratura o julgamento do recurso, a teor do art. 98, inciso
XIII, do RITJPR. Ainda, aduz que por se tratar de procedimento administrativo, não há determinação de pagamento
das custas, na forma do art. 172, IX, do RITJPR. Por fim, caso não sejam acolhidas as teses apresentadas, pretende
seja concedida a gratuidade da justiça, acostando, para tanto, decisão proferida nos autos nº
0002278.10.2005.8.16.0088, na qual fora concedida a benesse. (mov. 1.1/ED).
É o relatório.
II. Primeiramente, é de se ressaltar que não fora apontado quaisquer dos vícios presentes no art. 1.022, do Código de
Processo Civil, o que já seria suficiente à rejeição dos presentes embargos.
Ainda, os argumentos tecidos pela parte não guardam qualquer respaldo jurídico.
Isso porque, de acordo com o disposto no art. 110, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, cabe à 17ª e 18ª
Câmaras Cíveis o julgamento de ações relativas a registros públicos. Eis o teor da norma:
Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:
VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:
(...)
f) ações relativas a Registros Públicos;
Inclusive, a mera verificação da vasta jurisprudência desta Corte já seria hábil a demonstrar o referido comando
legal:
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO
DE HIPOTECA EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. TESES DE NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA POR VÍCIO
NO NEGÓCIO JURÍDICO E DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA, O QUAL SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS
DO ATO DE REGISTRO. MATÉRIA A SER DELIBERADA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000733-77.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE
MIRANDA - J. 14.12.2022).

APELAÇÃO CÍVEL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. EXIGÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS À CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO PARA REGISTRO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. CND JÁ APRESENTADA NO MOMENTO
DA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002437-09.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE
PAULA - J. 30.05.2022).
Outrossim, quanto a necessidade de preparo, a Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973 é expressa ao aduzir, em seu
art. 207, que quando o Procedimento de Suscitação de Dúvida for julgado procedente, são devidas as custas
processuais. In verbis:
Art. 207 - No processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada
procedente.
Portanto, tendo em vista a necessidade de preparo para análise do recurso interposto, tal como definido na decisão
ora embargada, deve a parte apresentar documentos idôneos e atualizados para a comprovação de impossibilidade
financeira, a fim de que lhe seja eventualmente concedida a gratuidade da justiça e, consequentemente, reconhecida
a desnecessidade de recolhimento das custas recursais.
Neste aspecto, destaca-se que a decisão acostada pela parte, na qual lhe foi concedida a justiça gratuita (mov. 1.2
/ED), não é capaz de demonstrar a alegada hipossuficiência, notadamente porque se trata de pronunciamento judicial
datado de 06.04.2005.
Por fim, registre-se que a decisão proferida por este Relator apenas oportunizou que fossem acostados documentos
probatórios da atual situação financeira da parte ou que fosse efetuado o pagamento das custas, cujo prazo de
cumprimento sequer se esgotou, o que afasta a incidência do mencionado art. 1.007, §6º, do CPC, vez que ainda não
fora aplicada a pena de deserção.
Sendo assim, não há qualquer vício na decisão a ensejar sua reforma, bem como os apontamentos suscitados pela
parte não encontram qualquer respaldo legal capaz de ocasionar a redistribuição ou afastar a necessidade de
recolhimento das custas, ao menos neste momento.
Portanto, é de se rejeitar os embargos de declaração.
III. Diante disso, nos termos da decisão embargada, oportuniza-se novamente à parte apelante/embargante para que
comprove, no prazo de dez (10) dias, mediante documentação idônea e atualizada, a alegada hipossuficiência econômica
e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ou, ainda, para que efetue o preparo recursal no mesmo prazo,
sob pena de deserção.
IV. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA
Relator