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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010649-03.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Choma
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Mar 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

HABEAS CORPUS. tráfico de entorpecentes E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – artigoS 33, caput E 35 da Lei nº 11.343/06. PLEITO DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE FORMA VIRTUAL – impossibilidade – MODALIDADE VIRTUAL AUTORIZADA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURADOS NA HIPÓTESE – ART. 185, §2 DO CPP – réu foragido que não pode pleitear o reconhecimento de um vício para obter benefício contrário ao ordenamento jurídico – PRECEDENTES DO STJ. constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada.