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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BOTUCATU EMPREENDIMENTO, EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. (Em Recuperação Judicial), Pluma Conforto e Turismo Ltda., REGINALDO MANSUR TEIXEIRA e TRANSPORTADORA VALE DO SOL LTDA. nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0009027-32.2013.8.16.0001, ajuizada por MTO Participações Ltda., contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição do imóvel de propriedade da executada BOTUCATU EMPREENDIMENTO, pelos seguintes fundamentos:
“As empresas que se encontram em recuperação judicial são Pluma S.A (CNPJ 76.530.278/0001-32) e Empresa Auto Ônibus Botucatu Ltda. (CNPJ 45.522.364/0001-70).Em relação a empresa Pluma Ltda. (CNPJ 05.326.766.0002-65) não há notícias do acolhimento ou não do pedido de Recuperação Judicial feito nos autos nº 0003017-26.2018.8.16.0185.Com efeito, a suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico.Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução, visto que tais determinações partem do juízo da Recuperação ou Falência.O imóvel que fora deferida a penhora, conforme se confere da Matricula 26.825 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio-RJ é de propriedade da Botucato Empreendimentos Ltda. (CNPJ- 73.879.017/0001-34), a qual não se encontra em Recuperação Judicial.Desta forma, julgo improcedente a impugnação da sequência 945.1, mantendo a penhora sobre o imóvel.Intimem-se.” (mov. 839.1 – Projudi 1º grau)
Nas razões do instrumento (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para suspender dos atos expropriatórios, notadamente a penhora e a adjudicação do imóvel de matrícula nº 26.825, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) “as agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico e assim, caso haja o prosseguimento da execução contra a Botucatu Empreendimento, certamente se atingirá também o patrimônio da Transportadora Vale do Sol, bem como a Pluma S/A e Ltda., Empresa de Auto Ônibus Botucatu Ltda., empresas estas devidamente suspensas por estarem em recuperação judicial”; b) “consequentemente, deverá haver o deferimento de suspensão de toda e qualquer execução contra as agravantes, justamente para não interferirem nas empresas que estão em recuperação judicial”; c) “ao ter o prosseguimento do feito com pedido de execução e, sem que haja a devida habilitação dos credores, está-se diretamente afetando a atividade econômica exercida pela empresa agravante, sócios e por todo o seu grupo econômico, justamente no período em que se encontram em recuperação judicial e que necessitam ganhar dinheiro para se recuperarem”; d) “a continuidade das execuções, tanto com relação às recuperandas e as demais empresas do grupo, consequentemente afetará todas as empresas que compõe o grupo econômico, já que poderão ser realizadas penhoras e adjudicações de outros bens essenciais para a atividade econômica das empresas”; e) “necessariamente deverá haver a suspensão da presente demanda, eis que o prosseguimento da execução, além de ser ilícita face às empresas que estão em recuperação judicial, está prejudicando diretamente as atividades econômicas de todas as empresas do mesmo grupo econômico”; f) “o próprio entendimento do STJ é no sentido de que não seja cometido nenhum ato ou medida expropriatória contra as empresas que estejam em recuperação judicial e/ou que componham o mesmo grupo econômico, uma vez que esta recuperação segue rito especial e por isso, evidente que a decisão atacada é totalmente nula e merece total reforma”; g) revela-se inviável a penhora do imóvel de matrícula 26.825, eis que pertencente à empresa integrante do grupo econômico da empresas que se encontram em processo de recuperação judicial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 12.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1), ocasião em que pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso dada a preclusão da matéria debatida. Subsidiariamente, postulou o não provimento do recurso, pelos seguintes argumentos: a) a possibilidade de prosseguimento da execução contra as empresas em recuperação judicial já foi reconhecida por decisão colegiada, revelando-se a impossibilidade de rediscussão da matéria, ante os efeitos da preclusão; b) ao contrário do que afirmam os agravantes, “não podem ser estendidos os benefícios da Lei 11.101/05 a quem não é parte no processo de recuperação judicial”; c) “se todas as empresas Agravantes fazem parte do mesmo grupo econômico das empresas em recuperação judicial – o que ficou por ser provado! –, deveriam ter formulado pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Não o fizeram, porém, de modo que não podem pretender estender as benesses da recuperação judicial a quem não formulou o pedido recuperacional”.O julgamento foi convertido em diligência para oportunizar a manifestação da parte agravante sobre a preliminar deduzida nas contrarrazões (mov. 26.1).Em cumprimento à r. determinação, a recorrente defendeu a ausência de preclusão, ao argumento de que “a matéria impugnada é de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer momento no processo” (mov. 29.1).Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. Antes de adentrar ao exame do mérito, é devida a análise da preliminar de não conhecimento do recurso deduzida em contrarrazões.Sustenta a parte agravada a preclusão da matéria debatida nos autos, uma vez que a possibilidade de prosseguimento da execução em face das empresas em recuperação judicial já foi reconhecida em anterior manifestação jurisdicional.Com razão.De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida.Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (...) 3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.723.319/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 8/9/2023.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS JÁ PREVIAMENTE DISCUTIDA EM OUTRAS OPORTUNIDADES. AINDA ASSIM, EXAMINADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECORRENTE BUSCA POSTERGAR A DISCUSSÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 2. A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a orientação desta Corte Superior. (...)
