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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor, do Paciente supracitado, denunciado pela prática, em tese, de associação ao tráfico e tráfico de drogas.Pugna a parte Impetrante, em síntese, pela reforma da decisão de origem que indeferiu a realização do interrogatório de forma virtual, determinando a sua participação presencial nas audiências.Diante disso, requereu liminarmente que seja concedido o direito de participar virtualmente das audiências de instrução e julgamento designadas. No mérito, a procedência do pedido, com a confirmação da liminar (mov. 1.1).A liminar foi indeferida (mov. 10.1).Por meio de parecer subscrito pelo Procurador Ramatis Fávero, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da ordem (mov. 15.1).É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO É de se conhecer do feito, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.Nesse ponto, em que pese os argumentos da Procuradoria-Geral de Justiça, vale mencionar que o feito comporta conhecimento. Isso porque a presença na audiência de instrução de forma presencial ensejará o cumprimento do mandado de prisão preventiva em aberto, de forma que a discussão sobre a possibilidade de realização da audiência na forma virtual tem reflexos na liberdade de locomoção do Paciente. No mérito, o pedido não comporta deferimento.Ao compulsar os autos, verifica-se que o Magistrado de origem indeferiu o pedido para realização do interrogatório de forma virtual com base nos seguintes fundamentos:“No tocante ao réu Luiz Claudio Peres, o qual se encontra foragido, com mandado de prisão vigente, embora tenha constituído defensor, deverá participar do ato na forma presencial, uma vez que eventual participação na forma virtual não se amolda as disposições do artigo 220, do CPP, neste sentido a jurisprudência do STJ:PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS. LATROCÍNIO CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PRETENSÃO AO INTERROGATÓRIO VIRTUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPP. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no art. 220 3. Habeas corpus denegado.do CPP. (HC 6407705/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021) grifos nossos”.Pois bem.Da análise do feito, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo Juízo a quo é idônea, posto que a situação de foragido do Réu não se encaixa nas hipóteses do artigo 185, §2 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório na modalidade virtual será realizado de forma excepcional, desde que configurada uma das hipóteses elencadas em seus incisos, o que não ocorre no presente caso. Ademais, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça confirma a decisão, acrescentando que o pedido de oitiva de forma virtual visa, em verdade, garantir a participação do Réu foragido na audiência de instrução, buscando assim a chancela do Poder Judiciário para que continue nessa condição e mesmo assim participe da audiência:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RÉU FORAGIDO. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEN ALLEGANS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O direito de presença é um dos desdobramentos do princípio da plenitude da defesa, na sua vertente da autodefesa, pois permite a participação ativa do réu, dando-lhe a possibilidade de presenciar e participar da instrução criminal e auxiliar seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Entretanto, não se trata de um direito absoluto, sendo legítima a restrição, quando houver fundado motivo. 3. Neste caso, o pedido de oitiva por videoconferência formulado pela defesa, a pretexto de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, visa, em verdade, participação do réu foragido na audiência de instrução. 4. Assim, a pretexto de garantir o exercício das garantias constitucionais, busca-se a chancela do Poder Judiciário para permitir que o réu permaneça foragido e, mesmo assim, participe da audiência. Cumpre destacar que a participação presencial do acusado na audiência não está proibida, de maneira que não há prejuízo ao exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. 5. Além disso, não é lícito à parte argumentar em favor do reconhecimento de um vício para obter benefício contrário ao ordenamento jurídico, que, neste caso, é o de continuar se furtando ao cumprimento da prisão preventiva, sob penda de violação ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 761.853/SP. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022). Noutro giro, destaca-se que, além da decisão mencionada não possuir força vinculante, a presente situação é diferente daquela trazida pelo Impetrante, por meio do HC 214.916/SP, de relatoria do Min. Edson Fachin. Naqueles autos, o Juízo de origem indeferiu o direito do réu em participar de audiência previamente designada de forma virtual, em razão de circunstância excepcional, enquanto que na hipótese o ato será realizado na modalidade presencial, devendo todas as partes comparecem na forma determinada pelo Juízo. Portanto, ante a ausência de constrangimento ilegal, denega-se a ordem de habeas corpus.
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