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.071.471/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. QUESTÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. NULIDADE DO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação anulatória cumula da com prestação de contas. 2. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez decididas e julgados ou não interpostos os recursos cabíveis, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes desta Corte. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.039.245/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)
No caso em apreço, infere-se que após a lavratura do temo de penhora do imóvel registrado na matrícula nº 26.825 do 2º Serviço Notarial e Registral de Cabo Frio – RJ, de propriedade da executada BOTUCATU EMPREENDIMENTOS (mov. 826.1), a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impossibilidade prosseguimento da execução e competência exclusiva do juízo universal para a prática de qualquer medida constritiva de bem pertencente à empresa integrante do grupo econômico das empresas em recuperação judicial (mov. 833.1).Ocorre que o pedido de suspensão da execução foi inicialmente deferido somente em relação às executadas PLUMA S.A. e EMPRESA DE AUTO ÔNIBUS BOTUCATU LTDA., ocasião em que o juízo de primeiro grau consignou expressamente que:
“A suspensão da demanda em face de todos os executados não pode prosperar na medida em que caberia as executadas ingressarem com recuperação judicial de cada empresa ou requerer o processamento de Recuperação do Grupo Econômico.Não existe fundamento legal para elastecer a suspensão determinada em uma recuperação judicial a outra empresa através de pedido formalizado no juízo da execução.” (mov. 742.1)
Contra essa decisão foram interpostos recursos por ambas as partes litigantes, tendo essa colenda Câmara Cível dado provimento somente ao recurso interposto pelo exequente, para afastar a ordem de suspensão, notadamente em razão da decretação de falência da PLUMA S.A. e esgotamento do stay period em relação à EMPRESA BOTUCATU LTDA., determinando o regular prosseguimento da execução. Confira-se, a propósito, as ementas dos
julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS EXECUTADAS PLUMA S.A. E EMPRESA BOTUCATU LTDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA O DEVEDOR QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD DECORRIDO SEM NOTÍCIA DE SUA AMPLIAÇÃO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0075066-33.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AS EXECUTADAS PLUMA S.A. E EMPRESA BOTUCATU LTDA., BEM COMO DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXECUÇÃO AJUIZADA TAMBÉM EM FACE DE COOBRIGADO DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FACE DO SÓCIO DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 49º, § 1, DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1333349/SP. SÚMULA 581 DO STJ. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005” (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0073352-38.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 02.05.2022)
Logo, considerando que a pretensão da parte agravante de suspensão dos atos expropriatórios tem por único fundamento a impossibilidade de prosseguimento da execução em face das empresas que integram o mesmo grupo econômico daquelas em recuperação judicial, questão que já foi objeto de decisão anterior, não havendo alteração da situação fática anteriormente analisada, é de rigor o reconhecimento da preclusão acerca do tema. Nesse sentido esta Corte Estadual já se manifestou:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO EFETUADA. RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E À VIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECLUSÃO OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0029212-79.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -
J. 27.05.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO CONHECIDOS PELA INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA - SUSPENSÃO QUANTO AOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso às partes se insurgirem contra questões já decididas e transitadas em julgado, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão e coisa julgada. (...) 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012368-64.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN -
J. 30.10.2019)